De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 66/2007
Cria, como associação privada sem fins lucrativos, a Comissão Instaladora do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia - INL e aprova os respectivos estatutos
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Aviso n.º 5056/2007
Torna pública a designação do juiz conselheiro jubilado Dr. Francisco José Chichorro Rodrigues para presidente da Comissão de Apelo da Carteira Profissional do Jornalista
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Despacho (Extracto) n.º 5279/2007
Transferência da assistente administrativa especialista Maria Fernanda dos Santos Afonso
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Despacho n.º 5281/2007
Despacho do director nacional da Polícia Judiciária relativo a delegação de competências no coordenador de investigação criminal no Departamento de Investigação Criminal do Funchal licenciado Carlos Alberto Lopes Farinha
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Despacho (Extracto) n.º 5282/2007
Reconhecimento e aplicação do direito à carreira estabelecido no Estatuto do Pessoal Dirigente e subsequente progressão do licenciado Luís Pedro de Andrade Correia Botelho
Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral
Aviso n.º 5067/2007
Listas de antiguidade do pessoal dos quadros da Direcção-Geral da Empresa (pessoal dirigente), ex-DGI, ex-DGCeP e do pessoal afecto à ex-DEGREI reportadas a 31 de Dezembro de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra
Despacho n.º 5288/2007
Transferência do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional para o Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra de Maria do Céu de Jesus Costa, auxiliar administrativa
Destacamento da assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde Elvira Maria Sousa Oliveira Líbano para o desempenho de funções de apoio administrativo ao Gabinete do Ministro da Saúde
Ministério da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Elvas
Deliberação (Extracto) n.º 529/2007
Contratos administrativos de provimento visando a frequência do internato médico - ano comum de José Tiago Sequeira Lopes da Silva e de Francisco Toro Calvente
Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
Aviso n.º 5082/2007
Notificação dos candidatos excluídos do concurso aberto pelo aviso n.º 7259/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, 28 de Junho de 2006
Sentença de declaração de insolvência e nomeação de administrador de insolvência no processo de insolvência de pessoa colectiva n.º 174/07.0TJCBR, em que é insolvente N. P. R. S. - Construção Civil, Lda.
Abertura de concurso documental para o provimento de uma vaga de professor catedrático do 2.º grupo (Ciências da Educação) da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação
Rectificação do despacho IPP/PR-269/2006, de 15 de Dezembro - alteração da afectação de vagas no quadro do pessoal docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Unidade de Saúde de Ilha do Pico
Aviso n.º 17/2007/A
Torna público ter ficado deserto o concurso institucional externo de provimento para preenchimento de duas vagas de assistente da carreira médica de clínica geral do quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico
Exonera a funcionária Odília de Jesus Antunes Semedo, com efeitos a partir de 9 de Fevereiro de 2007, inclusive, ao abrigo do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro
Alteração da denominação do 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ciências Psicológicas, ministrado pela Universidade Lusíada de Lisboa (registo número R/B-AD-603/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2006)
Rectificação do despacho n.º 18 093/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de Setembro de 2006, que procede à publicação da estrutura curricular do 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito ministrado pela Universidade Lusíada de Lisboa
Alteração da denominação do 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ciências Psicológicas, ministrado pela Universidade Lusíada do Porto (registo R/B-AD-541/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2006)
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 55/2007
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