Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 56/2007
Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 57/2007
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/33/CE, da Comissão, de 20 de Março, que altera a Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios e altera o Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 275/2007
Desanexa da zona de caça associativa de Rocamonde vários prédios rústicos situados na freguesia de Rocamonde, município da Guarda (processo n.º 4025-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 276/2007
Transfere para Ana Maria Gonçalves Pinto Barreiros de Macedo Coimbra a zona de caça turística de Martingil, que abrange o prédio rústico denominado «Martingil», sito na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 1504-DGRF)
Altera o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina e revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/A
Estabelece as remunerações e as condições técnicas de ligação à rede pública da entidade concessionária do transporte e distribuição da energia eléctrica para a Região Autónoma dos Açores
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho (Extracto) n.º 4497/2007
Renovação da comissão de serviço de Maria Amélia Cristino Costa Oliveira e de João António Barôa Gaspar Ramos nos cargos de, respectivamente, chefe de núcleo de Aprovisionamento e Cadastro de Bens e chefe de núcleo de Gestão da Frota Automóvel
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho (Extracto) n.º 4501/2007
Renovação da comissão de serviço do inspector-adjunto principal Vítor Manuel Teixeira Medeiros no cargo de responsável do PF006 - Aeroporto de Santa Maria
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e da Inovação
Despacho n.º 4502/2007
Determina sem efeito a nomeação em comissão de serviço do licenciado Ricardo de Seixas Riskalla como conselheiro económico e comercial junto da missão diplomática portuguesa no mercado da Austrália, Sidney
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria n.º 285/2007
Procedimento por concurso público para aquisição de serviços de uma rede de comunicação de dados, sendo entidade contratante o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria n.º 286/2007
Extensão de encargos que autoriza, por ajuste directo, a aquisição de 3700 licenças Microsoft ao abrigo do entreprise agreement pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Despacho n.º 4507/2007
Determina que os cargos de presidente e de vice-presidente da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., sejam equiparados para efeitos remuneratórios a presidente e a vice-presidente do conselho de administração de empresa pública, grupo B, nível 2
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 4508/2007
Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2006 à Associação Maumaus - Centro de Comunicação Visual para a realização do projecto "Alargamento da Maumaus - 2006-2009", podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministério da Defesa Nacional - Serviço de Polícia Judiciária Militar
Aviso n.º 4719/2007
Abertura de concurso interno de ingresso para o preenchimento de duas vagas na categoria de motorista de ligeiros da carreira de motorista de ligeiros do QPC/PJM
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Portaria n.º 307/2007
Graduação ao posto de capitão-tenente da classe de capelães do 7100199, capelão titular graduado em primeiro-tenente António Rodrigues Borges da Silva (no quadro)
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Despacho (Extracto) n.º 4512/2007
Designa Maria do Céu Sampaio Barbosa para o exercício de funções de secretária de apoio ao director-geral da Autoridade Marítima
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Recrutamento e Selecção
Aviso n.º 4721/2007
Concurso de admissão de voluntários do sexo masculino para prestação de serviço no regime de contrato na categoria de praça da classe de mergulhadores
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 4543/2007
Projecto da Casa Fogaça - Centro de Ciência Viva de Lagos
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 4544/2007
Ampliação das Escolas EB1 n.º 3 de Lagos e EB1 do Chinicato
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 4545/2007
Reconhecimento de interesse público - alargamento e pavimentação de caminho agrícola de Mirão - Moleirinha - Póvoa de Lanhoso
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 4546/2007
Reconhecimento de interesse público - construção da variante dos Campelos em Guimarães
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 4547/2007
Reconhecimento de interesse público - quartel de bombeiros de Pombal
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Aviso n.º 4722/2007
Autorizada, a seu pedido, a cessação de funções do licenciado João Filipe Xavier de Basto Medeiros dos Santos do cargo de chefe de divisão de Acompanhamento e Avaliação
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral
Despacho (Extracto) n.º 4551/2007
Nomeação definitiva dos consultores jurídicos de 1.ª classe do quadro da Secretaria-Geral do MTSS Delfim Lourenço Cabral Mendes e Célia Maria Gouveia Quaresma
Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de directora clínica do conselho de administração do Hospital Distrital de Faro da licenciada Maria Helena Marques Pereira Branco Gomes
Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de directora clínica do conselho de administração do Hospital de Reynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira, da licenciada Ana Maria Alcazar Lopes Bento
Exoneração da licenciada Maria Margarida Gomes Fragoso Mendes do cargo de vogal do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Nomeação, em regime de requisição, da licenciada Helena Susana Ferreira Marteleira para prestar colaboração no Gabinete do Ministro da Saúde, na área de comunicação social, com efeitos a partir de 1 de Março de 2007
Ministério da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Elvas
Deliberação (Extracto) n.º 478/2007
Provimento de três lugares na sequência de concurso interno geral de acesso para a categoria de enfermeiro especialista do quadro deste Hospital, aberto pelo aviso n.º 6758/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aviso (Extracto) n.º 4733/2007
Autoriza a sociedade Ranbaxy Portugal - Comércio e Desenvolvimento de Produtos Farmacêuticos, Unipessoal, Lda., a comercializar por grosso, importar, exportar e realizar trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados nas instalações da sociedade MERCAFAR - Distribuição Farmacêutica, S. A.
Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Despacho n.º 4561/2007
Homologa o protocolo de colaboração entre o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, e o Hospital Geral de Santo António, E. P. E.
Louva a mestre Maria Alexandra dos Santos Figueiredo ao cessar funções como presidente da comissão instaladora da Direcção-Geral de Formação Vocacional
Julga inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República), a norma do artigo 173.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 12/85, de 30 de Julho, interpretado no sentido de permitir, em recurso de deliberação do Conselho Superior da Magistratura, a emissão de parecer pelo Ministério Público sobre a questão prévia da legitimidade do autor de participação disciplinar para interpor recurso contencioso da deliberação que rejeitou reclamação contra a deliberação de arquivamento do procedimento disciplinar, com a qual não havia sido anteriormente confrontado, e sem que desse parecer seja dado conhecimento ao recorrente para se poder pronunciar
Não julga inconstitucionais as normas do despacho conjunto IID02, de 29 de Julho de 1994 (que regulamentou os apoios a conceder no âmbito da vertente do Fundo Social Europeu do Programa (PEDIP-II), e do despacho [do Ministro da Indústria e Energia] n.º 86/95, de 22 de Junho (que regulamentou o concurso para a realização de acções de especialização na área da gestão industrial), nem as normas do despacho do Ministro da Economia n.º 2719/97, de 27 de Junho (que criou, na dependência do gestor do PEDIP-II, o Gabinete de Dinamização e Acompanhamento de Formação Profissional)
Revoga a decisão recorrida, na medida em que fez aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 34/2006 sem averiguar a real vontade do beneficiário, relativamente à remição da pensão
Nomeação do júri de provas de doutoramento no ramo de Matemática, especialidade de Probabilidades e Estatística, requeridas pelo mestre Sílvio Filipe Velosa
Nomeação do júri de provas de doutoramento no ramo de Engenharia Informática, especialidade de Engenharia de Software, requeridas pelo licenciado Leonel Domingos Telo Nóbrega
Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia
Edital n.º 232/2007
Concurso de provas públicas para provimento de uma vaga de professor-coordenador na área científica de Engenharia de Sistemas de Potência e Automação para as disciplinas de Análise de Circuitos do Instituto Superior de Engenharia
Renovação da comissão de serviço de Célia Maria de Oliveira Domingues Cravo de Almeida Ribeiro no cargo de direcção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Habitação, Acção Social e Saúde
Renovação da comissão de serviço de Pedro Manuel Partidário Pereira da Silva Silveira no cargo de direcção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Edifícios e Vias de Comunicação/Zona Oriental
Nomeação definitiva de José Carlos da Rocha Martins para o provimento de um lugar de operário principal da carreira de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras do grupo de pessoal operário altamente qualificado
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a tempo parcial, quatro horas diárias, com Bernarda Maria Fontes Matias, com a categoria de auxiliar de serviços gerais
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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