Anexa os cartórios notariais públicos do continente e da Região Autónoma dos Açores, com excepção dos previstos no artigo 127.º do Estatuto do Notariado, aos serviços anexados às conservatórias do registo predial ou às conservatórias do registo civil localizadas na área do respectivo município
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACB - Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação - Direcção Regional de Viação do Centro
Despacho n.º 4271/2007
Delegação de competências do director regional de Viação Centro no chefe de divisão de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação do Centro, licenciado Manuel António Miranda Góis
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
Despacho n.º 4273/2007
Prorroga por um período de 61 dias a comissão do sargento-ajudante INF 05715886, Paulo Alexandre Soares da Silva, no desempenho das funções de assessor técnico do projecto n.º 5 da CTM de Angola
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais - Delegação de Transportes de Lisboa
Aviso (Extracto) n.º 4370/2007
Autorização da concessão de uma carreira regular de passageiros entre Fresca (Quinta de Matos) e Lisboa (CG)P/A 10 à empresa Barraqueiro Transportes, S. A.
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 1528/2007
Sentença de insolvência de pessoa colectiva (apresentação) - processo n.º 67/07.0TYVNG do 1.º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia (massa insolvente - VAPIS - Decoração e Publicidade, Lda.
Nomeação na categoria de 2.ª classe de Cecília Marques de Araújo Gregory, da área de engenharia ambiental e dos recursos naturais, após ter sido dispensado da frequência de estágio de ingresso
Reclassificação profissional de António Manuel dos Santos Olivença Simões, Hélder Barata Alves, Hugo de Brito Simão, José de Jesus Barata e José Maria Simões Gonçalves
Discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 09/2001, de 6 de Abril, correspondente ao loteamento n.º 27/99, sito em Pocinho, freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra, requerido por Victor Manuel Neves Coelho e outro
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Florestas - Direcção Regional dos Recursos Florestais - Serviço Florestal do Nordeste
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 48/2007
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