Torna público terem, em 6 de Janeiro e em 28 de Outubro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Científica, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 212/2007
Revoga a Portaria n.º 155/99, de 8 de Março, que cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega compreendido entre o limite do concelho de Cabeceiras de Basto, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a montante, e a ponte do Cavês na EN 206, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a jusante, numa extensão de 2,8 km, e aprova o respectivo Regulamento
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 213/2007
Transfere e renova a concessão da zona de caça turística da Rabadoa, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Rabadoa», sito na freguesia de São Pedro de Pomares, município de Beja (processo n.º 775-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 214/2007
Renova, por um período de 12 anos renováveis, a concessão da zona de caça associativa de várias propriedades, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rio Maior, Malaqueijo, Arruda de Pisões, Ribeira de São João, Azambujeira e São João da Ribeira, município de Rio Maior, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rio Maior, Malaqueijo, Ribeira de São João, Azambujeira e São João da Ribeira, município de Rio Maior (processo n.º 671-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 215/2007
Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada por Braguinas, sita na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato, proibindo o exercício da caça numa área de 126 ha
Altera o total de horas da disciplina de Desenho de Comunicação da componente de formação técnica constante do plano de estudos anexo à Portaria n.º 1279/2006, de 21 de Novembro (cria o curso profissional de Técnico de Design com as variantes de Design Industrial, Design de Interiores/Exteriores e Design de Equipamento, visando a saída profissional de técnico de design)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas
Despacho n.º 2711/2007
Exonera o licenciado em Engenharia Civil José Nuno Macedo de Guimarães das funções de especialista que tem vindo a exercer no Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e presta-lhe público louvor
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas
Despacho n.º 2712/2007
Exonera e louva a licenciada Maria Teresa Santana Gaspar Vinagre das funções de secretária pessoal do Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas
Despacho n.º 2713/2007
Exonera, a seu pedido, a licenciada Ana Isabel Moreira da Cunha das funções de conselheira técnica do Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2725/2007
Reconhece que os donativos concedidos de 2004 a 2006 à Playground Produções Culturais, Unipessoal, Lda., para o projecto "Wordsong - Pessoa - 2004-2006" podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Despacho (Extracto) n.º 2731/2007
Celebrado contrato com Vasco Miguel da Silva Gama Frade de Almeida
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português
Aviso n.º 3379/2007
Emissão pelo Instituto Geográfico Português de um alvará licenciando a empresa EDINFOR - Sistemas Informáticos, S. A., para o exercício de actividades de produção cartográfica
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Portalegre
Despacho (Extracto) n.º 2749/2007
Nomeação por tempo indeterminado de Joaquim Augusto Arbona Palmeiro para técnico especialista, área de radiologia, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
Deliberação (Extracto) n.º 328/2007
Cessação de funções como coordenadora da Unidade de Cuidados Médicos do Centro de Saúde do Marco de Canaveses da Dr.ª Virgínia Rosa Moutinho Catarino Neves Viegas
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária do Lumiar
Despacho n.º 2765/2007
Nomeia o licenciado Fernando Jorge Esteves Graça da Rosa chefe de serviços de Administração Escolar, em regime de substitução, da Escola Secundária do Lumiar
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Meteorologia, I. P.
Aviso n.º 3433/2007
Alargamento do prazo de apresentação de candidaturas ao concurso interno de acesso misto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2007
Não conhece do recurso por o recorrente, nas alegações, ter abandonado a questão de inconstitucionalidade formulada no requerimento de interposição de recurso para este Tribunal, e por não se poder dar como verificados dois requisitos do recurso em causa: a suscitação prévia e de forma adequada daquela questão perante o tribunal recorrido e a aplicação por este, como ratio decidendi, da norma cuja constitucionalidade é questionada nas alegações
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que não é sempre necessária menção específica na sentença do conteúdo dos depoimentos da arguida e das testemunhas de defesa
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Despacho n.º 2768/2007
Subdelegação de poderes do Procurador-Geral da República nos procuradores-gerais-adjuntos coordenadores dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
Homologação da deliberação final do júri das provas públicas de habilitação da carreira de investigação científica, na área científica de Biologia Vegetal, da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, requeridas pela licenciada Cecília Loff Pereira Sérgio da Costa Gomes
Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Aviso n.º 3436/2007
Contrato administrativo de provimento como pessoal especialmente contratado, tempo parcial, do docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão deste Instituto Politécnico Filipe António Silva Melo Gonçalves Martins
Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Aviso n.º 3437/2007
Autoriza os contratos administrativos de provimento como pessoal especialmente contratado, tempo parcial, dos docentes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão deste Instituto Politécnico Ana Isabel dos Santos Fino e Luís Miguel Semedo Moura Pereira
Rectificação do aviso de abertura do concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário de técnico superior de 2.ª classe (área de gestão estratégica)
Discussão pública de licença administrativa para operação de loteamento sito no Rossio de São Pedro/Lazaredo, Alvor, Portimão, em nome de Rui de Bragança Pereira da Silva
Nomeação da candidata Catarina Silva Afonso, aprovada no concurso interno de acesso geral para uma vaga de técnico de 1.ª classe da carreira de engenheiro técnico
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Centro
Projecto de regulamento de funcionamento da componente de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do município de Mira
Apreciação pública de proposta de regulamento municipal de funcionamento dos serviços, horário de trabalho e controlo de assiduidade da Câmara Municipal da Povoação
Actualização da tabela de taxas anexa ao Regulamento da Liquidação e Cobrança de Taxas Relativas à Realização de Operações Urbanísticas de Edificação e Urbanização para o Ano de 2007
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 39/2007
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