Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 13/2007
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Charneca, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 31-DGRF)
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do despacho do Ministro da Saúde n.º 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S. A. e extensões dos centros de saúde]
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Normativo n.º 2/2007
Altera o Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho, que desmaterializa o processo de envio de actos para publicação na 1.ª e 2.ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2.ª série
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º 124/2007
Delegação de competências no subdirector-geral Dr. Manuel Inácio da Silva Pinheiro
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 129/2007
Subdelegação de poderes no director do Gabinete de Investigação Criminal do Serviço de Fiscalização do Algarve do ISS, I. P., licenciado Hugo João de Matos de Barros Leonardo
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 130/2007
Subdelegação de poderes na chefe da equipa da Secretaria Geral dos Serviços de Fiscalização do Algarve do ISS, I. P., licenciada Maria Madalena de Sousa Bravo do Adro
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 131/2007
Subdelegação de competências na directora do Gabinete de Fiscalização de Beneficiários, Protecção à Família e Prestações Sociais de Cidadania dos Serviços de Fiscalização do Algarve
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro
Despacho (Extracto) n.º 132/2007
Transferência de técnica superior de 2.ª classe de serviço social do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte para o quadro do ex-Centro Regional de Segurança Social do Centro
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa
Despacho (Extracto) n.º 139/2007
Autoriza a transferência de Maria Leonor Pereira Ruivo Duarte Carrilho para o quadro da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, Centro de Saúde de Algueirão
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de Curry Cabral
Aviso n.º 129/2007
Concurso interno geral de acesso para o provimento de oito lugares vagos na categoria de enfermeiro especialista em enfermagem de reabilitação da carreira de enfermagem do quadro de pessoal do Hospital de Curry Cabral
Nomeação de Ana Luísa Mendes Fernandes Morais, Ana Lídia de Sousa de Brito Salvado e de Estela de Sousa Carrapiço como assistentes administrativas principais
Deliberação do senado da Universidade de Aveiro de 29 de Novembro de 2006 sobre o Regulamento de Duração e Horário de Trabalho na Universidade de Aveiro
Foi autorizado o contrato administrativo de provimento como especialista de informática do grau 1, nível 2, ao licenciado Sérgio Luís Andrade Lopes Nunes
Aprova o quadro de pessoal não docente e o mapa de pessoal não docente em regime de contrato individual de trabalho da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Subdelegação de competências da presidente da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho na vice-presidente Prof.ª Doutora Maria Filomena Pereira Gomes
Aprova o quadro de pessoal e o mapa de pessoal em regime de contrato individual de trabalho do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa
Nomeação, em regime de substituição, de Ana Isabel Aranda e Cunha para o cargo de chefe de divisão Municipal de Desenvolvimento e Ordenamento do Território
Nomeação definitiva para o lugar de técnico superior de 2.ª classe da carreira de arquitecto do grupo de pessoal técnico superior de Hugo Eduardo Marcelino Oliveira Caroça Justino, 1.º classificado no concurso oportunamente realizado
Nomeação de Isabel Mécia Oliveira de Sousa Braga no lugar de técnico superior de 2.ª classe (área de gestão) do quadro de pessoal desta Câmara Municipal
Nomeação de Ana Rita de Almeida Queiroz Teixeira no lugar de técnico superior de 2.ª classe (área de gestão do ambiente) do quadro de pessoal desta Câmara Municipal
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 3/2007
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