De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, que aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 15 de Dezembro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Portaria n.º 201/2007
Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Portaria n.º 202/2007
Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro
Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/3/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Aviso n.º 2550/2007
Cancelamento de Ana Cristina Mendes Casaca de Almeida Vaz e de José Manuel Marques das listas dos administradores da insolvência dos distritos judiciais de Coimbra, Évora e Porto
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho (Extracto) n.º 2293/2007
Nomeação definitiva nas categorias de assessor principal e de técnico especialista, respectivamente, de Teresa Maria Reis Alves Cardoso e de Ana Maria Lança da Fonseca Costa, do quadro de pessoal da ex-CCRLVT
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
Aviso n.º 2555/2007
Lista de indicadores relativa aos requisitos legais de gestão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Deliberação (Extracto) n.º 220/2007
Transição do Doutor António Leça Coelho da situação de investigador principal para a situação de investigador principal, com habilitação para o exercício de funções de coordenação científica
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve
Aviso (Extracto) n.º 2556/2007
Concurso n.º 1/07, interno geral de âmbito sub-regional para provimento de seis lugares vagos na categoria de assistente/assistente graduado da carreira médica de saúde pública
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
Despacho (Extracto) n.º 2312/2007
Autoriza a progressão a assistentes graduados da carreira médica de clínica geral ao Dr. José Augusto Vilhena Monteiro Varandas e à Dr.ª Maria Eugénia Monteiro Toledo Azevedo
Lista de classificação final do concurso interno geral de acesso para provimento de cinco lugares de enfermeiro especialista de saúde mental e psiquiatria
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital do Divino Espírito Santo
Deliberação n.º 3/2007/A
Lista de classificação final da candidata admitida ao concurso institucional interno geral de ingresso para uma vaga de assistente hospitalar de dermatologia e venerologia
Mudança de nível da carreira de informática de João António Isidoro Bailão, Filomena Isabel da Cunha Mendes Riso Nunes e Maria de Jesus dos Ramos Lourenço Félix
Regulamento de atribuição de comparticipações financeiras pelo município de Leiria para obras em imóveis localizados na zona do centro histórico de Leiria
Afixação do novo projecto de decisão de classificação final e ordenação dos candidatos do concurso externo de ingresso para técnico superior (Administração Pública, Ciências Políticas e Sociais) de 2.ª classe
Promoção, na sequência de concurso interno de acesso geral, como coordenador-desenhador da carreira de técnico profissional de Deolindo Soares Aguiar e João Ribeiro Garrido
Concurso externo de ingresso para recrutamento de um estagiário da carreira técnica superior para posterior provimento em técnico superior de 2.ª classe
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Circunscrição Florestal do Centro - Núcleo Florestal do Centro Litoral
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Circunscrição Florestal do Centro - Núcleo Florestal do Centro Litoral
Recrutamento para cargo de direcção intermédia do 2.º grau director de projecto do Gabinete de Apoio às Freguesias e Organizações Locais - equiparado a chefe de divisão
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 31/2007
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