Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1613/2007
Exclui da zona de caça municipal de Silves vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4215-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1614/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Nave e outras a zona de caça associativa da Rebouça de Baixo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 4806-DGRF)
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção)
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1617/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educação Básica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1618/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Básica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 391-B/2007 - Revogado
Altera o Decreto-Lei n.º 124-A/2004, de 26 de Maio, que regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os2004/89/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, e 2004/110/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, que adaptam, respectivamente, pelas 5.ª e 6.ª vezes ao progresso técnico a Directiva n.º 96/49/CE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 115-A/2007
Rectifica a Portaria n.º 1393/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 115-B/2007
Rectifica a Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que regula a assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 115-C/2007
Rectifica a Portaria n.º 1402/2007, de 26 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, que define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 115-D/2007
Rectifica a Portaria n.º 1396/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 115-E/2007
Rectifica a Portaria n.º 1395/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 29484/2007
Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão do reverificador assessor principal Manuel Malheiro Reymão
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 29485/2007
Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão, do reverificador, Paulo Nuno Monteiro Couto
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 29486/2007
Promoção de Maria da Conceição Oliveira Santos Victor à categoria de técnico-adjunto especialista de 1.ª classe
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Rectificação n.º 2155/2007
Rectifica o despacho (extracto) n.º 26 971/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27 de Novembro de 2007, a p. 34 230, relativo à nomeação de oito verificadores auxiliares aduaneiros de 2.ª classe
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Rectificação n.º 2156/2007
Rectifica o Despacho (extracto) n.º 26 972/2007, publicado no Diário da República, n.º 228, 2.ª série, de 27/11/2007, a p. 34 321, relativo à nomeação de 171 secretários aduaneiros especialistas
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 29505/2007
Transferência da assistente administrativa especialista Maria da Conceição Mesquita Guedes Matias do quadro pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo para o QPCE
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Aviso n.º 25649/2007
Lista de classificação final do concurso externo de ingresso aberto através do aviso n.º 7036/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2007
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho (Extracto) n.º 29512/2007
Nomeação do inspector-adjunto principal de nível 1 António Cunha e Silva no cargo de responsável pelo Posto de Fronteira Marítimo do Porto de Sines - PF205
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Aviso (Extracto) n.º 25668/2007
Nomeação definitiva, após período probatório, na categoria de assistente administrativa, Maria José de Jesus Matias
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Aviso n.º 25669/2007
Concurso interno de ingresso para admissão a estágio para provimento de dois lugares na categoria de especialista de informática do grau I, nível 2, da carreira de especialista de informática do quadro de pessoal da DGOTDU
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Internos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte - Direcção de Serviços da Agricultura e Pescas
Despacho n.º 29520/2007
Reclassificação de Maria de Lurdes dos Santos Lopes na categoria de técnico profissional especialista da carreira de tradutor correspondente interprete
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Políticas - Direcção de Serviços de Sistemas de Informação e Gestão
Despacho n.º 29523/2007
Requisição pela Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura da assistente administrativa especialista Ana Rosa Grilo
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Políticas - Direcção de Serviços de Sistemas de Informação e Gestão
Despacho n.º 29524/2007
Nomeação como assessor principal da carreira de engenheiro de Eduardo Diniz
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
Aviso n.º 25671/2007
Marcação das provas públicas de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica da investigadora principal Doutora Maria do Rosário da Silva Veiga
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social
Declaração n.º 352/2007
Registo da constituição e estatutos da instituição particular de solidariedade social - ENCONTRARSE - Associação de Apoio às Pessoas com Perturbação Mental Grave
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. - Direcção de Apoio à Gestão
Aviso n.º 25672/2007
Lista de antiguidade do pessoal do quadro da função pública
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. - Sub-Região de Saúde de Viseu
Deliberação (Extracto) n.º 2467/2007
Mobilidade interna do Dr. José Manuel Henriques Mota de Faria, chefe de serviço de saúde pública, do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Viseu, Serviços Centrais, para o Centro de Saúde de Viseu 1
Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de Curry Cabral
Despacho n.º 29529/2007
Transferência do enfermeiro Énio Dinarte Taboada Amaral, do quadro de pessoal do Hospital Miguel Bombarda para o quadro de pessoal do Hospital Curry Cabral
Ministério da Saúde - Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco
Deliberação (Extracto) n.º 2470/2007
Transferência da enfermeira graduada Regina Conceição Antunes Martins, pertencente ao quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E., para o Hospital Amato Lusitano de Castelo Branco
Ministério da Cultura - Direcção Regional de Cultura do Algarve
Despacho (Extracto) n.º 29560/2007
Nomeação de Cristina Maria das Dores da Silva Farias no cargo de direcção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição, da Divisão de Promoção e Dinamização Cultural da Direcção Regional de Cultura do Algarve
Designação de dia para reunião de assembleia de credores para discussão e aprovação do plano de insolvência no processo de insolvência n.º 2402/06.0TBAGD
António de Azevedo Mendonça, técnico de informática, grau 1, nível 2, do quadro dos serviços da estrutura central da Universidade de Coimbra, promovido a técnico de informática, grau 1, nível 3
Equiparações a bolseiro dos Doutores Paulo Lourenço, Rui Carlos Oliveira, Rui Reis, Nuno Neves, João Miguel Nóbrega, Ana Vera Machado e Artur Manuel Paulo
Equiparações a bolseiro dos Doutores António Pousada, Rui Reis, Artur Cavaco Paulo (2), João Paulo Fernandes, Nuno Neves, e Maria Assunção Fernandes e do licenciado Paulo Afonso
Celebração do contrato administrativo de provimento com o mestre Sérgio Filipe da Rocha Vieira, na categoria assistente convidado a 50 %, e com a licenciada Silke Maria Roettger, na categoria de leitora a 100 %
Nomeação provisória na categoria de assistente administrativa, na carreira de assistente administrativo, referente a Helena Maria Alves do Nascimento e a Maria Manuela Marques Mendes
Celebrado com Isabel Marília Borges Fernandes o Contrato Administrativo de Provimento para o exercício das funções de Equiparada a Assistente do 1.º Triénio
Celebrado com José Carlos Guedes Iglésias Ferreira o contrato administrativo de provimento para o exercício das funções de equiparado a assistente 2.º triénio
Celebrado com o António José Oliveira Fernandes, o contrato administrativo de provimento para o exercício das funções de equiparado a assistente do 1º triénio
Renovação da contratação - carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra deste Instituto - Mestre José Alberto Marimba da Costa
Renovação da contratação - equiparação à categoria de Assistente - carreira Docente do Ensino Superior Politécnico - Instituto Superior de Engenharia de Coimbra deste Instituto - Mestre Ana Cristina da Costa Oliveira Alves
Renovação da contratação - equiparação à categoria de assistente da carreira docente do Ensino Superior Politécnico, no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra deste Instituto - Mestre Maria José Capelas de Moura
Renovação da contratação - carreira docente do Ensino Superior Politécnico - Instituto Superior de Engenharia de Coimbra deste Instituto, - Mestre José Manuel Matias Vieira de Sousa
Despacho de delegação e subdelegação de competências na Subdirectora da Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha do instituto Politécnico de Leiria
Autorizada a renovação de contratos administrativos de provimento, por dois anos, a vários docentes da ESTSetúbal e a de Rita Sofia Dias Salgado Brito, da ESTBarreiro/IPS
Nomeação de Humberto da Silva Rodrigues, José António Trindade Simões, Diamantino Nunes Pires e Pedro Alexandre Lopes Pedroso, para quatro lugares de técnico profissional principal, do quadro do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Nomeação de Jorge de Almeida Lameirinha para o lugar de técnico de ortóptica de 1.ª classe da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica do quadro do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Período de formulação de sugestões, bem como de apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, no âmbito do Plano de Pormenor do Convento da Serra em Almeirim
Renovação de contratos de trabalho com termo resolutivo certo com os colaboradores Ana Maria Reis Marques, José Fonseca Cartas, Sílvia Liliana Marques Santos Martins, Maria Manuela Martins Oliveira Figueiredo, nas carreiras e categorias de auxiliares de acção educativa
Celebração de contrato de trabalho com termo resolutivo certo com Fernando Manuel Costa Pedro na carreira de operário semiqualificado - cantoneiro de vias municipais e categoria de operário semiqualificado
Nomeação de dois técnicos superiores de 2.ª classe (estagiários) de Engenharia Civil e Comunicação Social, respectivamente Anabela Lopes Ferreira Souto e Pedro José Machado Sequeira Lopes dos Santos
Nomeação da candidata aprovada no concurso interno de acesso para provimento de um lugar de técnico profissional de biblioteca e documentação principal
Contratação de Mónica Alexandra Gonçalves Nunes como estagiária da carreira de engenheiro do ambiente, em regime de contrato administrativo de provimento
Reclassificação profissional de Maria da Graça Teixeira Ramos Barros e Marília de Oliveira Antunes dos Santos para a carreira de técnico superior, categoria de técnico superior assessor principal
Discussão pública da alteração de operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 681/97, em nome de Jaime Oliveira Seabra - aviso n.º 448/2007 - processo n.º 22/93 lote
Operação de loteamento promovida pela Câmara Municipal - área urbana de génese ilegal - zona desportiva da Mealhada - processo n.º DGU 3/2007 - período de discussão pública
Aviso de discussão pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 1689/2007, referente a alteração ao lote n.º 2 do alvará de loteamento n.º 6/2003, de 14 de Abril
Aviso de discussão pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 1679/2007, referente a alteração ao lote n.º 2 do alvará de loteamento n.º 48/96, de 22 de Julho
Renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo das trabalhadoras Gertrudes de Fátima Fialho Valente, Helena Isabel Vargas Magro e Marta Isabel Palma Malagueta
Nomeação de Silvana Cláudia Carneiro Pereira Vitorino na categoria de técnica superior de ambiente, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tarouca, mediante procedimento de reclassificação profissional
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures
Aviso n.º 25771/2007
Nomeação em regime de substituição no cargo de chefe de secção de Contabilidade e Património da Divisão Financeira da funcionária Maria Emília Martins Tomás Rolão
Alteração de estatutos de Associação denominada Associação Cultural e Recreativa Colarnoi, lavrada no dia 23 de Fevereiro de 2007, a fls. 70 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 30
Concurso externo de ingresso para um técnico superior de 2.ª classe (estagiário)/área de educação social e para um técnico superior de 2.ª classe (estagiário)/arquitecto
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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