Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odivelas e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Alvito e de Ferreira do Alentejo
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Carregal do Sal, de Mortágua, de Penacova, de Santa Comba Dão, de Tábua e de Tondela
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever, altera parcialmente a delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Castelo de Paiva, de Cinfães, de Gondomar, de Marco de Canaveses, de Penafiel e de Santa Maria da Feira e procede à delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Nova de Gaia
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 115/2007
Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2007/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 22 de Outubro de 2007, que aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Rectificação n.º 2130/2007
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 9 de Novembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Odemira, reformou a declaração de utilidade pública de expropriação de uma parcela
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Portaria n.º 1172/2007
Cessão, a título definitivo, pelo Estado a favor do município do Alandroal do prédio rústico denominado Castelo, correspondente à área interior da Fortaleza de Juromenha
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Inspecção-Geral de Finanças
Aviso (Extracto) n.º 25490/2007
Nomeação do inspector de finanças superior João Manuel Cravina Bibe na categoria de inspector de finanças superior principal, por exercício de funções dirigentes
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Secretaria Central
Rectificação n.º 2131/2007
Rectifica o despacho (extracto) n.º 25 801/2007, de 25 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 13 de Novembro de 2007
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico
Despacho (Extracto) n.º 29112/2007
Delegações de competências do vice-almirante director-geral do Instituto Hidrográfico no director dos Serviços de Apoio, capitão-de-mar-e-guerra João Manuel Figueiredo de Passos Ramos
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico
Despacho (Extracto) n.º 29113/2007
Reclassificação profissional de Rui Miguel Mendes Vieira para a categoria de técnico profissional de 1.ª classe da carreira de técnico profissional de oceanografia do quadro de pessoal civil do Instituto Hidrográfico
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Serviços de Pessoal
Édito n.º 1021/2007
Anúncio do director da Direcção de Serviços de Pessoal de 9 de Novembro de 2007 de pagamento de créditos a título de comparticipações, a beneficiários da ADME
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 29142/2007
Nomeação do tenente-coronel de administração militar nº 1850030 - José Fernandes dos Santos, para o cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais da GNR
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 29143/2007
Exoneração do vice-presidente dos Serviços Sociais da GNR, tenente-coronel da Administração Militar n.º 1840057 Vítor Manuel Calado Gomes dos Reis Casal
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Rectificação n.º 2132/2007
Rectificação ao despacho de aprovação do equipamento cinemómetro-radar, marca Mesta, modelos n.os 1000, 1200, 2000 e 2200, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Despacho (Extracto) n.º 29149/2007
Nomeia director da Delegação Distrital de Lisboa do Centro de Estudos Judiciários o Juiz de Direito licenciado Nuno Manuel Guimarães Faria Machado Sampaio
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Despacho (Extracto) n.º 29153/2007
Transferência de Maria de Fátima Pires Curado Carrêlo, técnica profissional especialista principal (secretária-recepcionista), para o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Despacho (Extracto) n.º 29154/2007
Transferência de Paula Cristina Sabino Pestana, na categoria de assistente administrativo, para o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária
Despacho n.º 29171/2007
Delegação e subdelegação do director de Serviços Veterinários da Região de Lisboa e Vale do Tejo nos chefes de Divisão de Intervenção Veterinária do Oeste, do Ribatejo, do Ribatejo Norte e de Setúbal
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Despacho n.º 29176/2007
Regula o acesso de pessoas com deficiência ou incapacidade ao processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) e as ofertas de educação e formação de adultos
Renovação da licença especial concedida à licenciada Ana Maria Caria Lucas para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau
Nomeia Maria Gabriela Coelho Rita Pereira Maia assessora da carreira de consultor jurídico, do quadro de pessoal do ex-Departamento de Modernização e Recursos da Saúde na categoria de assessora principal, da carreira de consultor jurídico
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso n.º 25496/2007
Lista de classificação final do concurso de provimento interno sub-regional para provimento de 38 lugares de assistente da carreira médica de clínica geral, a prover em vários Centros de Saúde da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Setúbal
Deliberação n.º 2449/2007
Concessão do regime de horário acrescido às enfermeiras graduadas Ana Maria Reguengo Pereira Jordão, Margarida Cecília Ventura e Sandra Isabel Domingos Leitão Pereira, para a USFCSI - Cuidados de Saúde Integrados, do Centro de Saúde de Seixal
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Setúbal
Despacho n.º 29182/2007
Nomeação nas categorias de assistente e assistente principal, da carreira técnica superior de saúde, ramo de psicologia clínica, para o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Setúbal, precedendo concurso externo de ingresso, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 3 de Março de 2004 - aviso n.º 2783/2004
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Setúbal
Despacho n.º 29185/2007
Nomeação, precedendo concurso interno condicionado, na categoria de chefe de serviço da carreira médica de clínica geral do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde da Moita/Baixa da Banheira, da profissional Ana Paula Alves Pinheiro Calhau
Requisição do licenciado António José Marcelo Gaio Esteves, assistente graduado da carreira médica de saúde pública do quadro da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Centro de Saúde do Cadaval
Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
Despacho (Extracto) n.º 29189/2007
Celebração de contrato administrativo de provimento com a técnica superior de saúde estagiária - ramo de Psicologia Clínica - Célia Margarida da Silva Oliveira
Autoriza a transferência da técnica superior principal de serviço social Maria do Céu Pimenta Felizes da Fonseca Santos, do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde da Guarda - Centro de Saúde de Trancoso para idêntica categoria do quadro de pessoal do Hospital de Sousa Martins
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas do Baixo Barroso
Rectificação n.º 2142/2007
Rectifica o aviso nº 21 919/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2007 (homologação de contratos de pessoal docente, ano lectivo 2006-2007)
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Agrupamento Vertical de Escolas de São Brás de Alportel
Aviso n.º 25542/2007
Considera-se sem efeito os despachos n.os 24 969/2007 e 24 970/2007, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, e 25 216/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211 - Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Poeta Bernardo Passos
Autoriza o exercício de funções na carreira técnica superior ao assistente administrativo Paulo Alexandre da Costa Pio, tendo em vista a reclassificação profissional
Autoriza o exercício de funções correspondentes à carreira de assistente administrativo à auxiliar administrativa Cláudia Sofia Delgado, tendo em vista a reclassificação profissional
Não conhece do recurso por ter sido interposto de uma decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar e destinar-se à apreciação da constitucionalidade de normas em que, simultaneamente, se fundam a providência requerida e a acção correspondente
Encerramento do processo nos autos de Insolvência n.º 1225/07.3TBFAF, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe em que é insolvente, Paulo Sérgio Ribeiro Abreu
1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 8579/2007
Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência nº 424/07.2TYVNG (Insolvência pessoa colectiva (Apresentação)
Não renovação do contrato de assistente da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física do licenciado Pedro Miguel Leal Ferreira Mendonça Fonseca
Nomeação em comissão de serviço, por três anos, da licenciada Ana Cristina do Nascimento Ferreira Albuquerque e Abreu como chefe de divisão da Divisão Técnico Pedagógica, do quadro dos Serviços da Estrutura Central desta Universidade
Equiparações a bolseiro dos doutores José António Teixeira, José Luís Aguiar, Fernanda Leopoldina, João Manuel Maia e da licenciada Maria Joana Girante
Denúncia de contratos administrativos de provimento na categoria de professores convidados equiparados a professor auxiliar referentes aos Doutores João José Fernandes Cardoso Araújo Cerqueira e Rui Manuel Rosário Sarmento Castro e na categoria de assistente convidado referente ao mestre José Filipe Pereira Silva
Celebrado contrato administrativo de provimento na categoria de assistente convidado referente ao licenciado Carlos Castro da Silva Carvalho e ao mestre Mário Manuel Lima de Matos
Rectificação da publicação do despacho n.º 24 978/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 30 de Outubro de 2007, referente ao contrato da Doutora Ana Francisca de Araújo Rodrigues de Azevedo Rodrigues de Azevedo e Silva
Rectificação do júri das provas para o título de agregado do 2º grupo - Medicina Dentária Conservadora da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, requeridas pelo Doutor José António Macedo Carvalho Capelas
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria
Despacho (Extracto) n.º 29387/2007
Contrato administrativo de provimento como professor auxiliar convidado do Dr. Galvão dos Santos Meirinhos, com efeitos a partir de 14 de Novembro de 2007
Contratação de pessoal da carreira docente do ensino superior politécnico - equiparada assistente - TI - Escola Superior de Educação de Coimbra deste Instituto - Neuza Santana
Contratação de pessoal da carreira docente do ensino superior politécnico - assistente - TI - Escola Superior de Educação de Coimbra deste Instituto - Maria Fernanda Antunes
Contratação de pessoal da carreira docente do ensino superior politécnico - equiparado a professor-adjunto - TI - Escola Superior de Educação de Coimbra deste Instituto - Marco Rodrigues
Contratação de pessoal da carreira docente do ensino superior politécnico - equiparada a assistente - TP 60 % - Escola Superior de Educação de Coimbra, deste Instituto - Susana Silveira
Renovação da contratação na equiparação à categoria de assistente da carreira docente do ensino superior politécnico no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, deste Instituto, do mestre Nuno Filipe Jorge Lavado
Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Dança
Despacho (Extracto) n.º 29425/2007
Cessação do contrato administrativo de provimento da professora Maria Luísa Taveira Costa Santos, por denúncia da própria, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007
Renovação do contrato administrativo de provimento com Manuel João de Azevedo Costa Calheiros Lobo como equiparado a professor-adjunto do Instituto Superior de Engenharia
Renovação do contrato administrativo de provimento com Marta Susana Ferreira de Almeida Pinto Baptista como equiparado a assistente, a tempo parcial, 20%, do Instituto Superior de Engenharia
Renovação do contrato administrativo de provimento de Paulo Alexandre Franco Ponte Fernandes como equiparado a assistente do Instituto Superior de Engenharia
Renovação do contrato administrativo de provimento de Ana Teresa Silveira Conceição como equiparada a assistente do 1º triénio na ESDRM, deste Instituto
Publicação de contrato administrativo de provimento da equiparada a assistente do 1º triénio Paula Cristina Dias Lourenço, da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Tomar
Publicação de renovação de contrato administrativo de provimento do equiparado a professor-adjunto Fernando Augusto Desterro Oudinot Larcher Nunes, em regime de tempo parcial (50%), da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Tomar
Rescisão de contrato administrativo de provimento como assistente administrativa principal com Sónia Cristina Coimbra Fernandes do Instituto Politécnico de Viseu
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos
Aviso n.º 67/2007/M
Concurso externo de admissão ao estágio da especialidade da carreira técnica superior de saúde, no ramo de nutrição, com vista ao preenchimento de uma vaga, para o Serviço Regional de Saúde, E. P. E. - lista de classificação final dos candidatos admitidos e excluídos
Rectificação da publicação da deliberação (extracto) n.º 2142/2007, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 204, de 23 de Outubro, p. 30 643, referente ao concurso de provimento para duas vagas de assistente hospitalar de cardiologia, do Centro Hospitalar de Setúbal, EPE
Rectifica a deliberação (extracto) n.º 2141/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de Outubro de 2007, a p. 30 643, referente ao concurso de provimento para duas vagas de assistente hospitalar de cardiologia, no Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.
Deliberação (Extracto) n.º 2463/2007
Nomeação na categoria de técnica profissional principal da carreira técnico-profissional de Maria Adelaide Esteves de Sousa Cancelinha da Unidade de Chaves
Nomeação de cargos dirigentes, designadamente, chefe de divisão de Informação Geográfica e Solos; chefe de divisão de Acção Social e Família e chefe de divisão de Gestão e Formação de Recursos Humanos
Nomeação de Carlos Manuel Prazeres Ribeiro, Carlos Evaristo Rodrigues Neves, Duarte Nuno Caetano das Neves, referente ao concurso interno de acesso limitado para provimento de três lugares de fiscal municipal principal
Nomeação de uma Auxiliar de Acção Educativa (Nível I) relativa ao concurso externo de ingresso para provimento de cinco lugares de Auxiliares de Acção Educativa Nível I - Elisabete Moreira da Silva
Nomeação de Ester de Faria Camacho e Escórcio Rodrigues Vieira da Silva para técnico superior de 2.ª classe da carreira de serviço social, quadro de pessoal desta autarquia
Discussão pública - alteração ao alvará de loteamento n.º 9/87, de 15 de Junho, Promotor - Tumar - Soc. Turística e Hoteleira, S. A., e Ramos e Varela, Lda., local - Covas da Raposa/Castelo/Sesimbra
Nomeação de funcionários classificados no âmbito do concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de contabilidade de 1.ª classe, de concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares de desenhador especialista e de concurso interno de acesso limitado para provimento de 52 lugares de assistente administrativo especialista
Discussão pública da operação de loteamento (emparcelamento) requerido por Aníbal de Oliveira Lino, sito no lugar de Vale de Baralha, freguesia de Dalvares
Nomeação definitiva de Fernando Manuel Santos Monteiro Gama e Ricardo Jorge Namorado Ramalho, na categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior de urbanismo
Nomeação definitiva de Paula Cristina Loura Batista Correia Monteiro na categoria de técnica superior de 1.ª classe da carreira técnica superior de história da arte
Nomeação dos funcionários Orlando Oliveira Bartolomeu para a categoria de auxiliar de serviços gerais e Joaquim Luís dos Santos Marques Canilhas na categoria de auxiliar de serviços gerais
Abertura de procedimento concursal destinado à selecção para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau de director de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 246/2007
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