Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional para adjudicação de fornecimento de electricidade aos serviços e organismos do Ministério da Educação
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 158/2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Tapada de Baixo e Anexos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carreiras, município de Portalegre, e na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide (processo n.º 1626-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 160/2007
Cria a zona de caça municipal de Cuba I, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores Os Navalheiros (processo n.º 4557-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 161/2007
Anexa à zona de caça turística do Lotão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro, Giões e Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 2210-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 162/2007
Cria a zona de caça municipal de Fonte Longa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Fonte Longa (processo n.º 4574-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 163/2007
Exclui da zona de caça turística da Herdade da Sobreira de Baixo, renovada pela Portaria n.º 573/2006, de 16 de Junho, alguns terrenos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 1588-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 164/2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Galega, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 1689-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 165/2007
Cria a zona de caça municipal da Serra do Açor, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Serra do Açor (processo n.º 4560-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 166/2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Covões, anexando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Covões, município de Cantanhede (processo n.º 463-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 167/2007
Extingue a zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede, criada pela Portaria n.º 1336/2001, de 4 de Dezembro (processo n.º 2692-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Montinho e Anexos de Nossa Senhora de Machede a zona de caça associativa da Herdade das Romeiras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4575-DGRF)
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Despacho n.º 1713/2007
Delegação de competências do comandante-geral no comandante do Regimento de Cavalaria, coronel de cavalaria Gil Herberto e Edgar de Freitas Armada de Menezes
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
Despacho (Extracto) n.º 1719/2007
Autoriza Teresa Maria Mena Ramalho Fernandes Moreira a regressar à efectividade de serviço após situação de licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Despacho n.º 1721/2007
Despacho que visa a permissão genérica de condução de viaturas oficiais ao controlador financeiro do Ministério da Educação, mestre Raul Jorge Correia Esteves
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1723/2007
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder nos anos de 2001 a 2003 à Associação Beneficente Cultura e Recreio de Mamarrosa podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1725/2007
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2004 à Actores Produtores Associados, Produção de Espectáculos, Lda. podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1726/2007
Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2004 e a conceder em 2005 à Fábrica da Igreja Paroquial de São Pedro dos Grilhões de Azueira podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1728/2007
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2005 à Associação Recreativa e Musical Amigos da Branca podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1732/2007
Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2004 ao Rancho Etnográfico de Danças e Cantares da Barra Cheia podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1733/2007
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2005 à Karnart, Criação e Peodução de Objectos Artísticos - Associação podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1734/2007
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2005 à Curtas Metragens, Cooperativa de Produção cultural, C. R. L., podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1737/2007
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2004 à Cultivarte Associação Cultural - Quarteto de Clarinetes de Lisboa podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1738/2007
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 à Ordem Franciscana Secular - Ordem Terceira de São Francisco podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1739/2007
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2005 à CEMAR - Centro de Estudos do Mar e das Navegações Luís de Albuquerque podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1743/2007
Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2004 à Cinema Jovem - Produção de Eventos Culturais, C. R. L, podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1744/2007
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2005 e 2006 à Escolíadas - Associação Recreativa e Cultural podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1745/2007
Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2005 à Associação Sindical de Professores Licenciados - ASPL podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1747/2007
Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2005 à entidade A Menina dos Meus Olhos - Associação Cultural podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1752/2007
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2005 à DM - Produção de Espectáculos Musicais, Unipessoal, Lda., podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1753/2007
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2005 à ACREC - Associação Cultural, Recreativa e Educativa Cepelense, podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1754/2007
Reconhece que os donativos concedidos à União Latina em 2004 e 2005 para o projecto "Prémio de Artes Plásticas União Latina - 2004-2005" podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1757/2007
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder no ano de 2005 à A Oficina - Centro de Artes e Mesteres Tradicionais de Guimarães para a realização do projecto "Encontros da Primavera - XVI Edição - 2005" podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1758/2007
Reconhece que os donativos concedidos à Gesto - Cooperativa Cultural, C. R. L., em 2005 e 2006, para o projecto "Identidades - Intercâmbio Artístico 2005-2006" podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1759/2007
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder a José Cordeiro nos anos de 2005 a 2007 para o projecto "Edição do Livro - Cordeiro, 40 anos de Pintura" podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1760/2007
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2005 à Fundação Minerva - Cultura e Investigação Científica - Universidade Lusíada de Lisboa podem usufruir de certos benefícios fiscais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1761/2007
Reconhece que os donativos concedidos em 2004 ao Coro Académico da Universidade do Minho para o projecto "Actividades Culturais - 2004" podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1762/2007
Reconhece que os donativos concedidos em 2005 à FC - Produções Teatrais, Unipessoal, Lda., para o projecto "IV Festival Internacional de Máscaras e Comediantes - 2005" podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 1763/2007
Reconhece que os donativos concedidos em 2005 à Experimenta - Associação para a Promoção do Design e Cultura de Projecto, para o projecto "Experimenta Design - 2005 - Bienal de Lisboa" podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico
Despacho (Extracto) n.º 1775/2007
Transferência de Paulina Maria Amaral da Silva Correia para o quadro de pessoal dos serviços centrais do Instituto Português do Património Arquitectónico
Contrato administrativo de provimento como professor auxiliar convidado com o Doutor Luís Alexandre da Fonseca Tinoca, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 2006
Contrato administrativo de provimento com a Doutora Ana Paula Teixeira Martinho como professora auxiliar convidada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007
Deliberação de 13 de Dezembro de 2006 da secção permanente do senado da Universidade do Porto, que aprova a alteração do quadro de pessoal não docente com vínculo à função pública e a criação do quadro de pessoal não docente com contrato individual de trabalho da Faculdade de Direito
Rescisão do contrato administrativo de provimento do docente mestre Rui Teotónio Rolo Domingues, do Instituto Superior de Contabilidade deste Instituto na categoria de assistente
Provimento de Carlos José da Silva Canudo, ESTG, e de Nélson Fernandes Matias, ESEL, na categoria de especialista de informática do grau 2, nível 1, da carreira de especialista de informática
Nomeação de Pedro Armando Catarino de Figueiredo em comissão de serviço extraordinária, precedendo concurso, na categoria de técnico de informática do grau 2, nível 1, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Provimento de Mónica Cristina Carreira Marques Caldeira na categoria de técnica profissional de 2.ª classe de biblioteca e documentação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Celebração de contrato administrativo de provimento com Elsa Maria da Silva Oliveira Lopes de Almeida para exercer funções como técnica estagiária da área de apoio ao ensino e investigação nos Serviços Académicos da Escola Superior de Tecnologia do Mar
Revogação do despacho de abertura do concurso documental para recrutamento de um professor-adjunto para a disciplina de Métodos Instrumentais de Análise para a Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 28 de Abril de 2006, através do edital n.º 215/2006
Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
Despacho (Extracto) n.º 1813/2007
Nomeação dos funcionários Ricardo Miguel Gomes Carreiro, Maria Rita Veiga Silveira Botelho, Hélia Maria Pereira Rodrigues Alfaro da Silva Tavares e Maria Filomena Fonseca Almeida Gonçalves do quadro do Instituto
Manutenção das comissões de serviço dos dirigentes na sequência das alterações introduzidas ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, ao organograma e ao quadro de pessoal
Exoneração do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente e Vereadores de José Carlos Monteiro da Silva, Ricardo José Mendes Mota e Dorinda Maria Alves Sanches
Discussão pública de licença administrativa para alteração ao loteamento com o alvará n.º 04/1987, sito na Urbanização Alto Alfarrobal, lote 2, Pedra Mourinha, Portimão, em nome de IMOPAFIL - Sociedade Imobiliária, Lda.
Nomeação a título provisório para os lugares de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais dos candidatos João Manuel Franco Travessa e António Manuel Valente Morgado
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 24/2007
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