Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 111/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 382/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 112/2007
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2007, de 15 de Outubro, que ratifica o Plano de Urbanização de Rebordosa e Parcial de Lordelo, Vilela e Astromil e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, no município de Paredes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 15 de Outubro de 2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1585/2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Escalhão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalhão, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 136-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1587/2007 - Revogado
Cria a zona de caça municipal do Monte da Venda e transfere a sua gestão para a ACPVA - Associação de Caça e Pesca de Viana do Alentejo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4778-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1588/2007 - Revogado
Exclui da zona de caça municipal de São Barnabé vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4509-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1589/2007
Renova, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores Diana, a concessão da zona de caça associativa dos Duques, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 2002-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1590/2007 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Água d'Elvira e outras e transfere a sua gestão, pelo período de seis anos, para a ACPVA - Associação de Caça e Pesca de Viana do Alentejo, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4782-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1591/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Felizes, a zona de caça associativa de Felizes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4775-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1592/2007
Cria a zona de intervenção florestal de Dornelas (ZIF n.º 10, processo n.º 10-DGRF), englobando vários prédios rústicos da freguesia de Dornelas, município de Aguiar da Beira
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2007/M
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 28123/2007
Exoneração e transferência para os serviços internos do primeiro-secretário de embaixada do quadro I - pessoal diplomático José de Castro Ataíde Amaral
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 28126/2007
Renovação da comissão de serviço da reverificadora assessora principal Maria de Lurdes Vieira
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 28127/2007
Renovação da comissão de serviço da reverificadora assessora principal Miquelina Bebiano
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 28128/2007
Renovação da comissão de serviço da reverificadora assessora principal Maria Manuela Cristóvão
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 28129/2007
Renovação da comissão de serviço do assessor principal Vasco Ramos
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 28130/2007
Renovação da comissão de serviço do assessor principal Carlos Broega
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 28131/2007
Renovação da comissão de serviço da assessora principal de laboratório Maria Manuela Costa
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 28132/2007
Renovação da comissão de serviço da reverificadora assessora principal Maria Paula Mota
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 28133/2007
Renovação da comissão de serviço da reverificadora assessora principal Maria Fernanda Alves
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 28134/2007
Renovação da comissão de serviço do reverificador assessor principal, António Mendonça
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 28135/2007
Renovação da comissão de serviço do reverificador assessor principal António Gonçalves
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 28136/2007
Renovação da comissão de serviço da reverificadora assessora principal Ana Trovão
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 28137/2007
Renovação da comissão de serviço da reverificadora assessora principal Maria José Madeira
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 28138/2007
Renovação da comissão de serviço da assessora principal Maria Lidia Soares
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos
Aviso (Extracto) n.º 24637/2007
Transferência para a categoria de operário principal, da carreira de operário altamente qualificado, de José Monteiro Lopes Martins para o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
Despacho n.º 28145/2007
Promoção por antiguidade ao posto de sargento-ajudante da classe de comunicações, do militar 336280, primeiro-sargento C Fernando Manuel Cardoso Pereira
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
Despacho n.º 28146/2007
Ingresso na categoria de praças em regime de contrato (RC), no posto de primeiro-grumete, da classe de técnicos de armamento, o militar 9313306, segundo-grumete SCA RC Luís Tiago Batista Chibante
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos
Despacho n.º 28169/2007
Nomeia, em regime de substituição, chefe da Divisão de Contratação Pública, do Gabinete Jurídico e de Contratação da DGIE, a licenciada Vera Maria Silva Morais Guedes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (Extracto) n.º 28174/2007
Delegação de competências nos secretários de justiça para autorização dos pedidos de redução de horário para acompanhamento de filhos menores de 12 anos
Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologias e Inovação
Aviso (Extracto) n.º 24734/2007
Nomeação do júri das provas de acesso à categoria de Investigador Auxiliar requeridas pelo Assistente de Investigação Luís Jorge Abreu Chorão de Quelhas Duarte
Ministério da Economia e da Inovação - Região de Turismo do Douro Sul
Aviso n.º 24736/2007
Concurso interno geral de acesso para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnico superior do quadro de pessoal da Região de Turismo do Douro Sul
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo
Aviso (Extracto) n.º 24737/2007
Lista de classificação final do concurso interno geral de âmbito sub-regional para provimento de cinco lugares na categoria de chefe de serviço, da carreira médica de clínica geral
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 28184/2007
Autoriza o regime de horário acrescido de quarenta e duas horas a Olga Cristina Proença Rodrigues Seabra, enfermeira graduada da Unidade de Saúde Familiar Gama
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 28185/2007
Vanda Maria Soares Ribeiro da Costa, enfermeira graduada do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E, autorizada a renovação de acumulação de funções, em regime de dezanove horas semanais, no Centro de Saúde de Sacavém
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 28186/2007
Autoriza a renovação de acumulação de funções a Maria Belém Molowny Pinto de Oliveira, enfermeira graduada do Hospital da Força Aérea, no Centro de Saúde de Sacavém
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Montelongo
Aviso n.º 24744/2007
Lista de antiguidade do pessoal docente do Pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Agrupamento de Escolas de Montelongo, referente a 31 de Agosto de 2007
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça
Rectificação n.º 2074/2007
Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 11 582/2007 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de Junho de 2007, de novo se publica
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça
Rectificação n.º 2075/2007
Rectificação do despacho (extracto) n.º 11 691/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho de 2007, e que de novo se publica
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical de Escolas Ordem de Sant'Iago
Aviso n.º 24756/2007
Lista de antiguidade do pessoal docente deste Agrupamento reportada a 31 de Agosto de 2007. Os docentes dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso para reclamação ao dirigente máximo dos serviços, nos termos do referido decreto-lei
Constituição de júri para provimento de seis lugares de professor associado do 4.º grupo - Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Nomeação na categoria de especialista de informática de grau 2, nível 1, dos licenciados Simone da Conceição Gomes Costa, José Manuel Machado Fernandes e Filipe José da Silva Clemente
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Vila Franca do Campo
Aviso n.º 58/2007/A
Lista de candidatos admitidos e excluídos ao concurso interno geral de ingresso para provimento de três lugares de enfermeiro, nível 1, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo
Contratação de pessoal a termo resolutivo com os seguintes trabalhadores: José da Cruz Friezas - desassoreador operário e Fernando Manuel Freire dos Santos - cabouqueiro operário
Regresso de licença sem vencimento de Luís António Macedo Cartaxo Gouveia, cantoneiro de limpeza, Márcio Rafael Morais Teixeira, técnico profissional (telecomunicações) de 1.ª classe, e Ricardo Alexandre Gomes Mira, jardineiro/operário
Provimento ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente de Ana Paula Henriques Rodrigues Ribeiro Fernandes, arquitecta assessora principal, e de Márcia Maria Lopes da Costa Alves Esperança Muñoz, engenheira geógrafa assessora principal
Reclassificação profissional da assistente administrativa Paula Cristina dos Santos Marques para a categoria de técnica superior de 2.ª classe (recursos humanos)
Reclassificação profissional das Auxiliares dos Serviços Gerais Fernanda Maria da Silva Barreira e Paula Cristina Pedrosa e Silva para a categoria de Auxiliar Administrativo
Celebração de dois contratos de trabalho a termo resolutivo com Ana Margarida Vaz Alves Chaves (Técnico Superior 2.ª Classe) e André Figueiredo Barreira (Cantoneiro de Limpeza)
Concurso externo de ingresso para admissão de um pedreiro com vista ao provimento de um lugar do grupo de pessoal operário qualificado, carreira/categoria de operário
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 241/2007
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