Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1581/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Beatriz Rodrigues Martins a zona de caça turística António Roque, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malpartida, município de Almeida, e nas freguesias de Escarigo e Vermiosa, município de Castelo Rodrigo (processo n.º 4801-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1582/2007
Cria a zona de caça municipal do Sarzedo pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia do Sarzedo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sarzedo, município da Covilhã (processo n.º 4767-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1583/2007
Altera a Portaria n.º 403/2002, de 18 de Abril, que cria a zona de caça municipal de Aljezur pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Aljezur
Aprova o Regulamento para o Financiamento de Projectos e Acções no Âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida - Programa ADIS
Na vigência do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu n.º 1 cometeria os dois crimes, em concurso real
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Despacho n.º 28024/2007
Subdelega na presidente do Instituto da Juventude, Dr.ª Helena Alves, os poderes relativos à Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 336/2007
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 30 de Outubro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Sernancelhe, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 28026/2007
Nomeação de 28 técnicos verificadores estagiários do quadro de pessoal desta Direcção-Geral
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (Extracto) n.º 24464/2007
Nomeação nas categorias de técnicos de administração tributária nível 1 e inspectores tributários nível 1, em sede de execução dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo n.º 901/07, n.º 383/07, n.º 576/07 e n.º 786/07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos
Aviso (Extracto) n.º 24465/2007
Nomeação, em regime de substituição, do funcionário António Francisco Verdelho no cargo de chefe de divisão de Tributação e Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Bragança
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal
Portaria n.º 1084/2007
Promove ao posto de capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha os capitães-de-fragata João Manuel Rijo da Fonseca Ribeiro e Valentim José Pires Antunes Rodrigues
Ministério da Economia e da Inovação - Região de Turismo do Douro Sul
Aviso n.º 24499/2007
Reclassificação de Luís Carlos Ribeiro Gonçalves Silva na categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Região de Turismo Douro Sul
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 24500/2007
Autorização da concessão de uma carreira provisória de passageiros entre Porto (Avenida dos Aliados) e Vila Nova de Gaia (Valadares/Estação) à empresa Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 24501/2007
Autorização da concessão de uma carreira provisória de passageiros entre Porto (Avenida dos Aliados) e Vila Nova de Gaia (Vila d'Este) à empresa Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 24502/2007
Autorização da concessão de uma carreira provisória de passageiros entre Gondomar e Porto (Avenida dos Aliados) (via Campanhã) à empresa Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 24503/2007
Autorização da concessão de uma carreira provisória de passageiros entre Porto (Avenida dos Aliados) e São Pedro da Cova à empresa Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 24504/2007
Autorização da concessão de uma carreira provisória de passageiros entre Porto (Avenida dos Aliados) e Valongo (Codiceira) à empresa Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 24505/2007
Autorização da concessão de uma carreira provisória de passageiros entre Beiriz (Escola EB 2, 3) e Póvoa de Varzim (CCT) à empresa TRANSCOLVIA - Transportes Colectivos de Viana do Castelo, Lda.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 24506/2007
Autorização da concessão de uma carreira provisória de passageiros entre Leça da Palmeira e Porto (Avenida dos Aliados) à empresa Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho
Despacho (Extracto) n.º 28050/2007
Extinção dos procedimentos concursais referentes aos cargos de delegado-adjunto da Delegação de Lisboa; delegado da Delegação de Almada; subdelegados das Subdelegações da Figueira da Foz e de Tomar da Inspecção-Geral do Trabalho
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Segurança Social de Leiria
Alvará (Extracto) n.º 141/2007
Alvará n.º 5-LR/2007 concedido em 29 de Junho de 2007 ao estabelecimento Manuel Silva & Gonçalves, Lda., sito na Rua de Alexandre Henriques, 12, freguesia de Santiago de Litém, concelho de Pombal, distrito de Leiria, propriedade de Manuel Silva & Gonçalves, Lda., que licencia a actividade de lar de idosos para 21 utentes
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo
Despacho (Extracto) n.º 28052/2007
Nomeação de funcionários na sequência de concurso interno de acesso limitado na categoria de técnico principal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica da área de saúde ambiental
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro
Despacho n.º 28065/2007
Procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de direcção intermédia do 1.º grau de director de serviços de Apoio Pedagógico e Organização Escolar, da Direcção Regional de Educação do Centro, de acordo com o aviso n.º 14 046/2007, de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Agosto de 2007
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro
Despacho n.º 28066/2007
Procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de direcção intermédia do 1.º grau de director de serviços de Gestão e Modernização, da Direcção Regional de Educação do Centro, de acordo com o aviso n.º 14 046/2007, de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Agosto de 2007
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro
Despacho n.º 28067/2007
Procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de direcção intermédia do 1.º grau de director de serviços de Planeamento e de Gestão da Rede, da Direcção Regional de Educação do Centro, de acordo com o aviso n.º 14 046/2007, de 6 de Julho, Publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Agosto de 2007
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro
Despacho n.º 28068/2007
Procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau de chefe de divisão de Gestão Administrativa e Financeira, da Direcção Regional de Educação do Centro, de acordo com o aviso n.º 14 046/2007, de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Agosto de 2007
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical de Escolas da Costa de Caparica
Despacho (Extracto) n.º 28072/2007
Homologação dos contratos administrativos de provimento do pessoal docente, ano lectivo de 2006-2007, do Agrupamento Vertical de Escolas da Costa de Caparica
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Pêro de Alenquer
Despacho (Extracto) n.º 28077/2007
Transferência de professor do quadro zona pedagógica de nomeação provisória para quadro de escola - 2006-2007 - Agrupamento de Escolas Pêro de Alenquer
Convocação de assembleia de credores na insolvência n.º 184/07.7TBCHV do 1.º Juízo, em que é insolvente CAVADOCAR, Sociedade Comercial de Automóveis, Lda.
Processo comum singular n.º 288/98.1PASCR - cessação de contumácia ao arguido Paulo Humberto Vieira da Silva, nos termos e para os efeitos do artigo 337.º, n.º 6, CPP
Transferência de carteira de seguros dos ramos Não Vida da Mapfre Caución y Crédito, Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S. A., para a Mapfre Seguros Gerais, S. A.
Nomeação de júri para reconhecimento de habilitações estrangeiras ao nível de licenciatura apresentado nesta Universidade por Luciana Castroviejo de Oliveira Vilela
Celebração do contrato administrativo de provimento, referente à Doutora Maria Manuela Estima Gomes, na categoria de professora convidada equiparada a professora auxiliar
Celebração do contrato administrativo de provimento, na categoria de assistente convidado a 100%, referente ao Licenciado Miguel Jorge Alves Miranda Bandeira Duarte
Celebração do contrato administrativo de provimento, na categoria de leitora a 100%, referente às licenciadas Lúcia Maria Pinto Loureiro e Ana Maria Cea Álvarez
Celebração de contrato administrativo de provimento da licenciada Virgínia Maria Barata Teles e da licenciada Maria José Boavida Miguel Caldeira na categoria de assistente convidada a 50 %
Celebrado contrato administrativo de provimento com Elisabete da Conceição Ramos Afonso Pires para o exercício das funções de assistente administrativa principal
Nomeação nas categorias de técnica de 1.ª classe, técnica profissional especialista e técnica profissional principal de Ana Maria Pereira Nave Ribeiro, Maria da Luz Antunes Fernandes Salgado e Dulce Conceição Tapadinhas Ramilo, respectivamente
Regresso de licença sem vencimento de longa duração de Manuel Sucena Melo, electricista principal, e Tiago Rodrigues Paco, topógrafo especialista principal
Nomeação definitiva do funcionário Hélder Manuel das Dores Ramos na categoria de técnico profissional especialista principal - desenhador do quadro de pessoal do município de Albufeira
Nomeação definitiva da funcionária Mónica Domingues Correia Martins, para lugar da categoria de técnico profissional principal, desenhador, do quadro de pessoal do município de Albufeira
Nomeação definitiva da funcionária Vera Cristina Rodrigues Guerreiro, para lugar da categoria de técnico superior principal - arquitecto, do quadro de pessoal do Município de Albufeira
Nomeação de Carla Maria da Conceição Rodrigues no lugar da carreira e categoria de chefe da secção de Administração Geral do quadro de pessoal do Município de Arganil
Discussão pública sobre alteração aos lotes 23, 24, 25, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, em Quinta da Naia, freguesia de Gondizalves, Braga, em nome de GESNAIA - Investimentos Imobiliários, S. A.
Discussão pública de pedido de operação de loteamento requerido em nome de Francisco José Mendes Ribeiro - Imobiliária, Lda., no âmbito do processo n.º 176/01
Reclassificação profissional definitiva de Teresa Barreiro Laginha na categoria de técnica superior de 2.ª classe da carreira técnico superior (generalista)
Licenciamento de operação de emparcelamento - discussão pública, sita em Ponte Velha, Foz de Arouce, Lousã, em nome de Maria Madalena Belo da Silveira Baptista
Renovação da comissão de serviço da engenheira Maria João Henriques de Sousa Pinto Oliveira, em cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais)
Novo prazo para apresentação de candidaturas ao concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de assistente administrativo especialista
Concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de engenheiro técnico de topografia principal - nomeação de António Marcos Martins Lima
Procedimento interno de selecção - mudaram para o nível 2 da categoria de especialista de informática do grau 2 Paulo Alexandre Basílio Batista e para o nível 3 da categoria de técnico de informática do grau 1 Sandra Isabel da Silva Cardoso Rosado
Nomeação provisória de vários funcionários no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tarouca, na categoria de auxiliar de serviços gerais (pessoal auxiliar)
Celebração de um contrato administrativo de provimento com a candidata ao concurso para admissão de um estagiário na carreira técnica superior (Economia)
Abertura de concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior de engenharia civil
Abertura de concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior de psicologia
Abertura de concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo
Abertura de concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior principal, da carreira de Técnico Superior de Engenharia Civil
Abertura de concurso interno de acesso geral para provimento de 12 lugares de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo
Licença sem vencimento do funcionário do quadro de pessoal do município de Vila do Porto, José Ernesto de Sousa Costa, com a categoria de operador de estações elevatórias
Nomeação para o lugar de assistente administrativo principal da candidata classificada em 1.º lugar, Ilda Maria Crispim Martins, devendo esta aceitar a nomeação no prazo de 20 dias
CIDEB - Centro de Incubação e Desenvolvimento de Empresas em Biotecnologia (Representante do Agrupamento), Inovar & Crescer - Incubação e Inovação em Saúde, Intervir Mais - I. N. T. Recuperação e Valorização Biotecnológica de Resíduos
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 240/2007
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