Aprova o regime de alojamento de delegações estrangeiras para cimeiras e reuniões de nível técnico no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia
Determina que a remuneração da gestora da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária EQUAL do QCA III e o funcionamento e as despesas de funcionamento da estrutura de apoio técnico passam a ser asseguradas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no seguimento da reestruturação operada pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
Identifica novos empreendimentos prioritários de natureza rodoviária a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 108/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 340/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 109/2007
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de Outubro, que cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007
Procede à revisão da servidão militar, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com as instalações da Base Aérea n.º 1, localizadas na Granja do Marquês, no município de Sintra
Aprova a estrutura do Programa de Apoio Infra-Estrutural e determina as características técnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.ª geração
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto n.º 32/2007
Concede ao município de Viseu o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona histórica da cidade de Viseu
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1564/2007 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Corte Velho de São José e transfere a sua gestão para a ACPVA - Associação de Caça e Pesca de Viana do Alentejo, pelo período de seis anos, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4793-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1565/2007
Renova a zona de caça municipal de Antas, pelo período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Antas, Belinho e Forjães, município de Esposende, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Antas e Belinho, município de Esposende (processo n.º 2748-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1566/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Cernada a zona de caça associativa da Cernada, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Outeiro, município de Montalegre (processo n.º 1635-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1567/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Fonte da Viola a zona de caça associativa da Fonte da Viola, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Beirã e Santo António das Areias, município de Marvão (processo n.º 4805-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1568/2007
Altera a Portaria n.º 913/2007, de 14 de Agosto, que exclui da zona de caça municipal da freguesia de Marmelete vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monchique e Marmelete, município de Monchique (processo n.º 4191-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1569/2007
Extingue a zona de caça municipal da Herdade do Pinheiro do Mato (processo n.º 2691-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa da Giesteira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora (processo n.º 2512-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1570/2007
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Vendinha e anexas, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 2758-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1571/2007
Anexa à zona de caça turística da Herdade do Baldio de Arronches vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 87-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1572/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Terges e Cobres a zona de caça associativa de Vale Bom de Baixo, abrangendo o prédio rústico denominado «Vale Bom de Baixo», sito na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 4772-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1573/2007
Transfere para Francisco Fialho Pereira Janeiro a zona de caça turística da Herdade da Nova Russiana Baixa de Cima, situada no município de Barrancos, e renova por 12 anos a concessão da mesma zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 1108-DGRF)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 27832/2007
Nomeação do chefe da Divisão de Relações Bilaterais com Países do Nordeste Asiático e Pacífico e com Países do Sudoeste Asiático da Direcção-Geral de Política Externa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 27833/2007
Nomeação do chefe de divisão dos Assuntos Económicos, Técnicos, Científicos, da Energia e da Agricultura da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 27834/2007
Nomeação do chefe da Divisão das Relações Bilaterais com os países dos Balcãs Ocidentais e Andorra, Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, Soberana e Militar Ordem de Malta, San Marino, Santa Sé e Suíça, Estados não membros da União Europeia, nem candidatos, da Direcção-Geral de Política Externa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 27835/2007
Nomeação do chefe da Divisão de Relações Bilaterais com Países da Ásia do Sul e das Organizações Multilaterais Asiáticas da Direcção-Geral de Política Externa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 27842/2007
Nomeação do chefe de Divisão das Relações Bilaterais com os Países do Magrebe/Maxerreque e Diálogos do Mediterrâneo da Direcção-Geral de Politica Externa
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Comando-Geral da Polícia Marítima
Rectificação n.º 2051/2007
Rectifica o despacho n.º 24 586/2007, de 6 de Março, do comandante-geral, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2007
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Sub-Região de Saúde de Vila Real
Despacho n.º 27852/2007
Nomeação dos licenciados em medicina Maria Teresa Quiroga López, Ana Luz Temes Vilarnovo, António Otero Vasquez e Alejandro Feáns Suárez, na categoria de assistente de clínica geral
Criação do grupo técnico consultivo que visa prestar assessoria técnica e colaboração na definição e implementação de programas e outras iniciativas no domínio da prevenção e controlo do tabagismo
Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 27855/2007
Nomeação na categoria de técnico profissional de 1.ª classe da carreira técnico profissional do quadro de pessoal deste Instituto de Maria Manuela Ferreira Lopes e de Miguel Martins Flores Coelho
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Básicas do 1.º Ciclo e Jardins-de-Infância do Concelho de Arruda dos Vinhos
Aviso n.º 24344/2007
Lista de antiguidade do pessoal docente em 31 de Agosto de 2007
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas da Pontinha
Despacho (Extracto) n.º 27885/2007
Nomeados nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, na versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 20/2005 de 9 de Janeiro, e alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º e artigo 65.º do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 1/98,de 2 de Janeiro
Interrupção da dispensa de serviço docente do licenciado Francisco Miguel Pereira Brardo Ferreira e da mestre Amélia Maria Monteiro Fernandes Nunes para o ano lectivo de 2007-2008
Prorrogação do contrato do mestre José Manuel da Silva Teixeira, assistente, além do quadro, desta Faculdade, por um biénio, com efeitos a partir de 9 de Janeiro de 2008
Mestre Ana Beatriz Garcia González Vieira da Silva - Assistente, além do quadro, desta Faculdade - prorrogado o contrato, por um biénio, com efeitos a partir de 15. de Dezembro de 2007
Mestre Cândida Teresa Pais Ruivo Pires - Assistente, além do quadro, desta Faculdade - prorrogado o contrato, por um biénio, com efeitos a partir de 8 de Fevereiro de 2008
Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 06/2003, emitido em nome de António Maria da Conceição Aguiar de Vasconcelos, aumentando, no lote n.º 7, a área de implantação
Celebração de contrato administrativo de provimento com Pedro Miguel Torres Ferrando da Silva, para frequência de estágio para ingresso na carreira de arquitecto
Regresso de licenças sem vencimento de longa duração e por um ano dos funcionários, José Eduardo Linhares Ormonde e José Manuel da Costa Lourenço, a 3 de Setembro de 2007 e a 2 de Novembro de 2007, respectivamente
Anulação de concursos internos de acesso geral para provimento de dois lugares de assistente administrativo especialista e de quatro lugares de assistente administrativo principal
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 238/2007
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