Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal
Estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 1449/2007
Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar com a LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., um contrato de prestação de serviços noticiosos com a duração de três anos. Revoga a Portaria n.º 285/2004, de 20 de Março
Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Helsínquia em 9 de Setembro de 2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 378/2007
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1451/2007
Aprova o modelo do cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), que desempenhem funções de inspecção e fiscalização
Estabelece um regime excepcional para o procedimento de contratação com vista à aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos do Plano Tecnológico da Educação
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1453/2007
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Leiria e aprova o respectivo plano de estudos
Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional
Despacho (Extracto) n.º 25719/2007
Nomeação do sargento-ajudante INF 17954086, António Luís Pereira Pinto, em substituição do sargento-ajudante INF 05715886, Paulo Alexandre Soares da Silva
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal
Portaria n.º 985/2007
Promoção ao posto de capitão-de-fragata da classe de marinha dos capitães-tenentes 21785, Pedro José Xavier Matos da Encarnação Gomes (adido ao quadro), e 25786, Nélson Fernando Pinheiro da Gama (no quadro)
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Despacho (Extracto) n.º 25726/2007
Transferência de Ricardo Manuel Gonçalves Faustino Vieira, enfermeiro graduado, para o quadro de pessoal civil da Marinha
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Bragança
Despacho n.º 25734/2007
Renovação da comissão de serviço no cargo de secretário do Governo Civil do Distrito de Bragança do licenciado em Direito e assessor principal jurista do quadro privativo do Governo Civil de Bragança António José Lopes de Morais Carrapatoso
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho n.º 25737/2007
Subdelegação de competências nos coordenadores do posto de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante José Luís Lopes Dias e Filipe Eduardo da Silva Heleno Cardoso
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho n.º 25738/2007
Subdelegação de competências nos coordenadores do Posto de Atendimento Desconcentrado das Portas de Benfica Clarisse Maria de Jesus Silva Pinto e António Fernando Brioso Gomes
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho n.º 25739/2007
Subdelegação de competências nas coordenadoras do balcão de atendimento ao público na sede da DRLVTA Maria Vicência Paiva Mira e Elisabete Maria Lima Mália
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 25742/2007
Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da SCUT da Beira Interior - IP 2 - lanço Castelo Branco/Gardete - sublanço Castelo Branco Sul/Fratel
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. - Sub-Região de Saúde de Castelo Branco
Rectificação n.º 1937/2007
Rectifica o despacho n.º 2038/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de Outubro de 2007, referente à assistente Isabel Maria Dias Antunes Carvalho
Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
Rectificação n.º 1938/2007
Rectifica o aviso n.º 20 514/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de Outubro de 2007, relativo à lista de classificação final do concurso para enfermeiro especialista de saúde materna e obstétrica do quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Airães
Despacho n.º 25759/2007
Homologação das propostas de nomeação/transferência referentes ao ano lectivo de 2006-2007 dos docentes do pré-escolar - Agrupamento Vertical de Escolas de Airães
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de António Gedeão
Aviso n.º 22055/2007
Nomeação em quadro zona pedagógica da Península de Setúbal de Andrea Rosa Pulquério da Silva Graça - 2006-2007 - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de António Gedeão
Renovação da comissão de serviço no cargo de directora de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, da licenciada Maria Helena França Andrade Rodrigues Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Autoriza os contratos administrativos de provimento como assistentes convidados da mestre Carla Sofia Garcia Fernandes, da Doutora Teresa Maria de Jesus Teixeira de Sousa e do licenciado Carlos José Talaia Rocha
Autorização da renovação da contratação em regime de contrato administrativo de provimento na equiparação à categoria de equiparado a professor-adjunto do mestre João Carlos Gonçalves Silvestre
Nomeação do técnico superior de administração regional e autárquica de 1.ª classe José da Silva Gregório chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, em regime de substituição, com efeitos desde 1 de Outubro de 2007
Concurso externo de ingresso para contratar dois técnicos superiores de 2.ª classe (estagiários) - área de contabilidade e administração e área de arqueologia
Republicação de aviso de abertura de concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) - arqueologia
Licenciamento de operação de loteamento - discussão pública - projecto de loteamento a realizar em Colina dos Bispos, na freguesia de Vila Franca de Xira
Renovação do contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo com Vítor Manuel Ferreira Marques na categoria de técnico profissional de gestão e administração de 2.ª classe
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aviso n.º 22100/2007
Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Rectifica o anúncio referente à sociedade A. Edmundo Rosa, Unipessoal, Lda., publicado no suplemento ao Diário da República, 3.ª série, n.º 204, de 4 de Setembro de 2002
Rectifica o anúncio referente à sociedade AFRIBER - África Ibérica Trading, S. A., publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 2003
Bbking Worldwide - Construção e Imobiliária, Lda. [anteriormente denominada Parrachos (Irmãos), Lda.]
Anúncio n.º 7681-Dz/2007
Redenominação e reforço do capital da sociedade, modificação dos artigos 1.º, 3.º, 4.º e 6.º do pacto social e introdução dos artigos 12.º, 13.º e 14.º
Aumento de capital, modificação em sociedade plural por quotas e alteração do contrato Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Exoneração de revisor oficial de contas, nomeação de revisor oficial de contas e suplente, nomeação de gerentes e exoneração dos membros do conselho de gerência
Designação de fiscal único efectivo e suplente, cessação de funções do fiscal único efectivo, cessação de funções de vogal do conselho de administração, deslocação de sede e designação dos membros dos órgãos sociais
Alteração parcial do contrato, cessação de funções de administrador, designação de administrador por cooptação, fusão das sociedades de revisores oficiais de contas, designação de fiscal único e suplente e designação de secretário
Nomeação do conselho de administração e do fiscal único, cessação de funções do administrador, nomeação do presidente do conselho de administração e designação do vice-presidente e alteração do contrato
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 217/2007
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