Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 375/2007 - Revogado
Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1444/2007 - Revogado
Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2007. Revoga a Portaria n.º 737/2006, de 27 de Julho
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 376/2007
Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1445/2007
Renova a zona de caça municipal de Mondim de Basto, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Atei, Mondim de Basto, Vilar de Ferreiros, Bilhó, Ermelo, Campanhó, Pardelhas e Paradança, município de Mondim de Basto (processo n.º 2584-DGRF)
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1447/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Visual e Tecnológica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2007/M
Elege o presidente e o vice-presidente do Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira e designa os dois representantes da Assembleia Legislativa da Madeira
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Despacho n.º 25451/2007
Equipara a remuneração do presidente, dos vice-presidentes e dos vogais do conselho directivo do ACSS, I. P., à do presidente, dos vice-presidentes e dos vogais das empresas públicas do grupo A, nível 1
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal
Portaria n.º 963/2007
Promove ao posto de primeiro-tenente da classe de técnicos superiores navais os segundos-tenentes 9101295, 2TEN TSN Ana Isabel de Oliveira Pereira Pinto, e 9101000, 2TEN TSN Nuno Alexandre Mendes Flores
Nomeia juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Despacho n.º 25475/2007
Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à construção de duas passagens aos quilómetros 11,233 e 13,733 do ramal de Tomar
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 25478/2007
Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Saúde no conselho directivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 25479/2007
Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Saúde nos conselhos de administração dos hospitais do sector público administrativo e nos hospitais do sector empresarial do Estado
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 25480/2007
Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Saúde no conselho directivo das Administrações Regionais de Saúde do Norte, I. P., do Centro, I. P., de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., do Alentejo, I. P., e do Algarve, I. P.
Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde
Aviso n.º 21824/2007
Abertura de concurso interno geral de acesso para o provimento de um lugar na categoria de técnico especialista da carreira de pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica - fisioterapeuta
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Airães
Despacho n.º 25484/2007
Nomeação de Ana Maria Rodrigues Magalhães, em regime de comissão de serviço, para desempenhar funções de professora titular no ano lectivo de 2007-2008 - Agrupamento Vertical de Escolas de Airães
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Airães
Despacho n.º 25485/2007
Nomeação de Isabel Maria Valente Carvalho, em regime de comissão de serviço, para desempenhar funções de professora titular no ano lectivo de 2007-2008 - Agrupamento Vertical de Escolas de Airães
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Airães
Despacho n.º 25486/2007
Nomeação de Nuno Fernando Guedes da Silva Cardoso, em regime de comissão de serviço, para desempenhar funções de professor titular no ano lectivo de 2007-2008 - Agrupamento Vertical de Escolas de Airães
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Airães
Despacho n.º 25487/2007
Homologação das propostas de nomeação/transferência referentes ao ano lectivo de 2006-2007 dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do Agrupamento Vertical de Escolas de Airães
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas da Bobadela
Aviso n.º 21854/2007
Designa a auxiliar de acção educativa do quadro de vinculação do distrito de Lisboa, Maria de Fátima Fatal Gonçalves Oliveira, na categoria de encarregada de coordenação do pessoal AAE - Agrupamento de Escolas da Bobadela
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Lapiás
Aviso n.º 21861/2007
Afixação de listas de antiguidade do pessoal docente do Agrupamento de Escolas Lapiás, nos termos do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 113.º, n.º 6, e 178.º, n.º 4, do Código Penal, interpretados no sentido de que, iniciado o procedimento criminal pelo Ministério Público por crimes de abuso sexual de crianças e de actos sexuais com adolescentes, independentemente de queixa das ofendidas ou seus representantes legais, por ter entendido, em despacho fundamentado, que tal era imposto pelo interesse das vítimas, a posterior oposição destas ou dos seus representantes legais não é suficiente, por si só, para determinar a cessação do procedimento
Lista de classificação final do concurso interno geral de acesso para a categoria de enfermeiro especialista da área de saúde infantil e pediatria da carreira de enfermagem
Contrato a termo resolutivo certo com a trabalhadora Maria Gabriela Salgado Penedo Isidoro Lopes para o exercício de funções de engenheira técnica de 2.ª classe/zootécnica
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo com a trabalhadora Dânia Veloso Dinis para exercício de funções de técnica de 2.ª classe na área de nutrição humana, social e escolar
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da carreira/categoria de leitor-cobrador de consumos, integrada no grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Nomeação do candidato Carlos João dos Santos Toscano aprovado no concurso interno de acesso geral para um lugar de técnico superior assessor da carreira de sociólogo
Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Portalegre
Aviso n.º 21887/2007
Nomeação para o lugar de técnico superior de 1.ª classe de contabilidade e auditoria do funcionário Dr. José Francisco Realinho Póvoas, do quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados
Publicação da deliberação n.º 194/2006, da Comissão Científica do Senado, de 30 de Outubro, proposta pelo Conselho Científico da Faculdade de Direito, pela qual se cria o mestrado em Ciências Jurídico-Financeiras da Faculdade de Direito desta Universidade
Publicação da deliberação n.º 195/2006, da Comissão Científica do Senado, de 30 de Outubro, proposta pelo Conselho Científico da Faculdade de Direito, pela qual se cria o mestrado em Ciências Jurídico-Económicas da Faculdade de Direito desta Universidade
Publicação da estrutura curricular e do plano de estudos do ciclo de estudos adequado - curso de licenciatura em Relações Humanas e Comunicação Organizacional
Publicação da estrutura curricular e do plano de estudos do ciclo de estudos adequado - curso de licenciatura em Comunicação Social e Educação Multimédia
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 215/2007
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