Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Chamusca e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, numa área de 7 ha sita na freguesia da Carregueira
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 95/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 297/2007, de 22 de Agosto, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a área da concessão que pode ser destinada à instalação de indústria de fabricação de componentes aerogeradores eólicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 96/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 1370/2007
Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 1371/2007 - Revogado
Altera a Portaria n.º 353/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 349/2007
Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1372/2007 - Revogado
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal da Igrejinha (zona B), englobando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo n.º 2633-DGRF)
De ter sido rectificado o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 20 de Agosto de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 23914/2007
Nomeia definitivamente Nuno Miguel da Silva Dunhão, técnico de informática-adjunto, nível 2, da carreira de informática, em lugar do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico
Aviso n.º 20187/2007
Abertura de concurso interno de acesso misto para o provimento de quatro lugares na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 23925/2007
Promoção ao posto de segundo-marinheiro em regime de contrato da classe de manobras do militar 9336304, primeiro-grumete M RC Bruno Miguel Filipe Lopes
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 23930/2007
Ingressa na categoria de praças, em regime de contrato, no posto de primeiro-grumete da classe de manobras o militar 9334104, segundo-grumete M RC Hélder Cardoso Spencer
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Despacho n.º 23938/2007
Nomeação, em regime de substituição e em acumulação, nos cargos de direcção intermédia do 1.º grau, director de serviços de Águas Interiores e director de serviços do Litoral da CCDRC, engenheiro António Carvalheira
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Despacho n.º 23942/2007
Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à construção de duas passagens aos quilómetros 11,233 e 13,733 do ramal de Tomar
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
Deliberação (Extracto) n.º 2073/2007
Nomeação de júris dos concursos para recrutamento de dois investigadores auxiliares, um para a área científica de Barragens e um para a área científica de Estruturas
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
Rectificação n.º 1812/2007
Rectifica o despacho n.º 20 697/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de Setembro de 2007, relativo a Ângela de Jesus Duarte Mimoso Ferreira
Nomeia, em comissão de serviço, para o exercício das funções de vogal do conselho de administração do Hospital de Joaquim Urbano o licenciado Manuel Jorge Correia Caneca
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. - Sub-Região de Saúde de Leiria
Deliberação (Extracto) n.º 2075/2007
Autoriza a mobilidade interna do Centro de Saúde das Caldas da Rainha para o Centro de Saúde de Óbidos do assistente Administrativo Manuel José Saldanha e Sousa Fernandes
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. - Sub-Região de Saúde de Leiria
Deliberação (Extracto) n.º 2078/2007
Renovação dos contratos de trabalho a termo certo por três meses a Paulo Tiago Conde Caldeira Santos, Ana Raquel Vieira Gonçalves, Maria Inês Carreira Paulo e Dora Cristina Gomes Cadima
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. - Sub-Região de Saúde de Leiria
Deliberação (Extracto) n.º 2080/2007
Nomeação, em regime de substitução, de Rui Alberto Nunes Antunes Gomes, no cargo de director de serviços de Administração Geral, e de Maria Aline Oliveira Salgueiro Andrade Gomes e Maria Manuela Cárpio Simões nos cargos de chefe de divisão de Apoio Técnico e chefe de divisão de Gestão Financeira, respectivamente
Notificação de candidatos a excluir do concurso externo de ingresso, referência n.º 2, para o provimento de sete lugares existentes na categoria de estagiário da carreira técnica superior, do quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Frazão
Despacho n.º 23968/2007
Nomeação de Maria José de Sousa Carneiro como chefe de serviços de Administração Escolar, em regime de substituição - Agrupamento Vertical de Escolas de Frazão
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Penafiel
Aviso n.º 20202/2007
Transferências de pessoal docente para o quadro de escola - professores dos ensinos básico (2.º e 3.º ciclos) e secundário para o ano lectivo de 2006-2007 - Escola Secundária de Penafiel
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Porto de Mós
Aviso n.º 20207/2007
Homologação do contrato referente ao ano lectivo de 2006-2007 da docente do 1.º ciclo Vera Mónica Antunes Bernardino - Agrupamento de Escolas de Porto de Mós
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de Catujal - Unhos
Despacho (Extracto) n.º 23978/2007
Transferência de professores de nomeação definitiva de quadro escola para escola com transição de grupo de recrutamento - Agrupamento de Escolas de Catujal - Unhos
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de Catujal - Unhos
Despacho (Extracto) n.º 23979/2007
Transferência de professores de nomeação definitiva de quadro de zona pedagógica para quadro de zona pedagógica - Agrupamento de Escolas de Catujal - Unhos
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária Miguel Torga
Despacho (Extracto) n.º 23989/2007
Deslocação da chefe de serviços de Administração Escolar, em regime de substituição, do Agrupamento de Escolas de Queluz para a Escola Secundária/3.º Ciclos Miguel Torga
Encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente nos autos de insolvência n.º 157/06.7TBETZ, em que é devedor Joaquim João Guerra Cravo, Lda.
Cria o mestrado em Direito Administrativo da Faculdade de Direito desta Universidade - deliberação n.º 192/2006, de 30 de Outubro, da comissão científica do Senado, proposta pelo conselho científico da Faculdade de Direito
Rectificação do júri do concurso para provimento de dois lugares de investigador principal na área de Biologia Estrutural do Instituto de Tecnologia Química e Biológica da UNL
Contratos administrativos de provimento dos licenciados Joana Alexandra Pinto da Costa Tavares e Ricardo Jorge Leal Silvestre como assistentes convidados a 50%
Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Medicina Veterinária
Despacho n.º 24023/2007
Transferência para um lugar de tratador de animais do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Veterinária do auxiliar técnico de pecuária da DGV António Júlio da Rocha Meias
Nomeação, após concurso interno de acesso limitado em regime de comissão de serviço extraordinária, na categoria de chefe de secção, área de secretariado, da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, deste Instituto Politécnico, relativo à candidata seriada Margarida Rosa Pina Ricardo Justo Baptista
Renovação da prorrogação como assistente da carreira docente do ensino superior politécnico, em regime de contrato administrativo de provimento, do mestre Carlos Miguel Dias Barros do Instituto Superior de Contabilidade e Administração deste Instituto Politécnico
Prorrogação da contratação como assistente no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, deste Instituto, do mestre Ricardo Jorge Marques Candeias - pessoal docente da carreira docente do ensino superior politécnico
Data da prova escrita de conhecimentos e lista de candidatos do concurso externo de ingresso para provimento de 34 lugares da categoria de auxiliar técnico de educação
Nomeação de Célia Maria Carvalho António Henriques e Maria Luísa Rijo de Carvalho como técnicas profissionais de biblioteca e documentação especialista principal
Lista dos candidatos excluídos por terem faltado à prova escrita de conhecimentos do concurso externo de ingresso para um estagiário na carreira técnica superior - psicólogo
Rectifica o aviso n.º 17 976/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 20 de Setembro de 2007, relativo ao Regulamento do Conselho Municipal de Estratégia de Sustentabilidade
Divulgação da deliberação da Câmara Municipal de Miranda do Douro de elaboração do Plano de Pormenor do Lugar de Fonte de Aldeia, na freguesia de Vila Chã da Braciosa e do bairro envolvente à igreja de Ifanes, no concelho de Miranda do Douro
Regime de comissão de serviço do técnico profissional principal/técnico de construção civil Vítor Orlando Nóbrega Rocha como secretário do vereador, em regime de tempo inteiro, com o Pelouro do Urbanismo, Francisco Guilherme Meneses Teixeira, com efeitos desde de 1 de Outubro de 2007
Admissão de Francisco Rosa Morais Gonçalves para a categoria de motorista de pesados, do grupo de pessoal auxiliar, do quadro da Junta de Freguesia de Monsaraz
Associação de Melhoramentos da Freguesia de Alvega
Anúncio (Extracto) n.º 7052/2007
Rectificação da escritura de alteração de estatutos da Associação de Melhoramentos da Freguesia de Alvega, outorgada no Cartório Notarial de Gavião em 30 de Agosto de 2004, quanto ao corpo do artigo 3.º
Abertura de procedimentos concursais para provimento dos cargos de chefe de divisão de Reabilitação de Edifícios e de chefe de divisão de Gestão Desportiva desta Câmara Municipal
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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