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Diário da República 2007

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
001 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 1/2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1229/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2006 001 02/01 3.ª link
001 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 2/2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1228/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2006 001 02/01 3.ª link
001 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 3/2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1230/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria os programas de apoio financeiro ao jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2006 001 02/01 3.ª link
001 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4/2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1227/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2006 001 02/01 3.ª link
001 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 1/2007 - Revogado Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde 001 02/01 3.ª link
001 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 2/2007 Fixa os encargos previstos no protocolo celebrado entre o Ministério da Cultura e o Centro Regional de Artes Tradicionais (CRAT), através do Fundo de Fomento Cultural e a Delegação Regional da Cultura do Norte 001 02/01 3.ª link
001 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 3/2007 - Revogado Aprova o regulamento aplicável aos recipientes para comercialização de bebidas 001 02/01 3.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 1/2007 Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação 001 02/01 3.ª link
001 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 3-A/2007 - Revogado Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados 001 02/01 3.ª 001S
001 Ministério da Saúde Portaria n.º 3-B/2007 - Revogado Regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos 001 02/01 3.ª 001S2
002 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007 Aprova o Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário 001 03/01 4.ª link
002 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 4/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Agro-Pecuária de Almargães, Lda., a zona de caça turística dos Almargães, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola (processo n.º 4508-DGRF) 001 03/01 4.ª link
002 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 5/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Arneiros - Caça e Pesca - Gestão de Reservas, Lda., a zona de caça turística de Arneiros de Baixo e Pimpolho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4490-DGRF) 001 03/01 4.ª link
002 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 6/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Alberto Manuel Maia Pinto Gouveia a zona de caça turística das Herdades de Arneiros e Canas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4501-DGRF) 001 03/01 4.ª link
002 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 7/2007 Anexa à zona de caça associativa das Garroeiras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rosmaninhal e Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 820-DGRF) 001 03/01 4.ª link
002 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 8/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Manuela José Morgado Ferreira a zona de caça turística da Herdade do Barrocal de Baixo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4500-DGRF) 001 03/01 4.ª link
002 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 2/2007 - Revogado Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007 001 03/01 4.ª link
002 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 8-A/2007 Altera o artigo 10.º do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pelas Portarias n.os 1528/2004, de 31 de Dezembro, e 147/2006, de 26 de Fevereiro 001 03/01 4.ª 002S
002 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 8-B/2007 Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro 001 03/01 4.ª 002S
003 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 9/2007 Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica 001 04/01 5.ª link
003 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 10/2007 Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRS 001 04/01 5.ª link
003 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 11/2007 - Revogado Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC 001 04/01 5.ª link
003 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 12/2007 - Revogado Aprova o regulamento aplicável às medidas materializadas de comprimento e sondas 001 04/01 5.ª link
003 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 13/2007 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Charneca, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 31-DGRF) 001 04/01 5.ª link
003 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 666/2006 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do despacho do Ministro da Saúde n.º 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S. A. e extensões dos centros de saúde] 001 04/01 5.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2007 Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo 001 05/01 6.ª link
004 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 3/2007 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar em 2007 duas moedas correntes comemorativas da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e dos 50 anos do Tratado de Roma e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial 001 05/01 6.ª link
004 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 14/2007 Aplica os resultados líquidos do exercício de 2005 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) 001 05/01 6.ª link
004 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 15/2007 Anexa à zona de caça turística da Cascalheira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 1945-DGRF) 001 05/01 6.ª link
004 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 16/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Rodrigues Palma a zona de caça turística do Jarropal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola (processo n.º 4507-DGRF) 001 05/01 6.ª link
004 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 17/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Foros do Mocho, S. A., a zona de caça turística da Herdade de Vale Cabecinhas e Chamusquinho, englobando os prédios rústicos denominados por Herdades do Chamusquinho e Vale de Cabecinhas, sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n.º 4480-DGRF) 001 05/01 6.ª link
004 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 18/2007 - Revogado Aprova o regulamento aplicável aos contadores de energia eléctrica activa para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras 001 05/01 6.ª link
004 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 19/2007 - Revogado Aprova o regulamento aplicável aos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água 001 05/01 6.ª link
004 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 20/2007 - Revogado Aprova o regulamento aplicável aos analisadores de gases de escape em veículos automóveis 001 05/01 6.ª link
004 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 21/2007 - Revogado Aprova o regulamento aplicável aos contadores de água limpa, fria ou quente, para uso doméstico, comercial ou da indústria ligeira 001 05/01 6.ª link
004 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 22/2007 - Revogado Aprova o regulamento aplicável aos instrumentos de medições dimensionais 001 05/01 6.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 23/2007 Anexa à zona de caça associativa de Miróbriga vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Santiago do Cacém (processo n.º 1159-DGRF) 001 05/01 6.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 24/2007 Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 849-C/2001, de 25 de Julho, que cria a zona de caça municipal de Portimão (processo n.º 2668-DGRF) 001 05/01 6.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 25/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Mousinho de Vasconcelos Almadanim, a zona de caça turística da Herdade de Garcia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4489-DGRF) 001 05/01 6.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 26/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Pedrogão e Deserto - Sociedade Agricultura de Grupo, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Pedrogão e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4492-DGRF) 001 05/01 6.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 27/2007 Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade do Pedrógão e outras concessionada à Cooperativa Agrícola Regantes do Lavre (processo n.º 320-DGRF) 001 05/01 6.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 28/2007 Anexa à zona de caça associativa do Pego da Magra vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 1684-DGRF) 001 05/01 6.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 29/2007 Anexa à zona de caça associativa dos Carvalhais e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo André, município de Santiago do Cacém (processo n.º 3768-DGRF) 001 05/01 6.ª link
004 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura Portaria n.º 30/2007 Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Transportes Aéreos Portugueses, S. A. 001 05/01 6.ª link
004 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2007/A Prorroga o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral 001 05/01 6.ª link
004 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2007/A Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que proceda à actualização das comparticipações diárias com o alojamento e alimentação devidas aos utentes e seus familiares que por motivo de doença necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, as quais se encontram previstas na Portaria n.º 52/2004, de 1 de Julho 001 05/01 6.ª link
004 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2007/A Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que, em execução do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, proceda à actualização dos montantes do complemento regional de pensão para 2007, concretizado num aumento maior do que o já garantido 001 05/01 6.ª link
004 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 30-A/2007 - Revogado Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente às gasolinas e ao gasóleo rodoviário. Revoga a Portaria n.º 75-A/2006, de 18 de Janeiro 001 05/01 6.ª 004S
004 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde Portaria n.º 30-B/2007 Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos 001 05/01 6.ª 004S2
005 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 31/2007 Determina o pagamento da taxa de acesso à Reserva Biogenética da Mata de Albergaria, no Parque Nacional da Peneda-Gerês 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 32/2007 Aprova o regulamento interno da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER) 001 08/01 2.ª link
005 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 4/2007 - Revogado Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção 001 08/01 2.ª link
005 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 33/2007 - Revogado Aprova o regulamento aplicável aos taxímetros 001 08/01 2.ª link
005 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 34/2007 - Revogado Aprova o regulamento aplicável aos contadores de gás e dispositivos de conversão de volume para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 35/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 36/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a NORQUIFAR - Associação do Norte dos Importadores/Armazenistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Técnicos de Vendas do Norte e Centro e outros 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 37/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARCDP - Associação dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 38/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações ao AE entre Rui Pereira Pato - Despachantes Oficiais, Lda., e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 39/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção) 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 40/2007 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APAP - Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 41/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 42/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 43/2007 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outra 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 44/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACDV - Associação Comercial do Distrito de Viseu e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 45/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio da Alimentação, Bebidas e Afins, entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 46/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Nacional dos Comerciantes de Veículos de Duas Rodas e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 47/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (comércio por grosso de produtos farmacêuticos) 001 08/01 2.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 48/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 08/01 2.ª link
005 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 49/2007 Define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário 001 08/01 2.ª link
005 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 5/2007 Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, de bens e serviços destinados à instalação das unidades de saúde familiar, pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados à requalificação dos serviços de urgência, bem como quanto a bens e serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Coordenação Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e Cidadãos em Situação de Dependência 001 08/01 2.ª link
005 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de Junho, que define o regime do licenciamento e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas 001 08/01 2.ª link
005 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M Regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respectivo financiamento 001 08/01 2.ª link
005 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/M Altera a orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo 001 08/01 2.ª link
005 Banco de Portugal Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2007 Altera o aviso n.º 1/93, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Junho de 1993, prorrogando até 31 de Dezembro de 2007 os regimes transitórios aí previstos relacionados com a aplicação do rácio da solvabilidade 001 08/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 50/2007 Aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos 001 09/01 3.ª link
006 Ministério da Economia e da Inovação Decreto Regulamentar n.º 1/2007 Cria uma área de reserva geológica de interesse regional no município do Seixal 001 09/01 3.ª link
006 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 51/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Asseiceira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Asseiceira, Arrouquelas e Rio Maior, município de Rio Maior, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Asseiceira e Rio Maior, município de Rio Maior (processo n.º 786-DGRF) 001 09/01 3.ª link
006 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura Portaria n.º 52/2007 Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação. Revoga a Portaria n.º 1143/2001, de 27 de Setembro 001 09/01 3.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 53/2007 Aprova o regulamento de extensão do CCT e das suas alterações salariais entre a ANIA - Associação Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos) 001 09/01 3.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 54/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Centro) 001 09/01 3.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 55/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e outras e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre as mesmas associações de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes) 001 09/01 3.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 56/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual 001 09/01 3.ª link
006 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007 001 09/01 3.ª link
006 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-A/2007 De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2006, que aprova a minuta do contrato de concessão relativo aos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Grande Lisboa, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006 001 09/01 3.ª 006S
006 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-B/2007 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/2006, do Ministério da Administração Interna, que define a estrutura orgânica e o regime de financiamento no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 10 de Novembro de 2006 001 09/01 3.ª 006S
006 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 4-C/2007 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, que aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR, Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a Sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 15 de Dezembro de 2006 001 09/01 3.ª 006S
007 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 5/2007 Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 73/2006, de 28 de Dezembro (bandeira de hastear da Assembleia da República), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2006 001 10/01 4.ª link
007 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2007 Autoriza a aquisição onerosa para o Estado do direito de propriedade sobre o Palácio de São João Novo e prédio contíguo, no Porto, para instalação de equipamento cultural 001 10/01 4.ª link
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 1/2007 Torna público terem, em 12 de Maio de 2003 e em 5 de Dezembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, comunicando ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002 001 10/01 4.ª link
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 2/2007 Torna público terem, em 2 de Novembro e em 18 de Dezembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Turquia em Lisboa, comunicando ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 11 de Maio de 2005 001 10/01 4.ª link
007 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 57/2007 - Revogado Aprova o regulamento aplicável aos instrumentos de pesagem de funcionamento automático 001 10/01 4.ª link
007 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2007/M Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2007 001 10/01 4.ª link
008 Assembleia da República Lei n.º 1/2007 Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 58/2007 Anexa à zona de caça associativa dos Braciais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 2239-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 59/2007 Anexa à zona de caça associativa de Ifanes vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ifanes e Constantim, município de Miranda do Douro (processo n.º 869-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 60/2007 Anexa à zona de caça associativa do Monte Branco da Foz do Carvalho vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique, e na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 2803-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 61/2007 Anexa à zona de caça associativa Os Alcaçovenses vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 2218-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 62/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Manuel Azinhais Nabeiro a zona de caça turística da Herdade de Argamassas e Adães, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Degolados, município de Campo Maior (processo n.º 4504-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 63/2007 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Gamela, Nogueirinha e outras o prédio rústico denominado «Herdade de Guadelim», sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 374-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 64/2007 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores O Tordo Ruivo a zona de caça associativa da Herdade da Abegoaria e anexas, englobando os prédios rústicos denominados «Abegoaria», «Grulha» e «Lopo da Moita», sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 4520-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 65/2007 Exclui da zona de caça municipal de Alferce vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 4180-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 66/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Currais de Ferro a zona de caça associativa da Queijeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador de Aramenha, município de Marvão (processo n.º 4469-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 67/2007 Anexa à zona de caça turística de Benvenidos alguns prédios rústicos situados nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 1437-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 68/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Tadeu Sebastião Figueiras de Freitas a zona de caça turística da Herdade dos Fojos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4519-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 69/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Currais de Ferro a zona de caça associativa dos Currais de Ferro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador de Aramenha, município de Marvão, e freguesia de São Julião, município de Portalegre (processo n.º 4470-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 70/2007 Anexa à zona de caça associativa de Montalvão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa (processo n.º 3251-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 71/2007 Concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores da Herdade do Sobral de Castelo de Vide a zona de caça associativa do Couto do Pinheiro e Lameira Larga, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Montalvão e São Simão, município de Nisa (processo n.º 4503-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 72/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Odelouca a zona de caça associativa da Ribeira de Odelouca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4517-DGRF) 001 11/01 5.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 73/2007 - Revogado Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras 001 11/01 5.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 6/2007 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, procede à consolidação do regime jurídico aplicável à comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos com contributo directo ou indirecto em proteínas e revoga os Decretos-Leis n.os 441/89, de 27 de Dezembro, e 15/2005, de 12 de Janeiro, bem como a Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro 001 11/01 5.ª link
008 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 74/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Nacional dos Armazenistas de Papel e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 11/01 5.ª link
008 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 75/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros 001 11/01 5.ª link
008 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira 001 11/01 5.ª link
009 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 76/2007 Altera o quadro da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), no respeitante ao pessoal especializado 001 12/01 6.ª link
009 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 77/2007 Actualiza o complemento solidário para idosos 001 12/01 6.ª link
009 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 78/2007 Cria a zona de caça municipal dos Trinta, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia dos Trinta (processo n.º 4476-DGRF) 001 12/01 6.ª link
009 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 79/2007 Anexa à zona de caça associativa dos Pampilhais vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar, São Barnabé e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo n.º 2900-DGRF) 001 12/01 6.ª link
009 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 80/2007 Altera a Portaria n.º 212/2002, de 9 de Março, que cria a zona de caça municipal de São Salvador de Aramenha, situada no município de Marvão, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de São Salvador de Aramenha (processo n.º 2710-DGRF) 001 12/01 6.ª link
009 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 81/2007 Anexa à zona de caça associativa do Esgravatadouro, Montes Velhos e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 3393-DGRF) 001 12/01 6.ª link
009 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 82/2007 Engloba na zona de caça associativa de Porto de Espada os prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador de Aramenha, município de Marvão, e na freguesia de São Julião, município de Portalegre (processo n.º 1873-DGRF) 001 12/01 6.ª link
009 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 83/2007 Anexa à zona de caça associativa da Póvoa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa, São Martinho de Angueira, Genízio, Constantim e Malhadas, município de Miranda do Douro (processo n.º 868-DGRF) 001 12/01 6.ª link
009 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 84/2007 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alagoa, município de Portalegre, e na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide (processo n.º 324-DGRF) 001 12/01 6.ª link
009 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 85/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Portalegre e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 12/01 6.ª link
009 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 86/2007 - Revogado Altera a Portaria n.º 1082-A/2001, de 5 de Setembro, que cria uma rede nacional de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências (centros RVCC) 001 12/01 6.ª link
009 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007/M Cria o Município da Cultura da Região Autónoma da Madeira 001 12/01 6.ª link
009 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2007/M Adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e regula o processo especial de concurso de acesso para os organismos da administração pública regional e local sediada na Região 001 12/01 6.ª link
009 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/M Cria a PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A. 001 12/01 6.ª link
009 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/M - Revogado Cria a RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A. 001 12/01 6.ª link
010 Assembleia da República Lei n.º 2/2007 Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto 001 15/01 2.ª link
010 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Qimonda, AG., a Qimonda Holding, B. V., e a Qimonda Portugal, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila do Conde 001 15/01 2.ª link
010 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Continental, AG., e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila Nova de Famalicão 001 15/01 2.ª link
010 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2007 Desafecta do domínio público o Complexo Fabril Alimentar do Carregado 001 15/01 2.ª link
010 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2007 Autoriza a permuta de um imóvel propriedade do Instituto da Segurança Social, I. P., por dois imóveis pertencentes ao município de Loulé, destinados à instalação do Serviço Local de Segurança Social na localidade de Quarteira, no concelho de Loulé 001 15/01 2.ª link
010 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2007 Prorroga o mandato da estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, de 6 de Janeiro, pelo período necessário à reestruturação orgânica do Instituto de Reinserção Social 001 15/01 2.ª link
010 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 87/2007 - Revogado Aprova o regulamento aplicável aos contadores de calor 001 15/01 2.ª link
010 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2007/M Recomenda a várias entidades públicas medidas no âmbito da comunicação social (rádio e televisão) 001 15/01 2.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 1/2007 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota do cargo de Embaixador de Portugal em Seul 001 16/01 3.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 2/2007 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota como Embaixador de Portugal na República Democrática Popular da Coreia 001 16/01 3.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3/2007 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela Silveira Borges do cargo de Embaixador de Portugal em Riade 001 16/01 3.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 4/2007 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves do cargo de Embaixador de Portugal em Tunes 001 16/01 3.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5/2007 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves para o cargo de Embaixador de Portugal em Riade 001 16/01 3.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 6/2007 - Revogado Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes para o cargo de Embaixadora de Portugal em Tunes 001 16/01 3.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 7/2007 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal no Ruanda 001 16/01 3.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 8/2007 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto como Embaixador de Portugal no Equador 001 16/01 3.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9/2007 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João António Silveira de Lima Pimentel como Embaixador de Portugal na República da Islândia 001 16/01 3.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 10/2007 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Lemos Ferreira Marques como Embaixador de Portugal no Paraguai 001 16/01 3.ª link
011 Assembleia da República Lei n.º 3/2007 Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional 001 16/01 3.ª link
011 Assembleia da República Lei n.º 4/2007 Aprova as bases gerais do sistema de segurança social 001 16/01 3.ª link
011 Assembleia da República Lei n.º 5/2007 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 001 16/01 3.ª link
011 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 3/2007 Torna pública a rectificação ao aviso n.º 719/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 12 de Dezembro de 2006 001 16/01 3.ª link
011 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2007/M Recomenda ao Governo da República que sejam tomadas medidas para assegurar o reforço de meios humanos da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira 001 16/01 3.ª link
012 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007 Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA) 001 17/01 4.ª link
012 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 7/2007 Altera o Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, e altera o Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Política de Segurança Pública, estabelecendo um novo regime de exercício de funções do pessoal das forças de segurança naqueles serviços 001 17/01 4.ª link
012 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 8/2007 Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado 001 17/01 4.ª link
012 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 9/2007 Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro 001 17/01 4.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 2/2007 Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Nordeste (PROF NE) 001 17/01 4.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 3/2007 Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Barroso e Padrela 001 17/01 4.ª link
012 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/M Primeira alteração à orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2005/M, de 10 de Março 001 17/01 4.ª link
013 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 6/2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1319/2006, do Ministério da Educação, que cria o curso profissional de técnico de restauração, com as variantes de cozinha-pastelaria e restaurante-bar, visando as saídas profissionais de técnico de cozinha-pastelaria e de técnico de restaurante-bar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 23 de Novembro de 2006 001 18/01 5.ª link
013 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 7/2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1308/2006, do Ministério da Educação, que cria o curso profissional de técnico auxiliar protésico, com as variantes de prótese dentária, prótese maxilo-facial, prótese orbitocraneal, prótese auditiva e prótese ortopédica, visando as saídas profissionais de técnico auxiliar protésico - prótese dentária, técnico auxiliar protésico - prótese maxilo-facial, técnico auxiliar protésico - prótese orbitocraneal, técnico auxiliar protésico - prótese auditiva e técnico auxiliar protésico - prótese ortopédica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 23 de Novembro de 2006 001 18/01 5.ª link
013 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 88/2007 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Fresulfe, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fresulfe, município de Vinhais (processo n.º 2360-DGRF) 001 18/01 5.ª link
013 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 10/2007 Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas 001 18/01 5.ª link
013 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 88-A/2007 Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) 001 18/01 5.ª 013S
014 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2007 Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela Região 001 19/01 6.ª link
014 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 11/2007 Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal 001 19/01 6.ª link
014 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 12/2007 Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações 001 19/01 6.ª link
014 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 13/2007 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto, que procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR) 001 19/01 6.ª link
014 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 89/2007 Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1083/2003, de 9 de Novembro 001 19/01 6.ª link
014 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 14/2007 - Revogado Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social 001 19/01 6.ª link
014 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 15/2007 Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro 001 19/01 6.ª link
014 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 90/2007 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico da Guarda e aprova o respectivo plano de estudos 001 19/01 6.ª link
015 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 16/2007 - Revogado Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador 001 22/01 2.ª link
015 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2007 Desafecta do domínio público militar parte do PM 5/Almada, Quartel da Trafaria 001 22/01 2.ª link
015 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2007 Desafecta do domínio público parte do PM 22/Lagos, designado por anexo à Messe de Oficiais de Lagos 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 17/2007 Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006 001 22/01 2.ª link
015 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 91/2007 Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho 001 22/01 2.ª link
015 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 92/2007 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 18/2007 Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 4/2007 Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Douro 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 93/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Aliança Florestal - Sociedade para o Desenvolvimento Agro-Florestal, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Espirra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marateca, município de Palmela (processo n.º 4566-DGRF) 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 94/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Almeirinenses a zona de caça associativa de Casais Velhos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim e Benfica do Ribatejo, município de Almeirim (processo n.º 4550-DGRF) 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 95/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Tangilense - A. C. P. T., a zona de caça associativa de Tangil, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Tangil, município de Monção (processo n.º 4546-DGRF) 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 96/2007 Cria a zona de caça municipal de Carvalhais, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Carvalhais (processo n.º 4556-DGRF) 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 97/2007 Exclui da zona de caça municipal de Benavente - zona C vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Estêvão, município de Benavente (processo n.º 4003-DGRF) 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 98/2007 Cria a zona de caça municipal do Cerro do Guelhim, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Guelhim (processo n.º 4559-DGRF) 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 99/2007 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Fraga do Lobo e Santo Maroto, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Quelhas (processo n.º 4551-DGRF) 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 100/2007 Extingue a zona de caça associativa das Herdades de Bate Pé Novo e Bate Pé Velho, renovada pela Portaria n.º 270/95, de 4 de Abril (processo n.º 43-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro Industrial Batepé, Lda., a zona de caça turística de Batepé, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4420-DGRF) 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 101/2007 Cria a zona de caça municipal de São Tiago de Sande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Sande (processo n.º 4549-DGRF) 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 102/2007 Cria a zona de caça municipal de Rio Maior II, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Rio Maior (processo n.º 4547-DGRF) 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 103/2007 Anexa à zona de caça associativa dos Campos Alentejanos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 4042-DGRF) 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 104/2007 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Recreio e Desporto Caça e Pesca de Santana a zona de caça associativa da Herdade da Balsa e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana, município de Portel (processo n.º 4564-DGRF) 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 105/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa dos Montes da Pena, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Candemil, Sopo, Lovelhe, Loivo, Vila Nova de Cerveira, Gondarém, Covas e Reboreda, município de Vila Nova de Cerveira (processo n.º 2305-DGRF) 001 22/01 2.ª link
015 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 19/2007 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, que aprovou as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração, da concessão designada por Grande Porto, em consequência da redução do objecto contratual desta 001 22/01 2.ª link
015 Ministério da Cultura Portaria n.º 105-A/2007 Aprova o Regulamento do Programa Território Artes 001 22/01 2.ª 015S
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 11/2007 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida para o cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu 001 23/01 3.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 12/2007 Exonera o embaixador Joaquim Rafael Caimoto Duarte do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo 001 23/01 3.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 13/2007 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Américo Rodrigues Madeira Bárbara do cargo de Embaixador de Portugal em São Tomé 001 23/01 3.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 14/2007 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Américo Rodrigues Madeira Bárbara para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo 001 23/01 3.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15/2007 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal na República da Bolívia 001 23/01 3.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 16/2007 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Costa do Marfim 001 23/01 3.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 17/2007 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto como Embaixador de Portugal na Costa Rica 001 23/01 3.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 18/2007 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto como Embaixador de Portugal no Panamá 001 23/01 3.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 19/2007 Exonera o conselheiro de embaixada Fernando António Alberty Tavares de Carvalho do cargo de Chefe da Missão Temporária de Portugal em Sarajevo 001 23/01 3.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 20/2007 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Domingos Tomás Vila Garrido Serra do cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu 001 23/01 3.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 21/2007 Nomeia o conselheiro de embaixada Jorge Ryder Torres Pereira para o cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah 001 23/01 3.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 22/2007 Nomeia o conselheiro de embaixada António Maria Vieira Botelho de Sousa para o cargo de Chefe da Missão Temporária de Portugal em Sarajevo 001 23/01 3.ª link
016 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2007 Aprova a minuta do primeiro aditamento ao contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, designada por Grande Porto, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT - Auto-Estradas do Grande Porto, S. A., em consequência da redução do objecto contratual daquela concessão 001 23/01 3.ª link
016 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 8/2007 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 233/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/53/CE, da Comissão, de 7 de Junho, 2006/60/CE, da Comissão, de 7 de Julho, 2006/59/CE, da Comissão, de 28 de Junho, 2006/61/CE, da Comissão, de 7 de Julho, e 2006/62/CE, da Comissão, de 12 de Julho, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 29 de Novembro de 2006 001 23/01 3.ª link
016 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 9/2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1322/2006, do Ministério da Economia e da Inovação, que define os termos em que devem ser colocadas no mercado as matérias fertilizantes estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto (estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas), e que não constam do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, nem da norma portuguesa NP 1048, e revoga a Portaria n.º 67/2002, de 18 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 24 de Novembro de 2006 001 23/01 3.ª link
016 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 106/2007 Fixa o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2007 001 23/01 3.ª link
016 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 20/2007 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes 001 23/01 3.ª link
016 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 107/2007 - Revogado Altera a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril, que define uma taxa específica para a emissão dos pareceres pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do licenciamento das explorações de bovinos 001 23/01 3.ª link
016 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 108/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Rabaça a zona de caça associativa da Rabaça, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castanheira, município da Guarda, e na freguesia de Pínzio, município de Pinhel (processo n.º 4548-DGRF) 001 23/01 3.ª link
016 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 109/2007 Altera o n.º 1 do n.º 15.º da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece um regime de cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV) 001 23/01 3.ª link
016 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 110/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) 001 23/01 3.ª link
016 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007 001 23/01 3.ª link
016 Ministério da Saúde Portaria n.º 110-A/2007 - Revogado Altera a Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência 001 23/01 3.ª 016S
017 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2007 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira e estabelece medidas preventivas para a mesma área e aprova a suspensão do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa para a mesma área 001 24/01 4.ª link
017 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 111/2007 Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI) 001 24/01 4.ª link
017 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 112/2007 - Revogado Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família 001 24/01 4.ª link
017 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos 001 24/01 4.ª link
017 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A Transforma o Instituto Regional de Ordenamento Agrário em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por IROA, S. A. 001 24/01 4.ª link
017 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/A - Revogado Aprova a orgânica e o quadro de pessoal do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde 001 24/01 4.ª link
017 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 112-A/2007 Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2007 001 24/01 4.ª 017S
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 113/2007 Cria a zona de caça municipal de Odemira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Odemira, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Salvador, Santa Maria e Boavista dos Pinheiros, município de Odemira (processo n.º 4528-DGRF) 001 25/01 5.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 114/2007 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Sobreiró, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobreiro de Baixo, município de Vinhais (processo n.º 2364-DGRF) 001 25/01 5.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 115/2007 Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Tiro e Caça de Vila Nova de Milfontes a zona de caça associativa do Vidigal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes, município de Odemira, e na freguesia de Porto Covo, município de Sines (processo n.º 4525-DGRF) 001 25/01 5.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 116/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Monte do Alhinho - Turismo Rural, Lda., a zona de caça turística do Monte do Alhinho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mértola e Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 4537-DGRF) 001 25/01 5.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 117/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte do Oural, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Valões e Codeceda, município de Vila Verde, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Valões e Cavas, município de Vila Verde (processo n.º 1627-DGRF) 001 25/01 5.ª link
018 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 118/2007 Concessiona, pelo período de oito anos, ao Clube de Caçadores da Represa a zona de caça associativa da Herdade da Amoreirinha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4534-DGRF) 001 25/01 5.ª link
018 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 119/2007 Exclui da zona de caça municipal de Porto Covo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Porto Covo, município de Sines (processo n.º 4066-DGRF) 001 25/01 5.ª link
018 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 120/2007 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Formiga dois prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 2517-DGRF) 001 25/01 5.ª link
018 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto n.º 1/2007 Estabelece medidas preventivas com o objectivo de viabilizar a terceira travessia do rio Tejo, no eixo Chelas-Barreiro 001 25/01 5.ª link
018 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 121/2007 Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes 001 25/01 5.ª link
018 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 122/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AOPL - Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre as mesmas associações de empregadores e o SAMP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos e Marítimo-Portuários 001 25/01 5.ª link
018 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 123/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos 001 25/01 5.ª link
018 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 124/2007 Aprova o regulamento de extensão dos contratos colectivos de trabalho entre a AIT - Associação dos Industriais de Tomate e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 25/01 5.ª link
018 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 125/2007 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins (pessoal fabril, de apoio e manutenção) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química 001 25/01 5.ª link
018 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 126/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 25/01 5.ª link
018 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 127/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT e das suas alterações entre a Associação dos Agricultores do Concelho de Vila Real e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 25/01 5.ª link
018 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 127-A/2007 Estabelece o ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de escolas 001 25/01 5.ª 018S
019 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2/2007 Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano 001 26/01 6.ª link
019 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 10/2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1357-A/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de Novembro de 2006 001 26/01 6.ª link
019 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 128/2007 Anexa à zona de caça associativa de Tôr alguns prédios rústicos situados na freguesia de Tôr, município de Loulé (processo n.º 2991-DGRF) 001 26/01 6.ª link
019 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 129/2007 Desanexa da zona de caça turística da Herdade da Brava e outras o prédio rústico denominado «Portela da Brava», sito na freguesia e município de Mértola (processo n.º 312-DGRF) 001 26/01 6.ª link
019 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 130/2007 Anexa à zona de caça associativa de Vale do Poço vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, município de Serpa (processo n.º 2281-DGRF) 001 26/01 6.ª link
019 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 131/2007 Extingue as zonas de caça municipais da Amoreira e anexas (processo n.º 3211-DGRF) e do Cabido e anexas (processo n.º 3205-DGRF) e concessiona ao Clube de Caçadores da Represa, pelo período de oito anos, a zona de caça associativa da Herdade do Cabido e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4533-DGRF) 001 26/01 6.ª link
019 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 132/2007 Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Perlim (processo n.º 2146-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Tolosa a zona de caça associativa da Herdade do Perlim, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amieira do Tejo e Arez, município de Nisa, e na freguesia de Comenda, município de Gavião (processo n.º 4541-DGRF) 001 26/01 6.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 133/2007 Define as normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro e construção dos pontos de água, integrantes das redes regionais de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) 001 26/01 6.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 134/2007 Cria a zona de intervenção florestal de Cadaval, Rio Maior e Azambuja, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Alguber, Lamas, Peral, Cercal, Figueiros, Cadaval, Rio Maior, Asseiceira, Arrouquelas, Alcoentre, Manique do Intendente e Maçussa, dos concelhos de Cadaval, Rio Maior e Azambuja 001 26/01 6.ª link
019 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 135/2007 Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar 001 26/01 6.ª link
019 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A Aprova o Plano Regional Anual para 2007 001 26/01 6.ª link
020 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 11/2007 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, que altera o modelo estrutural dos quadros de pessoal dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, prevendo a possibilidade de criação dos quadros regionais de ilha, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Dezembro de 2006 001 29/01 2.ª link
020 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 136/2007 Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social 001 29/01 2.ª link
020 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 21/2007 No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis 001 29/01 2.ª link
020 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 137/2007 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Sabacheira (Serra), anexando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Sabacheira, município de Tomar (processo n.º 1599-DGRF) 001 29/01 2.ª link
020 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 138/2007 Põe em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo dos 30 anos do poder local democrático 001 29/01 2.ª link
020 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 139/2007 Aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho 001 29/01 2.ª link
020 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 140/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra e entre as mesmas associações de empregadores e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros 001 29/01 2.ª link
020 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 141/2007 Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e outra e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca 001 29/01 2.ª link
021 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2007 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paços de Ferreira 001 30/01 3.ª link
021 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 142/2007 Anexa à zona de caça turística do Pereiro vários prédios rústicos denominados «Herdades da Lezíria» e «Vale Gordo», sitos nas freguesias de Pereiro, Giões, Vaqueiros e Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 743-DGRF) 001 30/01 3.ª link
021 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 143/2007 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 81/2005, de 25 de Janeiro, que anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 473/2002, de 24 de Abril, o prédio rústico denominado «Herdade do Vale Santiago», sito na freguesia de Alvalade do Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 2857-DGRF) 001 30/01 3.ª link
021 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 144/2007 Transfere para a Sociedade de Gestão de Caça do Monte Beato, Lda., a zona de caça turística do Monte Beato, situada na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 2096-DGRF) 001 30/01 3.ª link
021 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 145/2007 Exclui da zona de caça municipal de Aguieiras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rebordelo, município de Vinhais (processo n.º 3292-DGRF) 001 30/01 3.ª link
021 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 146/2007 - Revogado Exclui da zona de caça municipal de Martinlongo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4242-DGRF) 001 30/01 3.ª link
021 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 147/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares) 001 30/01 3.ª link
021 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) e os respectivos quadros de pessoal 001 30/01 3.ª link
022 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2007 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fonte Serne, em Santiago do Cacém 001 31/01 4.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 148/2007 - Revogado Anexa à zona de caça associativa da Eira Grande II vários prédios rústicos situados na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 3839-DGRF) 001 31/01 4.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 149/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Abuxanas a zona de caça associativa de Abuxanas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Rio Maior (processo n.º 4578-DGRF) 001 31/01 4.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 150/2007 Anexa à zona de caça municipal de Rochoso e Monte Margarida vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Margarida, município da Guarda (processo n.º 3541-DGRF) 001 31/01 4.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 151/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Brotas a zona de caça associativa de Brotas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4570-DGRF) 001 31/01 4.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 152/2007 Anexa à zona de caça turística dos Musgos vários prédios rústicos sitos na freguesia do Alqueva, município de Portel (processo n.º 685-DGRF) 001 31/01 4.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 153/2007 Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caça e Pesca da Ribeira de Mora a zona de caça associativa da Ribeira de Mora, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo n.º 4569-DGRF) 001 31/01 4.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 154/2007 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Quinta do Poço a zona de caça associativa da Zambujeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciborro, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4563-DGRF) 001 31/01 4.ª link
022 Ministério da Saúde Portaria n.º 155/2007 Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM) 001 31/01 4.ª link
023 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 23/2007 Ratifica a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas 001 01/02 5.ª link
023 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007 Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e o seu anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947 001 01/02 5.ª link
023 Assembleia da República Declaração n.º 1/2007 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 36/X 001 01/02 5.ª link
023 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 22/2007 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar quatro moedas de colecção comemorativas, no âmbito do plano numismático para 2007 001 01/02 5.ª link
023 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 156/2007 Anexa à zona de caça associativa de Vilar e Outeiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Faria, município de Barcelos (processo n.º 4297-DGRF) 001 01/02 5.ª link
023 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 157/2007 Cria a zona de caça municipal da Azambuja, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caçadores do Concelho de Azambuja (processo n.º 4558-DGRF) 001 01/02 5.ª link
023 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 23/2007 Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando o Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, e disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto 001 01/02 5.ª link
024 Assembleia da República Lei n.º 6/2007 Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência 001 02/02 6.ª link
024 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2007 Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional para adjudicação de fornecimento de electricidade aos serviços e organismos do Ministério da Educação 001 02/02 6.ª link
024 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 158/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Tapada de Baixo e Anexos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carreiras, município de Portalegre, e na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide (processo n.º 1626-DGRF) 001 02/02 6.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 159/2007 Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários da Freguesia da Luz 001 02/02 6.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 160/2007 Cria a zona de caça municipal de Cuba I, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores Os Navalheiros (processo n.º 4557-DGRF) 001 02/02 6.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 161/2007 Anexa à zona de caça turística do Lotão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro, Giões e Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 2210-DGRF) 001 02/02 6.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 162/2007 Cria a zona de caça municipal de Fonte Longa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Fonte Longa (processo n.º 4574-DGRF) 001 02/02 6.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 163/2007 Exclui da zona de caça turística da Herdade da Sobreira de Baixo, renovada pela Portaria n.º 573/2006, de 16 de Junho, alguns terrenos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 1588-DGRF) 001 02/02 6.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 164/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Galega, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 1689-DGRF) 001 02/02 6.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 165/2007 Cria a zona de caça municipal da Serra do Açor, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Serra do Açor (processo n.º 4560-DGRF) 001 02/02 6.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 166/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Covões, anexando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Covões, município de Cantanhede (processo n.º 463-DGRF) 001 02/02 6.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 167/2007 Extingue a zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede, criada pela Portaria n.º 1336/2001, de 4 de Dezembro (processo n.º 2692-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Montinho e Anexos de Nossa Senhora de Machede a zona de caça associativa da Herdade das Romeiras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4575-DGRF) 001 02/02 6.ª link
024 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2007/A Ratifica o Plano Director Municipal das Lajes das Flores 001 02/02 6.ª link
024 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2007/A Reduz os limites fixados na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 2 de Novembro 001 02/02 6.ª link
025 Assembleia da República Lei n.º 7/2007 Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização 001 05/02 2.ª link
025 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 4/2007 Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica 001 05/02 2.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2007 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Campilhas, em Santiago do Cacém 001 05/02 2.ª link
025 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 24/2007 Fixa, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação de transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007 001 05/02 2.ª link
025 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 168/2007 Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem 001 05/02 2.ª link
025 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 169/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (indústria de hortifrutícolas) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 05/02 2.ª link
026 Ministério da Justiça Portaria n.º 170/2007 Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça 001 06/02 3.ª link
026 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 171/2007 - Revogado Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1011/2005, de 6 de Outubro 001 06/02 3.ª link
026 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 172/2007 - Revogado Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial, com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1012/2005, de 6 de Outubro 001 06/02 3.ª link
026 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/A - Revogado Suspende parcialmente pelo prazo de dois anos o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de interesse regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico 001 06/02 3.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2007 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2006, de 31 de Outubro, que determina a elaboração do plano de ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica 001 07/02 4.ª link
027 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 25/2007 - Revogado Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos 001 07/02 4.ª link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 2/2007 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Comunicação Social, assinado em Díli em 22 de Fevereiro de 2006 001 08/02 5.ª link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 4/2007 Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 16 de Janeiro de 2007, junto do Governo Finlandês, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003 001 08/02 5.ª link
028 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 26/2007 Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a concessionar, por ajuste directo, a exploração de um núcleo de recreio náutico em Tróia, em regime de serviço público, à empresa ÁCALAHOTEL - Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros, S. A., ou a sociedade por esta detida a 100% 001 08/02 5.ª link
028 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 173/2007 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANIVEC/APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e do CCT entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros 001 08/02 5.ª link
028 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 174/2007 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ATP - Associação Têxtil e Vestuário de Portugal e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal 001 08/02 5.ª link
028 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 175/2007 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outras 001 08/02 5.ª link
028 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 27/2007 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os2006/65/CE, da Comissão, de 19 de Julho, e 2006/78/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos 001 08/02 5.ª link
028 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 635/2006 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, em conjugação com o disposto no artigo 5.º do mesmo diploma, enquanto exclui as associações mutualistas do exercício da actividade funerária aos seus associados 001 08/02 5.ª link
028 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/A Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Cruz da Graciosa 001 08/02 5.ª link
028 Banco de Portugal Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2007 Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, que regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário 001 08/02 5.ª link
029 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 176/2007 Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares 001 09/02 6.ª link
029 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 177/2007 Anexa à zona de caça turística de Alivã vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior (processo n.º 2456-DGRF) 001 09/02 6.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 178/2007 Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais 001 09/02 6.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 179/2007 Concessiona, pelo período de 10 anos, a Maria Edite Costa de Moura Botelho a zona de caça turística de Vale de Santiago, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Alvalade do Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4584-DGRF) 001 09/02 6.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 180/2007 Anexa à zona de caça associativa da freguesia do Tramagal vários prédios rústicos sitos na freguesia do Tramagal, município de Abrantes (processo n.º 1772-DGRF) 001 09/02 6.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 181/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Bom Real, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Riba de Moura, município de Monção (processo n.º 1673-DGRF) 001 09/02 6.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 182/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Celeiro, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Pico, Celeiro, Pegacha, Cerrones e Cardeira», sitos nas freguesias de Vila Fernando e Terrugem, município de Elvas (processo n.º 1778-DGRF) 001 09/02 6.ª link
029 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 183/2007 - Revogado Altera a Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, que regulamenta as modalidades específicas de intervenção do programa de estímulo à oferta de emprego, na sua componente de criação de emprego - PEOE 001 09/02 6.ª link
029 Ministério da Educação Portaria n.º 184/2007 Actualiza a Portaria n.º 353/2006, de 10 de Abril, que estabelece os apoios financeiros a vigorar durante o ano lectivo de 2006-2007 nas associações e cooperativas de ensino especial 001 09/02 6.ª link
029 Ministério da Educação Portaria n.º 185/2007 Actualiza a Portaria n.º 344/2006, de 10 de Abril, que estabelece os apoios financeiros a vigorar durante o ano lectivo de 2006-2007 nas escolas particulares de educação especial 001 09/02 6.ª link
029 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2007/M Aprova o processo de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007 001 09/02 6.ª link
030 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 186/2007 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Santa Marta de Penaguião 001 12/02 2.ª link
030 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 187/2007 - Revogado Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II) 001 12/02 2.ª link
030 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 28/2007 Estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado 001 12/02 2.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 188/2007 Anexa à zona de caça municipal de Vila de Frades vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila de Frades, município da Vidigueira (processo n.º 3426-DGRF) 001 12/02 2.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 189/2007 Anexa à zona de caça associativa de Panóias B vários prédios rústicos sitos na freguesia de Panóias, município de Ourique (processo n.º 2896-DGRF) 001 12/02 2.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 190/2007 Anexa à zona de caça turística das Herdades do Vale do Grou, Sobralinho e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2408-DGRF) 001 12/02 2.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 191/2007 Anexa à zona de caça municipal de Algoz, Alcantarilha e Pêra vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Porches e Lagoa, município de Lagoa, e exclui outro sito na freguesia de Pêra, município de Silves (processo n.º 2920-DGRF) 001 12/02 2.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 192/2007 Anexa à zona de caça associativa da Corte Grande vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra, município de Grândola (processo n.º 3360-DGRF) 001 12/02 2.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 193/2007 Anexa à zona de caça associativa de Brejo do Mouro vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 2897-DGRF) 001 12/02 2.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 194/2007 Anexa à zona de caça turística do Monte do Algarémo vários prédios rústicos situados na freguesia de Panóias, município de Ourique (processo n.º 4061-DGRF) 001 12/02 2.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 195/2007 Anexa à zona de caça municipal das Bardeiras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vimieiro e São Gregório, município de Arraiolos (processo n.º 2629-DGRF) 001 12/02 2.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 196/2007 Integra na zona de caça municipal do Sul do Cávado os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Merlim, São Paio, Mire de Tibães, Padim da Graça, Parada de Tibães, Semelhe, Cabreiros, São Julião de Passos, Gondizalves, Sequeira, Vilaça, Tadim e Cunha, município de Braga, e nas freguesias do Couto, Campo, Alvito (São Martinho), Alvito (São Pedro), Cossourado, Balugães, Aguiar, Quintiães, Aborim e Tamel (São Pedro de Fins), município de Barcelos (processo n.º 2550-DGRF) 001 12/02 2.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 197/2007 Anexa à zona de caça associativa das Herdades de Pedrógão e Porto de Santarém vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Ponte de Sor (processo n.º 2238-DGRF) 001 12/02 2.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 198/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Leirango, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cervos, município de Montalegre (processo n.º 1559-DGRF) 001 12/02 2.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 199/2007 - Revogado Anexa à zona de caça associativa da Eira Grande I vários prédios rústicos situados na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 3816-DGRF) 001 12/02 2.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 200/2007 Anexa à zona de caça associativa das Herdades da Lameira, Barradas e anexas os prédios rústicos denominados Cabeço do Ramalhoso e Herdade da Sepilheira sitos na freguesia de Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 890-DGRF) 001 12/02 2.ª link
030 Banco de Portugal Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2007 Uniformiza os procedimentos a adoptar pelas instituições de crédito tendentes ao cumprimento das disposições legais sobre disponibilização e datas-valor das operações efectuadas nas contas de depósitos à ordem, designadamente quanto às entregas para depósito e certificação 001 12/02 2.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2007 Desafecta do domínio público militar o prédio denominado «PM 5/Loures - Quartel de Sacavém» 001 13/02 3.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 12/2007 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, que aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 15 de Dezembro de 2006 001 13/02 3.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 201/2007 Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão 001 13/02 3.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Portaria n.º 202/2007 Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro 001 13/02 3.ª link
031 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 29/2007 Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro 001 13/02 3.ª link
031 Ministério da Justiça Portaria n.º 203/2007 Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão 001 13/02 3.ª link
031 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 30/2007 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/3/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico 001 13/02 3.ª link
032 Assembleia da República Lei n.º 8/2007 Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão 001 14/02 4.ª link
032 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2007 Estabelece o modelo de transacção do novo aeroporto de Lisboa, determinando que a privatização da ANA, S. A., e a contratação da concepção, construção, financiamento e exploração do novo aeroporto de Lisboa, a localizar na Ota, serão efectuadas através de uma operação única que conjugue aquelas duas componentes 001 14/02 4.ª link
032 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 31/2007 Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado 001 14/02 4.ª link
032 Ministério da Economia e da Inovação Decreto Regulamentar n.º 5/2007 Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, que regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural 001 14/02 4.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 204/2007 Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 357/2006, de 12 de Abril, que cria a zona de caça municipal de Salvaterra de Magos, situada no município de Salvaterra de Magos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Salvaterra de Magos (processo n.º 4285-DGRF) 001 14/02 4.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 205/2007 Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 443/2002, de 23 de Abril, que cria a zona de caça municipal de Santo Tirso e transfere a sua gestão para a Associação de Caça Desportiva de Figueira de Cavaleiros (processo n.º 2761-DGRF) 001 14/02 4.ª link
032 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão n.º 1/2007 Integra o conceito de «prejuízo patrimonial» a que se reporta o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento 001 14/02 4.ª link
033 Assembleia da República Declaração n.º 2/2007 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 30/X 001 15/02 5.ª link
033 Assembleia da República Declaração n.º 3/2007 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 31/X 001 15/02 5.ª link
033 Assembleia da República Declaração n.º 4/2007 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 32/X 001 15/02 5.ª link
033 Assembleia da República Declaração n.º 5/2007 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 33/X 001 15/02 5.ª link
033 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 13/2007 De ter sido rectificada a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007) 001 15/02 5.ª link
033 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 14/2007 De ter sido rectificada a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto 001 15/02 5.ª link
033 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 32/2007 Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e aprova o Regulamento Relativo à Utilização de Sistemas de Protecção Frontal em Automóveis 001 15/02 5.ª link
033 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 33/2007 No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação 001 15/02 5.ª link
033 Ministério da Justiça Portaria n.º 206/2007 Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado 001 15/02 5.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 34/2007 Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde 001 15/02 5.ª link
033 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 35/2007 - Revogado Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior 001 15/02 5.ª link
033 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2007/M Altera a orgânica e respectivo quadro de pessoal do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência 001 15/02 5.ª link
034 Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação Portaria n.º 207/2007 - Revogado Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para a atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção. Revoga a Portaria n.º 309/2006, de 29 de Março 001 16/02 6.ª link
034 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 208/2007 Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos 001 16/02 6.ª link
034 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 36/2007 Altera o Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março, que transferiu para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos 001 16/02 6.ª link
034 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão n.º 2/2007 Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais 001 16/02 6.ª link
035 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24/2007 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela Silveira Borges para o cargo de Embaixador de Portugal em Seul 001 19/02 2.ª link
035 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 25/2007 Nomeia o embaixador Joaquim Rafael Caimoto Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena 001 19/02 2.ª link
035 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 26/2007 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim Esteves dos Santos de Freitas Ferraz como Embaixador de Portugal na Suazilândia 001 19/02 2.ª link
035 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 1/2007 - Revogado Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro 001 19/02 2.ª link
035 Assembleia da República Lei n.º 9/2007 Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro 001 19/02 2.ª link
035 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 15/2007 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006 001 19/02 2.ª link
035 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 37/2007 Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos 001 19/02 2.ª link
035 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 209/2007 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Serra vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Peroguarda e Alfundão, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2765-DGRF) 001 19/02 2.ª link
035 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 38/2007 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas, incluindo as fontes de actividade elevada e de fontes órfãs, e estabelece o regime de protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar das fontes radioactivas 001 19/02 2.ª link
036 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 39/2007 Procede à terceira alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal 001 20/02 3.ª link
036 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 210/2007 - Revogado Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA 001 20/02 3.ª link
036 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 40/2007 Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina 001 20/02 3.ª link
036 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 18/2007 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, e dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18 de Setembro, enquanto altera os artigos 11.º, 13.º a 21.º, 24.º e 26.º da orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 20/97/M, de 22 de Setembro, 19/2000/M, de 22 de Março, e 12/2001/M, de 7 de Julho, bem como do n.º 1 do seu artigo 3.º 001 20/02 3.ª link
037 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a CIN - Corporação Industrial do Norte, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta sociedade localizada na Maia 001 21/02 4.ª link
037 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a FERPINTA, SGPS, S. A., e a FERPINTA - Indústrias de Tubos de Aço de Fernando Pinho Teixeira, S. A., que tem por objecto a criação de uma nova unidade produtiva e a renovação, modernização e ampliação das actuais estruturas desta última sociedade localizada em Oliveira de Azeméis 001 21/02 4.ª link
037 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2007 Autoriza a participação da República Portuguesa na 7.ª Reconstituição de Recursos do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola 001 21/02 4.ª link
037 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2007 Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 21/02 4.ª link
037 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2007 Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 21/02 4.ª link
037 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2007 Torna público ter o Nepal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 21/02 4.ª link
037 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2007 Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 21/02 4.ª link
037 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2007 Torna público ter a Tailândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 21/02 4.ª link
037 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 41/2007 Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos 001 21/02 4.ª link
037 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão n.º 3/2007 Na vigência do artigo 50.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, a impugnação judicial tributária determinava, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal e, enquanto esta suspensão se mantivesse, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal 001 21/02 4.ª link
037 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2007 Demite o Governo Regional da Madeira, por efeito do pedido de demissão apresentado pelo Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim 001 21/02 4.ª 037S
038 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 5/2007 Eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo 001 22/02 5.ª link
038 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 6/2007 Eleição de um membro da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e por inerência da UEO) 001 22/02 5.ª link
038 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 7/2007 Eleição da delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano 001 22/02 5.ª link
038 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8/2007 Eleição de dois membros da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP) 001 22/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Visabeira Turismo, SGPS, S. A., e a MOVIDA - Empreendimentos Turísticos, S. A., que tem por objecto a ampliação e modernização dos espaços multifuncionais desta última sociedade localizados no concelho de Viseu 001 22/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Altri SGPS, S. A., e a Celulose Beira Industrial (CELBI), S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada na Figueira da Foz 001 22/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a ENR, SGPS, S. A., e a BIOVEGETAL - Combustíveis Biológicos Vegetais, S. A., que tem por objecto a instalação da unidade industrial desta última sociedade localizada em Vila Franca de Xira 001 22/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2007 - Revogado Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a La Seda de Barcelona, S. A., e a ARTENSA - Produção e Comercialização de Ácido Tereftálico Purificado e Produtos Conexos, S. A., que tem por objecto a construção e equipamento de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Sines 001 22/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2007 Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a PIEDADECORK - Indústria de Cortiça, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Santa Maria da Feira 001 22/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Intermet Holding Deutshland, G. m. b. H., e a PORTCAST - Fundição Nodular, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada na Maia 001 22/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a INVERAMA, S. A., e a POLIPROPIGAL - Fabricação de Polipropileno, Unipessoal, Lda., que tem por objecto a criação de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Arcos de Valdevez 001 22/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2007 Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Serpins, Lousã 001 22/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Intertape Polymer Group, Inc., e a Fibope Portuguesa, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada no concelho de Barcelos 001 22/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., a Amorim & Irmãos, SGPS, S. A., e a Amorim & Irmãos, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada em Santa Maria da Feira 001 22/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Peugeot Citröen Automóveis de Portugal, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta sociedade localizada em Mangualde, tendo em vista o aumento da sua capacidade de produção, melhorias ambientais e inovação tecnológica 001 22/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Efacec Capital, SGPS, S. A., e a Efacec Energia - Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada em Matosinhos 001 22/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Corticeira Amorim - Indústria, S. A., que tem por objecto a modernização das duas unidades fabris desta última sociedade em Mozelos, Santa Maria da Feira 001 22/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2007 Autoriza, em execução da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), a emissão de dívida pública 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2007 Torna público ter o Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 7 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na 31.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 2 de Novembro de 2001 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 11/2007 Torna público ter a República das Maurícias depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluída na Haia em 14 de Maio de 1954 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 12/2007 Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 6 de Novembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação aos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Cobre em 24 de Fevereiro de 1988 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2007 Torna público ter a República da Tanzânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2007 Torna público ter a Turquia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2007 Torna público terem os Camarões depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2007 Torna público ter São Cristóvão e Nevis depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2007 Torna público ter o Cazaquistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 18/2007 Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 19/2007 Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal Respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 20/2007 Torna público terem as Ilhas Marshall depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Março de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 21/2007 Torna público terem os Camarões depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 22/2007 Torna público terem os Camarões depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 23/2007 Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado, por nota verbal de 20 de Dezembro de 2006, ter sido depositado, em 20 de Dezembro de 2006, pela República Federal da Alemanha o instrumento de ratificação do Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, completando-se assim o depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados signatários do Tratado 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 24/2007 Torna público ter o Governo Português comunicado à Comissão Europeia que aplicará medidas nacionais, ou medidas resultantes de acordos bilaterais, que regulamentem o acesso de nacionais búlgaros e romenos ao seu mercado de trabalho 001 22/02 5.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 25/2007 Torna público ter, em 19 de Janeiro de 2007, a Ucrânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em 2 de Dezembro de 1971, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972, em 23 de Outubro de 1978 e em 19 de Março de 1991 001 22/02 5.ª link
038 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 211/2007 - Revogado Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento, em conformidade com o que dispõe o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006 001 22/02 5.ª link
038 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 42/2007 Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA), altera os Estatutos da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e revoga os Decretos-Leis n.os 32/95, de 11 de Fevereiro, 33/95, de 11 de Fevereiro, e 335/2001, de 24 de Dezembro 001 22/02 5.ª link
038 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 43/2007 - Revogado Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário 001 22/02 5.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 26/2007 Torna público terem, em 6 de Janeiro e em 28 de Outubro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Científica, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005 001 23/02 6.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 212/2007 Revoga a Portaria n.º 155/99, de 8 de Março, que cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega compreendido entre o limite do concelho de Cabeceiras de Basto, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a montante, e a ponte do Cavês na EN 206, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a jusante, numa extensão de 2,8 km, e aprova o respectivo Regulamento 001 23/02 6.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 213/2007 Transfere e renova a concessão da zona de caça turística da Rabadoa, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Rabadoa», sito na freguesia de São Pedro de Pomares, município de Beja (processo n.º 775-DGRF) 001 23/02 6.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 214/2007 Renova, por um período de 12 anos renováveis, a concessão da zona de caça associativa de várias propriedades, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rio Maior, Malaqueijo, Arruda de Pisões, Ribeira de São João, Azambujeira e São João da Ribeira, município de Rio Maior, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rio Maior, Malaqueijo, Ribeira de São João, Azambujeira e São João da Ribeira, município de Rio Maior (processo n.º 671-DGRF) 001 23/02 6.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 215/2007 Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada por Braguinas, sita na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato, proibindo o exercício da caça numa área de 126 ha 001 23/02 6.ª link
039 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 44/2007 Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas 001 23/02 6.ª link
039 Ministério da Educação Portaria n.º 216/2007 Altera o total de horas da disciplina de Desenho de Comunicação da componente de formação técnica constante do plano de estudos anexo à Portaria n.º 1279/2006, de 21 de Novembro (cria o curso profissional de Técnico de Design com as variantes de Design Industrial, Design de Interiores/Exteriores e Design de Equipamento, visando a saída profissional de técnico de design) 001 23/02 6.ª link
039 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 45/2007 Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime jurídico geral de acesso e ingresso no ensino superior 001 23/02 6.ª link
040 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 27/2007 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando José Rodrigues Ramos Machado para o cargo de Embaixador de Portugal em São Tomé e Príncipe 001 26/02 2.ª link
040 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16/2007 De ter sido rectificada Portaria n.º 50/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de Janeiro de 2007 001 26/02 2.ª link
040 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 27/2007 Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 12 de Janeiro de 2007, ter Portugal concluído, em 12 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia 001 26/02 2.ª link
040 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 217/2007 Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar 001 26/02 2.ª link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 218/2007 Renova, por um período de 12 anos renováveis, a concessão da zona de caça associativa do Paul, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Paul, município da Covilhã, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Paul, município da Covilhã (processo n.º 1560-DGRF) 001 26/02 2.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 6/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas 001 27/02 3.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 7/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 001 27/02 3.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 8/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural 001 27/02 3.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 9/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura 001 27/02 3.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 10/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais 001 27/02 3.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 11/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária 001 27/02 3.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 12/2007 - Revogado Aprova a orgânica das direcções regionais de agricultura e pescas 001 27/02 3.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 46/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. 001 27/02 3.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 47/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P. 001 27/02 3.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 48/2007 - Revogado Aprova a extinção do Serviço Nacional Coudélico e a criação da Fundação Alter Real 001 27/02 3.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2007 Ratifica o Plano de Pormenor do Parque de Santa Bárbara, no município de Vila Nova de Foz Côa 001 28/02 4.ª link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 28/2007 Torna público ter a República da Lituânia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris, em 13 de Dezembro de 1957 001 28/02 4.ª link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 29/2007 Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação ao Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 16 de Outubro de 1980, com uma reserva e declaração 001 28/02 4.ª link
042 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 219/2007 Aprova as tabelas do subsídio de renda e da renda limite para vigorarem no ano de 2007 001 28/02 4.ª link
042 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 49/2007 Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 648/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo aos detergentes 001 28/02 4.ª link
042 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 50/2007 Altera o Decreto-Lei n.º 326/86, de 29 de Setembro, que estabelece as normas de requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal 001 28/02 4.ª link
042 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-A/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-B/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-C/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-D/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-E/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-F/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Veterinária e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-G/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de agricultura e pescas e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-H/2007 - Revogado Aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-I/2007 - Revogado Aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-J/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento e Políticas 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-L/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-M/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-N/2007 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-O/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Recursos Florestais 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-P/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Veterinária 001 28/02 4.ª 042S
042 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 219-Q/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de agricultura e pescas 001 28/02 4.ª 042S
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/2007 - Revogado Aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário, para o triénio 2007-2009, relativamente ao Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, E. P. E., e à Unidade Local de Saúde do Norte Alentejo, E. P. E. 001 28/02 4.ª 042S2
042 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 50-A/2007 Cria o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., o Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., o Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos 001 28/02 4.ª 042S2
042 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 50-B/2007 Cria a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejo, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos 001 28/02 4.ª 042S2
043 Assembleia da República Declaração n.º 6/2007 Renúncia de um membro do Conselho Superior do Ministério Público 001 01/03 5.ª link
043 Assembleia da República Declaração n.º 7/2007 Designação de um membro do Conselho Superior do Ministério Público 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 30/2007 Torna público ter a República Federal da Alemanha formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Agosto de 2004, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 31/2007 Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 32/2007 Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 13 de Novembro de 1987 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 33/2007 Torna público ter a República Portuguesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Abril de 2005, a retirada da reserva constante do instrumento de ratificação, depositado em 19 de Outubro de 1988, à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2000 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 34/2007 Torna público ter a República Portuguesa formulado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 38.º da Convenção Penal sobre a Corrupção, concluída em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Abril de 2005, a renovação de várias reservas, por um período de três anos 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 35/2007 Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 22 de Julho de 1964 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 36/2007 Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em 6 de Maio de 1969 e revista em 16 de Janeiro de 1992 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 37/2007 Torna público ter a República da Roménia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Agosto de 2004, a retirada de uma reserva ao Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, e respectivo anexo, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1995 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 38/2007 Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação ao Acordo Relativo à Supressão de Vistos para Refugiados, concluído em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 39/2007 Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Maio de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 6 de Novembro de 1997 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 40/2007 Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 41/2007 Torna público ter a Sérvia e Montenegro formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Julho de 2005, uma retirada de várias reservas à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Roma em 4 de Novembro de 1950 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 42/2007 Torna público ter a República da Eslováquia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Março de 2005, uma declaração ao Acordo Relativo à Supressão de Vistos para Refugiados, concluído em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 43/2007 Torna público ter a Confederação Helvética depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 44/2007 Torna público ter a República da Polónia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978 001 01/03 5.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 45/2007 Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, com uma declaração 001 01/03 5.ª link
043 Ministério da Educação Portaria n.º 220/2007 Cria o curso profissional de Instrumentista de Cordas e de Tecla 001 01/03 5.ª link
043 Ministério da Educação Portaria n.º 221/2007 Cria o curso profissional de Instrumentista de Sopro e de Percussão 001 01/03 5.ª link
043 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2007/A Resolve recomendar ao Governo Regional que promova a classificação da Estalagem da Serreta e de outras obras do arquitecto João Correia Rebelo como de interesse público 001 01/03 5.ª link
043 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2007/A Resolve recomendar ao Governo Regional que promova a elaboração de um inventário dos bens culturais imateriais da Região 001 01/03 5.ª link
043 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2007/A Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2004 001 01/03 5.ª link
043 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2007/A Prorroga o prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores 001 01/03 5.ª link
043 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1/2007 Publica o mapa oficial com os resultados do referendo nacional realizado no passado dia 11 de Fevereiro 001 01/03 5.ª link
044 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 9/2007 Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo 001 02/03 6.ª link
044 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 222/2007 Estabelece uma nova divisão fiscal para o concelho do Porto 001 02/03 6.ª link
044 Ministério da Defesa Nacional Decreto n.º 3/2007 Procede à revisão da servidão militar, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com as instalações do Depósito Geral de Material da Força Aérea, localizadas em Alverca do Ribatejo, município de Vila Franca de Xira 001 02/03 6.ª link
044 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 223/2007 Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA) 001 02/03 6.ª link
044 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 224/2007 Transfere para a Associação de Caçadores de Salavessa a zona de caça associativa de Salavessa, situada nas freguesias de Montalvão e São Simão, município de Nisa, e renova, por um período de seis anos, a concessão da referida zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos naquelas freguesias (processo n.º 1593-DGRF) 001 02/03 6.ª link
044 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 225/2007 Desanexa da zona de caça associativa das Herdades de Frágua, Couto dos Merujos e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa (processo n.º 1021-DGRF) 001 02/03 6.ª link
045 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2007 Estabelece, pelo prazo de dois anos, medidas preventivas para a área de implantação dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos no município da Chamusca 001 05/03 2.ª link
045 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 17/2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 49/2007, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2007 001 05/03 2.ª link
045 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 46/2007 Torna público ter a República da Albânia depositado, em 14 de Fevereiro de 2005, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981 001 05/03 2.ª link
045 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 47/2007 Torna público ter a República da Croácia depositado, em 21 de Junho de 2005, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981 001 05/03 2.ª link
045 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 48/2007 Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratificação da Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, tendo formulado uma declaração 001 05/03 2.ª link
045 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 49/2007 Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 2005, uma alteração de uma declaração à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959 001 05/03 2.ª link
045 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 226/2007 Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 734/2005, de 29 de Agosto (cria a zona de caça municipal de Santana, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Santana), integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Simão, município de Nisa (processo n.º 4013-DGRF) 001 05/03 2.ª link
045 Ministério da Saúde Portaria n.º 227/2007 Aprova o Regulamento dos Ciclos de Estudos Especiais 001 05/03 2.ª link
045 Ministério da Educação Portaria n.º 228/2007 Cria o curso profissional de artes do espectáculo - luz, som e efeitos cénicos 001 05/03 2.ª link
045 Ministério da Educação Portaria n.º 229/2007 Cria o curso profissional de artes do espectáculo - cenografia, figurinos e adereços 001 05/03 2.ª link
045 Ministério da Educação Portaria n.º 230/2007 Cria o curso profissional de intérprete de dança contemporânea 001 05/03 2.ª link
045 Ministério da Educação Portaria n.º 231/2007 Cria o curso profissional de artes do espectáculo - interpretação e animação circenses 001 05/03 2.ª link
045 Ministério da Educação Portaria n.º 232/2007 Cria o curso profissional de artes do espectáculo - interpretação, visando a saída profissional de actor 001 05/03 2.ª link
045 Ministério da Educação Portaria n.º 233/2007 Cria o curso profissional de técnico de produção e tecnologias da música, visando a saída profissional de técnico de produção e tecnologias da música 001 05/03 2.ª link
046 Assembleia da República Lei n.º 10/2007 Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais 001 06/03 3.ª link
046 Assembleia da República Lei n.º 11/2007 Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho 001 06/03 3.ª link
046 Assembleia da República Lei n.º 12/2007 Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 50/2007 Torna público ter, em 2 de Novembro de 2006, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia em 9 de Junho de 1992 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 51/2007 Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 52/2007 Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 53/2007 Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado, em 6 de Setembro de 2005, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 54/2007 Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificação da Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, com uma declaração 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 55/2007 Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, conforme alterada pelo Protocolo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma declaração 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 56/2007 Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, aberta para assinatura em Estrasburgo em 30 de Novembro de 1964, com uma declaração 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 57/2007 Torna público ter a República de Malta depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Julho de 2005, o seu instrumento de assinatura e ratificação da Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, tendo formulado uma declaração 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 58/2007 Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 59/2007 Torna público terem os Países Baixos formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Agosto de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 60/2007 Torna público ter a República Francesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Abril de 2005, uma declaração ao Acordo sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 61/2007 Torna público ter a República da Albânia formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Junho de 2005, várias reservas e declarações à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 62/2007 Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Junho de 2005, a denúncia da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1967, acompanhada de uma carta 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 63/2007 Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Maio de 2005, a denúncia à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1979, com uma declaração 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 64/2007 Torna público ter a República do Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 7 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 65/2007 Torna público ter Granada depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 13 de Agosto de 1998, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 66/2007 Torna público ter a República Popular Democrática da Coreia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 21 de Julho de 1998, o seu instrumento de aceitação à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972 001 06/03 3.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 67/2007 Torna público ter a Confederação Helvética formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Setembro de 2005, a denúncia à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1979, com uma declaração 001 06/03 3.ª link
046 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 234/2007 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 06/03 3.ª link
046 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 235/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo (com excepção dos concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação) e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras 001 06/03 3.ª link
046 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 50-A/2007 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007 001 06/03 3.ª 046S
047 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 10/2007 Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 68/2007 Torna público ter a República da Lituânia efectuado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, a retirada de uma reserva formulada no momento da ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2000 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 69/2007 Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 70/2007 Torna público terem os Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995, tendo formulado várias declarações 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 71/2007 Torna público ter o Reino da Dinamarca formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, uma renovação de várias reservas à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 72/2007 Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995, tendo formulado várias declarações 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 73/2007 Torna público ter a República da Polónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Fevereiro de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 74/2007 Torna público ter a República da Áustria formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Março de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 75/2007 Torna público ter a República de Chipre formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Maio de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 76/2007 Torna público ter a República do Equador depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Julho de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, com uma declaração 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 77/2007 Torna público ter a República do Cazaquistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 78/2007 Torna público ter República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 79/2007 Torna público ter a República da Croácia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, a denúncia da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 80/2007 Torna público ter a Ex-República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta em 16 de Janeiro de 1992 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 81/2007 Torna público ter a República das Maurícias formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Março de 2005, uma comunicação à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 82/2007 Torna público ter a Tanzânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Junho de 2006, uma notificação referente ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 83/2007 Torna público ter o Principado do Liechtenstein formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Fevereiro de 2005, uma declaração à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 84/2007 Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Janeiro de 2005, uma comunicação à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 85/2007 Torna público ter a Somália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de aceitação à Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde, no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 86/2007 Torna público ter a Islândia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Novembro de 1996, a comunicação das autoridades ou organismos designados para a aplicação das disposições da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 87/2007 Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 88/2007 Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 07/03 4.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 89/2007 Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 27 de Julho de 1998, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970 001 07/03 4.ª link
047 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 51/2007 Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria 001 07/03 4.ª link
047 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 236/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Portimão e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 07/03 4.ª link
047 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 27-A/2007 Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 001 07/03 4.ª 047S
047 Presidência da República - Conselho de Estado Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2007 Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 001 07/03 4.ª 047S
048 Assembleia da República Declaração n.º 8/2007 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 14/X 001 08/03 5.ª link
048 Ministério da Justiça Portaria n.º 237/2007 Anexa os cartórios notariais públicos do continente e da Região Autónoma dos Açores, com excepção dos previstos no artigo 127.º do Estatuto do Notariado, aos serviços anexados às conservatórias do registo predial ou às conservatórias do registo civil localizadas na área do respectivo município 001 08/03 5.ª link
048 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 52/2007 Define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Social e da respectiva comissão executiva 001 08/03 5.ª link
048 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 238/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACB - Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro 001 08/03 5.ª link
048 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 53/2007 Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina 001 08/03 5.ª link
049 Assembleia da República Lei n.º 13/2007 Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos 001 09/03 6.ª link
049 Assembleia da República Lei n.º 14/2007 Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão 001 09/03 6.ª link
049 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 239/2007 Altera a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE), e aprova o respectivo Regulamento 001 09/03 6.ª link
049 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 240/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Fernanda Isabel Falcão de Almeida Leitão a zona de caça turística da Herdade da Sarnadinha do Loures, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Relíquias, município de Odemira (processo n.º 4390-DGRF) 001 09/03 6.ª link
049 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 241/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Alperton Holdings, Ltd., a zona de caça turística da Herdade Vale de Bispo e outras, englobando os prédios rústicos denominados «Bispo», «Carvalhosinho» e «Cordeira», sitos na freguesia de Cabeção, município de Mora (processo n.º 4553-DGRF) 001 09/03 6.ª link
049 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 242/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Quinta do Poço a zona de caça associativa da Espadaneira e Palma, englobando os prédios rústicos denominados «Palma» e «Herdade da Espadaneira», sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4544-DGRF) 001 09/03 6.ª link
049 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 243/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à A Quinta de Boais - Actividades Agrícolas e Cinegéticas, Lda., a zona de caça turística de Boais, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo, Escalhão e Vilar de Amargo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 4576-DGRF) 001 09/03 6.ª link
049 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 244/2007 Cria a zona de caça municipal de Cortes do Meio, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Queiró - Associação para a Floresta, Caça e Pesca, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cortes do Meio, município da Covilhã (processo n.º 4529-DGRF) 001 09/03 6.ª link
049 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 245/2007 Concessiona, pelo período de oito anos, a Francisco António Braga de Carvalho a zona de caça turística da Herdade do Pigeiro Grande, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4543-DGRF) 001 09/03 6.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 246/2007 Anexa à zona de caça associativa de Fronteira o prédio rústico denominado «Serra Brava», situado na freguesia e município de Fronteira (processo n.º 376-DGRF) 001 09/03 6.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 247/2007 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale Podre, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 2525-DGRF) 001 09/03 6.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 248/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Rio Seco, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Marim (processo n.º 2526-DGRF) 001 09/03 6.ª link
049 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 249/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa de Seguradores e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outro 001 09/03 6.ª link
049 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 250/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 09/03 6.ª link
049 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 251/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra, e das alterações do CCT entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e as mesmas associações sindicais 001 09/03 6.ª link
049 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 252/2007 Aprova o regulamento de extensão do ACT entre a UNICER - Bebidas de Portugal, SGPS, S. A., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outros 001 09/03 6.ª link
049 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 253/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro 001 09/03 6.ª link
049 Ministério da Educação Portaria n.º 254/2007 Reconhece vários cursos como habilitação própria para a docência 001 09/03 6.ª link
049 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 255/2007 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos 001 09/03 6.ª link
049 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007/A Estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental da Região Autónoma dos Açores 001 09/03 6.ª link
049 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/A Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007 001 09/03 6.ª link
049 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2007/M Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira do ano de 2005 001 09/03 6.ª link
049 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2007/M Resolve aprovar uma resolução contra a inexistência de uma verdadeira política para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo 001 09/03 6.ª link
049 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2007/M Delibera que se proceda à consulta de individualidades reputadas, com vista à elaboração de parecer jurídico, conducente à instrução do pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade das Leis n.os 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e 2/2007, de 15 de Janeiro 001 09/03 6.ª link
050 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007 - Revogado Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e altera a composição e a duração do mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2005, de 10 de Agosto 001 12/03 2.ª link
050 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2007 Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado um imóvel com a área de 700 m2, parte integrante do prédio militar n.º 1/Vendas Novas, designado «Palácio de Vendas e os anexos», no concelho de Vendas Novas 001 12/03 2.ª link
050 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2007 Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno, com a área de 1473 m2, da Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro, situada em Algés de Cima, no concelho de Oeiras 001 12/03 2.ª link
050 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 256/2007 Altera a Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública) 001 12/03 2.ª link
050 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 90/2007 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 8 de Fevereiro de 2007, ter Portugal concluído, em 20 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do Artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003 001 12/03 2.ª link
050 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 54/2007 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional 001 12/03 2.ª link
050 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 55/2007 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios 001 12/03 2.ª link
050 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 257/2007 Interdita o exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados dentro dos limites do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 001 12/03 2.ª link
050 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 258/2007 Interdita o exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados dentro dos limites do Parque Natural da Serra da Estrela 001 12/03 2.ª link
050 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 259/2007 Cria a zona de caça municipal das Galveias, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Galveias, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor (processo n.º 4554-DGRF) 001 12/03 2.ª link
050 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 260/2007 Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caça e Pesca Os Sanluizenses a zona de caça associativa da Herdade de Vale Porcas e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Luís e Vila Nova de Milfontes, município de Odemira (processo n.º 4565-DGRF) 001 12/03 2.ª link
050 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 261/2007 Anexa à zona de caça turística da Herdade do Sobral, Ricos, Courela, Sesmarias, os prédios rústicos denominados «Courela da Aldeia» e «Herdade dos Solteiros», sitos nas freguesias de São Cristóvão e Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 304-DGRF) 001 12/03 2.ª link
050 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 262/2007 Exclui da zona de caça municipal da Zambujeira do Mar o prédio rústico denominado «Sardão», sito na freguesia de São Teotónio, município de Odemira 001 12/03 2.ª link
050 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 263/2007 Anexa à zona de caça associativa do Talurdo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4211-DGRF) 001 12/03 2.ª link
050 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 264/2007 - Revogado Anexa à zona de caça associativa do Malhão da Seiceira vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 3494-DGRF) 001 12/03 2.ª link
050 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 265/2007 Renova a zona de caça associativa da Herdade do Touril e Daroeira, por um período de oito anos, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 2001-DGRF) 001 12/03 2.ª link
050 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 266/2007 Exclui da zona de caça municipal de Silves vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Marcos da Serra e de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4215-DGRF) 001 12/03 2.ª link
050 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 267/2007 Altera a Portaria n.º 1036/2003, de 19 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1264-BA/2004, de 29 de Setembro, que cria a zona de caça municipal da serra do Monfurado (processo n.º 3244-DGRF), pelo período de seis anos, a transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo 001 12/03 2.ª link
050 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 268/2007 Altera a redacção do n.º 2.º da Portaria n.º 762/2003, de 9 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Santiago do Escoural, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca de Santiago do Escoural (processo n.º 3024-DGRF) 001 12/03 2.ª link
050 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 269/2007 Extingue a zona de caça municipal de Vale de Maceiras (processo n.º 3159-DGRF) e anexa à zona de caça associativa de Vale Paredes, renovada pela Portaria n.º 1029/2001, de 22 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Amador, município de Sousel, e na freguesia de São Saturnino, município de Fronteira (processo n.º 1734-DGRF) 001 12/03 2.ª link
050 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 270/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Paialvo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Paialvo, município de Tomar (processo n.º 1682-DGRF) 001 12/03 2.ª link
050 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 271/2007 Transfere para o Clube de Caçadores de Monte das Courelas a zona de caça associativa da Herdade da Confraria e anexas, situada na freguesia e município de Vendas Novas (processo n.º 597-DGRF) 001 12/03 2.ª link
050 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 272/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Arouca, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 1715-DGRF) 001 12/03 2.ª link
050 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 273/2007 Exclui da zona de caça municipal de Pechão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 3334-DGF) 001 12/03 2.ª link
050 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 274/2007 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale de Ursa, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2521-DGRF) 001 12/03 2.ª link
051 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 56/2007 Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos 001 13/03 3.ª link
051 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 57/2007 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/33/CE, da Comissão, de 20 de Março, que altera a Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios e altera o Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto 001 13/03 3.ª link
051 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 275/2007 Desanexa da zona de caça associativa de Rocamonde vários prédios rústicos situados na freguesia de Rocamonde, município da Guarda (processo n.º 4025-DGRF) 001 13/03 3.ª link
051 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 276/2007 Transfere para Ana Maria Gonçalves Pinto Barreiros de Macedo Coimbra a zona de caça turística de Martingil, que abrange o prédio rústico denominado «Martingil», sito na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 1504-DGRF) 001 13/03 3.ª link
051 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 58/2007 - Revogado Altera o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho 001 13/03 3.ª link
051 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 59/2007 Procede à extinção da Caixa de Previdência do Pessoal da Câmara Municipal de Lisboa por integração nos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa 001 13/03 3.ª link
051 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 60/2007 Altera o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina e revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril 001 13/03 3.ª link
051 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/A Estabelece as remunerações e as condições técnicas de ligação à rede pública da entidade concessionária do transporte e distribuição da energia eléctrica para a Região Autónoma dos Açores 001 13/03 3.ª link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 91/2007 Torna público ter a República da Moldova depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Setembro de 1998, os seus instrumentos de adesão ao Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, concluído em Nova Iorque em 22 de Novembro de 1950, e ao respectivo Protocolo, concluído em 26 de Novembro de 1976 001 14/03 4.ª link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 92/2007 Torna público ter a República de Nauru depositado junto do Conselho Federal Suíço, em 27 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, bem como aos Protocolos Adicionais I e II, de 8 de Junho de 1977 001 14/03 4.ª link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 93/2007 Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 14/03 4.ª link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 94/2007 Torna público ter a Tanzânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 14/03 4.ª link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 95/2007 Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Abril de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aberta à assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003 001 14/03 4.ª link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 96/2007 Torna público ter a República de Montenegro depositado junto do Conselho Federal Suíço, em 2 de Agosto de 2006, o seu instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, bem como aos Protocolos Adicionais I e II, de 8 de Junho de 1977 001 14/03 4.ª link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 97/2007 Torna público ter a Ucrânia retirado junto do Conselho Federal Suíço, em 30 de Junho de 2006, várias reservas às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949 001 14/03 4.ª link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 98/2007 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 8 de Fevereiro de 2007, ter Portugal concluído, em 20 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002 001 14/03 4.ª link
052 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 61/2007 Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro 001 14/03 4.ª link
052 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 277/2007 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual 001 14/03 4.ª link
052 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 62/2007 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/55/CE, da Comissão, de 12 de Junho, relativa ao peso máximo dos lotes de sementes, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas 001 14/03 4.ª link
052 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 63/2007 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/7/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/70/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais, alterando o Decreto-Lei n.º 33/2004, de 7 de Fevereiro 001 14/03 4.ª link
052 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 278/2007 Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores de Vale Cardeiros a zona de caça associativa de Vale Cardeiros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 4589-DGRF) 001 14/03 4.ª link
052 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 279/2007 Extingue a zona de caça municipal dos Deuses (processo n.º 3738-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Florestal do Panasquinho, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Deuses, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira, município de Portel (processo n.º 4573-DGRF) 001 14/03 4.ª link
052 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 280/2007 Cria a zona de caça municipal de Anobra, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores de Anobra (processo n.º 4585-DGRF) 001 14/03 4.ª link
052 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 281/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Freguesia de Pontével a zona de caça associativa de Vale da Pinta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale da Pinta, município do Cartaxo (processo n.º 4594-DGRF) 001 14/03 4.ª link
052 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 282/2007 Cria a zona de caça municipal de Paços de Vilharigues, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Paços de Vilharigues (processo n.º 4590-DGRF) 001 14/03 4.ª link
052 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 64/2007 Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas 001 14/03 4.ª link
052 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 65/2007 - Revogado Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados 001 14/03 4.ª link
053 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 99/2007 Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 1/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007 001 15/03 5.ª link
053 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 100/2007 Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 2/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007 001 15/03 5.ª link
053 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 283/2007 Corrige um parágrafo da Portaria n.º 775/2006, de 7 de Agosto, que exclui da zona de caça municipal da Amieira I o prédio rústico denominado «Rio Torto», sito na freguesia e município de Portel (processo n.º 3215-DGRF) 001 15/03 5.ª link
053 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 284/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Serra de Grândola a zona de caça associativa do Rodeado, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Santiago do Cacém (processo n.º 4579-DGRF) 001 15/03 5.ª link
053 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 285/2007 Cria a zona de caça municipal dos Montes da Senhora, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Caçadores e Pescadores de Montes da Senhora (processo n.º 4591-DGRF) 001 15/03 5.ª link
053 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M Cria a rede de cuidados continuados integrados da Região Autónoma da Madeira 001 15/03 5.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2007 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Repsol YPF, S. A., a Repsol Química, S. A., e a Repsol Polímeros, Lda., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Sines 001 16/03 6.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 286/2007 - Revogado Altera a Portaria n.º 201/2001, de 13 de Março, que aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL) 001 16/03 6.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 18/2007 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2007 001 16/03 6.ª link
054 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 287/2007 Determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA) 001 16/03 6.ª link
054 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 101/2007 Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998 001 16/03 6.ª link
054 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 288/2007 - Revogado Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência 001 16/03 6.ª link
054 Ministério da Defesa Nacional Decreto n.º 4/2007 Revoga a servidão militar das instalações militares da Carreira de Tiro da Gafanha 001 16/03 6.ª link
054 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 289/2007 Cria a zona de caça municipal de Cuba, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Caçadores e Pescadores Os Navalheiros (processo n.º 4593-DGRF) 001 16/03 6.ª link
054 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 290/2007 Anexa à zona de caça municipal de São Gens vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 3408-DGRF) 001 16/03 6.ª link
054 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 291/2007 Anexa à zona de caça turística do Casal Valbom vários prédios rústicos situados na freguesia de Carvalhais e Mascarenhas, município de Mirandela (processo n.º 3616-DGRF) 001 16/03 6.ª link
054 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 292/2007 Cria a zona de caça municipal dos Três Rios, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca dos Três Rios, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fail, Repeses e Vila Chã de Sá, município de Viseu (processo n.º 4568-DGRF) 001 16/03 6.ª link
054 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 293/2007 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Trajes regionais» 001 16/03 6.ª link
054 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 294/2007 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Em busca da Lisboa árabe» 001 16/03 6.ª link
054 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 295/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma Associação de Empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (administrativos) 001 16/03 6.ª link
054 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 296/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta - administrativos) 001 16/03 6.ª link
054 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 297/2007 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Unihsnor Portugal - União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 16/03 6.ª link
054 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 298/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AEVP - Associação das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros (sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral - administrativos e vendas) 001 16/03 6.ª link
054 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 299/2007 - Revogado Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores, e revoga a Portaria n.º 1031/2002, de 10 de Agosto 001 16/03 6.ª link
054 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 300/2007 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AEVP - Associação das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros (sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral - armazéns) 001 16/03 6.ª link
054 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 27-B/2007 Ratifica a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo anexo, adoptados pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007 em 11 de Janeiro de 2007 001 16/03 6.ª 054S
054 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007 Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptados pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005 001 16/03 6.ª 054S
055 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 28/2007 Revoga o Decreto n.º 138-R/2006, de 22 de Dezembro, que concedeu o indulto a Américo Pereira Mendes 001 19/03 2.ª link
055 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 11/2007 Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro 001 19/03 2.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007 Aprova as opções fundamentais da reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública 001 19/03 2.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007 Aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa 001 19/03 2.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 19/2007 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2007 001 19/03 2.ª link
055 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 66/2007 Cria, como associação privada sem fins lucrativos, a Comissão Instaladora do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia - INL e aprova os respectivos estatutos 001 19/03 2.ª link
055 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde Portaria n.º 300-A/2007 - Revogado Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória 001 19/03 2.ª 055S
056 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007 Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) 001 20/03 3.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 102/2007 Torna público ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de aceitação da Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde, no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978 001 20/03 3.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 103/2007 Torna público ter a Tanzânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 20/03 3.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 104/2007 Torna público ter a Antígua e Barbuda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 20/03 3.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 105/2007 Torna público ter a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 20/03 3.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 106/2007 Torna público ter a República das Ilhas Marshall depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Maio de 2006, o seu instrumento de aceitação da Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde, no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978 001 20/03 3.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 107/2007 Torna público ter a República do Sudão depositado junto do Conselho Federal Suíço, em 13 de Julho de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional II, Relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados não Internacionais, às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 001 20/03 3.ª link
056 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 13/2007 Aprova a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Chamusca, pelo prazo de dois anos, na área de implantação dos CIRVER 001 20/03 3.ª link
056 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 301/2007 Extingue, por caducidade, a zona de caça associativa da freguesia de São Vicente de Aljubarrota (processo n.º 1387-DGRF) e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Prazeres de Aljubarrota, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Prazeres de Aljubarrota, município de Alcobaça (processo n.º 1389-DGRF) 001 20/03 3.ª link
056 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 302/2007 Concessiona, pelo período de seis anos, à B. G. F. - Gestão de Actividades Turísticas, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Alcaria Alta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4552-DGRF) 001 20/03 3.ª link
056 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 303/2007 Cria a zona de caça municipal de Orgens, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Orgens, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Orgens, município de Viseu (processo n.º 4567-DGRF) 001 20/03 3.ª link
056 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 304/2007 Anexa à zona de caça municipal das Freguesias Unidas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Cipriano e Torredeita, exclui outros sitos nas freguesias de Bodiosa, Campo, Repeses e Orgens e passa a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Boa Aldeia, Couto de Baixo, Couto de Cima, São Cipriano, São Salvador, Torredeita e Vil de Souto, todos sitos no município de Viseu (processo n.º 3792-DGRF) 001 20/03 3.ª link
056 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 305/2007 Anexa à zona de caça associativa do Monte de Aberta vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique (processo n.º 2856-DGRF) 001 20/03 3.ª link
056 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 306/2007 Anexa à zona de caça associativa da Cruz de João Mendes vários prédios rústicos situados nas freguesias de Abela, São Bartolomeu da Serra e São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém, e na freguesia de Santa Margarida da Serra, município de Grândola (processo n.º 4005-DGRF) 001 20/03 3.ª link
056 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 307/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Montinho e anexas a zona de caça associativa da Herdade do Perdigão e Vale de Rudez Novo, englobando os prédios rústicos denominados «Herdades do Perdigão e de Vale Rudez», sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4587-DGRF) 001 20/03 3.ª link
056 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 308/2007 Anexa à zona de caça turística da Martincaça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 2669-DGRF) 001 20/03 3.ª link
056 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto Regulamentar n.º 14/2007 Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade 001 20/03 3.ª link
056 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão n.º 4/2007 Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais 001 20/03 3.ª link
056 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2007/A Resolve alertar o Governo da República para a necessidade da urgente tomada de medidas especiais no sentido do reforço de meios de segurança pública 001 20/03 3.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 4-A/2007 Aprova a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e seus anexos I e II, adoptados na 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 19 de Outubro de 2005 001 20/03 3.ª 056S
057 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2007 Autoriza a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão 001 21/03 4.ª link
057 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 20/2007 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional, n.º 4/2007/A, que aprova o Plano Regional Anual para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 26 de Janeiro de 2007 001 21/03 4.ª link
057 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 21/2007 De ter sido rectificado o número do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007 001 21/03 4.ª link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 108/2007 Torna público ter, por nota verbal de 8 de Fevereiro de 2007, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado de Adesão, assinada em Roma em 22 de Janeiro de 2007 001 21/03 4.ª link
057 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 309/2007 Desanexa da zona de caça associativa de Palmeiros vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé (processo n.º 3340-DGRF) 001 21/03 4.ª link
057 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 310/2007 Concessiona, até 1 de Março de 2018, a Paulo Jorge Pina Dias a zona de caça turística da Herdade de Monseiro e Herdade da Pedreira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n.º 4491-DGRF) 001 21/03 4.ª link
057 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 311/2007 Cria a zona de caça municipal de Cepões, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Cepões, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cepões, Britiande, Ferreirim, Meijinhos, Melcões, Sé e Vila Nova do Souto d'El-Rei, município de Lamego (processo n.º 4555-DGRF) 001 21/03 4.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 312/2007 Desanexa da zona de caça associativa dos Medronhais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4243-DGRF) 001 21/03 4.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 313/2007 Exclui da zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 2625-DGRF) 001 21/03 4.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 314/2007 Exclui da zona de caça municipal de Peroviseu vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-DGRF) 001 21/03 4.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 315/2007 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 32-DGRF) 001 21/03 4.ª link
057 Ministério da Educação Portaria n.º 316/2007 Altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de produção agrária, com as variantes de produção animal, produção vegetal e transformação, constante do anexo n.º 1 à Portaria n.º 892/2004, de 21 de Julho 001 21/03 4.ª link
057 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão n.º 5/2007 Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais 001 21/03 4.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 317/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca das Freguesias de Alva, Pepim e Reriz - A. P. R. a zona de caça associativa das freguesias de Alva, Pepim e Reriz, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Reriz, Pepim e Alva, município de Castro Daire (processo n.º 4545-DGRF) 001 22/03 5.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 318/2007 Desanexa da zona de caça associativa de Rio de Mel vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cunha, município de Sernancelhe, e na freguesia de Souto de Aguiar da Beira, município de Aguiar da Beira (processo n.º 3909-DGRF) 001 22/03 5.ª link
058 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão n.º 6/2007 Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - prazo para apresentação das propostas dos concorrentes 001 22/03 5.ª link
058 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2007/A Resolve aprovar a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2005 001 22/03 5.ª link
059 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2007 Determina a constituição e empenhamento de uma segunda unidade constituída de polícia, da GNR, a integrar a Missão Integrada das Nações Unidas para Timor-Leste e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os serviços e a adquirir o material necessário e específico para a constituição e manutenção daquela força 001 23/03 6.ª link
059 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 319/2007 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Castro Verde 001 23/03 6.ª link
059 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 320/2007 Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER) 001 23/03 6.ª link
059 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 321/2007 - Revogado Altera os artigos 2.º e 6.º e o anexo I da Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, na redacção dada pela Portaria n.º 815/2006, de 16 de Agosto 001 23/03 6.ª link
059 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores 001 23/03 6.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2007 Autoriza a participação da República Portuguesa na 4.ª reconstituição de recursos do Fundo para o Ambiente Global 001 26/03 2.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 22/2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 176/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 9 de Fevereiro de 2007 001 26/03 2.ª link
060 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 67/2007 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/21/CE, da Comissão, de 7 de Março, e aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Poluentes Provenientes dos Motores Diesel Destinados à Propulsão dos Veículos 001 26/03 2.ª link
060 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 68/2007 Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965 001 26/03 2.ª link
060 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 69/2007 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas 001 26/03 2.ª link
060 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 70/2007 Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico 001 26/03 2.ª link
060 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 321-A/2007 Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro 001 26/03 2.ª 060S
060 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 321-B/2007 Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos 001 26/03 2.ª 060S
061 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 71/2007 Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro 001 27/03 3.ª link
061 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 72/2007 Altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes 001 27/03 3.ª link
061 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 73/2007 Altera e republica o Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, que estabelece as condições de licenciamento das estações de radiocomunicações das embarcações nacionais e as condições prévias que os equipamentos que as integram devem satisfazer 001 27/03 3.ª link
061 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 74/2007 Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril 001 27/03 3.ª link
061 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão n.º 7/2007 Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87 - carreiras horizontais relativamente a fiscal de leituras e cobrança 001 27/03 3.ª link
062 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 13/2007 Eleição de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica 001 28/03 4.ª link
062 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 14/2007 Eleição de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 001 28/03 4.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007 - Revogado Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado 001 28/03 4.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2007 Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia 001 28/03 4.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007 Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos 001 28/03 4.ª link
062 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 109/2007 Torna público ter, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951 001 28/03 4.ª link
062 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 110/2007 Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2007, a República Democrática Popular do Laos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950 001 28/03 4.ª link
062 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 111/2007 Torna público ter, em 14 de Agosto de 2006, a República da Guiné-Bissau depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, aberto para assinatura na Haia no dia 15 de Agosto de 1996 001 28/03 4.ª link
062 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 322/2007 Anexa à zona de caça associativa de São Luís o prédio rústico denominado «Herdade da Despada», sito na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 3992-DGRF) 001 28/03 4.ª link
062 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 323/2007 Extingue a zona de caça associativa de Mato da Póvoa e outras (processo n.º 1051-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Cinegética Paianes a zona de caça turística do Mato da Póvoa e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, município de Castelo de Vide, e na freguesia de Espírito Santo, município de Nisa (processo n.º 4577-DGRF) 001 28/03 4.ª link
062 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 324/2007 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 425/2003, de 22 de Maio, que cria a zona de caça municipal do Monte da Tapadinha, pelo período de seis anos, sita na freguesia e município de Mourão 001 28/03 4.ª link
062 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 325/2007 Anexa à zona de caça associativa dos Porteirinhos vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 4192-DGRF) 001 28/03 4.ª link
062 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 326/2007 Transfere para a IP Cinegética - Sociedade Agro-Industrial e Cinegética, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Chanoca e outras, situada na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 100-DGRF) 001 28/03 4.ª link
062 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 327/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Gondoriz, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Couto e Gondoriz, município de Arcos de Valdevez (processo n.º 1641-DGRF) 001 28/03 4.ª link
062 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 328/2007 Anexa à zona de caça associativa do Bebedouro os prédios rústicos denominados «Herdade de Vale de Santa Maria» e «Assincerna», sitos na freguesia de Colos, município de Odemira (processo n.º 2613-DGRF) 001 28/03 4.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 15/2007 Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, eliminando a autorização prévia para o exercício da actividade da pesca e o livrete de actividade 001 28/03 4.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 16/2007 Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Minho (PROF AM) 001 28/03 4.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 17/2007 Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF BM) 001 28/03 4.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 329/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Casal do Vale, abrangendo um prédio rústico sito na freguesia de Triana, município de Alenquer (processo n.º 37-DGRF) 001 28/03 4.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 330/2007 Exclui da zona de caça turística da Herdade da Abegoaria e outras, criada pela Portaria n.º 137/91, de 18 de Fevereiro, uma área de 653 ha, situada na freguesia de Mourão, município de Mourão (processo n.º 530-DGRF) 001 28/03 4.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 331/2007 Anexa à zona de caça municipal da Senhora dos Montes vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moreira de Cónegos, Gondar, Selho (São Jorge) e Fermentões, município de Guimarães (processo n.º 3681-DGRF) 001 28/03 4.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 332/2007 Autoriza o arrendamento de campanha para 2007 001 28/03 4.ª link
062 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2007/M Recomenda ao Governo da República que diligencie no sentido de dotar a Polícia Judiciária da Madeira de uma nova sede, de instalações apropriadas e dos meios técnicos e humanos necessários a um ainda mais eficaz combate à criminalidade na Região Autónoma da Madeira 001 28/03 4.ª link
063 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 75/2007 Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 76/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 77/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 78/2007 Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar n.º 18/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos 001 29/03 5.ª link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto Regulamentar n.º 19/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 001 29/03 5.ª link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 79/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Finanças 001 29/03 5.ª link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto Regulamentar n.º 20/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública 001 29/03 5.ª link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 80/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Orçamento 001 29/03 5.ª link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto Regulamentar n.º 21/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças 001 29/03 5.ª link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 81/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos 001 29/03 5.ª link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 82/2007 Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo 001 29/03 5.ª link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto Regulamentar n.º 22/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público 001 29/03 5.ª link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto Regulamentar n.º 23/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública 001 29/03 5.ª link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto Regulamentar n.º 24/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros 001 29/03 5.ª link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 83/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto de Informática 001 29/03 5.ª link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 84/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P. 001 29/03 5.ª link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 85/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Administração, I. P. 001 29/03 5.ª link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 86/2007 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P. 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 87/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 25/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 26/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 27/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 28/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 29/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 30/2007 Aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 31/2007 - Revogado Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 32/2007 - Revogado Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas do Ministério da Educação 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 88/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Cultura Decreto Regulamentar n.º 33/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 89/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 90/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 91/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Artes 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 92/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 93/2007 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Cultura Decreto Regulamentar n.º 34/2007 - Revogado Aprova a orgânica das direcções regionais de cultura 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 94/2007 Aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P. 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 95/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 96/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P. 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 97/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. 001 29/03 5.ª link
063 Ministério da Cultura Decreto Regulamentar n.º 35/2007 - Revogado Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura 001 29/03 5.ª link
064 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 333/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Protecção Civil 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 334/2007 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 335/2007 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 336/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Administração Interna 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 337/2007 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 338/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Protecção Civil e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 339/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 340/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 341/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Administração Interna e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 342/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 343/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis 001 30/03 6.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 344/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral de Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis 001 30/03 6.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 345/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgâncias e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis 001 30/03 6.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 346/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Orçamento e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis 001 30/03 6.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 347/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis 001 30/03 6.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 348/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Impostos e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis 001 30/03 6.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 349/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis 001 30/03 6.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 350/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis 001 30/03 6.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 351/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis 001 30/03 6.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 352/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis 001 30/03 6.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 353/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis 001 30/03 6.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 354/2007 - Revogado Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Administração 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 355/2007 - Revogado Aprova os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 356/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 357/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 358/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Gestão Financeira e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 359/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 360/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 361/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Avaliação Educacional e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 362/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Norte e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 363/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Centro e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 364/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 365/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Alentejo e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 366/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Algarve e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 367/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégica, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 368/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 369/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 370/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Artes e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 371/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 372/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 373/2007 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 374/2007 Aprova os Estatutos da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P. 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 375/2007 - Revogado Aprova os Estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 376/2007 - Revogado Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P. 001 30/03 6.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 377/2007 - Revogado Aprova os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Educação Portaria n.º 378/2007 - Revogado Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Educação Portaria n.º 379/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Educação 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Educação Portaria n.º 380/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Gestão Financeira 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Educação Portaria n.º 381/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Educação Portaria n.º 382/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Educação Portaria n.º 383/2007 - Revogado Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Avaliação Educacional 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Educação Portaria n.º 384/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Norte 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Educação Portaria n.º 385/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Centro 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Educação Portaria n.º 386/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Educação Portaria n.º 387/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Alentejo 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Educação Portaria n.º 388/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Algarve 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Cultura Portaria n.º 389/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Cultura Portaria n.º 390/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Cultura Portaria n.º 391/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Biblioteca Nacional de Portugal 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Cultura Portaria n.º 392/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Artes 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Cultura Portaria n.º 393/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Cultura Portaria n.º 394/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Arquivos 001 30/03 6.ª link
064 Ministério da Cultura Portaria n.º 395/2007 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de cultura 001 30/03 6.ª link
064 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2007 Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional 001 30/03 6.ª 064S
064 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 22-A/2007 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março, do Ministério da Administração Interna, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007 001 30/03 6.ª 064S
064 Ministério da Saúde Portaria n.º 395-A/2007 - Revogado Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria n.º 219/2006, de 7 de Março 001 30/03 6.ª 064S
064 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 22-B/2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 340/2007, do Ministério da Administração Interna e do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007 001 30/03 6.ª 064S2
064 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 22-C/2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 335/2007, do Ministério da Administração Interna e do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007 001 30/03 6.ª 064S2
065 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 98/2007 Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas 001 02/04 2.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 23/2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 170/2007, do Ministério da Justiça, que estabelece os requisitos da apresentação de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007 001 02/04 2.ª link
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 99/2007 - Revogado Revoga o Decreto-Lei n.º 264/91, de 26 de Julho, que cria o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA) e que estabelece os princípios gerais do regime técnico jurídico da declaração aduaneira electrónica, bem como a respectiva regulamentação complementar 001 02/04 2.ª link
065 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 100/2007 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída 001 02/04 2.ª link
065 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 101/2007 Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro 001 02/04 2.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 36/2007 Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Central (PROF AC) 001 02/04 2.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 396/2007 - Revogado Cria o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respectivo regulamento 001 02/04 2.ª link
065 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 102/2007 Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril 001 02/04 2.ª link
065 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 28-A/2007 Ratifica as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007, de 22 de Março 001 02/04 2.ª 065S
065 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007 Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005 001 02/04 2.ª 065S
066 Assembleia da República Lei n.º 15/2007 Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares) 001 03/04 3.ª link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 112/2007 Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Aruba comunicado a autoridade nacional referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 03/04 3.ª link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 113/2007 Torna público ter, por notificação de 27 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Federação da Rússia, em 3 de Outubro de 2006, modificado a autoridade central referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 03/04 3.ª link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 114/2007 Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o México comunicado a autoridade nacional referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 03/04 3.ª link
066 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 103/2007 - Revogado Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito 001 03/04 3.ª link
066 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 104/2007 - Revogado Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício 001 03/04 3.ª link
066 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 105/2007 Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado 001 03/04 3.ª link
066 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 106/2007 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, que aprovou os estatutos da Caixa Geral de Depósitos, S. A. 001 03/04 3.ª link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 37/2007 Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Alentejo (PROF AA) 001 03/04 3.ª link
066 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2007/M Resolve solicitar ao Ministério da Administração Interna a adopção de algumas medidas para garantir a segurança das populações da Madeira e do Porto Santo 001 03/04 3.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2007 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2004, de 20 de Março, que determina a elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional 001 04/04 4.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007 - Revogado Aprova os objectivos e principais linhas de desenvolvimento do Plano Estratégico Nacional de Turismo 001 04/04 4.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2007 Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão a título definitivo e oneroso ao município de Ílhavo de uma parcela de terreno, com a área de 42000 m2, do PM 1/Ílhavo - carreira de tiro da Gafanha d'Áquem, situada no concelho de Ílhavo 001 04/04 4.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2007 - Revogado Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro 001 04/04 4.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 38/2007 Revoga o Decreto Regulamentar n.º 22/88, de 25 de Maio, que cria a Região Demarcada dos Queijos da Beira Baixa 001 04/04 4.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 397/2007 Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco 001 04/04 4.ª link
067 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 398/2007 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos 001 04/04 4.ª link
068 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 29/2007 Nomeia António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Gâmbia 001 05/04 5.ª link
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 5/2007 Aprova o Acordo entre a Agência Internacional de Energia Atómica, a República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América para Assistência na Obtenção de Combustível Nuclear para Um Reactor de Investigação, adoptado em Viena em 20 de Dezembro de 2006 001 05/04 5.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 39/2007 Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Litoral (PROF AL) 001 05/04 5.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 399/2007 Extingue a zona de caça municipal do Vale da Rata e outras (processo n.º 2972-DGRF) e anexa à zona de caça associativa de Montejuntos e anexas vários prédios rústicos situados na freguesia da Juromenha, município de Alandroal, na freguesia de Ajuda, munícipio de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 2496-DGRF) 001 05/04 5.ª link
068 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 400/2007 Altera a Portaria n.º 1049/2006, de 20 de Setembro, que fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2006-2007, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público 001 05/04 5.ª link
068 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 401/2007 Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior 001 05/04 5.ª link
068 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 401-A/2007 Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral do Orçamento 001 05/04 5.ª 068S
069 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 30/2007 Ratifica a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Athena 001 09/04 2.ª link
069 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 15/2007 Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas em 28 de Abril de 2004 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 115/2007 Torna público ter o Gabão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 20 de Dezembro de 1988 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 116/2007 Torna público ter o Burkina Faso depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 117/2007 Torna público ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Julho de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 118/2007 Torna público ter a República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Maio de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 119/2007 Torna público ter a República da Namíbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Julho de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 13 de Fevereiro de 1946 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 120/2007 Torna público ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Março de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 121/2007 Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 122/2007 Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 123/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 124/2007 Torna público ter a Jugoslávia sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, ao Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Nova Iorque em 12 de Novembro de 1947 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 125/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 126/2007 Torna público ter, em 7 de Julho de 2006, a República da Zâmbia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 127/2007 Torna público ter, em 7 de Julho de 2006, a República da Zâmbia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 128/2007 Torna público terem, em 11 de Setembro de 2002 e em 24 de Janeiro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República do Paraguai, em Lisboa, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos, assinado em Assunção em 3 de Setembro de 2001 001 09/04 2.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 129/2007 Torna público ter, em 12 de Maio de 2006, o Estado do Kuwait depositado o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, em Genebra, no dia 22 de Setembro de 1995 001 09/04 2.ª link
069 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 40/2007 Aprova a suspensão dos artigos 42.º, 44.º e 88.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Loulé, numa área de 6,30 ha, sita na freguesia de Almancil 001 09/04 2.ª link
069 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2007/A Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona onde serão construídas acessibilidades ao futuro hospital de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira 001 09/04 2.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2007 Cria a Unidade de Missão para a Recenseamento Eleitoral 001 10/04 3.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 24/2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 16 de Fevereiro de 2007 001 10/04 3.ª link
070 Ministérios da Administração Interna e da Saúde Portaria n.º 402/2007 Altera o Regulamento do Transporte de Doentes, aprovado pela Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro 001 10/04 3.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 130/2007 Torna público ter a Tanzânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/04 3.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 131/2007 Torna público ter a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 10/04 3.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 132/2007 Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978 001 10/04 3.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 133/2007 Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978, tendo formulado uma declaração 001 10/04 3.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 134/2007 Torna público terem, em 12 de Setembro de 2002 e em 29 de Outubro de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001 001 10/04 3.ª link
070 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 107/2007 Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado 001 10/04 3.ª link
070 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 403/2007 Altera o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira» 001 10/04 3.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 41/2007 Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Tâmega (PROF T) 001 10/04 3.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 42/2007 Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana do Porto e Entre Douro e Vouga (PROF AMPEDV) 001 10/04 3.ª link
070 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 404/2007 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos 001 10/04 3.ª link
070 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 405/2007 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias e aprova o respectivo plano de estudos 001 10/04 3.ª link
070 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 406/2007 Altera a Portaria n.º 1020/2006, de 19 de Setembro [fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico] 001 10/04 3.ª link
070 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de Junho, que aprovou o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores 001 10/04 3.ª link
070 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/M Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2007 na Região Autónoma da Madeira 001 10/04 3.ª link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 16/2007 Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Riga 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 135/2007 Torna público ter o Reino dos Países Baixos formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, uma declaração ao Acordo sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 136/2007 Torna público ter a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, concluída em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 137/2007 Torna público ter a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 138/2007 Torna público ter a República do Senegal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 7 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 139/2007 Torna público ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Julho de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 140/2007 Torna público ter a República do Djibouti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 141/2007 Torna público ter a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 142/2007 Torna público ter a República de Moçambique depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 143/2007 Torna público ter o Belize depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 144/2007 Torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 7 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 145/2007 Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 146/2007 Torna público ter a República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 147/2007 Torna público ter a República das Maldivas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 148/2007 Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 149/2007 Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 150/2007 Torna público ter a República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 151/2007 Torna público ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, concluída em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 152/2007 Torna público ter a República da Itália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 153/2007 Torna público ter a República do Equador depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 29 de Agosto de 2006, o seu instrumento de aceitação à Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 154/2007 Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 93/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 14 de Março de 2007 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 155/2007 Torna pública a rectificação do Aviso n.º 44/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 1 de Março de 2007 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 156/2007 Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aberta à assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 157/2007 Torna público ter a República da Itália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 158/2007 Torna público ter a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 159/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 13 de Fevereiro de 1946 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 160/2007 Torna público ter a República do Equador depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 29 de Agosto de 2006, o seu instrumento de aceitação à Emenda introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 161/2007 Torna público ter a República da Itália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 162/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 163/2007 Torna público ter a República do Ruanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Suplementar à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, concluída em Genebra em 7 de Setembro de 1956 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 164/2007 Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 165/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 166/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 167/2007 Torna público ter o Estado do Kuwait depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Maio de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 168/2007 Torna público ter a República da Coreia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Outubro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 169/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 170/2007 Torna público ter a República Centro Africana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Outubro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 171/2007 Torna público que o Montenegro sucedeu, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 20 de Dezembro de 1988 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 172/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, concluída em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 173/2007 Torna público ter a República da Turquia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 174/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção sobre Prevenção e Regressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 175/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 176/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção para Limitar a Fabricação e Regulamentar a Distribuição de Estupefacientes, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 177/2007 Torna público ter a Roménia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Julho de 2006, uma denúncia à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris, em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 178/2007 Torna público ter a República da Turquia notificado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Julho de 2006, que, de acordo com o artigo 34.º da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta à assinatura em 5 de Maio de 1989, designou a autoridade competente 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 179/2007 Torna público ter a República da Letónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Julho de 2006, a comunicação das autoridades e organismos designados de acordo com o artigo 192.º da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 180/2007 Torna público ter o Reino da Espanha formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Agosto de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com os artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 181/2007 Torna público ter Portugal formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Julho de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 30.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 182/2007 Torna público ter o Reino da Espanha formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Agosto de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 2.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta para assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 183/2007 Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de assinatura e ratificação do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, tendo formulado uma reserva e uma declaração 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 184/2007 Torna público ter a República da Hungria formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Maio de 2004, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 185/2007 Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Outubro de 2004, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 11/04 4.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 186/2007 Torna público ter a República Checa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Janeiro de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 11/04 4.ª link
071 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 407/2007 Anexa à zona de caça associativa do Carvalhal vários prédios rústicos sitos em Pias, município de Serpa (processo n.º 2263-DGRF) 001 11/04 4.ª link
071 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/M Cria, no grupo de pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes da segurança social, do Centro de Segurança Social da Madeira, as carreiras de coordenador-geral e de encarregado de serviços 001 11/04 4.ª link
071 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 407-A/2007 Aprova o programa do concurso e o caderno de encargos para a concessão da exploração da actividade da SILOPOR, S. A., no porto de Lisboa, com gestão integrada dos terminais da Trafaria e do Beato, e a exploração do silo do interior de Vale Figueira 001 11/04 4.ª 071S
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 187/2007 Torna público ter a República da Letónia efectuado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Agosto de 2004, uma comunicação à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1967, designando uma autoridade competente 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 188/2007 Torna público ter a República da Estónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Setembro de 2004, uma alteração das declarações à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 189/2007 Torna público ter a República do Chipre formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Agosto de 2004, uma renovação de reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 190/2007 Torna público ter a República da Hungria formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Agosto de 2004, uma renovação de reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 191/2007 Torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declaração 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 192/2007 Torna público ter a República da Estónia efectuado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Setembro de 2004, uma retirada da reserva ao artigo 22.º e uma retirada parcial de uma reserva à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 193/2007 Torna público ter a República das Maldivas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Março de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 194/2007 Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 195/2007 Torna público ter a República de Moçambique depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 196/2007 Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 197/2007 Torna público ter a Confederação Helvética depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 198/2007 Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 199/2007 Torna público ter a República do Equador depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Setembro de 2006, o seu instrumento de aceitação à Emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 200/2007 Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 59/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 201/2007 Torna público ter o Principado de Andorra depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 202/2007 Torna pública a rectificação do Aviso n.º 68/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 203/2007 Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 74/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 204/2007 Torna pública a rectificação do Aviso n.º 75/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 205/2007 Torna pública a rectificação do aviso n.º 92/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 14 de Março de 2007 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 206/2007 Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 30/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 1 de Março de 2007 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 207/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 208/2007 Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 73/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 209/2007 Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 79/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 210/2007 Torna público ter a República da Eslováquia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Agosto de 2006, o seu instrumento de aceitação da Emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 211/2007 Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 62/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 212/2007 Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 28/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 213/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Outubro de 2006, ao Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 214/2007 Torna público ter São Cristóvão e Nevis depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Outubro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 215/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 216/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 217/2007 Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura, em Vilnius, em 3 de Maio de 2002 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 218/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 219/2007 Torna público ter o Brunei Darussalam depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 220/2007 Torna público ter a República Dominicana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 221/2007 Torna público ter a Federação de Estados da Micronésia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Novembro de 2006, o seu instrumento de aceitação da Emenda, introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde, no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 222/2007 Torna público ter a Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberta à assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 223/2007 Torna público ter a Jordânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 224/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 225/2007 Torna público ter a República Italiana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 226/2007 Torna público ter o Belize depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 227/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 228/2007 Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 229/2007 Torna público ter a República Italiana depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia da Paisagem, aberta para assinatura em Florença em 20 de Outubro de 2000 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 230/2007 Torna público ter a Grécia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta em 16 de Janeiro de 1992 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 231/2007 Torna público ter a Grécia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Julho de 2006, uma denúncia à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberto à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 232/2007 Torna público ter a República Francesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Junho de 2006, o seu instrumento de aprovação do Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 233/2007 Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 234/2007 Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 235/2007 Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta para assinatura em Florença em 20 de Outubro de 2000 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 236/2007 Torna público ter a República dos Camarões depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 22 de Novembro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 237/2007 Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 238/2007 Torna público ter a República do Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta para assinatura em Florença em 20 de Outubro de 2000 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 239/2007 Torna público ter a República do Azerbeijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 240/2007 Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 241/2007 Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Novembro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 242/2007 Torna público ter a Confederação Helvética depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo Alterações no Sistema de Controlo da Convenção, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 243/2007 Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Abril de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 244/2007 Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 245/2007 Torna público ter a República da Namíbia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 29 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 246/2007 Torna público ter a Bósnia-Herzegovina formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2004, uma declaração à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 247/2007 Torna público ter a República Francesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Outubro de 2004, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 248/2007 Torna púbico ter o Reino da Bélgica formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaração à Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 249/2007 Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, tendo formulado uma reserva 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 250/2007 Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às Aplicações da Biologia e da Medicina Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto para assinatura em Paris em 12 de Janeiro de 1998 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 251/2007 Torna público ter, em 3 de Abril de 2006, a República da Islândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em 2 de Dezembro de 1971, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972, em 23 de Outubro de 1978 e em 19 de Março de 1991 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 252/2007 Torna público ter, em 26 de Setembro de 2006, a República da Turquia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 253/2007 Torna público ter, em 4 de Julho de 2006, a Nicarágua depositado o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (Institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 254/2007 Torna público ter, em 19 de Janeiro de 2006, a República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 255/2007 Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Maio de 2006, a comunicação das autoridades e organismos designados de acordo com o artigo 13.º, parágrafo 2, da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 256/2007 Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, tendo formulado uma declaração e uma reserva 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 257/2007 Torna público ter a República da Áustria formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Julho de 2004, uma declaração ao Acordo sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 258/2007 Torna público ter a República Federal da Alemanha formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Julho de 2004, uma declaração ao Acordo sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 259/2007 Torna público ter o Reino da Bélgica formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Julho de 2004, uma declaração ao Acordo sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 260/2007 Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Julho de 2004, uma declaração ao Acordo sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 261/2007 Torna público terem, em 9 de Dezembro de 2005 e em 3 de Novembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Lisboa em 11 de Maio de 2005 001 12/04 5.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 262/2007 Torna público ter a República da Turquia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Novembro e em 8 de Dezembro de 2004, reservas e declarações à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990 001 12/04 5.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 108/2007 Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética 001 12/04 5.ª link
072 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2007/A - Revogado Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2002/A, de 25 de Maio, que cria o Conselho Regional de Incentivos (CRI) 001 12/04 5.ª link
073 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 109/2007 Cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., com a natureza de empresa pública na forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos estatutos 001 13/04 6.ª link
073 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 408/2007 Altera a Portaria n.º 275/2006, de 22 de Março, que estabelece que o período de defeso das espécies aquícolas no rio Tâmega fique compreendido entre 15 de Março e 15 de Junho 001 13/04 6.ª link
073 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 409/2007 Altera a Portaria n.º 267/2005, de 17 de Março, que cria a zona de caça municipal de Santa Comba, Assares e Lodões (processo n.º 3945-DGRF) 001 13/04 6.ª link
073 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 410/2007 Cria a zona de caça municipal de Santos Evos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santos Evos, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santos Evos e Rio de Loba, município de Viseu (processo n.º 4598-DGRF) 001 13/04 6.ª link
073 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 411/2007 Anexa à zona de caça associativa das Soudes vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pereiro, município de Alcoutim (processo n.º 2231-DGRF) 001 13/04 6.ª link
073 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 412/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Cardoso e C.ª, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Fragusta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4605-DGRF) 001 13/04 6.ª link
073 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 413/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Francisco Perdigão Serranito a zona de caça turística da Buchana e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 4596-DGRF) 001 13/04 6.ª link
073 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 414/2007 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos base alusiva a «Transportes públicos urbanos - 1.º grupo» 001 13/04 6.ª link
073 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 415/2007 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «50 anos da assinatura do Tratado de Roma» 001 13/04 6.ª link
073 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 416/2007 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Artistas portugueses - Manuel Cargaleiro» 001 13/04 6.ª link
073 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 417/2007 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «200 anos dos tribunais de contas na Europa» 001 13/04 6.ª link
073 Ministério da Saúde Portaria n.º 418/2007 - Revogado Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Direcção-Geral da Saúde a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos 001 13/04 6.ª link
073 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 419/2007 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada da Universidade dos Açores e aprova o respectivo plano de estudos 001 13/04 6.ª link
073 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 420/2007 Adita pares estabelecimento-curso aos anexos I e II da Portaria n.º 754/2006, de 2 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1186/2006, de 2 de Novembro 001 13/04 6.ª link
073 Tribunal Constitucional Declaração n.º 9/2007 De ter sido eleito para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional o juiz conselheiro Rui Manuel Moura Ramos e para o cargo de Vice-Presidente o juiz conselheiro Gil Gonçalves Gomes Galvão 001 13/04 6.ª link
074 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 2/2007 - Revogado Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional 001 16/04 2.ª link
074 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 421/2007 - Revogado Fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 110/2007 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 111/2007 Altera o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 422/2007 Anexa à zona de caça turística da Herdade de Benalfange e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 787-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 423/2007 Extingue a zona de caça municipal de Vale de Sobreiras (processo n.º 4153-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Vale de Sobreiras a zona de caça associativa de Vale de Sobreiras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4580-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 424/2007 Anexa à zona de caça turística do Raimundo e anexas os prédios rústicos denominados «Courela da Sobreira» e «Cuncos de Baixo», sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 818-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 425/2007 Exclui da zona de caça turística Herdade Defesa da Sapata vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 1106-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 426/2007 Exclui da zona de caça turística do Sobroso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 778-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 427/2007 Renova, por um período de 10 anos, a José António Aboim Madeira a concessão da zona de caça turística das Herdades do Corte do Poço, Montinho e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, município de Serpa (processo n.º 1980-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 428/2007 Exclui da zona de caça turística de D. Maria vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 785-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 429/2007 Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores de Borba a zona de caça associativa da Herdade do Freixo, Courela do Zambujeiro e Herdade do Monte Mato e Rui Dias, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Terrugem, município de Elvas (processo n.º 4600-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 430/2007 Cria a zona de caça municipal das freguesias de Sardoal e Santiago de Montalegre, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Sardoal, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sardoal e Santiago de Montalegre, município de Sardoal (processo n.º 4595-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 431/2007 Cria a zona de caça municipal de Vale do Rico Homem, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Vale do Rico Homem, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Manços, município de Évora (processo n.º 4599-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 432/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, a António Xavier de Lima a zona de caça turística da Herdade da Raposeira e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira (processo n.º 4597-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 433/2007 Cria a zona de caça municipal de Santo Isidro de Pegões, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Montijo, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santo Isidro de Pegões, município do Montijo (processo n.º 4608-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 434/2007 Cria a zona de caça municipal de São Pedro de France, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de São Pedro de France, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Pedro de France, município de Viseu (processo n.º 4610-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 435/2007 Desanexa da zona de caça associativa de Macieira de Rates vários prédios rústicos situados na freguesia de Macieira de Rates, município de Barcelos (processo n.º 3782-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 436/2007 Extingue a zona de caça municipal da Madreana (processo n.º 3523-DGRF), criada pela Portaria n.º 1386/2003, de 19 de Dezembro, e concessiona, até 31 de Maio de 2014, à Associação da Madreana a zona de caça associativa da Madreana, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terrugem, município de Elvas (processo n.º 4614-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 437/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à TECNOCAÇA - Criação e Gestão de Recursos Cinegéticos, Lda., a zona de caça turística de Vale de Perdizes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Colos, município de Odemira (processo n.º 4606-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 438/2007 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Pelados e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Branca, município de Coruche (processo n.º 1713-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 439/2007 Extingue as zonas de caça municipais de Montedeiras (processo n.º 2546-DGRF) e de Além-Tâmega (processo n.º 2930-DGRF) e cria a zona de caça municipal de Marco de Canaveses, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Marco de Canaveses (processo n.º 4581-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 440/2007 Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 215/2004, de 3 de Março, que cria a zona de caça municipal de Santo Estêvão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Pacíficos de Santo Estêvão, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santo Estêvão e Santiago, município de Tavira (processo n.º 3590-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 441/2007 Altera a Portaria n.º 1514/2004, de 31 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal de Vale Frechoso (processo n.º 3929-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 442/2007 Exclui da zona de caça associativa da Herdade das Pipas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Campinho e Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 78-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 443/2007 Exclui da zona de caça municipal de Brinches vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brinches, município de Serpa (processo n.º 4052-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 444/2007 Anexa à zona de caça turística da Mata Linda vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 2201-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 445/2007 Anexa à zona de caça municipal dos Matarroanos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3469-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 446/2007 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Parreira a zona de caça associativa do Casal das Pombas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Parreira, município da Chamusca (processo n.º 4602-DGRF). Revoga a Portaria n.º 851/2000, de 26 de Setembro 001 16/04 2.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 447/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, à TECNOCAÇA - Criação e Gestão de Recursos Cinegéticos, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Faial, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvalade do Sado e Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4611-DGRF) 001 16/04 2.ª link
074 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/M Determina a suspensão parcial do artigo 5.º e a suspensão do artigo 6.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira 001 16/04 2.ª link
075 Assembleia da República Lei n.º 16/2007 Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 263/2007 Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, tendo, em conformidade com o artigo 23.º da Convenção, declarado várias autoridades encarregadas da aplicação da Convenção 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 264/2007 Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo formulado várias declarações 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 265/2007 Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, com várias declarações e reservas 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 266/2007 Torna público ter o Reino dos Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Setembro de 2004, o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 267/2007 Torna público ter o Estado do Bahrein depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluída em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 268/2007 Torna público ter o Estado do Kuwait depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 269/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 270/2007 Torna público ter a República Dominicana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 271/2007 Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 21 de Novembro de 1947, tendo, de acordo com o artigo XI, secção 43, da Convenção, sujeitado várias agências especializadas às disposições desta Convenção 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 272/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 21 de Novembro de 1947 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 273/2007 Torna público ter a República do Ruanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 274/2007 Torna público ter a República Centro-Africana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Outubro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 275/2007 Torna público ter o Estado do Kuwait depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Maio de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 276/2007 Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Novembro de 2006, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 277/2007 Torna público ter o Reino dos Países Baixos estendido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Outubro de 2006, o âmbito de aplicação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, ao território de Aruba 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 278/2007 Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 279/2007 Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 22 de Julho de 1964, emendada pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1989 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 280/2007 Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra o Doping, aberta à assinatura em Estrasburgo em 16 de Novembro de 1989 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 281/2007 Torna público ter a República da Bielorrússia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra o Doping, aberta à assinatura em Estrasburgo em 16 de Novembro de 1989 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 282/2007 Torna público ter, em 24 de Julho de 2006, a República da Albânia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, concluído em Estrasburgo em 24 de Março de 1971, modificado posteriormente em 28 de Setembro de 1979 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 283/2007 Torna público ter a República da Eslovénia depositado, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, concluída em Washington em 2 de Dezembro de 1946 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 284/2007 Torna pública a rectificação do Aviso n.º 101/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 16 de Março de 2007 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 285/2007 Torna público ter a República do Ghana depositado, em 31 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 286/2007 Torna público ter, em 3 de Janeiro de 2007, a República do Usbequistão depositado o seu instrumento de denúncia ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid em 27 de Junho de 1989 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 287/2007 Torna público ter, em 26 de Setembro de 2006, a República do Usbequistão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 288/2007 Torna público ter, em 1 de Junho de 2006, a República da Eslováquia depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 289/2007 Torna público ter, em 15 de Janeiro de 2007, a República do Azerbaijão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid em 27 de Junho de 1989 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 290/2007 Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado, em 15 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Segurança Nuclear, assinada no dia 20 de Setembro de 1994 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 291/2007 Torna público ter a República da Hungria formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaração à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, tendo formulado uma declaração 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 292/2007 Torna público ter a República da Croácia depositado, em 29 de Agosto de 2006, o seu instrumento de adesão ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra no dia 10 de Maio de 1973 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 293/2007 Torna público ter o Governo da República da Lituânia depositado, em 27 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, tal como foi várias vezes modificada e coordenada pelo protocolo de 27 de Junho de 1997, emitido em Bruxelas no dia 8 de Outubro de 2002 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 294/2007 Torna público ter, em 5 de Outubro de 2006, a República das Honduras depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha, na sua qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), de 23 de Junho de 1979 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 295/2007 Torna público ter a República das Ilhas Fidji depositado, em 11 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 296/2007 Torna público ter a Sérvia e Montenegro formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Outubro de 2003, a comunicação das autoridades e organismos designados de acordo com o artigo 23.º da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 297/2007 Torna público ter, em 12 de Junho de 2006, a República do Kuwait depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 298/2007 Torna público ter a República Portuguesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Maio de 2002, com o seu instrumento de aprovação, uma declaração ao Protocolo à Convenção Europeia de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 299/2007 Torna público ter a Ucrânia depositado, em 3 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), concluído em Genebra em 1 de Julho de 1970 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 300/2007 Torna público ter a República do Botswana depositado, em 5 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 301/2007 Torna público ter, em 17 de Maio de 2006, a República de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste em 26 de Setembro de 1980 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 302/2007 Torna público ter, em 18 de Dezembro de 2006, o Bahrein depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington em 19 de Junho de 1970 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 303/2007 Torna público ter, em 8 de Setembro de 2006, o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978, concluída em 2 de Dezembro de 1961 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 304/2007 Torna público ter, em 9 de Junho de 2006, a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR), de 15 de Novembro de 1975 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 305/2007 Torna público ter, em 9 de Junho de 2006, a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 5 de Julho de 1978 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 306/2007 Torna público ter, em 1 de Junho de 2006, a República da Letónia depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres em 28 de Setembro de 2000 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 307/2007 Torna público terem em 30 de Abril de 2003 e em 5 de Março de 2007 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Roma e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Malta, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Malta sobre Cooperação Cultural e Científica, assinado em Malta em 9 de Outubro de 1994 001 17/04 3.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 308/2007 Torna público ter a República Checa depositado, em 29 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 5 de Julho de 1978 001 17/04 3.ª link
075 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 112/2007 - Revogado Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 304/2003, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1213/2003, da Comissão, de 7 de Julho, pelo Regulamento (CE) n.º 775/2004, da Comissão, de 26 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 777/2006, da Comissão, de 23 de Maio, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, e revoga o Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro 001 17/04 3.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 448/2007 Anexa à zona de caça turística da Gravia vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quinta, município de Beja (processo n.º 913-DGRF) 001 17/04 3.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 449/2007 Anexa à zona de caça municipal da Marinha Grande vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Marinha Grande e Moita, município da Marinha Grande (processo n.º 3759-DGRF) 001 17/04 3.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 450/2007 Exclui da zona de caça turística de Vale Manantio vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 174-DGRF) 001 17/04 3.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 451/2007 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Chancuda vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 2766-DGRF) 001 17/04 3.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 452/2007 Concessiona, pelo período de 12 anos, a João Luís Sousa Ferrão a zona de caça turística das Ferrenhas e Godinhos, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 4616-DGRF) 001 17/04 3.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 453/2007 Renova, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia do Vimeiro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Vimeiro, município de Alcobaça (processo n.º 1310-DGRF) 001 17/04 3.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 454/2007 Renova, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Miranda do Corvo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lamas e Miranda do Corvo, município de Miranda do Corvo (processo n.º 1735-DGRF) 001 17/04 3.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 455/2007 Renova, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Barquete e Pestana, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte (processo n.º 52-DGRF) 001 17/04 3.ª link