Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia na área destinada ao Projecto Media Parque pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 90/2007
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007, que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha (PORNLSAS), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 91/2007
Rectifica a Portaria 1294-A/2007, de 28 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Administração Local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 92/2007
Rectifica a Portaria n.º 984/2007, dos Ministérios do Trabalho e da Segurança Social e da Educação, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 93/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de Agosto, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 94/2007
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2007, que aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário para o triénio de 2007-2009, relativamente ao Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e ao Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., em complemento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/2007, de 28 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007
Altera o Decreto-Lei n.º 145/2000, de 18 de Julho, o Decreto-Lei n.º 227/2003, de 26 de Setembro, que aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, e o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março
Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio (estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural arquitectónico e móvel da Região Autónoma dos Açores)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 23692/2007
Autoriza a cessação de funções, a seu pedido, da licenciada em Direito Inês Pacheco Ramires Ferreira como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (Extracto) n.º 19854/2007
Renovação da comissão de serviço, no cargo de director de serviços da Direcção de Serviços da Cobrança (DSC), do licenciado Francisco António Cid Ferreira
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
Despacho n.º 23701/2007
Medalha de ouro de serviços distintos concedida ao tenente-general de artilharia n.º 2040001, Mário Augusto Mourato Cabrita, da Guarda Nacional Republicana
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Rectificação n.º 1792/2007
Rectifica o despacho (extracto) n.º 21 222/2007, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 13 de Setembro de 2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 19874/2007
Transferência das carreiras regulares de passageiros entre Armamar-Régua (estação) (por Vacalar) (conc. 6384), Balsa-Tabuaço (conc. 6564), Castanheiro do Sul-Pinhão (estação) (conc. 4179), Castanheiro do Sul-São João da Pesqueira (conc. 6297), Castanheiro do Sul-Valongo dos Azeites (cruzamento) (conc. 4180), Nagoselo do Douro-São João da Pesqueira (conc. 6000), Custóias-São João da Pesqueira (por Vale de Vila) (conc. 4705), Pereiro-Tabuaço (conc. 5283), Pinhão (estação)-São João da Pesqueira (conc. 3240), Régua-São João da Pesqueira (conc. 4704) e Riodades-São João da Pesqueira (conc. 6383) da empresa Viúva Carneiro & Filhos, Lda., para a empresa EAVT - Empresa Automobilista de Viação e Turismo, Lda.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 19875/2007
Autorização da transferência das carreiras regulares de passageiros Lamego-Penajóia (Molães) (conc. 3144), Lamego-Quinta da Chumbeira (Cambres) (conc. 3822), Lamego-Portela (Cambres) (conc. 4582), Lamego-Rio Bom (conc. 5321) e Régua (estação)-Resende (conc. 5323) da empresa Soares Oliveira, S. A., para a empresa E. A. V. T. - Empresa Automobilista de Viação e Turismo, Lda.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 19877/2007
Inquérito administrativo relativo ao pedido de concessão de uma carreira regular de passageiros entre Paços de Ferreira e Paços de Ferreira (circulação por Ferreira)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 19878/2007
Inquérito administrativo relativo ao pedido de concessão de uma carreira regular de passageiros entre Paços de Ferreira e Paços de Ferreira (circulação por costa)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 19882/2007
Inquérito administrativo relativo ao pedido de concessão de uma carreira regular de passageiros entre Estradinha (entr. com EN 514) e Lagares (Escola EB 2, 3)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 19884/2007
Autorização da concessão de uma carreira provisória de passageiros entre Macieira (São Gonçalo) e Mouro (Escola EB 2,3 de Caíde de Rei) à empresa RODONORTE - Transportes Portugueses, S. A.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 19885/2007
Autorização do prolongamento aos Carvalhos da carreira regular de passageiros entre Guimarães e Póvoa de Baixo, da empresa AUTOBUS - Veículos Automóveis, Lda.
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Sub-Região de Saúde de Braga
Despacho n.º 23717/2007
Nomeação de Aldina Francisca Delgadinho Pacheco como técnica superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior de serviço social - Centro de Saúde das Taipas
Lista de classificação final do concurso institucional interno geral para provimento na categoria de assistente de medicina física e de reabilitação da carreira médica hospitalar
Lista de classificação final do concurso institucional interno geral para provimento na categoria de assistente de cardiologia da carreira médica hospitalar
Lista de classificação final do concurso institucional interno geral para provimento na categoria de assistente de gastrenterologia da carreira médica hospitalar
Lista de classificação final do concurso institucional interno geral para provimento na categoria de assistente de obstetrícia da carreira médica hospitalar
Lista de classificação final do concurso interno geral para provimento na categoria de chefe de serviço de imuno-hemoterapia da carreira médica hospitalar
Lista de classificação final do concurso institucional interno geral para provimento na categoria de assistente de ortopedia da carreira médica hospitalar
Lista de classificação final do concurso interno geral para provimento na categoria de chefe de serviço de medicina física e de reabilitação da carreira médica hospitalar
Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
Despacho n.º 23727/2007
Delegação de competências na directora de serviços de Administração Geral, da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, licenciada Diva Cristina Esteves de Sousa
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária/3 António Nobre
Aviso n.º 19898/2007
Nomeação da chefe de serviços de administração escolar Maria Leonilda Gouveia Correia Santiago, por urgente conveniência de serviço - Escola Secundária/3 António Nobre
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas Dr. Francisco Campos Henriques
Aviso n.º 19900/2007
Homologação das nomeações/transferências do pessoal docente referentes ao ano lectivo de 2006-2007 - Agrupamento Vertical de Escolas Dr. Francisco Campos Henriques
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Toutosa
Despacho (Extracto) n.º 23732/2007
Proposta de transferência referente ao ano lectivo de 2006-2007 da professora dos 2.º e 3.º ciclos da Escola E. B. 2, 3 de Toutosa Cidália Maria Pacheco Pereira
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Adolfo Portela
Despacho (Extracto) n.º 23733/2007
Autorização da licença sem vencimento de longa duração de Elisabete Martins Resende Borges Oliveira - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Adolfo Portela
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Gomes Eanes de Azurara
Despacho n.º 23734/2007
Autorização de transferências de docentes do quadro de zona pedagógica de Viseu para quadro de escola referentes ao ano lectivo de 2006-2007 - Agrupamento de Escolas Gomes Eanes de Azurara, Mangualde
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Gomes Eanes de Azurara
Despacho n.º 23735/2007
Homologação de contratos referentes ao ano lectivo de 2006-2007 de professores não efectivos - Agrupamento de Escolas Gomes Eanes de Azurara, Mangualde
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Gomes Eanes de Azurara
Despacho n.º 23736/2007
Autorização de nomeação para o quadro de zona pedagógica de Viseu ano lectivo de 2006-2007 - Agrupamento de Escolas de Gomes Eanes de Azurara, Mangualde
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Pombal
Despacho (Extracto) n.º 23740/2007
Licença sem vencimento de longa duração concedida à professora do quadro de escola do grupo 510 Maria Alexandrina Silva Santos Gomes, da Escola Secundária de Pombal
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Alcanena
Despacho (Extracto) n.º 23741/2007
Nomeação de Elisa Paula Henriques Leitão como chefe de serviços de administração escolar da Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Alcanena
Rectifica a alteração do quadro de pessoal da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de Outubro de 2007, pelo despacho n.º 23 010-L/2007
Abertura de concurso para um técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, área funcional de enologia para o Instituto Politécnico de Viseu
Abertura de concurso para cinco assistentes administrativos especialistas, áreas de contabilidade, economato e património e pessoal, para o Instituto Superior Politécnico de Viseu
Desistências da enfermeira Élia Vale e do enfermeiro José Carlos das nomeações no concurso n.º 25/2006 para enfermeiros/enfermeiros graduados (nível 1)
Nomeação de Maria Elisabete Martins Teixeira e de Fernanda Maria Amorim Miranda na categoria de enfermeiras especialistas em saúde mental e psiquiátrica
Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão Municipal Financeira, em regime de substituição, de Maria Helena Nunes de Brito Rodrigues Lamelas
Aditamento ao alvará n.º 2/1993, referente ao loteamento sito na Gândara, freguesia e concelho de Arganil, requerido por Habitalva Construções Civis, Lda., e outros
Alteração aos lotes 1, 6, 7, 10, 11 e 12, estes inseridos no loteamento de Joaquim Duarte Alves, sito em Ladeira ou Louçana, Barreiros e Pomar, na freguesia da Soalheira, que Construções José M. A. Reis, Lda., pretende levar a efeito
Discussão pública - alteração à licença de operação de loteamento n.º 1/80, Gonçalo, Guarda, em nome de Lucília do Patrocínio Andrade Gouveia da Cunha Leal e herdeiros, requerida por Júlio de Jesus Esteves - lotes 15, 16 e 17
Lista dos candidatos excluídos por terem faltado à prova escrita de conhecimentos do concurso externo de ingresso para três lugares de auxiliar administrativo
Projecto de Regulamento do Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, Tratamento de Águas Residuais e Recolha de Resíduos Sólidos no Concelho de Loulé
Licenciamento de operação de loteamento - discussão pública em que são requerentes Carlos José Mota Rebelo Arnaut e Maria de Lurdes Gaspar Correia Arnaut
Reclassificação da auxiliar de serviços gerais Helena Isabel Gervásio Martins para a carreira de assistente administrativo, com a categoria de assistente administrativo
Nomeação de vários funcionários na sequência de concurso interno limitado para assistente administrativo principal, técnico profissional de 1.ª classe e técnico profissional especialista BAD
Concurso externo de ingresso com vista ao provimento de 20 lugares existentes na categoria de auxiliar administrativo (grupo de pessoal auxiliar) - nomeação de vários funcionários
Nomeação de vários funcionários - concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares da categoria de assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo
Abertura dos procedimentos concursais destinados à selecção e provimento dos seguintes cargos de direcção intermédia de 2.º grau: chefe da Divisão de Acesso ao Direito e chefe da Divisão Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Abertura de procedimento concursal de selecção com vista ao provimento nos cargos de dirigentes intermédios dos 1.º e 2.º graus da Secretaria-Geral do Ministério da Educação
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 199/2007
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