Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Penafiel e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o mesmo município
Altera o Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/26/CE, da Comissão, de 2 de Março
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1346/2007
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte de Vale de Seixo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 184-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1347/2007
Extingue a zona de caça municipal de Santa Rita (processo n.º 2551-DGRF) e renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Paz, englobando vários prédios rústicos sitos no município de Ponte da Barca (processo n.º 2552-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1348/2007
Extingue a zona de caça associativa de Angueira (processo n.º 1333-DGRF) e cria a zona de caça municipal de Angueira, pelo período de seis anos, transferindo a sua gestão para a Associação de Caçadores de Angueira, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Angueira e Avelanoso, município de Vimioso (processo n.º 4703-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1349/2007
Renova a concessão da zona de caça associativa de Porto de Espada, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Salvador de Aramenha e Santa Maria, município de Marvão, e anexa vários prédios rústicos, sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1873-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1350/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística da Herdade do Outeiro dos Carvalhos e outras, englobando os prédios rústicos denominados Herdade do Outeiro dos Carvalhos, Herdade do Vale de Açougue e Herdade do Carrascalinho, sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4729-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1351/2007
Cria a zona de caça municipal de Fráguas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Fráguas (processo n.º 4656-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1352/2007
Exclui da zona de caça municipal de São Salvador da Aramenha um prédio rústico, sito na freguesia de São Salvador de Aramenha, município de Marvão (processo n.º 4012-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1353/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola da Sítima, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Correia, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Correia, sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora (processo n.º 4740-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1354/2007
Cria a zona de caça municipal da freguesia da Lapa pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho do Cartaxo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Lapa, município do Cartaxo (processo n.º 4747-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1355/2007
Concessiona, pelo período de seis anos, a João Eduardo Cortes Rosado a zona de caça turística do Arrabis e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento de Ana Loura, município de Estremoz (processo n.º 4741-DGRF)
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1356/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Desporto e Actividade Física ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1357/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Básica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 23473/2007
Delega no assessor administrativo do Gabinete do Primeiro-Ministro, Dr. Fernando Soto Almeida, com a faculdade de subdelegação no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Belo Sousa Rego, os poderes para a prática de vários actos
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência
Despacho n.º 23475/2007
Delega no chefe do Gabinete do Ministro da Presidência, licenciado Paulo Fernando Tavares, com a faculdade de subdelegação no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Belo Sousa Rego, os poderes para a prática de vários actos
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares
Despacho n.º 23477/2007
Delega na chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, licenciada Maria José de Jesus Ribeiro, com a faculdade de subdelegação no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Belo Sousa Rego, os poderes para a prática de vários actos
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Despacho n.º 23479/2007
Nomeia, em comissão de serviço, para exercer as funções de vogal do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., o licenciado Mário Rui Fernandes Pinto Ferreira
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Despacho n.º 23480/2007
Nomeia, em comissão de serviço, para exercer as funções de vogal do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., o Prof. Doutor José Eusébio Palma Pacheco
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico
Despacho (Extracto) n.º 23487/2007
Promoção automática a técnico superior de 1.ª classe de quatro técnicos superiores de 2.ª classe diplomados do CEAGP do quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Energia e Geologia
Anúncio (Extracto) n.º 6848/2007
Extracto do contrato para prospecção e pesquisa de depósitos minerais nos concelhos de Vinhais, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Valpaços pela MTI - Mining Technology, Unipessoal, Lda.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 19664/2007
Autorização da concessão de uma carreira provisória de passageiros entre Leça do Balio (Mosteiro) e Porto (interface do Bom Sucesso) à empresa Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Aviso (Extracto) n.º 19669/2007
Lista de classificação final do concurso de provimento n.º 8/2006 (interno geral de acesso para provimento de 10 lugares vagos de chefe de serviço da carreira médica de clínica geral)
Ministério da Saúde - Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis
Deliberação (Extracto) n.º 2025/2007
Nomeação das técnicas Inês Maria Ferreira Barbosa Freitas e Maria Lurdes Ferreira Pinho Azevedo, na categoria de técnicas especialistas, área de radiologia
Celebração dos contratos administrativo de provimento na categoria de professor auxiliar dos Doutores José Alberto Diaz Rey, Thomas Walter Kahi e Lucile Arlete Guilaine Vandembroucq
Celebração de contrato administrativo de provimento na categoria de professora convidada equiparada a professora auxiliar da Doutora Isabel Cristina Almeida Pereira Rocha
Celebração de contrato administrativo de provimento na categoria de professora convidada equiparada a professora auxiliar da Doutora Lígia Raquel Marona Rodrigues
Celebração de contrato administrativo de provimento na categoria de docente convidada equiparada a assistente do 1.º triénio a 30% da licenciada Filipa Daniela da Cruz Barbosa
Nomeação em comissão de serviço no cargo de chefe de divisão do Departamento Desportivo e Cultural dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho do licenciado Fernando Manuel da Silva Parente
Constituição do júri do concurso de provas públicas, aberto pelo edital n.º 577/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de Julho de 2007
Abertura de concurso para um lugar de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, na área de relações internacionais, para o Instituto Politécnico de Viseu
Nomeação de Maria dos Anjos Berjano Valadas e de Maria da Luz Barreto Fonseca Santos como enfermeiras especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica
Aditamento ao alvará de loteamento n.º 5/1995, de 7 de Abril, para o prédio localizado no lugar de Baloutas, freguesia de Painzela, concelho de Cabeceiras de Basto
Abertura de concursos internos de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior principal da carreira de arquitecto, um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior de relações públicas e um lugar de técnico profissional de 1.ª classe da carreira técnico-profissional de biblioteca e documentação
Abertura de concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de relações internacionais (estagiário) do quadro privativo do município de Freixo de Espada à Cinta
Nomeação dos candidatos ao concurso externo geral de ingresso para a categoria de motoristas de ligeiros Paulo Jorge Afonso Guerra e Luís Miguel Horta Calheiros
Nomeação definitiva, por reclassificação e após comissão de serviço extraordinária, dos funcionários Mónica Lagos Franco Jacinto de Oliveira e José Carlos dos Santos Gomes
Operação de loteamento a levar a efeito em Aldeia Ruiva, São Bartolomeu de Messines, cujo requerente é José Inácio da Costa Martins e Maison et Vie, Lda.
Abertura de procedimentos concursais de selecção para provimento de três cargos de direcção intermédia de 1.º grau e dois cargos de direcção intermédia de 2.º grau
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 197/2007
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