Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a La Seda de Barcelona, S. A., e a Artenius Sines PTA, S. A., que tem por objecto a construção e equipamento de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Sines
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 89/2007
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2007, que ratifica a revisão do Plano de Urbanização de Arouca, no município de Arouca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 17 de Agosto de 2007
Altera os Decretos-Leis n.os 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, e 30/2002, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/30/CE, da Comissão, de 22 de Abril, e 2006/120/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 337/2007
Altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/11/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, 2007/27/CE, da Comissão, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1342/2007 - Revogado
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinares da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Revoga a Portaria n.º 219-M/2007, de 28 de Fevereiro
Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1343/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Música, variante de Canto, ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1344/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Básica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1345/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tecnologia da Comunicação Multimédia ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 272/2007
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 8 de Junho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, reformou o seu despacho de 20 de Dezembro de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, de 25 de Janeiro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde
Despacho n.º 23391/2007
Nomeia, em comissão de serviço, para exercer as funções de vice-presidente do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., Fernando Manuel Cardoso Alves da Mota
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 23403/2007
Nomeação de Ivone Maria Pais Moreira Simões para exercer funções de secretária do Gabinete de Apoio Pessoal da Governadora Civil do Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Energia e Geologia
Aviso n.º 19453/2007
José Aldeia Lagoa & Filhos, S. A., requereu a concessão de exploração de depósito mineral de feldspato e quartzo com a denominação de "Alijó" em Vila Real
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 23408/2007
Exoneração da licenciada Maria Antónia Palla das funções de presidente da Comissão Administrativa da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P.
Deliberação (Extracto) n.º 2015/2007
Celebração de contratos administrativos de provimento para a frequência de estágio de ingresso na carreira de assistente de acção educativa do quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 23409/2007
Autorização para o exercício de funções docentes, em comissão de serviço extraordinária, de Paulo Jorge Ferraz Santos, com início em 7 de Setembro de 2007
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Despacho n.º 23411/2007
Determina a aplicação do regime previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, aos docentes dos quadros do Ministério da Educação, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovam e divulguem o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro e em regime de licença sem vencimento para o exercício dessas funções
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Arcozelo
Aviso (Extracto) n.º 19458/2007
Transferência de docentes, procedendo concurso, nos termos do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro - Agrupamento Vertical de Escolas de Arcozelo, Ponte de Lima
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Arcozelo
Aviso (Extracto) n.º 19459/2007
Transferência de docentes, procedendo concurso, nos termos do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, para o quadro de zona pedagógica de Viana do Castelo - Agrupamento Vertical de Escolas de Arcozelo - Ponte de Lima
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Arcozelo
Aviso (Extracto) n.º 19460/2007
Transferência de docentes, procedendo concurso, nos termos do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro - Agrupamento Vertical de Escolas de Arcozelo - Ponte de Lima
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas da Trofa
Aviso n.º 19469/2007
Homologação dos contratos dos docentes dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico referentes ao ano lectivo de 2006-2007 - Agrupamento Vertical de Escolas da Trofa
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas da Trofa
Aviso n.º 19470/2007
Nomeações/transferências de professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico referentes ao ano lectivo de 2006-2007 - Agrupamento Vertical de Escolas da Trofa
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas da Trofa
Aviso n.º 19471/2007
Nomeações e transferências de professores do 1.º ciclo do ensino básico referente ao ano lectivo de 2006-2007 - Agrupamento Vertical de Escolas da Trofa
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Básica 1.º Ciclo Quinta São João
Despacho n.º 23424/2007
Nomeação de transferência para o lugar de quadro da professora Maria do Rosário Castanheira Maciel Embaixador - 2005-2006 - Escola Básica 1.º Ciclo Quinta São João
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Básica 1.º Ciclo Quinta São João
Despacho n.º 23425/2007
Nomeação da professora Susana Maria Margalha Cóias Fernandes para o quadro de zona pedagógica da península de Setúbal - Escola Básica 1.º Ciclo Quinta São João
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Visconde de Juromenha
Despacho (Extracto) n.º 23428/2007
Transferência do professor do quadro de nomeação definitiva Mário Henrique de Jesus Gomes - ano escolar de 2005-2006 - Agrupamento de Escolas Visconde de Juromenha
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.
Despacho n.º 23431/2007
Nomeação de júri tendo em vista o provimento do investigador principal com agregação Manuel José Duarte Leite de Almeida na categoria de investigador coordenador do ITN
Não conhece do objecto do recurso, no que diz respeito aos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, do Código das Expropriações de 1999; não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Código das Expropriações de 1999, na interpretação, segundo a qual os terrenos inseridos na Reserva Agrícola Nacional (ou na Reserva Ecológica Nacional) devem ser automaticamente considerados como solo apto para outros fins (isto é, não apto para construção), ainda que possam ser dotados de certas características (v. g. esgotos, electricidade, acessos vários) que, não fosse essa inclusão, os tornariam aptos a beneficiar de uma autorização de construção
Abertura de concurso interno de acesso geral para o provimento de uma vaga na categoria de assessor (área de apoio ao ensino e investigação científica), da carreira técnica superior, do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto
Abertura de concurso interno de acesso geral para o provimento de quatro vagas na categoria de técnico superior de 1.ª classe (área de apoio ao ensino e investigação científica), da carreira técnica superior, do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto
Abertura de concurso interno de acesso geral para o provimento de uma vaga na categoria de assessor principal (área de apoio ao ensino e investigação científica), da carreira técnica superior do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto
Nomeação de Hermínio Adães Ribeiro como coordenador do Departamento de Gestão de Recursos Financeiros dos Serviços de Administração e Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria
Despacho (Extracto) n.º 23451/2007
Contrato administrativo de provimento como professor auxiliar do engenheiro Francisco José Vieira e Brito, com efeitos a partir de 14 de Setembro de 2007
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria
Despacho (Extracto) n.º 23453/2007
Contrato administrativo de provimento como professor auxiliar do Doutor Pedro Alexandre Mogadouro do Couto, com efeitos a partir de 19 de Setembro de 2007
Celebração de contrato administrativo de provimento para o exercício das funções de equiparada a assistente do 1.º triénio com Maria Raquel Vaz Patrício
Renovação dos contratos administrativos de provimento dos mestres Mário José Afonso Gomes, Rosa Branca Cameira Tracana Pereira e Vera Lisa Mateus de Sá
Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, com Célia Maria Marcolino Pinto e Maria de Fátima Campos Batista Babardo
Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo pelo prazo de um ano com Jacinta Maria Nunes Marques da Silva na categoria de auxiliar de serviços gerais
Discussão pública relativa à operação de loteamento que incide sobre os prédios sitos no L. de Cachada - Abade de Neiva - processo n.º 117404 - em que é requerente Féliz Rosas Ferreira
Alteração dos lotes 16 e 17 do loteamento sito em Tourido, Monte do Barral, Real, Braga, em nome de IMOLUSTRE - Investimentos, Projectos e Const. Imobiliária, Lda.
Contrato administrativo de provimento pelo período de um ano, na categoria de técnico superior de 2.ª classe - área de geografia e planeamento - estagiário da carreira de técnico superior
Licenciamento de operação de loteamento - discussão pública - rectificação ao alvará de loteamento n.º 2/92, de 30 de Junho, referente à Urbanização do Casal da Serra, na Póvoa de Santa Iria
Anulação dos procedimentos concursais para provimento do cargo de direcção intermédia do 1.º grau - director de serviços de Segurança - e os cargos de direcção intermédia do 2.º grau - chefe de divisão de Segurança e Acções Especiais e chefe de divisão de Tecnologias de Segurança
Abertura de procedimento concursal para cargo de direcção intermédia de 1.º grau, director do Gabinete Municipal de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos
Fica sem efeito o anúncio de declaração de contumácia n.º 5630-DR/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, 2.º suplemento, de 22 de Agosto de 2007
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 196/2007
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