Ratifica a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz e o estabelecimento de medidas preventivas em área destinada à reconversão urbanística e à instalação de equipamentos de saúde
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, pelo prazo de dois anos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo
Aprova o Regulamento Relativo ao Nível Sonoro à Altura dos Ouvidos dos Condutores de Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/26/CE, da Comissão, de 2 de Março
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 334/2007
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/39/CE, de 12 de Abril,2006/64/CE, de 18 de Julho, 2006/74/CE, de 21 de Agosto, 2006/131/CE, de 11 de Dezembro,2006/132/CE, de 11 de Dezembro, 2006/133/CE, de 11 de Dezembro, 2006/134/CE, de 11 de Dezembro, 2006/135/CE, de 11 de Dezembro, 2006/136/CE, de 11 de Dezembro, 2007/6/CE, de 14 de Fevereiro, e 2007/21/CE, de 10 de Abril, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1337/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia e Gestão Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1338/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Saúde Ambiental ministrado pela Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Beja
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1339/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Desporto e Bem-Estar ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Aviso n.º 19304/2007
Abertura de concurso interno de acesso para provimento de nove lugares da categoria de verificador auxiliar aduaneiro principal, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Aviso n.º 19305/2007
Abertura de concurso interno de acesso para provimento de cinco lugares da categoria de secretário aduaneiro especialista, da carreira de secretário aduaneiro
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Aviso n.º 19306/2007
Abertura de concurso interno de acesso para provimento de três lugares da categoria de secretário aduaneiro de 1.ª classe da carreira de secretário aduaneiro
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Aviso (Extracto) n.º 19307/2007
Lista de classificação final do concurso interno de ingresso para preenchimento de oito lugares vagos para a Delegação Aduaneira de Vilar Formoso, da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Despacho n.º 23287/2007
Nomeação em comissão de serviço do licenciado João Manuel Jesus Gomes no cargo de director da Alfândega de Peniche (cargo de direcção intermédia de 1.º grau)
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Despacho (Extracto) n.º 23288/2007
Promoção de Mário Teixeira do QPMM a faroleiro de 1.ª classe do mesmo quadro
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 23289/2007
Promoção, ao posto de sargento-ajudante da classe de electrotécnicos, ramo de armas submarinas, do militar 205077, primeiro-sargento ETS Fernando Luís Lagiosa Figueiredo
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Despacho (Extracto) n.º 23304/2007
Nomeação da licenciada Maria Manuela Valério Tavares Santos Pereira para o cargo de chefe de divisão de Formação Profissional e de Apoio à Reintegração Social dos Reclusos
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Despacho (Extracto) n.º 23306/2007
Designação de Maria Fernanda Quina Aragão para o exercício de funções de direcção do estabelecimento prisional instalado junto da Polícia Judiciária de Lisboa
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Despacho (Extracto) n.º 23320/2007
Designação do licenciado Alexandre Carlos Augusto Bettencourt para o exercício de funções de direcção do Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e Cadeia de Apoio da Horta
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente
Despacho (Extracto) n.º 23329/2007
Nomeação do técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da ex-DGA Dr. Pedro Manuel Ducla Soares Sottomayor Cardia no cargo de chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos da Agência Portuguesa do Ambiente
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente
Despacho (Extracto) n.º 23330/2007
Nomeação da assessora principal do quadro de pessoal do ex-INR, engenheira Ana Maria Albuquerque Sousa Almeida Lima, no cargo de chefe de divisão dos Resíduos Urbanos da Agência Portuguesa do Ambiente
Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Despacho n.º 23335/2007
Organismos de verificação metrológica de sistemas de medição de abastecimento de combustível de GPL carburante - PETROASSIST - Assistência Electrónica, S. A.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
Regulamento n.º 260/2007
Regulamento que estabelece a necessidade dos prestadores de serviços de gestão do espaço aéreo (ASM) e de gestão do fluxo de tráfego aéreo (ATFM) disporem de um sistema de avaliação e redução de riscos sempre que introduzam ou planeiam introduzir alterações no sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
Regulamento n.º 261/2007
Regulamento que estabelece a necessidade dos prestadores de serviços de gestão do espaço aéreo (ASM) e de gestão do fluxo de tráfego aéreo (ATFM) disporem de um sistema de gestão de segurança
Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Despacho n.º 23341/2007
Nomeia o licenciado Ramiro Alves de Carvalho Figueira, com a categoria de chefe de serviço da carreira médica de clínica geral do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., para o desempenho de funções de assessoria do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Despacho n.º 23342/2007
Nomeia a licenciada Natércia Maria Franco de Barros Miranda, com a categoria de assistente graduada da carreira médica de saúde pública do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., para o desempenho de funções de assessoria do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Homologação da lista de classificação final do concurso interno geral de acesso para o provimento de um lugar de enfermagem especialista em enfermagem de saúde infantil e pediátrica
Notificação de candidatos a excluir do concurso externo, referência n.º 4, para o preenchimento de 11 lugares existentes na categoria de estagiário da carreira técnica superior do quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, aberto por despacho do secretário-geral de 17 de Julho de 2007, cujo aviso foi publicado em 30 de Julho de 2007
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas do Barreiro
Despacho n.º 23343/2007
Nomeação de auxiliar de acção educativa, em regime de substituição, para encarregada de coordenação do pessoal auxiliar do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical Fernando Casimiro Pereira da Silva
Despacho n.º 23346/2007
Nomeação de Emília Henriques Cardoso Correia para o exercício de funções de encarregada de coordenação de pessoal auxiliar de acção educativa, em regime de comissão de serviço, para o Agrupamento Vertical Fernando Casimiro Pereira da Silva
Lista de classificação e graduação final do concurso curricular para recrutamento de juízes conselheiros para o Tribunal de Contas, aberto pelo aviso n.º 1586/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de Fevereiro de 2007
Celebração de contrato administrativo de provimento com Vanda Lisa Menino Lourenço para o exercício das funções de equiparada a assistente do 1.º triénio
Celebração de contrato administrativo de provimento com Fernando Telmo Rodrigues Teles de Jesus para o exercício das funções de equiparado a assistente do 1.º triénio
Contratação da licenciada Daniela Ferreira da Cunha como técnica superior de 1.ª classe, área de planeamento e avaliação, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra
Contratação da licenciada Maria da Luz Pego Moreira Fernandes como técnica superior de 1.ª classe, área de gestão, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Angra do Heroísmo
Aviso n.º 45/2007/A
Lista de candidatos admitidos e excluídos ao concurso interno geral de ingresso para provimento de quatro lugares na categoria de enfermeiro, nível 1, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo
Nomeação de Joana Mendes Gouveia de Almeida e Loureiro, em regime de comissão de serviço, no cargo de secretária do Gabinete de Apoio Pessoal ao presidente da Câmara Municipal
Nomeação definitiva do candidato Joaquim da Silva Barbosa Fernandes na categoria de técnico superior de 2.ª classe, contabilidade, carreira técnica superior
Nomeação do candidato Domingos Pereira da Rocha, aprovado no concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de operário principal, trolha
Nomeação da candidata Rosa Maria Gonçalves Cerdeiras, aprovada no concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de assistente administrativo especialista
Reclassificação profissional do funcionário João Dinis da Costa Pereira, da categoria de operário semiqualificado, cantoneiro, para operário qualificado, pedreiro
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 195/2007
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