Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1252/2007
Anexa à zona de caça turística da Herdade do Sobral e Mergulhoas um prédio rústico sito na freguesia de Carreiras, município de Portalegre (processo n.º 4371-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1253/2007
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores de Fontainhas do Mar a zona de caça associativa das Fontainhas da Outra Banda, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Melides, município de Grândola (processo n.º 4722-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1254/2007
Anexa à zona de caça associativa de Vale Carapetos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 3733-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1255/2007
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores Cerca e Pilha a zona de caça associativa das Herdades do Álamo, Misericórdia e Monte do Porto, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4479-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1256/2007
Anexa à zona de caça municipal de Cárcoda vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Baiões, Candal, São Félix, São Pedro do Sul, Serrazes e Várzea, município de São Pedro do Sul, e na freguesia de Covelo Paivô, município de Arouca (processo n.º 3506-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1257/2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Courela do Seixo Branco e outras, abrangendo vários prédios rústicos situados no município de Barrancos (processo n.º 666-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1259/2007
Anexa à zona de caça municipal de Aguiar da Beira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Souto de Aguiar da Beira, município de Aguiar da Beira (processo n.º 3720-DGRF)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 319/2007
Cria um regime excepcional de aquisição de serviços, tendo em vista a realização de uma análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa
Estabelece o regime do contrato de autonomia a celebrar entre as escolas e a respectiva Direcção Regional de Educação em regime de experiência pedagógica
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 22363/2007 - Revogado
Manutenção da comissão de serviço do mestre em Direito António João Sequeira Ribeiro no cargo de inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 22364/2007
Nomeação do conselheiro de embaixada Paulo Jorge Albuquerque Delgado Rufino como presidente da Autoridade Nacional da Convenção sobre a Proibição das Armas Químicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 22369/2007
Nomeação, em regime de substituição, da Dr.ª Paula Sofia Pereira dos Santos como chefe de divisão de Cadastro e Abonos da Direcção de Serviços de Recursos Humanos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 22371/2007
Nomeação, em regime de substituição, do Dr. Miguel Augusto Filipe Henrique como chefe de divisão de Gestão Orçamental da Direcção de Serviços de Administração Financeira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Europeus
Despacho (Extracto) n.º 22372/2007
Renovação da comissão de serviço de Lénia Maria de Seabra Real como directora de serviços do SMI e de Maria Adelaide Aguilar Cardoso como chefe de divisão do QIT
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho (Extracto) n.º 22373/2007
Nomeação de António dos Santos Rocha na categoria de técnico de administração tributária assessor principal do grupo de pessoal de administração tributária
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho (Extracto) n.º 22374/2007
Nomeação de Joaquim Manuel Matos Neto da Silva na categoria de inspector tributário assessor principal do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 7 de Janeiro de 2005
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal
Portaria n.º 849/2007
Promove ao posto de capitão-tenente da classe de engenheiros navais os primeiros-tenentes 21790, Mário Jorge Caldeira da Silva Aveiro, e 23190, David Joaquim Monteiro Pires
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Rectificação n.º 1673/2007
Rectifica o despacho (extracto) n.º 20 114/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Rectificação n.º 1674/2007
Rectifica o despacho (extracto) n.º 20 564/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2007
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Interna
Despacho n.º 22400/2007
Nomeia, em regime de substituição, para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau, chefe do Núcleo de Sistemas de Informação Eleitorais, a licenciada Paula Isabel Vicente de Sousa Vasco
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Interna
Despacho n.º 22401/2007
Nomeia, em regime de substituição, para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau chefe do Núcleo Jurídico e de Estudos Eleitorais a licenciada Isabel Maria Rodrigues Ribeiro Miranda Gaspar
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Aviso n.º 18416/2007
Concurso para provimento de um lugar de assistente administrativo - GML do Funchal - não aceitação do lugar pelo candidato Rodolfo António Correira Silva
Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, I. P.
Rectificação n.º 1675/2007
Rectifica a deliberação (extracto) n.º 1233/2006 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2006, a p. 19 245
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral
Aviso n.º 18418/2007
Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão de Apoio Logístico da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Despacho n.º 22414/2007
Nomeação do director-geral do Emprego e das Relações do Trabalho como dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de fusão do Instituto para a Qualidade na Formação, I. P.
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas do Teixoso
Despacho n.º 22428/2007
Designação, para exercer funções de encarregada de coordenação do pessoal auxiliar de acção educativa da auxiliar de acção educativa Maria de Lurdes Mendes Pereira Passarinha
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho n.º 22429/2007
Nomeia, em regime de substituição, o licenciado Rui Paulo Rombão Cardoso Garcia Saragoça para exercer o cargo de chefe de divisão Administrativa, Patrimonial e Orçamental
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Básica Integrada/Jardim de Infância do Couço
Despacho (Extracto) n.º 22433/2007
Transferência da professora Maria Teresa Correia Gomes Brás Dias do quadro de zona pedagógica para o quadro da Escola Básica Integrada/Jardim-de-Infância do Couço - 2006-2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Secretaria-Geral
Despacho n.º 22445/2007
Nomeação de Paulo Alexandre da Costa Dias da Silva como chefe de divisão de Apoio Jurídico e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Secretaria-Geral
Despacho n.º 22447/2007
Nomeação de Cláudia Fernandes Carvalho como directora de serviços de Recursos Humanos e Organizacionais da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Secretaria-Geral
Despacho n.º 22449/2007
Determina a manutenção da comissão de serviço da licenciada Maria Isabel Duarte Esteves Nunes dos Santos como chefe de divisão de Recursos Humanos e Formação Profissional
Contratação da Doutora Helena da Silva Neves dos Santos Almeida como professora auxiliar convidada além do quadro da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação desta Universidade
Júri das provas para obtenção do título de agregado no grupo de disciplinas de Geografia e Planeamento Regional, disciplina de Geografia Rural, requeridas pela Doutora Ana Maria Viegas Firmino, professora auxiliar da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas desta Universidade
Júri das provas para obtenção do título de agregado no grupo de disciplinas de Ciência Política e Relações Internacionais, disciplina de Estudos de Segurança Internacional, requeridas pelo Doutor António Manuel Horta Fernandes, professor auxiliar da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
Júri das provas para obtenção do título de agregado no grupo de disciplinas de Sociologia, disciplina de Macrossociologia, requeridas pelo Doutor José Manuel Vieira Soares de Resende, professor auxiliar da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas desta Universidade
Concurso de acesso ao 2.º ciclo das licenciaturas bietápicas para os estudantes nas condições definidas nas subalíneas b1) e b2) da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho
Rectifica o despacho n.º 16 470-AR/2007, de 27 de Julho (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 27 de Julho de 2007), relativo à adequação do curso de Comunicação Organizacional da Escola Superior de Educação deste Instituto
Prazos para candidatura, selecção, seriação, matrícula e inscrição para o acesso ao 2.º ciclo da licenciatura bietápica em Teatro no ano lectivo de 2007-2008
Nomeação em comissão de serviço para o cargo de directora de serviço do bloco operatório do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., da Dr.ª Isabel Maria Barata Salgueiro Pita Santos Silva
Nomeação, em regime de substituição, como coordenador do Gabinete de Auditoria Interna, estatuto equiparado ao de chefe de divisão, do técnico superior de 1.ª classe António José Caramelo Moreiras Ferrador
Nomeação, em comissão de serviço extraordinária, de Isabel Maria Matos Bulha Gonçalves Martins na categoria de técnico superior de sociologia de 2.ª classe
Nomeação, em comissão de serviço extraordinária, de Sandra Maria Moura Dias na categoria de técnico superior de biblioteca e documentação de 2.ª classe
Prorrogação do regime de substituição da funcionária Prazeres de Oliveira Tavares no cargo de coordenadora do Gabinete de Gestão de Informação e Relações Públicas (equiparado a chefe de divisão)
Quadro de funcionários e quadro de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado. Regulamento Interno do Regime de Contrato Individual de Trabalho do Município do Porto
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 186/2007
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