Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Coimbra e o estabelecimento de medidas preventivas na área de intervenção do Plano de Pormenor da Arregaça, pelo prazo de dois anos
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Porto de Mós e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na área para uso industrial sita na freguesia de São Pedro
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 11 563, de 2 de Agosto, terem a Bélgica e a Espanha concluído, em 25 e 29 de Junho de 2007, respectivamente, os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta para assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 11 606, de 2 de Agosto de 2007, ter o Chipre formulado, em 29 de Junho de 2007, uma declaração relativa ao n.º 4 do artigo 32.º da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1241/2007
Exclui da zona de caça municipal do Cerro do Guelhim vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Estói e Santa Bárbara, município de Faro (processo n.º 4559-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1243/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Santo Isidoro a zona de caça associativa da freguesia de Santo Isidoro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Isidoro, município de Mafra (processo n.º 1361-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1244/2007
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Monte Novo, Reinaldo e Travessinhos a zona de caça associativa do Monte Novo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4756-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1246/2007
Extingue a zona de caça associativa de Entre-os-Rios (processo n.º 1065-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Cafede a zona de caça associativa de Cafede, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cafede, município de Castelo Branco (processo n.º 4757-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1247/2007
Anexa à zona de caça associativa da Graça do Divor vários prédios rústicos situados na freguesia de Graça do Divor, município de Évora (processo n.º 1768-DGRF)
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ADIPA - Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANASE - Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro e entre a mesma associação de empregadores e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e, ainda, entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1251/2007
Fixa as vagas para um conjunto de pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Resolução n.º 42/2007
Clarifica que o licenciado Francisco Teixeira Pereira Soares, nomeado vogal do conselho de administração da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., pela resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/2007, de 24 de Maio, exerce funções de administrador não executivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 22284/2007
Nomeação da Dr.ª Elsa Maria Palma Francisco Morais da Silva como chefe de divisão de Processamentos e Conferência da Direcção de Serviços de Administração Financeira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 22285/2007
Nomeação da Dr.ª Elsa Maria Dias Prata como chefe de divisão de Gestão de Instalações e Equipamentos da Direcção de Serviços de Administração Patrimonial
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Despacho n.º 22290/2007
Autoriza o presidente do conselho de administração dos Hospitais da Universidade de Coimbra a acumular o exercício dessas funções com a docência universitária
Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
Despacho (Extracto) n.º 22293/2007
Provimento na categoria de assessora principal da licenciada Maria Isabel Nunes Fernandes assessora do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 22297/2007
Promoção ao posto de sargento-ajudante da classe de condutores mecânicos de automóveis, o militar 143278, primeiro-sargento V António de Almeida Barbosa
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil
Despacho n.º 22298/2007
Impedimento dos presidentes da assembleia geral e dos órgãos de administração e fiscalização das AHB de exercer quaisquer funções no quadro de comando e no quadro activo do respectivo corpo de bombeiros
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Interna
Despacho n.º 22299/2007
Nomeia, em regime de substituição, em cargo de direcção intermédia do 2.º grau, chefe do Núcleo de Estudos e Prospectiva o major Paulo Jorge Silva Rebelo Manuel, do quadro de pessoal da GNR
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P.
Contrato n.º 971/2007
Contrato administrativo de provimento como assistente de investigação da carreira de investigação científica do quadro de pessoal do ex-INIA de Domitília da Conceição Coutinha Matias
Requisição da licenciada Maria Isabel Castelão Pereira Catela Mota, assistente graduada da carreira médica de clínica geral da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Centro de Saúde de Sete Rios
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical de Escolas Padre Abílio Mendes
Despacho (Extracto) n.º 22310/2007
Exoneração do cargo de professor do quadro de nomeação definitiva de Carlos Francisco Esteves dos Santos - Agrupamento Vertical de Escolas Padre Abílio Mendes
Ministério da Cultura - Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 22312/2007
Anulação da nomeação em vigilante recepcionista de 1.ª classe de José Bernardo Machado no quadro de pessoal do Museu Etnográfico e Arqueológico do Dr. Joaquim Manso
Declaração de encerramento nos autos de insolvência de pessoa singular n.º 80/06.5TBSBG, em que é insolvente Adelino Martins, por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e restantes dívidas
Contratação da Prof.ª Doutora Maria Manuel Lopes Figueiredo Costa Marques Borges como professora auxiliar além do quadro da Faculdade de Letras desta Universidade
Promoção de Ana Maria Tomé Ávila e Filomena Valente Borga Monteiro, respectivamente para as categorias de assistente administrativa especialista e técnica principal
Promoção por concurso de Alberto Gonçalves Tavares e Alcino Sequeira, respectivamente para as categorias de técnico superior de 1.ª classe e encarregado da carreira de pessoal operário
Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico
Rectificação n.º 1666/2007
Rectifica o edital da constituição do júri do concurso de professor associado do Departamento de Engenharia Civil e Arquitectura do Instituto Superior Técnico
Renovação da comissão de serviço da licenciada Marina de Melo Marques Lemos como secretária da Escola Superior de Desporto de Rio Maior deste Instituto
Autorização da passagem ao regime de prestação de trabalho designado por semana de quatro dias ao assistente hospitalar graduado de ginecologia e obstetrícia Francisco Abílio Machado Vasques
Constituição da comissão de avaliação curricular para progressão a assistente graduado, área de oftalmologia, requerida pela Dr.ª Rita Adler Sanches Abreu Condesso
Abertura de concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de operário altamente qualificado principal - operador de estações depuradoras
Aviso de abertura do concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de operário altamente qualificado principal - operador de estações elevatórias
Aviso de nomeação da funcionária Dr.ª Margarida Isabel Romão Martins Madeira na categoria de técnico superior principal área de investigação social aplicada
Abertura de concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de pedreiro principal, do grupo de pessoal operário qualificado - referência n.º 05/2007
Nomeação em regime de substituição para o lugar/cargo de chefe de divisão de Sistemas de Informação Geográfica e Cartográfica - Carlos Augusto Moreira Ferreira
Renovação de comissão de serviço de chefe de divisão de Obras e Serviços Urbanos de Nelson da Conceição Dias Victor, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 14 de Outubro de 2007
Concurso externo de ingresso para admissão de bombeiros recrutas com vista ao provimento de 25 lugares vagos da categoria de bombeiros-sapadores - nomeação
Abertura de procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de director de serviços de Organização e Recursos Tecnológicos, unidade orgânica nuclear da Secretaria-Geral
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 185/2007
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