Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 309/2007
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Portaria n.º 1102/2007
Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1103/2007
Exclui da zona de caça associativa Herdade das Defesinhas e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 729-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1105/2007
Extingue a zona de caça associativa das serras de Mira de Aire e Candeeiros (processo n.º 1556-DGRF), cria a zona de caça municipal de Mira de Aire, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Mira de Aire, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mira de Aire, município de Porto de Mós (processo n.º 4666-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1106/2007
Cria a zona de caça municipal de Rio Ôlo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Amarante, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Rebordelo, Fridão, Ôlo e Canadelo, município de Amarante (processo n.º 4644-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1107/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Aboadela a zona de caça associativa da Aboadela, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aboadela, município de Amarante (processo n.º 4645-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1108/2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale de Madeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Madeira e Pinhel, município de Pinhel (processo n.º 1869-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1109/2007
Extingue a zona de caça associativa da Amareleja Sul (processo n.º 1056-DGRF) e renova, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa da Amareleja Norte, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amareleja, município de Moura (processo n.º 1057-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1110/2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Arco do Mondego, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcozelo da Serra, Nespereira, Vinho, São Julião, São Pedro, Rio Torto e São Paio, município de Gouveia (processo n.º 1807-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1111/2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Reigada I, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cinco Vilas, Reigada, Vilar Torpim e Colmeal, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 940-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1112/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Zambujeiro da Serra a zona de caça associativa de Águas Belas, englobando o prédio rústico denominado Águas Belas, sito na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4718-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1113/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Mortágua a zona de caça associativa de Mortágua, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pala, Vale Remígio, Mortágua e Sobral, município de Mortágua (processo n.º 4663-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1114/2007
Engloba na zona de caça municipal de Mortágua vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Trezói, Espinho, Pala, Sobral, Mortágua, Marmeleira, Almaça, Cercosa, Vale de Remígio e Cortegaça, município de Mortágua (processo n.º 3034-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1115/2007
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Alcorrêgo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Apicultores dos Covões, passando a integrar os terrenos cinegéticos, que dela fazem parte integrante, sitos na freguesia de Alcorrêgo, município de Avis (processo n.º 4702-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1116/2007
Exclui da zona de caça municipal de Regueira de Pontes vários prédios rústicos sitos na freguesia de Regueira de Pontes, município de Leiria (processo n.º 4129-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1117/2007
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Beça, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Rio Beça, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Beça, município de Boticas (processo n.º 4635-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1118/2007
Desanexa da zona de caça turística da Herdade da Favaqueira o prédio rústico denominado «Carvalhal», sito na freguesia de Vale das Mós, município de Abrantes (processo n.º 2020-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1119/2007
Cria a zona de caça municipal da Perna Seca, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Partemato, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4706-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1120/2007
Cria a zona de caça municipal de Ossela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Ecológica de Caça e Pesca de Ossela, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Pindelo, Ossela, Palmaz e Macinhata de Seixa, município de Oliveira de Azeméis (processo nº 4709-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1121/2007
Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Cabido Encarnado e Anexas (processo n.º 36-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola D. Nuno, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Cabido Encarnado, Bandarra e Outra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município do Montemor-o-Novo (processo nº 4638-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1122/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Os Tesos do Vimieiro a zona de Caça Associativa do Vimieiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4691-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1123/2007
Extingue a zona de caça associativa da Herdade dos Barretos (processo nº 2127-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Algarves e Espadaneira a zona de caça associativa da Herdade dos Barretos, englobando os prédios rústicos denominados Herdade dos Barretos e Herdade dos Murtais, sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo nº 4701-DGRF)
Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 309-A/2007
Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 20559/2007 - Revogado
Prorrogação do mandato do grupo de trabalho constituído por despacho de 21 de Novembro de 2006 até à entrada em vigor da estrutura orgânica e regulamento de pessoal da GeRAP
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Rectificação n.º 1472/2007
Rectifica o despacho (extracto) n.º 18 762/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007, relativo à promoção de 42 primeiros-verificadores superiores
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Portaria n.º 728/2007
Promoção ao posto de subtenente da classe de técnicos superiores navais em regime de contrato da aspirante da classe de técnicos superiores navais 9101706, Sónia Alexandra Pereira Godinho
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Portaria n.º 729/2007
Promoção ao posto de subtenente da classe de técnicos superiores navais em regime de contrato da aspirante da classe de técnicos superiores navais 9103006, Bárbara Leal Mourão Godinho
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Despacho (Extracto) n.º 20564/2007
Nomeação de Vasco Miguel Gama Frade de Almeida no quadro de pessoal civil da Marinha
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 20582/2007
Delegação de competências, com a faculdade de poder subdelegar, na secretária-geral do Ministério da Justiça, licenciada Maria dos Anjos Lopes Duarte Maltez
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Despacho (Extracto) n.º 20585/2007
Transferência de José Miguel Benoit Correia Contreiras, técnico profissional principal, da carreira técnica profissional, para o quadro de pessoal da DGSP
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Despacho (Extracto) n.º 20586/2007
Transferência da licenciada Paula Margarida dos Santos Ferreira Vicente, técnica superior principal, da carreira técnica superior, para o quadro de pessoal da DGSP
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Despacho (Extracto) n.º 20587/2007
Transferência de Paulo Duarte Montalvão Pereira Costa, assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, para o quadro de pessoal da DGSP
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Aviso (Extracto) n.º 16692/2007
Alteração do júri do concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de especialista superior estagiário para a área de tradução - inglês e alemão
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Energia e Geologia
Anúncio (Extracto) n.º 5958/2007
Contrato para prospecção e pesquisa de depósitos minerais nos concelhos de Grândola e Santiago do Cacém por Iberian Resources Portugal, Recursos Minerais, Unipessoal, Lda.
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Energia e Geologia
Anúncio (Extracto) n.º 5959/2007
Contrato para prospecção e pesquisa de depósitos minerais nos concelhos de Tabuaço e Armamar pela Iberian Resources Portugal, Recursos Minerais, Unipessoal, Lda.
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Energia e Geologia
Anúncio (Extracto) n.º 5960/2007
Adenda ao contrato de prospecção e pesquisa de depósitos minerais com o número de cadastro MMPP00205 pela Iberian Resources Portugal, Recursos Minerais, Unipessoal, Lda.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais
Rectificação n.º 1475/2007
Rectificação do despacho (extracto) n.º 18 926/2007, de 11 de Julho, relativo à delegação de competências do director de serviços de Administração da Direcção-Geral dos Recursos Florestais
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P.
Despacho n.º 20604/2007
Designação das funcionárias Graciosa Maria Riscado da Silva Antunes e Rosa Maria Fernandes Salgado para exercício de funções de secretariado da presidência do INRB
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais
Aviso n.º 16697/2007
Abertura de concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de assessor do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Coordenação dos Investimentos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Nomeia, em comissão de serviço, para o exercício das funções de vogal do conselho de administração do Hospital de Alcobaça Bernardino Lopes de Oliveira o licenciado João Manuel Alves Lobato
Delegação de competências no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Francisco Ventura Ramos, e na Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, licenciada Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas D. Francisco Manuel de Melo
Despacho (Extracto) n.º 20630/2007
Transferências dos professores do quadro de nomeação definitiva referentes ao ano escolar de 2005-2006 - Agrupamento de Escolas D. Francisco Manuel de Melo
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas D. Francisco Manuel de Melo
Despacho (Extracto) n.º 20631/2007
Transferência da professora do quadro de nomeação definitiva Paula Maria Fino Porfírio e Silva no ano escolar de 2006-2007 - Agrupamento de Escolas D. Francisco Manuel de Melo
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas D. Francisco Manuel de Melo
Despacho (Extracto) n.º 20634/2007
Transferência da professora do quadro de nomeação definitiva Ana Maria da Ascenção Tavares no ano escolar de 2006-2007 - Agrupamento de Escolas D. Francisco Manuel de Melo
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas D. Francisco Manuel de Melo
Despacho (Extracto) n.º 20635/2007
Transferência da professora do quadro de nomeação definitiva Maria Isabel Castelo Branco Neves Ferrão Ferreira no ano escolar de 2006-2007 - Agrupamento de Escolas D. Francisco Manuel de Melo
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical Marinhas do Sal
Despacho (Extracto) n.º 20638/2007
Declaração de anulação dos despachos (extracto) n.os 12 431/2007, 12 716/2007 e 12 717/2007, referentes à homologação de contratos de pessoal docente ano escolar de 2005-2006 - Agrupamento Vertical Marinhas do Sal, Rio Maior
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária do Restelo
Despacho (Extracto) n.º 20642/2007
Transferência para o quadro de zona pedagógica da cidade e zona norte de Lisboa da professora Isabel Maria Cardoso Marques Pinto, referente ao ano lectivo de 2005-2006 - Escola Secundária do Restelo
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária do Restelo
Despacho (Extracto) n.º 20643/2007
Nomeação para lugar no quadro de zona pedagógica da professora Susana Rodrigues Carvalho Cascais, referente ao ano de 2005-2006 - Escola Secundária do Restelo
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária de Santo André
Rectificação n.º 1477/2007
Rectifica o despacho (extracto) n.º 12 444/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2007 - Escola Secundária de Santo André
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo
Rectificação n.º 1478/2007
Anulação do despacho n.º 17 431/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de Agosto de 2007, referente à definição das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Alentejo
Dá por verificado o recebimento, por parte do PPD/PSD, durante o ano de 2002, de um donativo indirecto, em violação do disposto no artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, e determina que os autos sejam continuados com vista ao Ministério Público
Transferência da técnica superior assessora principal Maria Leonilde Borralho Serrano Biscaia do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Portalegre, Administração Regional de Saúde do Alentejo
Celebração de contrato administrativo de provimento com Sílvia Patrícia Carvalho da Silveira para frequência de estágio para ingresso na carreira de engenheiro
Rectificação ao regulamento n.º 155/2007 (Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de Julho de 2007
Contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Teresa Maria Peixoto de Menezes de Oliveira Ramos, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe serviço social
Concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de especialista de informática do grau 1 (estagiário), da carreira de especialista de informática
Nomeação da candidata Ana Paula Nunes da Veiga, na sequência do concurso de acesso para provimento de um lugar de assistente administrativo especialista
Regulamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Nutrição Clínica da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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