Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira e estabelece medidas preventivas para a mesma área e aprova a suspensão do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa para a mesma área
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A
Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A
Transforma o Instituto Regional de Ordenamento Agrário em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por IROA, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 1167/2007
Nomeação, em regime de substituição, do Doutor Carlos Luciano da Costa Monteiro para o cargo de presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde
Despacho n.º 1168/2007
Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de vice-presidente do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., do licenciado Rui Manuel Andrade Gonçalves
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde
Despacho n.º 1169/2007
Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto Português do Sangue, I. P., da licenciada Maria de Fátima Rita do Nascimento
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito do Porto
Aviso n.º 1148/2007
Determina a abertura de procedimento concursal para o cargo de secretário do Governo Civil do Distrito do Porto (cargo de direcção intermédia de 1.º grau)
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
Despacho (Extracto) n.º 1176/2007
Renovação da comissão de serviço no cargo de direcção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Contabilidade do quadro de pessoal desta Direcção-Geral da licenciada Anabela Ferreira Pedro Vilão
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
Despacho (Extracto) n.º 1177/2007
Renovação da comissão de serviço no cargo de direcção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Contabilidade do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral do Orçamento da Dr.ª Maria de Fátima Coutinho Casaca Ventura
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Despacho (Extracto) n.º 1182/2007
Nomeação de 10 faroleiros auxiliares para o quadro de pessoal militarizado da Marinha
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Segurança Social de Leiria
Alvará (Extracto) n.º 9/2007
Alvará n.º 18-LR/2006 concedido em 22 de Dezembro de 2006 ao estabelecimento de ATL sito na Rua de 5 de Outubro, 4, Pataias, freguesia de Pataias, concelho de Alcobaça e distrito de Leiria, propriedade da firma Rainha Santa Isabel - Formação e Serviços, Lda.
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 1186/2007
Nomeação para o desempenho de funções de assessoria do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde da licenciada Maria Joaquina Rodrigues Sobral de Matos
Concurso interno de ingresso para admissão a estágio e posterior provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do regime geral do quadro de pessoal da Maternidade de Júlio Dinis, área de recursos humanos
Nomeação de Margarida Alexandra Figueira Rodrigues Freire Santos, na sequência de concurso interno de acesso limitado, para técnica profissional principal de turismo
Discussão pública - alteração ao processo de loteamento n.º 04/03, em nome de F. Silva & Gonçalves, Lda., e F. Branco - Gestão e Empreendimentos, Lda., na qualidade de titulares do loteamento sito no Casal Saldanha, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento
Põe em apreciação pública o Regulamento de Utilização dos Pavilhões Desportivos da Escola Secundária de Marco de Canaveses, da Escola EB 2,3 de Marco de Canaveses e da Escola EB 2,3 de Alpendorada e Matos
Nomeação em regime de substituição da assistente administrativa especialista Isabel Maria Gaspar Vieira, para o cargo de chefe de secção de Obras Particulares
Nomeação de António Manuel Lopes da Silva como técnico superior arquitecto assessor, e de Rosa Maria Correia Guimarães como técnica superior engenheira civil assessora
Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas dos 1.º e 2.º Ciclos com Jardim de Infância de Mira
Anúncio n.º 395/2007
Aprova os estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Agrupamento de Escolas dos 1.º e 2.º Ciclos com Jardins-de-Infância de Mira
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 17/2007
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