Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2007 - Revogado
Aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário para o triénio de 2007-2009 relativamente ao Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e ao Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., em complemento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/2007, de 28 de Fevereiro
Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Revestimentos, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais da Amorim Revestimentos, S. A., anexo àquele contrato de investimento
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 75/2007
De ter sido rectificada a Portaria n.º 766-C/2007, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que fixa e divulga os pares estabelecimentos/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2007-2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de Julho de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 76/2007
De ter sido rectificada a Portaria n.º 791/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 77/2007
De ter sido rectificada a Portaria n.º 790/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 78/2007
De ter sido rectificado o sumário do Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007, referente à Portaria n.º 789/2007, do Ministério da Economia e da Inovação
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 79/2007
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, da Região Autónoma dos Açores, que procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de Junho de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 80/2007
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.º 18/2007/A, que aprova o Estatuto dos Ensinos Básico e Secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2007
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 8469, de 13 de Junho de 2007, ter o Reino Unido depositado em 4 de Junho de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 291/2007
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE,88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)
Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/3/CE, da Comissão, de 2 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIRO - Associação Comercial e Industrial da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 965/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Tecnologia dos Equipamentos de Saúde ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 18664/2007
Reclassificação de Pedro Augusto Ferreira Paulo para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior de desporto, do quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional do Desporto
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura
Despacho n.º 18666/2007
Nomeia, em comissão de serviço, para exercer as funções de directora regional de Cultura do Norte, a licenciada Helena Maria Gil Martins Ferreira Coutinho
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura
Despacho n.º 18668/2007
Nomeia, em comissão de serviço, para exercer as funções de director regional de Cultura do Algarve, o licenciado Gonçalo Vasconcelos dos Santos Couceiro
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Despacho n.º 18675/2007
Manutenção da garantia pessoal do Estado concedida ao empréstimo obrigacionista emitido pela Parque Expo 98, S. A., no valor actual de Euro 98 727 067,82
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Louvor n.º 449/2007
Louvor à equipa dirigente da Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso da DGCI, Dr.ª Maria Luísa Brito dos Santos, Dr. José Alberto Rodrigues Ferreira e Dr.ª Maria Teresa Campos Andrada
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos
Rectificação n.º 1309/2007
Rectifica o aviso (extracto) n.º 13 340/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de Julho de 2007, de reclassificação de uma servente do quadro de pessoal da DGCI para a categoria de auxiliar administrativo do grupo de pessoal auxiliar
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos
Rectificação n.º 1310/2007
Rectifica o aviso (extracto) n.º 13 337/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de Julho de 2007, de reclassificação de uma servente do quadro de pessoal da DGCI para a categoria de auxiliar administrativo do grupo de pessoal auxiliar
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
Aviso n.º 15132/2007
Concurso interno de acesso geral visando o preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior principal, da carreira de técnico superior do regime geral
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 18677/2007
Nomeação da mestre em direito Sara Abrantes Guerreiro para desempenhar funções de especialista no Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Interna
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 18690/2007
Expropriação de uma parcela de terreno na Charneca da Caparica, tendo em vista a execução das obras relativas ao Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo da Costa da Caparica
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 18691/2007
Construção das variantes à EN 205 e à EN 210 no concelho de Cabeceiras de Basto, utilizando para o efeito cerca de 21 000 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Cultura
Despacho n.º 18692/2007
Designa responsável pela coordenação do processo de fusão o presidente do conselho directivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., engenheiro Nuno Maia Serpa de Vasconcelos
Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 18694/2007
Transferência da acreditação do ICEP Portugal, I. P., como entidade formadora para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 18696/2007
Expropriação para execução da obra da SCUT Costa da Prata - IC 1 - lanço Angeja (IP 5)-Maceda - sublanço Angeja (IP 5)-Estarreja (do quilómetro 3 + 450 ao quilómetro 5 + 335) - declaração de utilidade pública
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 18699/2007
Renovação da declaração de utilidade pública constante dos despachos, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, n.os 15 968-E/2004 (2.ª série), de 5 de Julho, 19 493-G/2005 (2.ª série), de 18 de Agosto, e 15 970-G/2006, de 12 de Julho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 15151/2007
Autorização de concessão da carreira provisória de passageiros Alhadas (Escola E. B. 2, 3 Pintor Mário Augusto)-Figueira da Foz (estação) à empresa Alfredo Farreca Rodrigues, Lda.
Nomeação, em comissão de serviço, para o exercício das funções de vogal do conselho de administração do Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde do licenciado Manuel Basto Carvalho
Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
Aviso n.º 15152/2007
Lista de candidatos admitidos e excluídos ao concurso interno geral de ingresso para a categoria de enfermeiro/enfermeiro graduado do quadro de pessoal
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Despacho n.º 18708/2007
Determina o pagamento aos professores que asseguram a classificação das provas de exame nacionais do ensino secundário de 2006-2007 e a reapreciação das provas do ensino básico e do ensino secundário e aos especialistas que asseguram a análise e decisão das reclamações
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Rio Tinto
Despacho (Extracto) n.º 18713/2007
Nomeação, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, do assistente de administração escolar especialista Orlando Carlos da Silva Campos
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Santa Marta de Penaguião
Despacho n.º 18715/2007
Nomeação da assistente escolar especialista Almerinda da Silva Ribeiro Rodrigues Vicente para exercer as funções de chefe de serviços de Administração Escolar em regime de substituição
Publicidade de sentença de declaração de insolvência - citação dos credores e interessados e designação da data para realização da assembleia de credores no processo n.º 257/07.6TBEPS
Não renovação do contrato, a pedido do serviço, do licenciado Vasile Constantin, assistente convidado da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física, a partir de 12 de Setembro de 2007
Promoção dos licenciados João Adelino Faustino Oliveira, Alice Cristina da Graça Dias Vaqueirinho, Maria Margarida de Araújo Bornes a técnicos superiores principais
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Unidade de Saúde de Ilha do Pico
Deliberação n.º 29/2007/A
Anulação do concurso externo de ingresso para o preenchimento de uma vaga na carreira de técnico superior de saúde, categoria de técnico superior de saúde assistente, ramo de laboratório, do quadro de pessoal da USIP
Renovação da comissão de serviço do chefe da Divisão de Gestão Fundiária, Lúcio A. R. Lopes, e da chefe da Divisão Técnica Administrativa, Aida M. I. Duarte
Nomeações de Helena Maria Correia dos Santos Seixas, Fernando Manuel da Silva Ribeiro Pascoal Pereira, Susana Maria Magalhães Valente, Mário João Mateus Martins, Maria José Fonseca de Gouveia Aires, José Pinheiro dos Santos
Rectificação ao aviso de abertura de concursos externos de ingresso para as categorias de cantoneiro de limpeza e condutor de máquinas pesadas e veículos especiais
Contratação a termo resolutivo de Carlos Alexandre de Sousa Carvalho, operador de estações elevatórias, Fernando Nunes dos Santos, serralheiro mecânico e Joaquim Augusto Semeano Marramaque, serralheiro mecânico
Concurso interno de ingresso para um lugar do grupo de pessoal técnico superior, carreira de desporto, categoria estagiário, para provimento na categoria de técnico superior de 2.ª classe
Concurso n.º 24/2007 - externo de admissão a estágio de ingresso para preenchimento de quatro lugares vagos na categoria de técnico de 2.ª classe da carreira de engenheiro técnico do grupo de pessoal técnico
Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 13/88, emitido em nome de Maria Vitória Fiadeiro Albuquerque de Vasconcelos Lencastre, juntando os lotes 1 e 2
Renovação dos contratos individuais de trabalho a termo resolutivo certo com Maria Isabel Milheiro Trindade Afonso e Maria Augusta Rebelo Pinto Afonso na categoria de operário jardineiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 18755-A/2007
Execução da sentença do Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - emissão de nova declaração de utilidade pública para os sublanços Almeirim-Salvaterra de Magos-A 10-Santo Estêvão, da A 13, auto-estrada Almeirim-Marateca
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 18755-B/2007
Expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da A 1 - sub-lanço Estarreja-Feira - alargamento e beneficiação para 2 x 3 vias - PE20
Regulamento do Curso de Licenciatura em Línguas, Literaturas e Culturas - Estudos Portugueses (maior em Estudos Portugueses + minor em Literaturas de Expressão Portuguesa)
Regulamento do Regime de Transição para o Curso de Licenciatura em Línguas, Literaturas e Culturas - Estudos Portugueses (maior em Estudos Portugueses + minor em Estudos Ingleses A)
Regulamento do Curso de Licenciatura em Línguas, Literaturas e Culturas - Estudos Portugueses (maior em Estudos Portugueses + minor em Estudos Alemães)
Despacho de adequação do curso de mestrado em Economia e Gestão da Ciência e Tecnologia da Inovação para o curso de mestrado em Economia e Gestão da Ciência, Tecnologia e Inovação do ISEG
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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