Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria n.º 91/2007
Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 93/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Aliança Florestal - Sociedade para o Desenvolvimento Agro-Florestal, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Espirra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marateca, município de Palmela (processo n.º 4566-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 94/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Almeirinenses a zona de caça associativa de Casais Velhos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim e Benfica do Ribatejo, município de Almeirim (processo n.º 4550-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 95/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Tangilense - A. C. P. T., a zona de caça associativa de Tangil, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Tangil, município de Monção (processo n.º 4546-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 96/2007
Cria a zona de caça municipal de Carvalhais, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Carvalhais (processo n.º 4556-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 97/2007
Exclui da zona de caça municipal de Benavente - zona C vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Estêvão, município de Benavente (processo n.º 4003-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 98/2007
Cria a zona de caça municipal do Cerro do Guelhim, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Guelhim (processo n.º 4559-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 99/2007 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Fraga do Lobo e Santo Maroto, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Quelhas (processo n.º 4551-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 100/2007
Extingue a zona de caça associativa das Herdades de Bate Pé Novo e Bate Pé Velho, renovada pela Portaria n.º 270/95, de 4 de Abril (processo n.º 43-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro Industrial Batepé, Lda., a zona de caça turística de Batepé, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4420-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 101/2007
Cria a zona de caça municipal de São Tiago de Sande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Sande (processo n.º 4549-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 102/2007
Cria a zona de caça municipal de Rio Maior II, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Rio Maior (processo n.º 4547-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 103/2007
Anexa à zona de caça associativa dos Campos Alentejanos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 4042-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 104/2007
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Recreio e Desporto Caça e Pesca de Santana a zona de caça associativa da Herdade da Balsa e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana, município de Portel (processo n.º 4564-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 105/2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa dos Montes da Pena, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Candemil, Sopo, Lovelhe, Loivo, Vila Nova de Cerveira, Gondarém, Covas e Reboreda, município de Vila Nova de Cerveira (processo n.º 2305-DGRF)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 19/2007
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, que aprovou as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração, da concessão designada por Grande Porto, em consequência da redução do objecto contratual desta
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Resolução n.º 3/2007
Exonera dos conselhos directivos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P., e ICEP Portugal, I. P., um vogal que exercia funções em regime de acumulação nos dois Institutos e nomeia um vogal para o conselho directivo do ICEP, Portugal, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Resolução n.º 4/2007
Exonera, a seu pedido, o presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e nomeia o Prof. Doutor Vítor Manuel da Silva Santos, como novo presidente, e o Prof. Doutor José Monteiro Fernandes Braz, como novo vogal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
Despacho (Extracto) n.º 1053/2007
Nomeia Enrique Martinez Galán para, em comissão de serviço, exercer as funções de coordenador de projecto da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Despacho n.º 1061/2007
Concessão da renovação de licença sem vencimento para o exercício de funções em organismos internacionais em Timor-Leste da funcionária da Direcção-Geral do Orçamento Rosa Maria Silva Ferreira dos Santos
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Deliberação (Extracto) n.º 101/2007
Nomeação definitiva na categoria de assessor principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto, do técnico superior principal Eduardo Gilberto Firmino Pacheco
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Despacho n.º 1073/2007
Extinção do Centro de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências promovido pela ADL - Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 20.º do decreto da Assembleia da República registado com o n.º 93/X (relativo à Lei das Finanças Locais)
Designação do júri das provas de agregação no grupo disciplinar de Teoria da Literatura e Literaturas de Língua Portuguesa requeridas pela Doutora Maria da Penha Campos Fernandes
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde da Horta
Aviso n.º 9/2007/A
Lista de candidatos admitidos ao concurso interno geral para preenchimento de quatro vagas de enfermeiro de nível 1 do quadro de pessoal do Centro de Saúde da Horta
Deliberação unânime por escrito do accionista da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., uma vez que os membros do conselho de administração são considerados titulares de altos cargos públicos
Reclassificação profissional da auxiliar de serviços gerais Elisabete Conceição Cabral Albuquerque para a categoria de auxiliar administrativo, pertencente ao grupo de pessoal auxiliar
Reclassificação de Maria José Camilo Almada Lagarto para técnico superior de 2.ª classe de ciências sociais, variante de ciência política e administrativa
Abertura de procedimento concursal com vista ao preenchimento das vagas de chefe da Divisão Técnica de Obras, Urbanismo, Habitação e Ambiente e chefe da Divisão Administrativa e Financeira (cargos de direcção intermédia de 2.º grau)
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 15/2007
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