Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 27 de Fevereiro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Despacho n.º 15466/2007
Requisita à Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a técnica profissional especialista Laurinda dos Reis para exercer funções de apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Despacho n.º 15467/2007
Destaca a auxiliar administrativa Maria Helena da Purificação Santos Matos, do quadro da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer funções de apoio no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Despacho n.º 15468/2007
Requisita para exercer as funções de motorista Marco Vilar Logrado dos Santos Pontes, do quadro do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Despacho n.º 15469/2007
Requisita ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação José Luís Fernandes Ribeiro para exercer as funções de motorista do Gabinete
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Despacho n.º 15471/2007
Requisita a assistente administrativa principal Lídia de Fátima Ferreira Pinto para exercer funções de apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Despacho n.º 15472/2007
Subdelega na presidente do Instituto Português da Juventude, licenciada Helena Maria Guimarães Alves, com a faculdade de subdelegar, várias competências
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 15473/2007
Autoriza a licença sem vencimento de longa duração à assessora principal do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral Maria Paula Parreira de Vasconcelos Lomelino, com efeitos a 5 de Julho de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 168/2007
Revogação, em parte, a pedido da Câmara Municipal de Loures, do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de 24 de Novembro de 2006, que declarou a utilidade pública da expropriação urgente de duas parcelas de terreno
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 169/2007
Caminho rural entre Vila Pouca e Eira Queimada, no município de Tarouca, e construção de uma ponte sobre o rio Varosa - declaração de utilidade pública da expropriação de duas parcelas de terreno
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 15475/2007
Criação do grupo de projecto designado por entidade gestora do Fundo para a Sociedade da Informação e nomeação do seu coordenador e respectivos adjuntos
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (Extracto) n.º 12900/2007
Renovação da comissão de serviço, no cargo de directora de serviços de Planeamento e Coordenação da Inspecção Tributária (DSPCIT), da licenciada Ana Paula Martins da Mata Fonseca
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Despacho n.º 15477/2007
Classificação do hospital e dos centros hospitalares criados pelo Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, e da Unidade Local do Norte Alentejano, criada pelo Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro, para efeitos de determinação das remunerações dos membros dos conselhos de administração
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil
Despacho n.º 15479/2007
Nomeação da engenheira Patrícia Pires, em comissão de serviço, em regime de substituição, para desempenhar as funções de chefe de núcleo de Riscos e Alerta
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 15485/2007
Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, S. A.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Aviso n.º 12918/2007
Fixa os índices de custos de mão-de-obra, de materiais e de equipamentos de apoio referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2006, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
Despacho n.º 15486/2007
Concessão à empresa ATA - AEROCONDOR - Transportes Aéreos, S. A., de uma licença de transporte aéreo temporária, no período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Janeiro de 2008
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social
Declaração (Extracto) n.º 171/2007
Constituição e estatutos da instituição particular de solidariedade social Associação de Desenvolvimento Social, Cultural e Desportiva da Freguesia de Tapeus
Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Despacho n.º 15491/2007
Revisão da composição da Unidade de Gestão do Programa Operacional Saúde, criada nos termos dos artigos 31.º e 32.º (capítulo III) do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril
Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Despacho n.º 15492/2007
Revisão da composição da comissão de acompanhamento do Programa Operacional Saúde, criada nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Sub-Região de Saúde de Braga
Despacho n.º 15494/2007
Nomeação definitiva de Maria Leonor Baptista da Silva Moreira Marinho como assessora principal da carreira técnica superior de serviço social, na sequência de concurso interno geral de acesso
Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde
Aviso n.º 12919/2007
Lista de classificação final definitiva do concurso interno geral para provimento de dois lugares de chefe de serviço de medicina interna, da carreira médica hospitalar
Designação do mestre Sérgio David Lourenço Gomes para exercer o cargo de chefe da Unidade de Apoio ao Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde, com o estatuto remuneratório equiparado a director de serviços
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas e Jardins de Infância Lourinhã Interior
Despacho (Extracto) n.º 15523/2007
Propostas de nomeação e transferência de pessoal docente com efeitos a 1 de Setembro de 2006 - Agrupamento de Escolas e Jardins de Infância Lourinhã Interior
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas e Jardins de Infância Lourinhã Interior
Despacho (Extracto) n.º 15524/2007
Propostas de nomeação e transferência de pessoal docente com efeitos a 1 de Setembro de 2006 - Agrupamento de Escolas e Jardins de Infância Lourinhã Interior
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas e Jardins de Infância Lourinhã Interior
Despacho (Extracto) n.º 15525/2007
Propostas de nomeação e transferência de pessoal docente com efeitos a 1 de Setembro de 2006 - Agrupamento de Escolas e Jardins de Infância Lourinhã Interior
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas e Jardins de Infância Lourinhã Interior
Despacho (Extracto) n.º 15526/2007
Propostas de nomeação e transferência de pessoal docente com efeitos a 1 de Setembro de 2006 - Agrupamento de Escolas e Jardins de Infância Lourinhã Interior
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas e Jardins de Infância Lourinhã Interior
Despacho (Extracto) n.º 15527/2007
Propostas de nomeação e transferência de pessoal docente do Agrupamento de Escolas e Jardins-de-Infância de Lourinhã Interior com efeitos a 1 de Setembro de 2006
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Marvila
Despacho n.º 15533/2007
Nomeação para o exercício de funções de chefe de serviços de Administração Escolar, em regime de substituição, da assistente de administração escolar Maria de Fátima José Freitas
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas a Sudoeste de Odivelas
Despacho (Extracto) n.º 15537/2007
Nomeações de docentes do 1.º ciclo para o quadro de zona pedagógica da cidade e zona Norte de Lisboa referentes ao ano lectivo de 2005/2006 do Agrupamento de Escolas a Sudoeste de Odivelas
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas a Sudoeste de Odivelas
Despacho (Extracto) n.º 15538/2007
Transferência de educadora de infância do quadro de zona pedagógica da cidade e zona Norte de Lisboa para quadro de escola referente ao ano lectivo de 2005-2006 do Agrupamento de Escolas a Sudoeste de Odivelas
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas a Sudoeste de Odivelas
Despacho (Extracto) n.º 15539/2007
Transferência de educadora de infância do quadro de zona pedagógica do Oeste para o quadro de zona pedagógica da cidade e zona Norte de Lisboa, referente ao ano lectivo de 2005-2006 - Agrupamento de Escolas a Sudoeste de Odivelas
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical de Escolas Ordem de Sant'Iago
Despacho n.º 15541/2007
Transferência para lugar de quadro de zona pedagógica da península de Setúbal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro
Ministério da Cultura - Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 15554/2007
Nomeação de Dília Maria Fernandes Fialho e Maria Albertina Mendes Nave de Oliveira Ferro como vigilantes-recepcionistas de 1.ª classe no quadro de pessoal do Museu de José Malhoa
Destacamento da escrivã de direito Maria Antónia da Graça Pires do Rosário Vinhas, colocada no 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Almada, para exercer idênticas funções no Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação do júri de equivalência de habilitações estrangeiras ao grau de mestre em Ciências Documentais, especialização de Biblioteca e Documentação, requerida pela licenciada Isabel Maria Vicente Lucas Godinho de Ataíde
Contratação de Miguel Lira na equiparação à categoria de assistente a tempo parcial, 50%, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração deste Instituto
Contratação do docente Fernando Gomes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração deste Instituto como equiparado a assistente a tempo integral
Contratação em regime de contrato administrativo de provimento na Escola Superior Agrária deste Instituto do técnico de 1.ª classe, área de agro-pecuária e florestal, Rui Jorge Bento Ferreira
Contratação do docente Miguel Lira, da carreira docente do ensino superior politécnico, na equiparação à categoria de assistente a tempo integral no Instituto Superior de Contabilidade e Administração deste Instituto
Contratação de Romeu Oliveira na equiparação à categoria de assistente a tempo integral no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra
Contratação de Victor Martins na equiparação à categoria de assistente a tempo integral no Instituto Superior de Contabilidade e Administração deste Instituto
Contrato administrativo de provimento de Isabel Maria de Jesus Marques na categoria de técnica profissional especialista principal, área de apoio psicopedagógico aos alunos da ESAC
Concurso para recrutamento de um chefe de secção para a área de Serviços Operativos e de Apoio ao Aluno - Bolsas de Estudo, Alojamento, Alimentação e Apoios Diversos, para o grupo de pessoal não docente do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social
Lista de classificação final do concurso interno de acesso condicionado para o provimento de um lugar de chefe de serviço de gastrenterologia, da carreira médica hospitalar
Contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de 12 meses, com Marina Isabel Nunes Martins dos Mártires Perna, na categoria de técnico superior de 2.º classe
Nomeação, em regime de substituição, do engenheiro Fernando Manuel de Lima Rebelo no cargo de chefe de divisão de Planeamento Urbanístico e Projectos Especiais, da Câmara Municipal de Coimbra
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo do trabalhador Alexandre Ernesto dos Santos Patrício, técnico superior de 2.ª classe na área de sociologia
Discussão pública referente ao loteamento sito na estrada regional n.º 1-1.ª, freguesia da Feteira, pertencente a José Carlos Brum da Silva - Investimentos Imobiliários e Construções, Sociedade Unipessoal, Lda.
Nomeação, em comissão de serviço, em cargo dirigente de Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira Oliveira Gonçalves como chefe de divisão Municipal de Feiras, Mercados e Inspecção Sanitária
Nomeação, em comissão de serviço, em cargo dirigente de Berta Maria de Oliveira Lima como chefe de divisão Municipal de Promoção da Infância e da Juventude
Nomeação definitiva da funcionária Maria de Fátima Palmela de Faria Roque na categoria de assessora principal da carreira técnica superior de comunicação social
Procedimento com vista ao provimento do cargo de chefe de divisão de Inclusão Social do Departamento de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social
Abertura de procedimento de recrutamento e selecção para provimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau - chefe de divisão municipal do Gabinete de Gestão de Informação e Relações Públicas
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 137/2007
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