Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 257/2007
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg
Reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos médicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/50/CE, da Comissão, de 11 de Agosto
Altera a Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 15386/2007
Delega competências no Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, com a faculdade de subdelegação, no que respeita aos poderes conferidos sob o Gabinete Coordenador de Segurança
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 15387/2007
Subdelega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, os poderes delegados relativamente aos assuntos correntes da Administração Pública
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 15388/2007
Delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, os poderes conferidos no âmbito dos serviços e organismos sujeitos à direcção, superintendência e tutela deste membro do Governo
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 15390/2007
Nomeia, em comissão de serviço, a licenciada Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Murta Ladeira para exercer funções de subdirectora-geral do Instituto de Informática
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais
Despacho n.º 15395/2007
Nomeação, em regime de substituição, de Conceição Maria Almeida Duarte Silva Cunha Matos
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 15397/2007
Rectificação da declaração de utilidade pública efectuada pelo despacho n.º 5609-D/2005 (2.ª série), de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série (suplemento), n.º 52, de 15 de Março de 2005, e declaração de utilidade pública das áreas adicionais necessárias à execução das obras do IC 9 - Alburitel-Tomar - 2.º troço - Carregueiros-Tomar
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social
Declaração (Extracto) n.º 141/2007
Alteração dos estatutos da instituição particular de solidariedade social UNICRISANO - União dos Centros de Recuperação Infantil do Distrito de Santarém e Outros
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social
Declaração (Extracto) n.º 148/2007
Registo da alteração dos estatutos da instituição particular de solidariedade social ARPIBA - Associação de Reformados Pensionistas e Idosos do Bairro Alentejano e Arredores
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social
Declaração (Extracto) n.º 150/2007
Constituição e estatutos da instituição particular de solidariedade social Olhar com Saber - Associação para a Promoção e Desenvolvimento Sócio-Familiar
Nomeação do júri de equivalência de habilitações estrangeiras ao grau de mestre em Ciências da Educação, especialização em Educação e Formação de Adultos, requerida pela licenciada Anália de Jesus Leal Rodrigues Pereira
Nomeação do júri de equivalência ao grau de mestre em Ciências da Educação, especialização de Biblioteca e Documentação, requerida pela licenciada Maria da Piedade Gonçalves Lopes Alves
Celebração de contrato administrativo de provimento com o licenciado Fernando António Oliveira Costa Ferreira na categoria de docente convidado equiparado a assistente do 1.º triénio a 20%
Constituição júri para provimento de um lugar de professor associado do Departamento de Engenharia Civil e Arquitectura, na área científica de Hidráulica, grupo de disciplinas de Costas e Portos
Júri do concurso de provas públicas para provimento de um lugar de professor-coordenador para a Escola Superior de Educação, na especialidade de Literatura Portuguesa Moderna e Contemporânea
Abertura de concursos externos de ingresso para provimento de duas vagas de fiscal municipal de 2.ª classe do grupo de pessoal técnico profissional, duas vagas de técnico de biblioteca e documentação de 2.ª classe do grupo de pessoal técnico profissional e duas vagas de técnico de animação cultural de 2.ª classe do grupo de pessoal técnico profissional
Nomeação definitiva da funcionária desta autarquia Elvira Gabriela Alves Costa, na categoria de assessora principal, carreira de engenheiro - engenheiro do ambiente
Lista de candidatos admitidos ao concurso externo de ingresso para provimento de 17 vagas de agente municipal de 2.ª classe da carreira de polícia municipal
Período de discussão pública referente ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 14/89 titulado pelo P.º 649-PL/87 - 2.º Vol. - Brincadeiras e Guloseimas - Creches, Lda.
Discussão pública referente ao loteamento urbano do Poço da Figueira sito no prédio rústico denominado Poço da Figueira, freguesia e concelho da Vidigueira
Renovações de comissão de serviço de Maria Leonor Guerreiro Mendonça Orega Marques, no cargo de chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos, e de Fernando da Silva Carminho, no cargo de chefe de divisão de Águas
Concurso de recrutamento e selecção para provimento, em comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão do Gabinete de Assessoria Jurídica
Concurso de recrutamento e selecção para provimento, em comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão do Gabinete de Organização e Planeamento
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 135/2007
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