Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 19-A/2007 - orçamento suplementar da Assembleia da República para 2007 -, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, suplemento, de 24 de Maio de 2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 760/2007
Cria a zona de caça municipal de Ferreira de Aves, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Ferreira de Aves, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ferreira de Aves, município de Sátão (processo n.º 4635-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 761/2007
Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Reinaldo (processo n.º 162-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a António Fernandes Pereira a zona de caça turística da Espinheira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4637-DGRF)
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Despacho (Extracto) n.º 14110/2007
Manutenção da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas e o Tabaco da licenciada Maria Manuela Leitão Lages Cristóvão
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 14111/2007
Nomeação dos representantes dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na comissão de negociação alteração dos contratos de concessão da AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., e da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Ministério das Finanças e da Administração Pública e Universidade de Lisboa
Despacho (Extracto) n.º 14112/2007
Afectação específica do técnico superior de orçamento e conta principal do quadro da Direcção-Geral do Orçamento Luís José Gonçalves Antunes para exercer funções na Reitoria da Universidade de Lisboa
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º 14116/2007
Procede à delegação e subdelegação de competências no presidente da Comissão Cultural de Marinha, contra-almirante MN RES Rui Manuel Rodrigues de Abreu
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º 14120/2007
Procede à delegação e subdelegação de competências no chefe do gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, contra-almirante José Alfredo Monteiro Montenegro
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Chefia do Serviço de Pessoal
Despacho n.º 14157/2007
Requisição, por mais um ano, do técnico superior de 1.ª classe, da carreira de médico veterinário, Rui Pedro Ferreira Mendes, da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho (Extracto) n.º 14158/2007
Luís Manuel Monteiro Simões nomeado definitivamente, precedendo concurso, na categoria de técnico de informática do grau 2, nível 1, da carreira técnica de informática
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Aviso (Extracto) n.º 12044/2007
Concurso interno de acesso limitado para admissão de 30 candidatos ao curso de formação de subinspectores (actuais inspectores-chefes) - notificação de contra-interessados
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Aviso n.º 12046/2007
Abertura de concurso interno de acesso misto para provimento de dois lugares de técnico superior principal
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Deliberação (Extracto) n.º 1289/2007
Nomeação definitiva de Fernando Manuel Gonçalves Moreira como técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, área de arrendamento e gestão social, do quadro de pessoal da DGHN, do IGAPHE
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral do Turismo
Anúncio n.º 4222/2007
Notificação de decisão de revogação da licença para exercício da actividade de empresa de animação turística às empresas Anima Ruralis, Eric Leeden e Vertical Radical
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 14164/2007
Expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Costa da Prata - IC 1 - lanço Angeja (IP 5)-Maceda - sublanço Angeja (IP 5)-Estarreja (do quilómetro 5+335 ao quilómetro 7+975)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Despacho n.º 14166/2007
Requisição à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro do assessor principal licenciado João Manuel Casaleiro Carvalho Costa para exercer o cargo de vogal (executivo) do conselho de administração da Metro-Mondego, S. A.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Despacho n.º 14167/2007
Requisição ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro do professor-adjunto mestre Carlos Francisco da Cunha Picado para exercer o cargo de vogal (executivo) do conselho de administração da Metro-Mondego, S. A.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Despacho (Extracto) n.º 14168/2007
Nomeação definitiva de David Manuel Ferrreira Baptista Teixeira Pires como chefe de secção de Exploração de Passageiros da Delegação de Transportes do Norte
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Segurança Social de Braga
Aviso n.º 12049/2007
Lista de antiguidade do ano de 2006 dos funcionários do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte a exercerem funções no Centro Distrital de Segurança Social de Braga
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. - Sub-Região de Saúde de Viseu
Deliberação (Extracto) n.º 1290/2007
Mobilidade interna de Nuno Fernando Ferreira Marques, enfermeiro do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Sernancelhe, para o quadro do Centro de Saúde de Santa Comba Dão
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. - Sub-Região de Saúde de Viseu
Despacho (Extracto) n.º 14179/2007
Exoneração de António Manuel Prata Figueiredo Freitas do cargo de delegado de saúde concelhio de Carregal do Sal e nomeação para o cargo de adjunto do delegado de saúde concelhio de Carregal do Sal
Ministério da Saúde - Hospital de Reynaldo dos Santos
Aviso (Extracto) n.º 12057/2007
Atribuição do regime de dedicação exclusiva, quarenta e duas horas, do director de serviço de ginecologia/obstetrícia, Dr. Rui Manuel Blanc de Sousa Costa
Ministério da Saúde - Hospital de Reynaldo dos Santos
Aviso (Extracto) n.º 12058/2007
Passagem ao regime de prestação de trabalho designado por semana de quatro dias, da assistente hospitalar de gastrenterologia Dr.ª Paula Cristina Teixeira Máximo da Cunha
Concurso interno de ingresso para admissão a estágio para provimento na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, área de serviços financeiros
Transferência da assistente administrativa Estela Renata Mouta Ferreira do quadro de pessoal da ARS-Norte, Sub-Região de Saúde de Braga, para este Hospital
Nomeação, em regime de substituição, do licenciado José Manuel Lucas Pascoal como director dos Serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Educação
Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Paula Alexandra Ochôa de Carvalho como directora de serviços de Informação e Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação
Não julga inconstitucional as normas constantes dos artigos 226.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, e 255.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março
Promoção de Isabel Maria de Jesus Miguel e de Maria do Carmo de Jesus Miguel a operárias principais (fotocopistas) do quadro dos Serviços da Estrutura Central
Constituição do júri do pedido de equivalência ao grau de doutor no ramo de Educação, especialidade de Didáctica das Ciências, da Faculdade de Ciências desta Universidade, requerido pelo licenciado Luís Alexandre da Fonseca Tinoca
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração Educativa
Aviso (Extracto) n.º 24/2007/M
Listas provisórias de candidatos admitidos ordenados e excluídos do concurso de contratação de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2007-2008
Nomeação na categoria de técnico superior principal de serviço social, da carreira técnica superior, de Maria Cornélia Gonçalves Pereira Marques e Susana Maria Nascimento Farinha
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Despacho (Extracto) n.º 14251/2007
Autorização dos contratos a termo certo de Cátia Helena Bajuca, Ana Isabel Barata, Andrea Patrícia Ribeiro, Ana Belen Benitez, Edgar Filipe Bico Santa, Sandra Rato Oliveira e Maria Luzia Caramelo Carneiro
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Despacho n.º 14252/2007
Autoriza a renovação dos contratos de trabalho a termo certo de Anabela Bastos Mota, Eliana Silva Martins, Estela Tirado Lopes, Sandra Ferreira Carvalho, João Manuel Martins e Susana Pedras Bandeiras
Concessão de duas licenças sem vencimento por 90 dias, com início em 21 de Junho de 2007, aos funcionários desta Câmara Municipal Amadeu Augusto Cristino e Diamantino Júlio Moreno
Concessão de duas licenças sem vencimento por um ano aos funcionários desta Câmara Municipal operários/cabouqueiros Sérgio Paulo Ferreira e Sandro Mauro Monteiro Macedo
Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Tiago Alexandre de Oliveira do Rosário Mendes, cantoneiro de limpeza, Rui Pedro Pires Contente, cantoneiro de limpeza, e Mário Manuel Jeremias Duarte, serralheiro civil
Nomeação, em comissão de serviço extraordinária, como estagiária da carreira técnica superior (gestão e administração pública) de Maria Adelaide Oliveira Fernandes Anjos
Abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento que incide sobre o prédio sito no L. de Rio de Moinhos, freguesia de Alvelos - processo n.º 36107
Revogação do acto de abertura de concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de encarregado, do grupo de pessoal de chefia operária
Renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com as trabalhadoras Isilda Maria Pinheiro Malés e Maria de Lurdes Pereira Bernardo Rodrigues
Nomeação, em regime de substituição, como chefe da Divisão de Limpeza Urbana da engenheira do ambiente assessora principal Marlene Isabel Figueiredo Alves Pereira Marques
Celebração de contratos de trabalho a termo certo resolutivo com um assistente administrativo pelo período de um ano e com seis vigilantes pelo período de três meses e meio
Discussão pública referente à alteração ao alvará de licenciamento de loteamento de um terreno sito no loteamento Cerca da Vitória, Vila Nova de Milfontes
Posicionamento na carreira de origem no lugar de técnico superior de administração pública, assessor principal, do Dr. José Manuel da Costa Figueiredo Faria
Renovação de comissão de serviço da chefe da Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, Maria Ema Barnabé Guerreiro de Matos da Silveira Ramos
Renovação das comissões de serviço dos chefes da Divisão dos Assuntos Jurídicos e Fiscalização e da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e da Modernização Administrativa
Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Cátia Vanessa Silva Gomes na categoria de técnico superior de 2.ª classe, licenciatura em Psicologia - Psicologia Clínica
Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado com Dimas Francisco Paím Rodrigues e Carlos Alberto Dias Machado, do grupo de pessoal operário semiqualificado, carreira/categoria de operário, área funcional de cantoneiro
Nomeação de Eduardo Dinis Guimarães da Rocha como coordenador da carreira técnico-profissional e de Bento Fernandes Pereira como jardineiro, operário qualificado principal
Nomeia definitivamente na categoria de pintor principal os candidatos João António Marques d'Almeida, Nuno Ricardo dos Santos Fernandes e Carlos Manuel Alves Rodrigues
Contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Isabel Maria Matos Soudo Cunha, Luís Filipe Serra de Almeida, Lara Lúcia da Luz Fonseca, Patrícia Isabel Henriques da Silva e Luís Carlos Casaleiro Cristo
Abertura de concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de operário, da carreira de mecânico, do grupo de pessoal operário altamente qualificado
Nomeação de António Alexandre Martins Pereira, Duarte João dos Santos Santiago e Susana Maria Domingues Rocha para os lugares de leitor-cobrador de consumos
Concurso externo de ingresso para selecção de um estagiário para um lugar de técnico de informática do grau 1, nível 1, com vista ao provimento de um lugar do quadro de pessoal
Renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com os condutores de máquinas pesadas e veículos especiais Carlos Augusto Miguel Ferreira e Luís Manuel Colejo Galego
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 127/2007
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