Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 248/2007
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kottoff) Davis et al., causadora da podridão anelar da batateira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/56/CE, da Comissão, de 12 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º93/85/CE, do Conselho, de 4 de Outubro, relativa à luta contra a podridão anelar da batateira
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 249/2007
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., causadora da doença do pus ou mal murcho da batateira e do mal murcho tomateiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2006/63/CE, da Comissão, de 14 de Julho, que altera os anexos II a VII da Directiva n.º98/57/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 751/2007
Determina para a época venatória de 2007-2008 as espécies cinegéticas que é permitido caçar, bem como fixa os respectivos limites diários de abate, períodos de caça, processos e outros condicionamentos venatórios
Concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal do Conselho Económico e Social
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa
Despacho n.º 13191/2007
Nomeia a mestre em Direito Catarina Teresa Rola Sarmento Castro para exercer funções de conselheira técnica no Gabinete da Coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, no âmbito do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 13193/2007
Renovação da nomeação da mestre Mariana Abrantes de Sousa para exercer funções de controlador financeiro do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 13205/2007
Declaração da utilidade pública das pesquisas, estudos e trabalhos tendo em vista a construção do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro - subsistema sul - 3.ª fase - interceptores de Laje e Caster
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
Despacho n.º 13207/2007
Nomeação em regime de substituição de director de serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira do licenciado José Peres Pacheco de Faria
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho (Extracto) n.º 13209/2007
Nomeação na categoria de assessora de Maria do Rosário Lopes Monteiro, na sequência de atribuição de mérito excepcional
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho (Extracto) n.º 13210/2007
Nomeação na categoria de técnica profissional especialista de Lídia dos Santos Marques, na sequência de atribuição de mérito excepcional
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho (Extracto) n.º 13211/2007
Nomeação na categoria de técnica superior de 1.ª classe de Ana Margarida Rodrigues Brandão, na sequência de atribuição de mérito excepcional
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Departamento de Prospectiva e Planeamento
Aviso n.º 11552/2007
Abertura de concurso interno de acesso geral, para preenchimento de dois lugares na categoria de especialista de informática do grau 2, nível 1, da carreira de especialista de informática
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho (Extracto) n.º 13214/2007
Transferência da especialista de informática do grau 3, nível 1, Dr.ª Maria Aline Ferreira Rodrigues
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 13218/2007
Concessão do exclusivo de pesca desportiva no rio Castelões, freguesias de Castelões e Barreiro de Besteiros, concelho de Tondela, requerida pelo Clube Caça e Pesca Alagoa
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Planeamento, Estratégica e Relações Internacionais
Despacho n.º 13231/2007
Nomeação da licenciada Maria Margarida Vieira Pita Olim para exercer, em regime de substituição, o cargo de directora de serviços de Estudos, Planeamento e Estratégia do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Aviso n.º 11555/2007
Abertura de concurso interno de acesso misto para provimento de três lugares na categoria de assistente administrativo principal no quadro de pessoal deste Instituto
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 13269/2007
Nomeação, em regime de comissão de serviço extraordinária, nos termos do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, de Maria Purificação Fernandes Borges
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P.
Despacho n.º 13282/2007
Cessação do exercício de funções de secretariado da assistente administrativa especialista Margarida Alexandra Sanches da Gama Carvalhal de Ibérico Nogueira
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aviso n.º 11556/2007
Autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à Sociedade OCP Portugal - Produtos Farmacêuticos, S. A., em Viseu
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aviso n.º 11557/2007
Autorização para aquisição directa de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados, concedida ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aviso n.º 11558/2007
Manutenção da autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados anteriormente concedida à Sociedade Alliance Unichem Farmacêutica, S. A., ora denominada Sociedade Alliance Healthcare, S. A.
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aviso n.º 11559/2007
Manutenção da autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados anteriormente concedida à Sociedade Alliance Unichem Farmacêutica, S. A., ora denominada Sociedade Alliance Healthcare, S. A.
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de São João da Talha
Despacho (Extracto) n.º 13308/2007
Nomeação, em regime de substituição, de Isaura Maria Cortês Alves para o cargo de chefe de serviços de administração escolar do Agrupamento de Escolas de São João da Talha
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical Dr. Augusto César Pires de Lima
Despacho (Extracto) n.º 13312/2007
Transferência da professora Ana Maria da Conceição Pereira Dias Barbosa do quadro de nomeação definitiva - Agrupamento Vertical Dr. Augusto César Pires de Lima
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Pinheiro
Aviso n.º 11574/2007
Propostas de transferências de quadro de escola para o ano lectivo de 2006-2007 das professoras do 1.º ciclo, grupo 110, do ensino básico - Agrupamento Vertical de Escolas de Pinheiro
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Pinheiro
Aviso n.º 11576/2007
Propostas de transferências referentes ao ano lectivo de 2006-2007 dos professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário - Agrupamento Vertical de Escolas de Pinheiro
Não julga inconstitucional a norma do artigo 751.º do Código Civil na interpretação segundo a qual esta norma não abrange o privilégio imobiliário geral concedido aos créditos laborais pelo artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho
Não julga inconstitucionais as normas constantes do n.º 5 do artigo 174.º e da parte final do n.º 2 do artigo 177.º do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que, efectuada busca domiciliária por órgão de polícia criminal sem precedência de autorização judicial, por se tratar de caso de criminalidade violenta e haver indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa, é de quarenta e oito horas o prazo para a comunicação ao juiz de instrução da efectivação da busca e a decisão judicial da sua validação pode resultar, de forma implícita, desde que inequívoca, da decisão de validação da detenção do arguido e de fixação da medida de coacção de prisão preventiva
4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
Anúncio n.º 3976/2007
Notificação dos credores e da insolvente para se pronunciarem sobre as contas apresentadas pelo administrador de insolvência no processo n.º 175/06.5TBGMR-E
Deliberação de 9 de Maio de 2007 da Secção Permanente do Senado que aprova o regulamento orgânico e quadros de pessoal não docente com vínculo à função pública e em regime de contrato individual de trabalho da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação
Júri das provas para o título de agregado do Departamento de Estudos Anglo-Americanos da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, requeridas pela Doutora Maria da Fátima de Sousa Basto Vieira de Melo Costa
Licença sem vencimento por um ano do assistente da carreira de técnico superior de saúde, ramo de física hospitalar, Fernando José Mendes de Oliveira Marques
Exoneração de Raul Francela Simoa do lugar na carreira de operador de estações elevatórias, categoria de operário principal, do grupo de pessoal operário altamente qualificado
Celebração de contrato administrativo de provimento com Nuno Miguel Cabaço Martins para estágio de ingresso na carreira de técnico superior de 2.ª classe
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aviso n.º 11615/2007
Abertura de um procedimento concursal para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Administração (DA), da Direcção de Serviços de Relações Internacionais
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 13417-A/2007
Regista o Curso de Especialização Tecnológica em Automação, Robótica e Controlo Industrial, da Escola Superior de Tecnologia de Tomar do Instituto Politécnico de Tomar
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 13417-B/2007
Regista o Curso de Especialização Tecnológica em Tecnológica em Automação, Robótica e Controlo Industrial, do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 13417-C/2007
Regista o Curso de Especialização Tecnológica em Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação da Escola Superior de Tecnologia de Tomar do Instituto Politécnico de Tomar
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 13417-D/2007
Regista o Curso de Especialização Tecnológica em Desenvolvimento de Produtos Multimédia da Escola Superior de Tecnologia de Tomar do Instituto Politécnico de Tomar
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 13417-E/2007
Regista o Curso de Especialização Tecnológica em Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes do Instituto Politécnico de Tomar
Regulamento do Ciclo de Estudos conducente ao grau de mestre em práticas Artísticas e Contemporâneas, da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto
Publicação da estrutura curricular e do plano de estudos do curso adequado ao 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Animação Sociocultural
Adequação dos ciclos de estudos conducente ao grau de licenciado dos cursos ministrados na Escola Superior de Gestão de Tomar do Instituto Politécnico de Tomar
Proposta de Alteração ao Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Alter do Chão
Publicação de Aviso referente à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho e Regulamento actualizado
Alteração à estrutura dos serviços, organigrama, quadros de pessoal e regulamento interno do processo de selecção para celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado
Instituto Politécnico de Beja - Escola Superior de Saúde
Despacho n.º 13417-Bz/2007
Curso adequado ao processo de Bolonha - estrutura curricular e plano de estudo - Enfermagem - ministrados na Escola Superior de Saúde de Beja do Instituto Politécnico de Beja
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 122/2007
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