Altera o Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, e altera o Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Política de Segurança Pública, estabelecendo um novo regime de exercício de funções do pessoal das forças de segurança naqueles serviços
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Despacho Normativo n.º 7/2007
Difusão dos resultados do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007 sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, resultantes do escrutínio provisório
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde
Despacho n.º 807/2007
Nomeia, em comissão de serviço, para exercer as funções de vogal do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a Prof.ª Doutora Maria Suzete dos Santos Gonçalves
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde
Despacho n.º 808/2007
Nomeia, em comissão de serviço, para exercer as funções de vogal do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a licenciada Maria Manuela Rodrigues Correia da Silva Vasconcelos Pina
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde
Despacho n.º 809/2007
Nomeia, em comissão de serviço, para exercer as funções de vogal do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., o licenciado António José da Silva Pimenta Marinho
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Comando Operacional da Madeira
Despacho n.º 815/2007
Subdelegação de competências no Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional da Madeira, tenente coronel de artilharia NIM 15313680, José Duarte Velosa Trindade
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 822/2007
Reconhecimento do interesse público de parte do projecto do subsistema de abastecimento de água do Azibo
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Despacho n.º 824/2007
Reconhece o interesse público da implementação de uma linha de média tensão a 15 kV de ligação do Parque Eólico da Serra da Boneca II à subestação de Entre os Rios
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Despacho n.º 825/2007
Construção de um atravessamento de uma conduta de gás escavado sob o leito do rio Sousa nas freguesias de Guilhufe e Castelões de Cepeda, concelhos de Penafiel e Paredes
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Despacho n.º 831/2007
Determina a reversão a favor de António Gonçalves de Araújo e mulher, Angelina Araújo Cunha, da área de 115 m2 situada na freguesia e concelho de Vila Nova de Famalicão
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 833/2007
Aprova o plano de deslocações internacionais para o ano de 2007 das instituições de segurança social e do conselho consultivo para a coordenação internacional de segurança social
Nomeação, em comissão de serviço, para o exercício das funções de presidente do conselho de administração do Hospital Distrital do Montijo, do licenciado José Augusto d'Almeida Gonçalves
Nomeia, em comissão de serviço, para o exercício das funções de vogal do conselho de administração do Hospital de Magalhães Lemos, o licenciado Nuno Valença Pinto Ferreira
Rectificação da lista de classificação final dos candidatos do júri n.º 1 (Norte) da área profissional de patologia clínica, publicitado pelo aviso n.º 11 979/2006
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Bragança
Rectificação n.º 74/2007
Rectifica o aviso do concurso interno geral de ingresso para preenchimento de dois lugares de assistente do ramo de psicologia clínica da carreira técnica superior de saúde
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 845/2007
Regista a entrada em funcionamento do curso de especialização tecnológica em Banca e Seguros, criado pela comissão instaladora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, ministrado na Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 846/2007
Regista a entrada em funcionamento do curso de especialização tecnológica em Desenvolvimento de Produtos Multimédia, aprovado pelo conselho científico da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 847/2007
Regista a entrada em funcionamento do curso de especialização tecnológica em Qualidade Ambiental, aprovado pelo conselho científico da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, do Instituto Politécnico de Coimbra
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 849/2007
Regista a entrada em funcionamento do curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão, aprovado por despacho de 27 de Setembro do presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, do Instituto Politécnico do Porto
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 850/2007
Regista a entrada em funcionamento do curso de especialização tecnológica em Instalação e Manutenção de Redes e Sistemas Informáticos, aprovado por despacho de 27 de Setembro do presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, do Instituto Politécnico do Porto
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 853/2007
Regista a entrada em funcionamento do curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão, aprovado pelo conselho científico da Escola Superior de Gestão de Tomar, do Instituto Politécnico de Tomar
Autorização de contrato administrativo de provimento como equiparado a professor-adjunto no regime de acumulação a 20% com o mestre Nuno Álvaro Caneca Murcho
Designa vários professores para fazerem parte do júri das provas de habilitação ao título de agregado na área de Ciências Médicas da Faculdade de Medicina
Delegação de competências nos directores ou presidentes dos conselhos directivos das faculdades e escolas desta Universidade com autonomia administrativa
Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana
Aviso (Extracto) n.º 867/2007
Nomeação para provimento de um lugar de técnico profissional de 1.ª classe, topógrafo, do quadro de pessoal desta Associação de Municípios, do candidato Carlos Miguel Libório Romão
Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana
Aviso (Extracto) n.º 869/2007
Nomeia José Carlos Costa Leite de Moura e Sónia Marina dos Reis Martins para provimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe (engenharia civil) do quadro de pessoal desta Associação
Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana
Aviso (Extracto) n.º 870/2007
Nomeia Sónia Maria Lima Ramos Faceira para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe (engenharia electrotécnica) do quadro de pessoal desta Associação
Abertura do período de discussão pública para aprovação do pedido de licenciamento da operação de loteamento a levar a efeito no Bairro do Padre Cruz, freguesia de Carnide
Abertura do período de discussão pública para aprovação do pedido de licenciamento da operação de loteamento no Bairro da Boavista, freguesia de Benfica
Declaração de utilidade pública de três parcelas de terreno para concretização do projecto de requalificação paisagística da área ribeirinha - 2.ª fase
Abertura de concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria/carreira de técnico superior de 1.ª classe do grupo de pessoal técnico superior (área de gestão bancária)
Discussão pública para alteração no loteamento com processo n.º 3499/2006/URB, referente à alteração ao lote n.º 13 do alvará de loteamento n.º 19/2004, de 15 de Dezembro
Discussão pública para alteração ao loteamento com processo n.º 1101/2006/URB, referente à alteração no lote n.º 31 do alvará de loteamento n.º 354/1983, de 13 de Junho
Nomeia Zélia Maria Godinho Valadas após concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de desenhador de especialidade (construção civil), técnico profissional de 2.ª classe
Rectificação de edital publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2006 (parte especial), a p. 25 905, sob o registo n.º 1000307498
Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola do Primeiro Ciclo do Ensino Básico n.º 3 de Alverca
Anúncio n.º 199/2007
Aprova os estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola do Primeiro Ciclo do Ensino Básico n.º 3 de Alverca, Vila Franca de Xira
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do Ensino Básico e Jardim de Infância dos Carvalhos, Pedroso, Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 203/2007
Altera os estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do Ensino Básico e Jardim-de-Infância dos Carvalhos, Pedroso, Vila Nova de Gaia
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 12/2007
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