Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 732/2007
Anexa à zona de caça associativa de Mira Sul vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mira e Praia de Mira, município de Mira (processo n.º 998-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 235/2007
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/92/CE, da Comissão, de 9 de Novembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 236/2007
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12120/2007
Exonera, a seu pedido, o licenciado Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves das funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12121/2007
Nomeia o licenciado Gonçalo Miguel Banha Coelho para exercer funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Despacho n.º 12127/2007
Concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do empréstimo obrigacionista a emitir pela Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., no montante de Euro 100 000 000, nas condições financeiras constantes na ficha técnica anexa
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12134/2007
Transição de Miguel Henrique Sequeira Pereira Bastos, professor do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 620, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de Pessoal Civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12135/2007
Transição de Rita Isabel Braz Calçado Carvalho, professora do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 400 para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de Pessoal Civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12136/2007
Transição de Rui Jorge Vieira Farinha, professor do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 520, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de Pessoal Civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12137/2007
Transição de Maria Isabel Barros de Oliveira, professora do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 230 para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de Pessoal Civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12138/2007
Transição de Luís António Gonçalves Saldanha, professor do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 530, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12139/2007
Transição de José João Balança Lopes, professor do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 510, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12140/2007
Transição de Judite Maria da Graça Monteiro Pinto Sequeira da Rosa, professora do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 230, transita para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12141/2007
Transição de José Manuel Guerreiro Vaz Filipe, professor do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 240, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12142/2007
Transição de Joaquim da Cruz Bernardo, professor do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 500, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12143/2007
Transição de Adília Graziela Andrade Cardoso, professora do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 510, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12144/2007
Transição de Maria Teresa Branco de Matos Almeida, professora do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 300, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12145/2007
Transição de Maria Fernanda Correia da Conceição Lopes, professora do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 420, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12146/2007
Transição de Maria Virgínia Cortez de Miranda, professora do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 500, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12147/2007
Transição de Paulo Alexandre Alves Ribeiro de Magalhães, professor do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 430, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12148/2007
Transição de Pedro Jorge Gonçalves Landeiro Antunes Tomás, professor do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 620, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12149/2007
Transição de Miguel Alexandre Trindade de Miranda da Conceição Santos, professor do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 620, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12150/2007
Transição de Maria Madalena Gonçalves Martins de Abrunhosa, professora do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 300, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12151/2007
Transição de Alexandre Manuel Pegado Ferreira Fernandes, professor do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 620, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12152/2007
Transição de Alexandra Isabel Simões Dias Coutinho, professora do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 250, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12153/2007
Transição de Carlos Manuel Emídio Marques Carvalho, professor do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 530, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12154/2007
Transição de Ana Luísa Fernandes da Silva Johane Tendeiro, professora do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 330, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12155/2007
Transição de Ana Paula Pires Rodrigues, professora do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 330, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12156/2007
Transição de Alda Maria Teixeira Ferreira Valente, professora do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 320, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12157/2007
Transição de Ana Branca Ferreira Silva Dores Marques, professora do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, do código do grupo de recrutamento 330, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 12158/2007
Transição de Anabela Ferreira Pinto, professora do ensino básico e secundário do quadro de pessoal do Ministério da Educação, para lugar de idêntica categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 12160/2007
Nomeia a licenciada Maria Celeste Borges da Conceição Ramos para exercer, em comissão de serviço, o cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho n.º 12164/2007
Delegação de competências das vice-presidentes da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Eurídice Maria de Sousa Pereira e Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho (Extracto) n.º 12165/2007
Transferência da técnica superior de 1.ª classe Florbela Adozinda Garcia Alves
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho n.º 12166/2007
Criação de unidades flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e definição de competências
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Despacho n.º 12168/2007
Aprova a primeira alteração ao despacho conjunto n.º 778/2001, de 24 de Agosto, que publica o regulamento específico da medida relativa à componente empregabilidade, no âmbito do eixo prioritário n.º 2 do Programa Operacional da Região do Algarve
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Despacho n.º 12171/2007
Nomeação em regime de substituição da engenheira agrícola Maria Manuel Gonçalves Mesquita para o cargo de chefe de Divisão de Protecção e Controlo Fitossanitário
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Despacho n.º 12172/2007
Nomeação, em regime de substituição, do licenciado em Engenharia de Sistemas e Informática João Daniel Mota Oliveira para o cargo de chefe de divisão de Sistemas de Informação e Comunicação
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Despacho n.º 12173/2007
Nomeação, em regime de substituição, do licenciado em Geologia Manuel Monteiro Cabeleira para o cargo de chefe de divisão de Ordenamento e Infra-Estruturas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Despacho n.º 12174/2007
Nomeação, em regime de substituição, do engenheiro agrónomo José Manuel de Sousa Costa Pinto Vieira no cargo de chefe de divisão de Planeamento Estratégico
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Despacho n.º 12175/2007
Nomeação, em regime de substituição, da engenheira agrónoma Rosa Florinda Bastos Andrade no cargo de chefe de divisão de Avaliação de Projectos de Vila Real
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Despacho n.º 12176/2007
Nomeação, em regime de substituição, da engenheira agrónoma Luísa Maria Gonçalves Hipólito no cargo de chefe de divisão de Avaliação de Projectos de Braga
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Despacho n.º 12178/2007
Nomeação, em regime de substituição, do licenciado em Engenharia de Mecanização Agrícola Fernando Lopes Marques para o cargo de chefe de divisão de Gestão de Recursos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Políticas - Direcção de Serviços de Sistemas de Informação e Gestão
Rectificação n.º 827/2007
Rectifica o despacho n.º 9060/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2007
Ministério da Saúde - Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia
Deliberação (Extracto) n.º 1078/2007
Autoriza a acumulação de funções no Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto de Magalhães a Rosa Maria Assunção Salgado Nunes, enfermeira do nível 1 do quadro de pessoal deste Hospital
Lista de classificação final do concurso institucional interno geral para provimento na categoria de assistente de patologia clínica da carreira médica hospitalar
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.os 1 e 12, ambos do Código das Expropriações (1999), quando interpretadas no sentido de incluírem na classificação de solo apto para a construção, e a serem indemnizados de acordo com as regras constantes deste n.º 12, os solos adquiridos em data anterior à entrada em vigor de plano director municipal que os integrou em zona de salvaguarda estrita, RAN e espaço florestal e expropriados para a implantação de áreas de serviço de auto-estradas
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos
Anúncio n.º 3684/2007
Publicidade da sentença de declaração de insolvência de pessoa colectiva (requerida) e da data designada para a assembleia de credores - processo n.º 677/07.6TBBCL
1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
Anúncio n.º 3699/2007
Insolvência de pessoa colectiva (apresentação) e designação da data da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório nos autos - processo n.º 1003/07.0TBGMR
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 3713/2007
Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de insolvência de pessoa colectiva (requerida) - processo n.º 80/07.8TYVNG
Autorização para o exercício de funções públicas do docente aposentado - anos lectivos de 2005-2006 e 2006-2007 - licenciado Mário Homero Pais Apolinário
Delega competências, com faculdade de subdelegação, no vice-reitor António Manuel de Oliveira Gomes Martins, nos presidentes dos conselhos directivos das faculdades e nos presidentes dos institutos
Promoção da engenheira Ana Luísa Pereira da Silva a especialista de informática do grau 3, nível 1, do quadro dos serviços da estrutura central - Biblioteca Geral
Nomeação provisória de Maria da Conceição Cardoso Capitão Virgínio, Luís Miguel Fernandes da Silva e Vera Lúcia de Jesus Fino Ramos da Faculdade de Ciências
Júri das provas de obtenção do título de agregado no grupo de disciplinas de Arquitectura e Sistemas Computacionais da Secção de Informática requeridas pelo Doutor Fernando Manuel Augusto Silva
Júri das provas para o título de agregado no Departamento de Matemática Pura, da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, requeridas pela Doutora Ana Paula da Silva Dias
Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Despacho (Extracto) n.º 12241/2007
Prorrogação do contrato de assistente, com dispensa do serviço docente para o ano de 2007-2008, da mestre Maria da Conceição da Silva Pequito Teixeira do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa
Despacho n.º 12253/2007
Autorização de equiparação a bolseiro, no estrangeiro, à docente Margarida Eiras, em Antalya, Turquia, da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa
Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa
Despacho n.º 12255/2007
Autorização de equiparação a bolseiro, no estrangeiro, do docente Manuel Oliveira, em Copenhaga, Dinamarca, da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa
Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa
Despacho n.º 12256/2007
Autorização de equiparação a bolseiro, no estrangeiro, do docente Nuno Alexandre Machado, em Amesterdão, Holanda, da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa
Contrato a termo certo de auxiliares de acção médica, técnico de 2.ª classe, análises clínicas e de saúde pública, e técnico superior de 2.ª classe, organização e métodos
Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de provimento para duas vagas de assistente hospitalar de cardiologia, no Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Resolução fundamentada na sequência da providência cautelar - processo n.º 1045/07.5BELSB, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa - empreitada IC 17 CRIL - sublanço Buraca-Pontinha
Abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento que incide sobre o prédio sito no L. de Portela, freguesia de Martim - processo n.º 32804 - em que é requerente Justina da Eira Ferreira
Abertura de discussão pública sobre proposta de alteração às especificações constantes da licença/autorização de loteamento titulado através do alvará de loteamento da Zona Industrial Cova das Faias
Nomeação, em comissão de serviço, de Sílvia Maria Ferreira Mendes Santana como secretária do gabinete de apoio do vereador João Manuel Passos Galhardas
Nomeação, em comissão de serviço, de João Pedro Ramos de Ribeirinho Patrocínio como adjunto do gabinete de apoio do vereador João Manuel Passos Galhardas
Período de discussão pública referente ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1/68, em Queijas (processo n.º 183/67 - 3.º vol.), titulado por Estabelecimento de Ensino Alfa-Beta, Lda.
Período de discussão pública referente ao pedido de loteamento, em Oeiras (processo n.º 239/2006 - 1.º e 2.º vols.), titulado por José Américo Lopes e José Roberto Lopes dos Santos
Dinensino - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L.
Regulamento n.º 119/2007
Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos, do estabelecimento de ensino superior de Beja (DINENSINO, C. R. L.)
Dinensino - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L.
Regulamento n.º 120/2007
Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos, do Estabelecimento de Ensino Superior de Setúbal (DINENSINO, CRL), elaborado no cumprimento do estipulado no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março
Regulamento da Candidatura ao Ensino Superior Através dos Regimes Especiais de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência a vigorar no Instituto Superior de Espinho a partir de 2007-2008
Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 anos, da Universidade Moderna de Lisboa (DINENSINO, C. R. L.)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aviso n.º 11034/2007
Abertura de procedimento concursal de selecção para o recrutamento de oito dirigentes intermédios de 1.º grau e quatro dirigentes intermédios de 2.º grau
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 12270-A/2007
Expropriação para construção da obra da A 1 - sublanço Coimbra Sul-Coimbra Norte - trecho n.º 1 - alargamento e beneficiação para 2 x 3 vias - PE20 - declaração de utilidade pública
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 12270-B/2007
Expropriação para construção da obra da A 1 - sublanço Condeixa-Coimbra Sul - alargamento e beneficiação para 2 x 3 vias - PE20 - declaração de utilidade pública
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 12270-D/2007
Determina a manutenção das comissões de serviço do secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado José Maria Belo Sousa Rego, do director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), Doutor Alexandre Paulo Fernandes Varela Simões Caldas, e do director-geral do Gabinete Nacional de Segurança, vice-almirante na situação de reserva José Deolindo Torres Sobral
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12270-G/2007
Determina a manutenção das comissões de serviço da secretária-geral-adjunta da Presidência do Conselho de Ministros licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida e do subdirector-geral do Gabinete Nacional de Segurança capitão-de-mar-e-guerra José Manuel Chiotte Lopes da Silva
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 116/2007
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