Ratifica a prorrogação, pelo prazo de um ano, da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Soure e das medidas preventivas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2005, de 17 de Março
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, que extingue a Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Portaria n.º 663/2007
Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação a contratação à Konica Minolta de um serviço multifuncional de cópia, impressão e digitalização, em regime de outsourcing
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 664/2007
Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Farelos e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Zebreira e Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 282-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 665/2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Miranda, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 1809-DGRF)
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Portaria n.º 666-A/2007
Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 117/2007
Declara parcialmente nulo e altera noutra parte um despacho de 25 de Maio de 2005 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de declaração de utilidade pública
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 10258/2007
Nomeação, em comissão de serviço, do técnico de administração tributária assessor principal José Ramos Alexandre no cargo de director de serviços de Justiça Tributária (DSJT)
Nomeação, precedendo concurso, para a categoria de assistente administrativo especialista de Carla Alexandra da Silva Freire, Cristina de Oliveira Antunes, Lília de Jesus Silvestre Soares e Mónica Lucas Rebelo da Costa
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Portaria n.º 459/2007
Ingresso no QP, promoção e passagem a reforma extraordinária por reconstituição de carreira do CAP GRAD MIL (DFA) NIM 09960668, João Manuel de Morais Lamas da Silva
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 10277/2007
Estação elevatória de esgotos domésticos de São Rafael
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 10278/2007
Suspensão do subprograma n.º 1 do Programa Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Despacho (Extracto) n.º 10284/2007
Reclassificação de Anabela de Jesus de Almeida Solá na categoria de técnica superior de 2.ª classe, estagiária, do quadro de pessoal da ex-DRAOT Algarve
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aviso n.º 9970/2007
Concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar de inspector principal, da carreira de inspector superior, da área funcional técnica ambiental
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aviso n.º 9971/2007
Concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar de inspector superior, da carreira de inspector superior, da área funcional económico-financeira
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Despacho (Extracto) n.º 10286/2007
Nomeação das funcionárias Maria Paula Bacelar Pinto de Carvalho e Elvira Maria Vilela da Silva na categoria de assessor da carreira técnica superior de serviço social
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral do Turismo
Aviso n.º 9973/2007
Confirmação de utlidade turística atribuída a título prévio ao Hotel-Apartamento Praia Verde, de 4 estrelas, distrito de Faro, de que é proprietária Praial - Companhia Portuguesa de Turismo, S. A.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 10291/2007
Cessação da comissão de serviço do director do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, licenciado Adelino Alberto Sá Bento Coelho
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho
Despacho n.º 10298/2007
Delegação de competências no delegado da Inspecção-Geral do Trabalho em Braga, para o exercício das competências que lhe estão atribuídas na área de jurisdição da Subdelegação de Vila Nova de Famalicão
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa
Aviso n.º 9978/2007
Concurso interno sub-regional para provimento de 54 lugares na categoria de assistente da carreira médica de clínica geral do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
Aviso (Extracto) n.º 9979/2007
Lista de classificação final do concurso interno geral de acesso para provimento de dois lugares na categoria de enfermeiro especialista em enfermagem médico-cirúrgica da carreira enfermagem
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas José Relvas
Despacho (Extracto) n.º 10344/2007
Transferência da educadora Maria Irene da Costa Mascote Silva Coelho para quadro da educação especial do Agrupamento de Escolas de José Relvas, Alpiarça
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 10361/2007
Autorização dos casos excepcionais de representações nas deslocações em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro (despacho n.º 14 431/2006)
Ministério da Cultura - Instituto Português de Museus
Despacho (Extracto) n.º 10363/2007
Nomeação de José Alexandre Araújo Hipólito Raposo como técnico profissional principal da carreira técnico-profissional de museografia do Museu Nacional de Etnologia
4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
Anúncio n.º 3192/2007
Notificação dos credores e da insolvente para se pronunciarem sobre as contas apresentadas pelo administrador da insolvência - processo n.º 6376/05TBGMR-D
Júri do concurso para provimento de um lugar de professor associado no grupo de disciplinas de Sistemas Simbólicos de Decisão e Informação da Secção de Informática da Faculdade de Ciências e Tecnologia
Júri do concurso para provimento de um lugar de professor associado no grupo de disciplinas de Sistemas Digitais e Percepcionais da Secção de Engenharia Electrotécnica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa
Júri do concurso para provimento de um lugar de professor associado no grupo de disciplinas de Engenharia Sistémica da Secção de Engenharia Electrotécnica da Faculdade de Ciências e Tecnologia
Nomeação definitiva do Prof. Doutor Albano Agostinho Gomes Alves como professor-coordenador sem agregação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Bragança
Publicação da estrutura curricular e do plano de estudos da adequação do 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de licenciatura em Engenharia Informática, ministrado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital
Renovação da nomeação, em regime de comissão de serviço, da licenciada Eugénia Maria Lucas Ribeiro para o cargo de administradora do Instituto Politécnico de Leiria
Abertura de concurso documental para recrutamento de um professor-adjunto para a área científica de Inglês da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria
Nomeação, precedendo concurso, das assessoras de saúde, ramo Farmácia, Maria Lucília Ramos Ribeiro e Maria Filomena Marques Nuno Tavares Gabriel de Oliveira como assessoras superiores de saúde, ramo Farmácia
Nomeação de Márcia Raquel Silva Ramos e Barreira dos Santos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira, Económica e Patrimonial
Alteração ao lote 6 do loteamento sito no lugar de Monte de São Jorge (Pegadinha), da freguesia e concelho de Fafe, que consiste na alteração da área de construção de um anexo para o máximo regulamentar de 60 m2, no limite posterior do citado lote
Concurso externo de ingresso para admissão a estágio tendo em vista o provimento de um lugar da carreira de técnico superior de serviço social, categoria de técnico superior de 2.ª classe, estagiário, integrada no grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Concurso externo de ingresso para admissão a estágio tendo em vista o provimento de um lugar da carreira de técnico superior de arquitectura, categoria de técnico superior de 2.ª classe, estagiário, integrada no grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Concurso externo de ingresso para admissão a estágio tendo em vista o provimento de um lugar da carreira de engenheiro técnico industrial, categoria de engenheiro técnico industrial de 2.ª classe, estagiário, integrada no grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Concurso externo de ingresso para admissão a estágio tendo em vista o provimento de um lugar da carreira de técnico de biotecnologia, categoria de técnico de 2.ª classe, estagiário, integrada no grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Concurso externo de ingresso para provimento de três lugares da carreira de auxiliar de serviços gerais, categoria de auxiliar de serviços gerais, integrada no grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares da carreira de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, integrada no grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Concurso externo de ingresso para admissão a estágio tendo em vista o provimento de dois lugares da carreira de técnico superior de contabilidade, categoria de técnico superior de 2.ª classe, estagiário, integrada no grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal desta Câmara Municipal
Concurso externo de ingresso para admissão a estágio tendo em vista o provimento de três lugares da carreira de técnico superior de contabilidade e gestão de recursos humanos, categoria de técnico superior de 2.ª classe estagiário, integrada no grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Concurso externo de ingresso para admissão a estágio tendo em vista o provimento de um lugar da carreira de técnico superior, área de organização e gestão, categoria de técnico superior de 2.ª classe, estagiário, integrada no grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Concurso externo de ingresso para admissão a estágio tendo em vista o provimento de um lugar da carreira de técnico superior de história, categoria de técnico superior de 2.ª classe, estagiário, integrada no grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Concurso externo de ingresso para o provimento de dois lugares da carreira/categoria de cantoneiro de limpeza, integrada no grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Concurso externo de ingresso para o provimento de um lugar da carreira/categoria de auxiliar técnico de turismo integrada no grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Concurso externo de ingresso para admissão a estágio tendo em vista o provimento de um lugar da carreira de especialista de informática, categoria de especialista de informática, do grau 1, nível 2, estagiário, integrada no grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Concurso externo de ingresso para o provimento de cinco lugares da carreira de auxiliar de acção educativa, categoria de auxiliar de acção educativa do nível 1, integrada no grupo de pessoal de apoio educativo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Concurso externo de ingresso para o provimento de um lugar da carreira/categoria de fiscal de obras, integrada no grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Nomeação referente a dispensa de estágio de Sandra Carla Faia da Silva Pereira, técnica (não adjectivado), área de engenharia técnica agro-alimentar de 2.ª classe
Transferência de Zélia de Almeida Boavida do quadro privativo da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais para igual lugar vago no quadro de pessoal desta autarquia
Renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com vários trabalhadores para as categorias de auxiliares dos serviços gerais e canalizadores
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, ao técnico superior de 2.ª classe (geografia) Sérgio José Grenhas Pestana
Alteração do júri do concurso externo de ingresso para admissão de estagiário com vista ao provimento de dois lugares da categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior jurista
Discussão pública relativa à alteração ao lote 4 do loteamento n.º 7/2000, sito em Santa Cruz, freguesia de Santa Maria dos Olivais, em nome de Lino Jorge da Cruz Pereira
Nomeação de David José Ramalho Rodrigues para a categoria de auxiliar administrativo, do grupo de pessoal auxiliar, do quadro da Junta de Freguesia de Monsaraz
Dinamização junto dos seus associados de actividades relacionadas com o tuning ou outras relativas à utilização de automóveis no âmbito do lazer e sempre desligados de qualquer contexto político ou religioso
Instituto de Educação Médica, Pós-Graduação e Continuada da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa
Anúncio (Extracto) n.º 3259/2007
Alteração parcial dos estatutos do Instituto de Educação Médica, Pós-Graduação e Continuada da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 106/2007
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