Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Plêiade - Instrumentos e Participações, SGPS, e a CNE - Cimentos Nacionais e Estrangeiros, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Setúbal
Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro, que procede à regulamentação da Comissão da Liberdade Religiosa, criada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 205/2007
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE, da Comissão, de 7 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 206/2007
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/5/CE, de 17 de Janeiro,2006/6/CE, de 17 de Janeiro, 2006/41/CE, de 7 de Julho, e 2006/75/CE, de 11 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 624/2007
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Ínsua, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 1860-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 626/2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Antas e Talha, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fronteira e de São Saturnino, município de Fronteira, e na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel (processo n.º 1842-DGRF)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 90/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 91/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Direcção-Geral das Artes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 92/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 96/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 33/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 34/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica das direcções regionais de cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 35/2007, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Aviso n.º 9540/2007
Lista dos candidatos excluídos do concurso externo de ingresso aberto através do aviso n.º 12 829/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 232, de 4 de Dezembro de 2006
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Aviso n.º 9542/2007
Publicação da lista de classificação final das candidatas admitidas ao concurso externo de ingresso para o preenchimento de 80 lugares da categoria de guarda da carreira de pessoal do Corpo da Guarda Prisional do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretaria-Geral
Despacho n.º 9752/2007
Lista nominativa do pessoal da ex-Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas colocado em situação de mobilidade especial
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento Vertical de Escolas D. João I
Despacho n.º 9785/2007
Transferência da professora Maria Amélia Albino Chaveiro da Silva Abrantes Martins para a Escola Básica 2,3 D. João I, do Agrupamento Vertical de Escolas D. João I
Alteração do tempo parcial para 20% no contrato administrativo de provimento como assistente convidado do licenciado João José Lopes Serrasqueiro Rossa
Transferência de Sandra Joana Conceição Mendes Guerra Farragos, assistente administrativa principal, para o quadro da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Contrato administrativo de provimento referente ao licenciado José António dos Santos, na categoria de professor convidado equiparado a professor auxiliar a 30%
Celebração de contrato administrativo de provimento com o Doutor Rui Manuel do Rosário Sarmento e Castro, na categoria de professor convidado equiparado a professor associado a 30%
Reclassificação de Maria Manuela Cabral Costa Marques Tavares como técnica superior de 2.ª classe do quadro dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto
Processo de selecção com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, de um lugar para o cargo de secretário (equiparado a cargo de direcção intermédia do 1.º grau) da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja
Concessão de equiparação a bolseiro, no estrangeiro, a Júlio Alberto Silva Coelho, presidente do conselho directivo da Escola Superior de Tecnologia do Mar
Pedido de autorização de acumulação de funções do Dr. Paulo Renato, assistente hospitalar de medicina física e de reabilitação no Hospital de Santa Cecília, Alvaiázere
Discussão pública sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento requerido por Francisco José da Silva Capela para o prédio situado na Rua do Espírito Santo
Abertura do período de discussão pública relativo à alteração ao lote 2 do loteamento sito no lugar de Monte Real, freguesia de Rio Covo, Santa Eulália, concelho de Barcelos
Nomeação, em regime de substituição, da assistente administrativa especialista Berta Luísa Pimentel Bettencourt, como chefe de secção, em regime de substituição
Licenciamento de operação de emparcelamento urbano - discussão pública, sita em Tapada, freguesia de Foz de Arouce, concelho da Lousã, em que é requerente Pedro Miguel Cunha Fernandes e Silva
Período de discussão pública referente ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/86 (processo n.º 1980/77), titulado por José Fernandes Sequeira
Constituição da associação de direito privativo, sem fins lucrativos, São Pedro + Comércio, Agência para a Promoção de Centro Urbano de S. Pedro do Sul
Licença sem vencimento de Isabel Natália Fontes Cartaxo Soares, assistente administrativa especialista, e de Maria das Relíquias Caixão Rocha Chagas, auxiliar de serviços gerais
Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A.
Listagem n.º 153/2007
Listagem das adjudicações de obras públicas efectuadas durante o ano de 2006 pela Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A.
Alteração à operação de loteamento do prédio denominado Olival à Piedade, titulada pelo alvará n.º 1/02, emitido em 17 de Janeiro de 2002, da freguesia de Assunção, concelho de Elvas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria n.º 449-A/2007
Autoriza o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., a efectuar um procedimento de aquisição de serviços de informática (tarefas de suporte aplicacional), com encargos plurianuais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria n.º 449-B/2007
Autoriza o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., a efectuar um procedimento de aquisição de serviços para prestação de assistência técnica, com encargos plurianuais
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 102/2007
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