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Diário da República 86/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
086B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2006 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Legrand, S. A., a Bticino Quintela, S. L., e a Legrand Eléctrica, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada em Carcavelos, concelho de Cascais 001 04/05 5.ª link
086B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2006 Aprova as grandes linhas orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) e definição dos seus objectivos gerais 001 04/05 5.ª link
086B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2006 Adjudica a aquisição de serviços aéreos de combate a incêndios florestais no âmbito do concurso público internacional n.º 05/CPI/2005 001 04/05 5.ª link
086B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2006 Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, assinados em 28 de Dezembro de 2000, a celebrar entre o Estado Português, a Kemet Corporation, a Kemet Electronics Corporation e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., através dos quais a Kemet Corporation e a Kemet Electronics Corporation assumem formalmente a posição contratual que nos referidos contratos cabia à EPCOS, A. G., na qualidade de casa-mãe e sócia da EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A. 001 04/05 5.ª link
086B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2006 Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais assinados em 12 de Setembro de 1997, a celebrar entre o Estado Português, a Kemet Corporation, a Kemet Electronics Corporation e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., através dos quais a Kemet Corporation e a Kemet Electronics Corporation assumem formalmente a posição contratual que nos referidos contratos cabia à EPCOS, A. G., na qualidade de casa-mãe e sócia da EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A. 001 04/05 5.ª link
086B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2006 Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais assinados em 28 de Junho de 2004, a celebrar entre o Estado Português, a Kemet Corporation, a Kemet Electronics Corporation e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., através dos quais a Kemet Corporation e a Kemet Electronics Corporation assumem formalmente a posição contratual que nos referidos contratos cabia à EPCOS, A. G., na qualidade de casa-mãe e sócia da EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A. 001 04/05 5.ª link
086B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 433/2006 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão de Unidades de Saúde na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e aprova o respectivo plano de estudos 001 04/05 5.ª link
086B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 434/2006 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ambiente, Segurança e Higiene do Trabalho no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo André e aprova o respectivo plano de estudos 001 04/05 5.ª link
086B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 435/2006 Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Educação Patrimonial e Museológica na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo e aprova o respectivo plano de estudos 001 04/05 5.ª link
086B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 436/2006 Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Educação Patrimonial e Museológica na Escola Superior de Educação Jean Piaget - Nordeste e aprova o respectivo plano de estudos 001 04/05 5.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 5700/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 5701/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 5702/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 5703/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 5704/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 5705/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 5706/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 5707/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 5708/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 5709/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 5710/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 5711/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 5712/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 5713/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 5714/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 5715/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 5716/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 5717/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 5718/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 5719/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 5720/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 5721/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 5722/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 5723/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 5724/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 5725/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 5726/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 5727/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 5728/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 5729/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 5730/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 5731/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 5732/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 5733/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 5734/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 5735/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 5736/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia n.º 5737/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia n.º 5738/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia n.º 5739/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia n.º 5740/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 5741/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 5742/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 5743/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 5744/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 5745/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 5746/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 5747/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 5748/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5749/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5750/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5751/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5752/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5753/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Boticas Aviso de Contumácia n.º 5754/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5755/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5756/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5757/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5758/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5759/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5760/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5761/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5762/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5763/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 5764/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso de Contumácia n.º 5765/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia n.º 5766/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 5767/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 5768/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 5769/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 5770/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 5771/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 5772/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Castelo de Vide Aviso de Contumácia n.º 5773/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 5774/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 5775/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5776/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5777/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5778/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5779/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5780/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5781/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5782/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5783/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5784/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5785/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5786/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5787/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5788/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5789/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5790/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5791/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5792/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5793/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5794/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5795/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5796/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5797/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5798/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5799/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5800/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5801/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5802/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5803/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5804/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5805/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5806/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 5807/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 5808/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 5809/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 5810/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 5811/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 5812/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 5813/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia n.º 5814/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia n.º 5815/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 5816/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 5817/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 5818/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 5819/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 5820/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 5821/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5822/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5823/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5824/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5825/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5826/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5827/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5828/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5829/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5830/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 5831/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 5832/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 5833/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 5834/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 5835/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5836/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5837/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5838/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5839/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5840/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5841/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5842/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5843/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 5844/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 5845/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 5846/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 5847/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 5848/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 5849/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 5850/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 5851/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 5852/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 5853/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 5854/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 5855/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 5856/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 5857/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 5858/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 58592006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5860/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 5861/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 5862/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5863/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5864/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5865/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5866/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5867/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5868/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5869/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5870/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5871/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5872/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5873/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5874/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5875/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5876/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5877/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5878/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5879/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5880/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5881/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5882/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5883/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5884/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5885/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5886/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5887/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5888/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5889/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5890/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5891/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5892/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5893/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5894/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5895/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5896/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5897/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5898/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5899/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5900/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5901/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5902/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5903/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5904/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5905/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5906/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5907/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5908/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5909/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5910/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5911/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5912/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5913/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5914/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5915/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5916/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5917/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5918/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5919/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5920/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5921/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5922/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5923/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5924/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5925/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5926/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5927/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5928/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5929/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5930/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5931/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5932/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5933/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5934/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5935/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5936/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5937/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5938/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5939/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5940/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5941/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5942/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5943/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5944/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5945/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5946/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5947/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5948/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5949/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5950/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5951/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5952/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5953/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5954/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5955/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5956/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5957/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5958/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5959/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5960/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5961/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5962/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5963/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5964/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5965/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5966/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5967/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5968/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5969/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5970/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5971/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5972/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5973/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5974/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5975/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5976/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5977/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5978/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5979/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5980/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5981/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5982/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5983/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5984/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5985/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5986/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5987/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5988/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5989/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5990/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5991/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5992/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5993/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5994/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5995/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5996/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5997/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5998/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5999/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6000/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6001/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6002/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6003/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6004/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6005/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6006/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6007/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6008/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6009/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6010/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6011/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6012/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6013/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6014/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6015/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6016/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6017/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6018/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6019/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6020/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6021/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6022/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6023/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6024/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6025/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6026/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 6027/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 6028/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 6029/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 6030/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 6031/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 6032/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 6033/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 6034/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 6035/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 6036/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 6037/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 6038/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 6039/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 6040/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 6041/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 6042/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 6043/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 6044/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 6045/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 6046/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 6047/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 6048/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 6049/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 6050/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6051/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6052/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6053/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6054/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6055/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6056/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6057/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6058/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6059/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6060/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6061/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6062/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6063/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6064/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6065/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia n.º 6066/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia n.º 6067/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 6068/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 6069/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 6070/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 6071/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 6072/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 6073/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 6074/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 6075/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 6076/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia n.º 6077/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 6078/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 6079/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 6080/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 6081/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 6082/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia n.º 6083/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 6084/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6085/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6086/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6087/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6088/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6089/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6090/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6091/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6092/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6093/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6094/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6095/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6096/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6097/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6098/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6099/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6100/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 6101/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 6102/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 6103/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 6104/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 6105/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 6106/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 6107/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 6108/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 6109/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 6110/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 6111/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 6112/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 6113/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 6114/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 6115/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia n.º 6116/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia n.º 6117/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 6118/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 6119/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 6120/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 6121/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte Delgada Aviso de Contumácia n.º 6122/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte Delgada Aviso de Contumácia n.º 6123/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia n.º 6124/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6125/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6126/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6127/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6128/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6129/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6130/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6131/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6132/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6133/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6134/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6135/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6136/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6137/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6138/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6139/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6140/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6141/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6142/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6143/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6144/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6145/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6146/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6147/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6148/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6149/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6150/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6151/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6152/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6153/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6154/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6155/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6156/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6157/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6158/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6159/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6160/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6161/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6162/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6163/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6164/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6165/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6166/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6167/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6168/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6169/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6170/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6171/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6172/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6173/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6174/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6175/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 6176/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca da Povoação Aviso de Contumácia n.º 6177/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca da Povoação Aviso de Contumácia n.º 6178/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca da Povoação Aviso de Contumácia n.º 6179/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 6180/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 6181/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 6182/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 6183/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 6184/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso de Contumácia n.º 6185/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 6186/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 6187/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 6188/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 6189/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 6190/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 6191/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 6192/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 6193/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de São Vicente Aviso de Contumácia n.º 6194/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6195/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6196/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6197/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6198/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6199/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6200/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6201/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6202/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6203/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6204/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6205/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6206/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6207/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6208/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6209/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6210/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6211/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6212/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6213/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6214/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6215/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6216/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6217/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6218/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6219/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6220/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6221/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6222/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6223/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6224/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6225/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6226/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6227/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6228/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6229/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 6230/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 6231/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 6232/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 6233/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6234/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6235/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6236/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6237/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6238/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6239/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6240/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6241/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6242/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6243/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6244/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6245/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6246/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6247/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia n.º 6248/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 6249/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 6250/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 6251/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 6252/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 6253/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 6254/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 6255/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 6256/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 6257/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 6258/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 6259/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 6260/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 6261/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 6262/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 6263/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 6264/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 6265/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 6266/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 6267/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 6268/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 6269/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 6270/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 6271/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 6272/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 6273/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 6274/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo Aviso de Contumácia n.º 6275/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 6276/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 6277/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 6278/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 6279/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 6280/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 6281/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 6282/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 6283/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 6284/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 6285/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 6286/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 6287/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 6288/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 6289/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 6290/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 6291/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 6292/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 6293/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 6294/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 6295/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 6296/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 6297/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6298/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6299/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6300/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6301/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6302/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6303/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6304/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6305/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6306/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 6307/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 6308/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 6309/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 6310/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6311/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6312/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6313/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6314/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6315/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6316/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6317/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6318/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6319/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6320/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6321/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6322/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6323/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6324/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6325/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6326/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6327/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6328/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6329/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6330/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6331/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6332/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6333/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6334/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6335/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 6336/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 6337/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 6338/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6339/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6340/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6341/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6342/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6343/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6344/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6345/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6346/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6347/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6348/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6349/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6350/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6351/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6352/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6353/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6354/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6355/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6356/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6357/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6358/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6359/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6360/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6361/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6362/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6363/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6364/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6365/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6366/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6367/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia n.º 6368/2006 0 0 04/05 5.ª A41
086 Presidência da República - Secretaria-Geral Rectificação n.º 648/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho n.º 9736/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto Despacho n.º 9737/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação n.º 649/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 634/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 372/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho n.º 9738/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Despacho n.º 9739/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 9740/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Despacho n.º 9741/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 9742/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna Despacho n.º 9743/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 373/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Despacho n.º 9744/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 374/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 5239/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 5240/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Despacho (Extracto) n.º 9745/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Despacho (Extracto) n.º 9746/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro Despacho (Extracto) n.º 9747/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 9748/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 9749/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 9750/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 9751/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 9752/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 797/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 798/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 799/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 800/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
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086 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria n.º 858/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria n.º 859/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria n.º 860/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria n.º 861/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho n.º 9753/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso n.º 5241/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso n.º 5242/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 9754/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Aviso n.º 5243/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal Aviso n.º 5244/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Deliberação n.º 547/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 9755/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 9756/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 9757/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 9758/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 9759/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo Aviso n.º 5245/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Conjunto n.º 375/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro Despacho n.º 9760/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro Despacho n.º 9761/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Despacho n.º 9762/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Despacho n.º 9763/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Aviso n.º 5246/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Aviso n.º 5247/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção Regional da Economia do Centro Despacho n.º 9764/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete de Estratégia e Estudos Despacho n.º 9765/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto do Consumidor, I. P Despacho (Extracto) n.º 9766/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 9767/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas Despacho n.º 9768/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Auditoria Jurídica Aviso n.º 5248/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Aviso n.º 5249/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Aviso n.º 5250/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral Despacho n.º 9769/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais Despacho n.º 9770/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais Despacho n.º 9771/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais Despacho n.º 9772/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P Despacho n.º 9773/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Deliberação (Extracto) n.º 548/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Aviso n.º 5251/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Despacho n.º 9774/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Doutor José Maria Grande Aviso n.º 5252/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 549/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 550/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação Despacho n.º 9775/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo Despacho n.º 9776/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa Despacho n.º 9777/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa Despacho n.º 9778/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa Despacho n.º 9779/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa Despacho n.º 9780/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Despacho n.º 9781/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Educação - Serviços Sociais do Ministério da Educação Despacho (Extracto) n.º 9782/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro Despacho n.º 9783/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro Despacho n.º 9784/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro Despacho n.º 9785/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) n.º 9786/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) n.º 9787/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Resolução n.º 1/2006/M (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 172/2006/T. Const 0 0 04/05 5.ª link
086 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 208/2006/T. Const 0 0 04/05 5.ª link
086 Conselho Superior da Magistratura Despacho (Extracto) n.º 9788/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra Anúncio n.º 78/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Tribunal de Contas - Direcção-Geral Despacho n.º 9789/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 9790/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 9791/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Universidade Aberta - Reitoria Rectificação n.º 650/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 9792/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
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086 Instituto Politécnico do Porto - Serviços Centrais Contrato (Extracto) n.º 635/2006 0 0 04/05 5.ª link
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086 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão Contrato (Extracto) n.º 648/2006 0 0 04/05 5.ª link
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086 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão Contrato (Extracto) n.º 658/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo Contrato (Extracto) n.º 659/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Despacho (Extracto) n.º 9836/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Rectificação n.º 655/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) n.º 660/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) n.º 661/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) n.º 662/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) n.º 663/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 9837/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 9838/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 9839/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Instituto Politécnico de Tomar Despacho n.º 9840/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho n.º 9841/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E Aviso n.º 5262/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E Despacho (Extracto) n.º 9842/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E Deliberação n.º 557/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E Deliberação n.º 558/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital Geral de Santo António, E. P. E Aviso n.º 5263/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães, E. P. E Despacho n.º 9843/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital de Nossa Senhora do Rosário, E. P. E Deliberação (Extracto) n.º 559/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital de Santa Maria, E. P. E Despacho (Extracto) n.º 9844/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital de Santa Maria, E. P. E Despacho (Extracto) n.º 9845/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital de Santa Maria, E. P. E Rectificação n.º 656/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital de Santa Maria, E. P. E Rectificação n.º 657/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital de Santa Maria, E. P. E Rectificação n.º 658/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital de Santa Maria, E. P. E Rectificação n.º 659/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital de Santa Maria, E. P. E Rectificação n.º 660/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital de Santa Maria, E. P. E Rectificação n.º 661/2006 0 0 04/05 5.ª link
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086 Hospital de Santa Maria, E. P. E Rectificação n.º 663/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital de Santa Maria, E. P. E Rectificação n.º 664/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital de Santa Maria, E. P. E Rectificação n.º 665/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital de Santa Maria, E. P. E Rectificação n.º 666/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital de Santa Maria, E. P. E Rectificação n.º 667/2006 0 0 04/05 5.ª link
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086 Hospital de Santa Maria, E. P. E Rectificação n.º 669/2006 0 0 04/05 5.ª link
086 Hospital de São João, E. P. E Aviso n.º 5264/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª link
086 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 9845-A/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª 086S
086 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 9845-B/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª 086S
086 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 9845-C/2006 (2.ª Série) 0 0 04/05 5.ª 086S