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Diário da República 75/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
075A Assembleia da República Lei Orgânica n.º 2/2006 Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) 001 17/04 2.ª link
075A Assembleia da República Lei n.º 13/2006 Transporte colectivo de crianças 001 17/04 2.ª link
075A Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 24/2006 De ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006 001 17/04 2.ª link
075A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 549/2006 Torna público ter, em 8 de Dezembro de 2005, a República das Honduras depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluída em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950 001 17/04 2.ª link
075A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 550/2006 Torna público ter, em 16 de Agosto de 2005, a República do Zimbabwe depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional (IMCO/IMO), alterada de harmonia com as resoluções adoptadas pela Assembleia da Organização em 15 de Setembro de 1964 e 28 de Setembro de 1965, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948 001 17/04 2.ª link
075A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 551/2006 Torna público ter, em 18 de Dezembro de 2003, a República da Letónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982 001 17/04 2.ª link
075A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 552/2006 Torna público ter, em 19 de Agosto de 2005, o Governo Suíço, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), concluída em Washington no dia 3 de Março de 1973, notificado os Estados Contratantes do depósito do instrumento de aceitação da República da Letónia à emenda do artigo XXI da Convenção adoptada em Gaborone em 30 de Abril de 1983 001 17/04 2.ª link
075A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/M - Revogado Regulamenta a dependência orgânica e funcional e a composição, competência e funcionamento da junta médica da ADSE na administração regional autónoma da Madeira 001 17/04 2.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
075 Ministério da Administração Interna - Inspecção-Geral da Administração Interna Aviso n.º 4705/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 8572/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 8573/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 8574/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 8575/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 8576/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 8577/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 8578/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Aviso n.º 4706/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho n.º 8579/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Aviso n.º 4707/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Aviso n.º 4708/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Aviso n.º 4709/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 8580/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso n.º 4710/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 8581/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 8582/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Justiça - Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Despacho (Extracto) n.º 8583/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Justiça - Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Despacho (Extracto) n.º 8584/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território Aviso n.º 4711/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Aviso n.º 4712/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Aviso n.º 4713/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Aviso n.º 4714/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Aviso n.º 4715/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Aviso n.º 4716/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Aviso n.º 4717/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Aviso n.º 4718/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Aviso n.º 4719/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Aviso n.º 4720/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Aviso n.º 4721/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral Rectificação n.º 563/2006 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Despacho (Extracto) n.º 8585/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 8586/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Aviso n.º 4722/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Castelo Branco Despacho n.º 8587/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho n.º 8588/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho n.º 8589/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte Despacho n.º 8590/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte Despacho n.º 8591/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Bragança Anúncio n.º 62/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Despacho n.º 8592/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde Despacho n.º 8593/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Coimbra Aviso n.º 4723/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso n.º 4724/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge - Delegação do Porto Aviso n.º 4725/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 142/2006/T. Const 0 0 17/04 2.ª link
075 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 182/2006/T. Const 0 0 17/04 2.ª link
075 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 183/2006/T. Const 0 0 17/04 2.ª link
075 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 184/2006/T. Const 0 0 17/04 2.ª link
075 Conselho Superior da Magistratura Deliberação (Extracto) n.º 483/2006 0 0 17/04 2.ª link
075 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 582/2006 0 0 17/04 2.ª link
075 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 8594/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 8595/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 8596/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 8597/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) n.º 8598/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho n.º 8599/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho n.º 8600/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho n.º 8601/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho n.º 8602/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho n.º 8603/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Medicina Veterinária Aviso n.º 4726/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Rectificação n.º 564/2006 0 0 17/04 2.ª link
075 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara Despacho (Extracto) n.º 8604/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara Despacho (Extracto) n.º 8605/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara Despacho (Extracto) n.º 8606/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara Despacho (Extracto) n.º 8607/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Instituto Politécnico de Portalegre - Serviços de Acção Social Aviso n.º 4727/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso n.º 4728/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso n.º 4729/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8608/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8609/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8610/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8611/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 EP - Estradas de Portugal, E. P. E. Despacho (Extracto) n.º 8612/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link
075 Gaianima - Equipamentos Municipais, E. M. Listagem n.º 111/2006 0 0 17/04 2.ª link
075 Ordem dos Advogados Edital n.º 197/2006 (2.ª Série) 0 0 17/04 2.ª link