Clique na imagem para ver Versão Mobile ou digite estantevirtual.com.pt no navegador:


A partir de 1 de janeiro de 2017, este site deixa de ter manutenção.Ver Versão Mobile


Diário da República 72/2006

Menu Página

  1. Download do Diário 1.ª Série
  2. Resumo do Diário da República 1.ª Série
  3. Download do Diário 2.ª Série
  4. Resumo do Diário da República 2.ª Série


Diário da República Eletrónico - Evolução.


DR Dia

Menu Site

Ano Diário Data Dia Ver
loading...

Top DR1

Download Diário 1.ª Série

Diário Data Dia DR
072B 11/04 3.ª link
Top
DR1

Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
072B Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 345/2006 Cria o Programa Mobilidade e Intercâmbio para Jovens e aprova o respectivo Regulamento. Revoga a Portaria n.º 203/2001, de 13 de Março 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 346/2006 Extingue a zona de caça municipal de Giões, criada pela Portaria n.º 410/2004, de 22 de Abril (processo n.º 3443-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, renováveis, à Associação de Caçadores do Serro dos Cabeços a zona de caça associativa de Alcaria Chã, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Martinlongo e Giões, município de Alcoutim (processo n.º 4273-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 347/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Cinegética e Turística Monte Cidrão, Lda., a zona de caça turística do Poio da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalhão, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 4007-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 348/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 325/2003, de 21 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alte, município de Loulé, e desanexa outros prédios rústicos sitos na freguesia de Benafim, município de Loulé (processo n.º 3281-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 349/2006 Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 614/2001, de 23 de Junho, o prédio rústico denominado «Tasnal», sito na freguesia do Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2533-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 350/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 899/2002, de 29 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia do Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2911-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 351/2006 Adita o n.º 3.º-A à Portaria n.º 457/2005, de 2 de Maio, que estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 23/2006 Altera o artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 6/2005, que estabelece o procedimento e os critérios de rateio a aplicar a todas as declarações prévias de intenção de plantar (DPIP) apresentadas ao abrigo do Despacho Normativo n.º 1/2002, de 29 de Novembro 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 24/2006 - Revogado Altera o Despacho Normativo n.º 2/2006, de 12 de Janeiro [determina que seja definida anualmente, no decorrer do mês de Junho, e fixada no portal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a superfície nacional garantida para efeitos de atribuição da ajuda aos agricultores que produzam frutos de casca rija, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro] 001 11/04 3.ª link
072B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 352/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra e do CCT entre as mesmas associações de empregadores e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Educação Portaria n.º 353/2006 Estabelece os apoios financeiros a vigorar durante o ano lectivo de 2005-2006 nas associações e cooperativas de ensino especial 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Cultura Portaria n.º 354/2006 - Revogado Aprova as taxas a cobrar relativas a actos e serviços prestados no âmbito das suas atribuições pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais 001 11/04 3.ª link
Top DR2

Download Diário 2.ª Série

Diário Data Dia DR
072 11/04 3.ª link
072 11/04 3.ª 072A36
072 11/04 3.ª 072S
Top
DR2

Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 4946/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 4947/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 4948/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 4949/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4950/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4951/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4952/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4953/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4954/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 4955/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 4956/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 4957/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 4958/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 4959/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 4960/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 4961/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 4962/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 4963/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia n.º 4964/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4965/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4966/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4967/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4968/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4969/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4970/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4971/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4972/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4973/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4974/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4975/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4976/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alvaiázere Aviso de Contumácia n.º 4977/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alvaiázere Aviso de Contumácia n.º 4978/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 4979/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 4980/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 4981/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 4982/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Arraiolos Aviso de Contumácia n.º 4983/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4984/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4985/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4986/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4987/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4988/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4989/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4990/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4991/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4992/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4993/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4994/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4995/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4996/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 4997/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 4998/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 4999/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 5000/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 5001/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5002/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5003/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5004/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5005/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5006/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5007/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5008/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5009/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5010/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5011/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5012/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5013/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5014/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5015/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5016/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5017/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5018/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5019/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5020/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5021/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5022/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5023/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5024/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 5025/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia n.º 5026/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 5027/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 5028/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 5029/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 5030/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 5031/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 5032/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 5033/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 5034/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 5035/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 5036/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 5037/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva Aviso de Contumácia n.º 5038/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia n.º 5039/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia n.º 5040/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia n.º 5041/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia n.º 5042/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 5043/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 5044/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 5045/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5046/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5047/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5048/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5049/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5050/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5051/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5052/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5053/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5054/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5055/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5056/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5057/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5058/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5059/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5060/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5061/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5062/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5063/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 5064/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 5065/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 5066/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 5067/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 5068/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 5069/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 5070/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 5071/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 5072/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 5073/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia n.º 5074/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia n.º 5075/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 5076/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5077/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5078/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5079/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5080/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5081/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5082/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5083/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5084/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5085/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5086/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5087/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5088/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 5089/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 5090/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 5091/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 5092/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 5093/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 5094/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 5095/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 5096/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5097/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5098/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5099/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5100/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5101/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5102/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5103/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5104/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 5105/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 5106/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 5107/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 5108/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 5109/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 5110/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 5111/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 5112/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 5113/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 5114/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5115/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5116/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5117/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5118/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5119/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5120/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5121/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca da Horta Aviso de Contumácia n.º 5122/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 5123/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 5124/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 5125/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5126/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5127/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5128/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5129/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5130/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5131/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5132/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5133/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5134/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5135/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5136/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5137/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5138/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5139/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5140/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5141/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5142/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5143/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5144/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5145/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5146/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5147/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5148/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5149/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5150/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5151/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5152/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5153/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5154/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5155/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5156/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5157/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5158/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5159/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5160/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5161/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5162/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5163/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5164/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5165/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5166/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5167/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5168/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5169/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5170/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5171/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5172/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5173/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5174/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5175/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5176/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5177/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5178/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5179/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5180/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5181/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5182/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5183/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5184/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5185/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5186/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5187/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5188/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5189/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5190/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5191/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5192/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5193/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5194/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5195/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5196/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5197/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5198/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5199/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5200/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5201/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5202/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5203/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5204/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5205/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5206/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5207/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5208/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5209/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5210/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5211/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5212/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5213/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5214/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5215/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5216/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5217/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5218/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5219/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5220/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5221/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5222/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5223/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5224/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5225/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5226/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5227/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5228/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5229/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5230/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5231/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5232/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5233/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5234/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5235/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5236/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5237/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5238/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5239/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5240/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5241/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5242/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5243/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5244/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5245/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5246/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5247/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5248/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5249/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5250/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5251/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5252/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5253/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5254/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5255/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5256/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5257/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5258/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5259/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5260/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5261/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5262/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5263/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5264/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5265/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5266/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5267/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5268/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5269/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5270/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5271/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5272/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5273/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5274/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5275/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5276/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5277/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5278/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5279/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5280/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5281/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5282/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5283/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5284/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5285/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5286/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5287/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5288/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5289/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5290/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5291/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5292/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5293/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5294/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5295/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5296/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5297/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5298/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5299/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5300/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5301/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5302/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5303/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5304/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5305/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5306/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5307/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5308/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5309/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5310/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5311/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5312/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5313/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5314/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5315/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5316/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5317/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5318/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5319/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5320/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5321/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5322/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5323/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5324/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5325/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5326/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5327/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5328/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5329/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5330/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5331/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5332/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5333/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5334/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5335/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5336/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5337/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5338/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5339/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5340/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5341/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5342/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5343/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5344/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5345/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5346/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5347/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 5348/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia n.º 5349/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 5350/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 5351/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 5352/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 5353/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 5354/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 5355/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 5356/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 5357/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 5358/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 5359/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 5360/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 5361/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 5362/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 5363/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 5364/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 5365/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 5366/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 5367/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5368/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5369/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5370/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5371/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5372/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5373/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5374/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5375/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5376/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5377/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5378/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5379/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5380/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 5381/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 5382/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 5383/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 5384/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 5385/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 5386/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia n.º 5387/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 5388/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 5389/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 5390/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia n.º 5391/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia n.º 5392/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 5393/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 5394/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 5395/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5396/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5397/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5398/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5399/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5400/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5401/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5402/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5403/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5404/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5405/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5406/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5407/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5408/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5409/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5410/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5411/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5412/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5413/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5414/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 5415/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 5416/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 5417/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 5418/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 5419/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia n.º 5420/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 5421/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 5422/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 5423/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 5424/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 5425/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 5426/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 5427/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 5428/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 5429/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 5430/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 5431/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 5432/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 5433/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 5434/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 5435/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 5436/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Pinhel Aviso de Contumácia n.º 5437/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 5438/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 5439/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 5440/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 5441/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 5442/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 5443/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 5444/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 5445/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5446/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5447/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5448/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5449/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5450/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5451/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5452/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5453/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5454/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5455/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5456/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5457/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5458/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5459/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5460/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5461/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5462/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5463/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5464/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5465/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5466/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5467/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5468/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5469/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5470/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5471/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5472/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5473/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5474/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5475/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5476/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5477/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5478/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5479/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5480/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5481/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5482/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5483/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5484/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5485/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5486/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5487/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5488/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5489/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5490/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5491/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5492/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5493/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5494/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5495/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5496/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5497/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5498/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5499/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5500/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5501/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5502/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5503/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5504/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5505/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5506/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5507/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5508/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 5509/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 5510/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Porto Santo Aviso de Contumácia n.º 5511/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 5512/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 5513/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 5514/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 5515/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 5516/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 5517/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 5518/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 5519/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca do Sabugal Aviso de Contumácia n.º 5520/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 5521/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 5522/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 5523/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 5524/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 5525/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 5526/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 5527/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 5528/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 5529/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 5530/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 5531/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 5532/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 5533/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 5534/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 5535/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São de João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 5536/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São de João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 5537/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de São João da Pesqueira Aviso de Contumácia n.º 5538/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de São Vicente Aviso de Contumácia n.º 5539/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 5540/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 5541/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 5542/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 5543/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5544/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5545/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5546/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5547/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5548/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5549/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5550/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5551/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5552/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 5553/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 5554/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 5555/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5556/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5557/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5558/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5559/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5560/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5561/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5562/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5563/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5564/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5565/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5566/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5567/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5568/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5569/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5570/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5571/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5572/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5573/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5574/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5575/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5576/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5577/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5578/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5579/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5580/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5581/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5582/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia n.º 5583/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 5584/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 5585/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia n.º 5586/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 5587/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 5588/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 5589/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 5590/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 5591/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 5592/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 5593/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 5594/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 5595/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 5596/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 5597/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 5598/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 5599/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 5600/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 5601/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 5602/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5603/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5604/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5605/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5606/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5607/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5608/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5609/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5610/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5611/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5612/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5613/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia n.º 5614/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 5615/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 5616/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 5617/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 5618/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 5619/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 5620/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 5621/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 5622/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 5623/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5624/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5625/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5626/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5627/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5628/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5629/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5630/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5631/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5632/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5633/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5634/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 5635/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 5636/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 5637/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 5638/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 5639/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 5640/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 5641/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5642/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 5643/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 5644/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 5645/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 5646/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5647/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5648/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5649/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5650/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5651/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5652/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5653/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5654/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5655/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 5656/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 5657/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 5658/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5659/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5660/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5661/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5662/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5663/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5664/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5665/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5666/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5667/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5668/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5669/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5670/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5671/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5672/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5673/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5674/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5675/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5676/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5677/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5678/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5679/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5680/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5681/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5682/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5683/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5684/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5685/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5686/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5687/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5688/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5689/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5690/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5691/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5692/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5693/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 5694/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 5695/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 5696/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 5697/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 5698/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 5699/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho n.º 8246/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) n.º 59/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) n.º 60/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Despacho n.º 8247/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura Despacho Conjunto n.º 326/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 8248/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 8249/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Rectificação n.º 545/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 8250/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando Metropolitano de Lisboa Aviso n.º 4476/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete Coordenador de Segurança Despacho n.º 8251/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações Despacho (Extracto) n.º 8252/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações Rectificação n.º 546/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 8253/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 8254/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho n.º 8255/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 8256/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 750/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Despacho n.º 8257/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 327/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 8258/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 8259/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 8260/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 8261/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 8262/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 8263/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 4477/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 4478/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, I. P Aviso n.º 4479/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 328/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Despacho Conjunto n.º 329/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Serviço de Polícia Judiciária Militar Despacho n.º 8264/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Serviço de Polícia Judiciária Militar Despacho n.º 8265/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Aviso n.º 4480/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Comando Naval Despacho n.º 8266/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Comando Naval Despacho n.º 8267/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico Aviso n.º 4481/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis Aviso n.º 4482/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal Despacho n.º 8268/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) n.º 8269/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Região Militar do Sul - Escola Prática de Engenharia Despacho n.º 8270/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 5 Despacho n.º 8271/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 6 Despacho n.º 8272/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho n.º 8273/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho n.º 8274/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho n.º 8275/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 8276/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Aviso n.º 4483/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 8277/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 8278/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 8279/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 8280/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 8281/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 8282/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Anúncio n.º 59/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho n.º 8283/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 8284/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça Aviso n.º 4484/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Serviços Sociais Aviso n.º 4485/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Serviços Sociais Aviso n.º 4486/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho (Extracto) n.º 8285/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho (Extracto) n.º 8286/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Aviso n.º 4487/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação Despacho n.º 8287/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Aviso n.º 4488/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Despacho (Extracto) n.º 8288/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Despacho (Extracto) n.º 8289/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Despacho (Extracto) n.º 8290/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P Aviso n.º 4489/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Região de Turismo do Douro Sul Aviso n.º 4490/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais Aviso n.º 4491/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais Aviso n.º 4492/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Despacho n.º 8291/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Despacho n.º 8292/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4493/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4494/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4495/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4496/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4497/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4498/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4499/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4500/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4501/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4502/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4503/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4504/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4505/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Despacho n.º 8293/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho n.º 8294/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho n.º 8295/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho n.º 8296/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho n.º 8297/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral Rectificação n.º 547/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes Rectificação n.º 548/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento Despacho (Extracto) n.º 8298/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P Aviso n.º 4506/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P Aviso n.º 4507/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P Aviso n.º 4508/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P Despacho n.º 8299/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral Despacho n.º 8300/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P Aviso n.º 4509/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P Deliberação n.º 472/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete para a Cooperação Aviso n.º 4510/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P - Departamento de Recursos Humanos - Direcção de Serviços de Pessoal Aviso n.º 4511/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto para a Qualidade na Formação, I. P Despacho n.º 8301/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Bragança Aviso n.º 4512/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho n.º 8302/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Aviso n.º 4513/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde da Guarda Aviso n.º 4514/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Rectificação n.º 549/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Rectificação n.º 550/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Rectificação n.º 551/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Despacho n.º 8303/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Psiquiátrico do Lorvão Aviso n.º 4515/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Inspecção-Geral da Saúde Aviso n.º 4516/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento Vertical de Escolas de Amareleja Aviso n.º 4517/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Agrupamento E. B. 1 de Olhão n.º 2 Aviso n.º 4518/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Agrupamento E. B. 1 de Olhão n.º 2 Aviso n.º 4519/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico da Gafanha da Nazaré Aviso n.º 4520/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Vagos Aviso n.º 4521/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de Aristides de Sousa Mendes - Póvoa de Santa Iria Aviso n.º 4522/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Forte da Casa Aviso n.º 4523/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária Quinta do Marquês Aviso n.º 4524/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Baguim Aviso n.º 4525/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical Gomes Teixeira Aviso n.º 4526/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas da Nascente do Este Aviso n.º 4527/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Pinheiro da Bemposta Anúncio n.º 60/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3/S de Vizela-Infias Aviso n.º 4528/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho n.º 8304/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) n.º 8305/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Cultura - Instituto Português de Arqueologia Despacho (Extracto) n.º 8306/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa Aviso n.º 10/2006/A (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Velas Despacho (Extracto) n.º 1/2006/A (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Tribunal da Relação de Coimbra Despacho n.º 8307/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade dos Açores Despacho n.º 8308/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade dos Açores Despacho n.º 8309/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade dos Açores Despacho n.º 8310/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade dos Açores Despacho n.º 8311/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade dos Açores - Serviços de Acção Social Aviso n.º 4529/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade dos Açores - Serviços de Acção Social Aviso n.º 4530/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 8312/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 8313/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Évora - Reitoria Despacho n.º 8314/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Contrato (Extracto) n.º 551/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Contrato (Extracto) n.º 552/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Contrato (Extracto) n.º 553/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Contrato (Extracto) n.º 554/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho n.º 8315/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho n.º 8316/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Lisboa - Instituto de Orientação Profissional Aviso n.º 4531/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho n.º 8317/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso n.º 4532/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 8318/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 8319/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 8320/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) n.º 8321/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Deliberação n.º 473/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão Aviso n.º 4533/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão Aviso n.º 4534/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 8322/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 8323/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Rectificação n.º 552/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Bragança Aviso n.º 4535/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 8324/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 8325/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 8326/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 8327/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 8328/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 8329/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 8330/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 8331/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho n.º 8332/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 8333/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho n.º 8334/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca Aviso n.º 4536/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto Regulamento Interno n.º 2/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico da Guarda Aviso n.º 4537/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico da Guarda Aviso n.º 4538/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico da Guarda Aviso n.º 4539/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Leiria Regulamento n.º 22/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso n.º 4540/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho n.º 8335/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara Despacho (Extracto) n.º 8336/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Portalegre - Serviços Centrais Aviso n.º 4541/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Santarém Despacho n.º 8337/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Aviso n.º 4542/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8338/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8339/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8340/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8341/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8342/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8343/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8344/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8345/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8346/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8347/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8348/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8349/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal - Escola Superior de Saúde Aviso n.º 4543/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Aviso n.º 4544/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 555/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 8350/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 8351/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 8352/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 8353/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 8354/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 8355/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital Distrital de Santarém, E. P. E Aviso n.º 4545/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital Pulido Valente, E. P. E Aviso n.º 4546/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital Pulido Valente, E. P. E Deliberação (Extracto) n.º 474/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Aviso (Extracto) n.º 4547/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Aviso n.º 4548/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Deliberação (Extracto) n.º 475/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Deliberação (Extracto) n.º 476/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Deliberação (Extracto) n.º 477/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Despacho (Extracto) n.º 8356/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Despacho (Extracto) n.º 8357/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de São João, E. P. E Aviso n.º 4549/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Geologia e Energia Aviso n.º 4549-A/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª 072S