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Diário da República 72/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
072B Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 345/2006 Cria o Programa Mobilidade e Intercâmbio para Jovens e aprova o respectivo Regulamento. Revoga a Portaria n.º 203/2001, de 13 de Março 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 346/2006 Extingue a zona de caça municipal de Giões, criada pela Portaria n.º 410/2004, de 22 de Abril (processo n.º 3443-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, renováveis, à Associação de Caçadores do Serro dos Cabeços a zona de caça associativa de Alcaria Chã, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Martinlongo e Giões, município de Alcoutim (processo n.º 4273-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 347/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Cinegética e Turística Monte Cidrão, Lda., a zona de caça turística do Poio da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalhão, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 4007-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 348/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 325/2003, de 21 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alte, município de Loulé, e desanexa outros prédios rústicos sitos na freguesia de Benafim, município de Loulé (processo n.º 3281-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 349/2006 Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 614/2001, de 23 de Junho, o prédio rústico denominado «Tasnal», sito na freguesia do Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2533-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 350/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 899/2002, de 29 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia do Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2911-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 351/2006 Adita o n.º 3.º-A à Portaria n.º 457/2005, de 2 de Maio, que estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 23/2006 Altera o artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 6/2005, que estabelece o procedimento e os critérios de rateio a aplicar a todas as declarações prévias de intenção de plantar (DPIP) apresentadas ao abrigo do Despacho Normativo n.º 1/2002, de 29 de Novembro 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 24/2006 - Revogado Altera o Despacho Normativo n.º 2/2006, de 12 de Janeiro [determina que seja definida anualmente, no decorrer do mês de Junho, e fixada no portal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a superfície nacional garantida para efeitos de atribuição da ajuda aos agricultores que produzam frutos de casca rija, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro] 001 11/04 3.ª link
072B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 352/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra e do CCT entre as mesmas associações de empregadores e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Educação Portaria n.º 353/2006 Estabelece os apoios financeiros a vigorar durante o ano lectivo de 2005-2006 nas associações e cooperativas de ensino especial 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Cultura Portaria n.º 354/2006 - Revogado Aprova as taxas a cobrar relativas a actos e serviços prestados no âmbito das suas atribuições pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais 001 11/04 3.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 4946/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 4947/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 4948/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 4949/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4950/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4951/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4952/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4953/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4954/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 4955/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 4956/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 4957/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 4958/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 4959/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 4960/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 4961/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 4962/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 4963/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia n.º 4964/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4965/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4966/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4967/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4968/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4969/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4970/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4971/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4972/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4973/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4974/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4975/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4976/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alvaiázere Aviso de Contumácia n.º 4977/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Alvaiázere Aviso de Contumácia n.º 4978/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 4979/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 4980/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 4981/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 4982/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Arraiolos Aviso de Contumácia n.º 4983/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4984/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4985/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4986/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4987/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4988/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4989/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4990/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4991/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4992/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4993/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4994/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4995/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4996/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 4997/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 4998/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 4999/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 5000/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 5001/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5002/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5003/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5004/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5005/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 5006/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5007/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5008/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5009/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5010/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5011/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5012/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5013/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5014/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5015/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5016/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5017/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5018/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5019/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5020/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5021/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5022/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5023/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 5024/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 5025/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia n.º 5026/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 5027/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 5028/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 5029/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 5030/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 5031/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 5032/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 5033/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 5034/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 5035/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 5036/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 5037/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva Aviso de Contumácia n.º 5038/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia n.º 5039/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia n.º 5040/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia n.º 5041/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia n.º 5042/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 5043/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 5044/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 5045/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5046/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5047/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5048/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5049/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5050/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5051/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5052/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5053/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5054/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5055/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5056/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5057/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5058/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5059/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5060/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5061/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5062/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 5063/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 5064/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 5065/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 5066/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 5067/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 5068/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 5069/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 5070/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 5071/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 5072/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 5073/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia n.º 5074/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia n.º 5075/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 5076/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5077/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5078/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5079/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5080/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5081/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5082/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5083/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5084/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5085/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5086/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5087/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 5088/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 5089/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 5090/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 5091/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 5092/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 5093/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 5094/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 5095/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 5096/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5097/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5098/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5099/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5100/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5101/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5102/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5103/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 5104/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 5105/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 5106/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 5107/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 5108/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 5109/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 5110/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 5111/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 5112/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 5113/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 5114/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5115/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5116/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5117/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5118/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5119/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5120/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 5121/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca da Horta Aviso de Contumácia n.º 5122/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 5123/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 5124/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 5125/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5126/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5127/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5128/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5129/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5130/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5131/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5132/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5133/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 5134/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5135/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5136/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5137/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5138/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5139/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 5140/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5141/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5142/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5143/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5144/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5145/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5146/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5147/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5148/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5149/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5150/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5151/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5152/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5153/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5154/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5155/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5156/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5157/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5158/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5159/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5160/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5161/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5162/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5163/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5164/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5165/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5166/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5167/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5168/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5169/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5170/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5171/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5172/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5173/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5174/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5175/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5176/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5177/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5178/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5179/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5180/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5181/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5182/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5183/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5184/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5185/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5186/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5187/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5188/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5189/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5190/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5191/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5192/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5193/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5194/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5195/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5196/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5197/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5198/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5199/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5200/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5201/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5202/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5203/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5204/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5205/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5206/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5207/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5208/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5209/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5210/2006 0 0 11/04 3.ª A36
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072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5258/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5259/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5260/2006 0 0 11/04 3.ª A36
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072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5283/2006 0 0 11/04 3.ª A36
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072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5288/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5289/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5290/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5291/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5292/2006 0 0 11/04 3.ª A36
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072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5301/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5302/2006 0 0 11/04 3.ª A36
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072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5304/2006 0 0 11/04 3.ª A36
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072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5306/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5307/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5308/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5309/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5310/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5311/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5312/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5313/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5314/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5315/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5316/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5317/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5318/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5319/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5320/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5321/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5322/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5323/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5324/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5325/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5326/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5327/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5328/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5329/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5330/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5331/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5332/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5333/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5334/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 5335/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5336/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5337/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5338/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5339/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5340/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5341/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5342/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5343/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5344/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5345/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5346/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 5347/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 5348/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia n.º 5349/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 5350/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 5351/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 5352/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 5353/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 5354/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 5355/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 5356/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 5357/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 5358/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 5359/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 5360/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 5361/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 5362/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 5363/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 5364/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 5365/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 5366/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 5367/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5368/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5369/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5370/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5371/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5372/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5373/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5374/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5375/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5376/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5377/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5378/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5379/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 5380/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 5381/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 5382/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 5383/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 5384/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 5385/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 5386/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia n.º 5387/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 5388/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 5389/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 5390/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia n.º 5391/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia n.º 5392/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 5393/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 5394/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 5395/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5396/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5397/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5398/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5399/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5400/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5401/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5402/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5403/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5404/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5405/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 5406/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5407/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5408/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5409/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5410/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5411/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5412/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5413/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 5414/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 5415/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 5416/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 5417/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 5418/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 5419/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia n.º 5420/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 5421/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 5422/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 5423/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 5424/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 5425/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 5426/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 5427/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 5428/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 5429/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 5430/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 5431/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 5432/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 5433/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 5434/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 5435/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 5436/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Pinhel Aviso de Contumácia n.º 5437/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 5438/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 5439/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 5440/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 5441/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 5442/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 5443/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 5444/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 5445/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5446/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5447/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5448/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5449/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5450/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5451/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5452/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5453/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5454/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5455/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5456/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5457/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5458/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5459/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5460/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5461/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5462/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5463/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5464/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5465/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5466/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5467/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5468/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5469/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5470/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5471/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5472/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5473/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5474/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5475/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5476/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5477/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5478/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5479/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5480/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5481/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5482/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5483/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5484/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5485/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5486/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5487/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5488/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5489/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5490/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5491/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5492/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5493/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5494/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5495/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5496/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5497/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5498/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5499/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5500/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5501/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5502/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5503/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5504/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5505/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5506/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5507/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 5508/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 5509/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 5510/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Porto Santo Aviso de Contumácia n.º 5511/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 5512/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 5513/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 5514/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 5515/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 5516/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 5517/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 5518/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 5519/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca do Sabugal Aviso de Contumácia n.º 5520/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 5521/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 5522/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 5523/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 5524/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 5525/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 5526/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 5527/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 5528/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 5529/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 5530/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 5531/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 5532/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 5533/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 5534/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 5535/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São de João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 5536/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São de João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 5537/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de São João da Pesqueira Aviso de Contumácia n.º 5538/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de São Vicente Aviso de Contumácia n.º 5539/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 5540/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 5541/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 5542/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 5543/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5544/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5545/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5546/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5547/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5548/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5549/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5550/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5551/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 5552/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 5553/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 5554/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 5555/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5556/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5557/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5558/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5559/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5560/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5561/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5562/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5563/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5564/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5565/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5566/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5567/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5568/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5569/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5570/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5571/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5572/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5573/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5574/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5575/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5576/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5577/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5578/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5579/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5580/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5581/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 5582/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia n.º 5583/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 5584/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 5585/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia n.º 5586/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 5587/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 5588/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 5589/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 5590/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 5591/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 5592/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 5593/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 5594/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 5595/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 5596/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 5597/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 5598/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 5599/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 5600/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 5601/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 5602/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5603/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5604/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5605/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5606/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5607/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5608/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5609/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5610/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5611/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5612/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 5613/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia n.º 5614/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 5615/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 5616/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 5617/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 5618/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 5619/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 5620/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 5621/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 5622/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 5623/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5624/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5625/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5626/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5627/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5628/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5629/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5630/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5631/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5632/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5633/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 5634/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 5635/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 5636/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 5637/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 5638/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 5639/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 5640/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 5641/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 5642/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 5643/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 5644/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 5645/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 5646/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5647/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5648/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5649/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5650/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5651/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5652/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5653/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5654/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 5655/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 5656/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 5657/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 5658/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5659/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5660/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5661/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5662/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5663/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5664/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5665/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5666/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5667/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5668/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5669/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5670/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5671/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5672/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5673/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5674/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 5675/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5676/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5677/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5678/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5679/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5680/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5681/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5682/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5683/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5684/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5685/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5686/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5687/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5688/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5689/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5690/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5691/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5692/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 5693/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 5694/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 5695/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 5696/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 5697/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 5698/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 5699/2006 0 0 11/04 3.ª A36
072 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho n.º 8246/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) n.º 59/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) n.º 60/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Despacho n.º 8247/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura Despacho Conjunto n.º 326/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 8248/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 8249/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Rectificação n.º 545/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 8250/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando Metropolitano de Lisboa Aviso n.º 4476/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete Coordenador de Segurança Despacho n.º 8251/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações Despacho (Extracto) n.º 8252/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações Rectificação n.º 546/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 8253/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 8254/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho n.º 8255/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 8256/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 750/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Despacho n.º 8257/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 327/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 8258/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 8259/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 8260/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 8261/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 8262/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 8263/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 4477/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 4478/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, I. P Aviso n.º 4479/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 328/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Despacho Conjunto n.º 329/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Serviço de Polícia Judiciária Militar Despacho n.º 8264/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Serviço de Polícia Judiciária Militar Despacho n.º 8265/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Aviso n.º 4480/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Comando Naval Despacho n.º 8266/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Comando Naval Despacho n.º 8267/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico Aviso n.º 4481/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis Aviso n.º 4482/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal Despacho n.º 8268/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) n.º 8269/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Região Militar do Sul - Escola Prática de Engenharia Despacho n.º 8270/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 5 Despacho n.º 8271/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 6 Despacho n.º 8272/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho n.º 8273/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho n.º 8274/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho n.º 8275/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 8276/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Aviso n.º 4483/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 8277/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 8278/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 8279/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 8280/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 8281/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 8282/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Anúncio n.º 59/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho n.º 8283/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 8284/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça Aviso n.º 4484/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Serviços Sociais Aviso n.º 4485/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Justiça - Serviços Sociais Aviso n.º 4486/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho (Extracto) n.º 8285/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho (Extracto) n.º 8286/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Aviso n.º 4487/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação Despacho n.º 8287/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Aviso n.º 4488/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Despacho (Extracto) n.º 8288/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Despacho (Extracto) n.º 8289/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Despacho (Extracto) n.º 8290/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P Aviso n.º 4489/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Região de Turismo do Douro Sul Aviso n.º 4490/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais Aviso n.º 4491/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais Aviso n.º 4492/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Despacho n.º 8291/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Despacho n.º 8292/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4493/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4494/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4495/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4496/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4497/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4498/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4499/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4500/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4501/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4502/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4503/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4504/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 4505/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Despacho n.º 8293/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho n.º 8294/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho n.º 8295/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho n.º 8296/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho n.º 8297/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral Rectificação n.º 547/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes Rectificação n.º 548/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento Despacho (Extracto) n.º 8298/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P Aviso n.º 4506/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P Aviso n.º 4507/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P Aviso n.º 4508/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P Despacho n.º 8299/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral Despacho n.º 8300/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P Aviso n.º 4509/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P Deliberação n.º 472/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete para a Cooperação Aviso n.º 4510/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P - Departamento de Recursos Humanos - Direcção de Serviços de Pessoal Aviso n.º 4511/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto para a Qualidade na Formação, I. P Despacho n.º 8301/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Bragança Aviso n.º 4512/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho n.º 8302/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Aviso n.º 4513/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde da Guarda Aviso n.º 4514/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Rectificação n.º 549/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Rectificação n.º 550/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Rectificação n.º 551/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Despacho n.º 8303/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Psiquiátrico do Lorvão Aviso n.º 4515/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Saúde - Inspecção-Geral da Saúde Aviso n.º 4516/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento Vertical de Escolas de Amareleja Aviso n.º 4517/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Agrupamento E. B. 1 de Olhão n.º 2 Aviso n.º 4518/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Agrupamento E. B. 1 de Olhão n.º 2 Aviso n.º 4519/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico da Gafanha da Nazaré Aviso n.º 4520/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Vagos Aviso n.º 4521/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de Aristides de Sousa Mendes - Póvoa de Santa Iria Aviso n.º 4522/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Forte da Casa Aviso n.º 4523/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária Quinta do Marquês Aviso n.º 4524/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Baguim Aviso n.º 4525/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical Gomes Teixeira Aviso n.º 4526/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas da Nascente do Este Aviso n.º 4527/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Pinheiro da Bemposta Anúncio n.º 60/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3/S de Vizela-Infias Aviso n.º 4528/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho n.º 8304/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) n.º 8305/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Cultura - Instituto Português de Arqueologia Despacho (Extracto) n.º 8306/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa Aviso n.º 10/2006/A (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Velas Despacho (Extracto) n.º 1/2006/A (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Tribunal da Relação de Coimbra Despacho n.º 8307/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade dos Açores Despacho n.º 8308/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade dos Açores Despacho n.º 8309/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade dos Açores Despacho n.º 8310/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade dos Açores Despacho n.º 8311/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade dos Açores - Serviços de Acção Social Aviso n.º 4529/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade dos Açores - Serviços de Acção Social Aviso n.º 4530/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 8312/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 8313/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Évora - Reitoria Despacho n.º 8314/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Contrato (Extracto) n.º 551/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Contrato (Extracto) n.º 552/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Contrato (Extracto) n.º 553/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Contrato (Extracto) n.º 554/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho n.º 8315/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho n.º 8316/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Lisboa - Instituto de Orientação Profissional Aviso n.º 4531/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho n.º 8317/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso n.º 4532/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 8318/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 8319/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 8320/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) n.º 8321/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Deliberação n.º 473/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão Aviso n.º 4533/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão Aviso n.º 4534/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 8322/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 8323/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Rectificação n.º 552/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Bragança Aviso n.º 4535/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 8324/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 8325/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 8326/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 8327/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 8328/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 8329/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 8330/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 8331/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho n.º 8332/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 8333/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho n.º 8334/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca Aviso n.º 4536/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto Regulamento Interno n.º 2/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico da Guarda Aviso n.º 4537/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico da Guarda Aviso n.º 4538/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico da Guarda Aviso n.º 4539/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Leiria Regulamento n.º 22/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso n.º 4540/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho n.º 8335/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara Despacho (Extracto) n.º 8336/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Portalegre - Serviços Centrais Aviso n.º 4541/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Santarém Despacho n.º 8337/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Aviso n.º 4542/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8338/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8339/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8340/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8341/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8342/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8343/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8344/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8345/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8346/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8347/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8348/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8349/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Setúbal - Escola Superior de Saúde Aviso n.º 4543/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Aviso n.º 4544/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 555/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 8350/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 8351/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 8352/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 8353/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 8354/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 8355/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital Distrital de Santarém, E. P. E Aviso n.º 4545/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital Pulido Valente, E. P. E Aviso n.º 4546/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital Pulido Valente, E. P. E Deliberação (Extracto) n.º 474/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Aviso (Extracto) n.º 4547/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Aviso n.º 4548/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Deliberação (Extracto) n.º 475/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Deliberação (Extracto) n.º 476/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Deliberação (Extracto) n.º 477/2006 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Despacho (Extracto) n.º 8356/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Despacho (Extracto) n.º 8357/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Hospital de São João, E. P. E Aviso n.º 4549/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Geologia e Energia Aviso n.º 4549-A/2006 (2.ª Série) 0 0 11/04 3.ª 072S