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Diário da República 72/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
072B Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 345/2006 Cria o Programa Mobilidade e Intercâmbio para Jovens e aprova o respectivo Regulamento. Revoga a Portaria n.º 203/2001, de 13 de Março 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 346/2006 Extingue a zona de caça municipal de Giões, criada pela Portaria n.º 410/2004, de 22 de Abril (processo n.º 3443-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, renováveis, à Associação de Caçadores do Serro dos Cabeços a zona de caça associativa de Alcaria Chã, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Martinlongo e Giões, município de Alcoutim (processo n.º 4273-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 347/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Cinegética e Turística Monte Cidrão, Lda., a zona de caça turística do Poio da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalhão, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 4007-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 348/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 325/2003, de 21 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alte, município de Loulé, e desanexa outros prédios rústicos sitos na freguesia de Benafim, município de Loulé (processo n.º 3281-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 349/2006 Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 614/2001, de 23 de Junho, o prédio rústico denominado «Tasnal», sito na freguesia do Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2533-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 350/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 899/2002, de 29 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia do Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2911-DGRF) 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 351/2006 Adita o n.º 3.º-A à Portaria n.º 457/2005, de 2 de Maio, que estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 23/2006 Altera o artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 6/2005, que estabelece o procedimento e os critérios de rateio a aplicar a todas as declarações prévias de intenção de plantar (DPIP) apresentadas ao abrigo do Despacho Normativo n.º 1/2002, de 29 de Novembro 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 24/2006 - Revogado Altera o Despacho Normativo n.º 2/2006, de 12 de Janeiro [determina que seja definida anualmente, no decorrer do mês de Junho, e fixada no portal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a superfície nacional garantida para efeitos de atribuição da ajuda aos agricultores que produzam frutos de casca rija, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro] 001 11/04 3.ª link
072B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 352/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra e do CCT entre as mesmas associações de empregadores e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Educação Portaria n.º 353/2006 Estabelece os apoios financeiros a vigorar durante o ano lectivo de 2005-2006 nas associações e cooperativas de ensino especial 001 11/04 3.ª link
072B Ministério da Cultura Portaria n.º 354/2006 - Revogado Aprova as taxas a cobrar relativas a actos e serviços prestados no âmbito das suas atribuições pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais 001 11/04 3.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 4946/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 4947/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 4948/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 4949/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4950/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4951/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4952/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4953/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4954/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 4955/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 4956/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 4957/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 4958/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 4959/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 4960/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 4961/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 4962/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 4963/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia 4964/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4965/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4966/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4967/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4968/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4969/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4970/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4971/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4972/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4973/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4974/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4975/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4976/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Alvaiázere Aviso de Contumácia 4977/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Alvaiázere Aviso de Contumácia 4978/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 4979/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 4980/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 4981/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 4982/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Arraiolos Aviso de Contumácia 4983/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4984/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4985/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4986/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4987/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4988/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4989/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4990/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4991/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4992/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4993/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4994/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4995/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4996/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4997/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4998/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4999/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 5000/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 5001/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 5002/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 5003/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 5004/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 5005/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 5006/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5007/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5008/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5009/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5010/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5011/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5012/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5013/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5014/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5015/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5016/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5017/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5018/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5019/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5020/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5021/2006 0 11/04 3.ª
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5022/2006 0 11/04 3.ª
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5023/2006 0 11/04 3.ª
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5024/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 5025/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia 5026/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 5027/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 5028/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 5029/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 5030/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 5031/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 5032/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 5033/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 5034/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 5035/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 5036/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 5037/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva Aviso de Contumácia 5038/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia 5039/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia 5040/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia 5041/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 5042/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 5043/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 5044/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 5045/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5046/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5047/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5048/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5049/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5050/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5051/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5052/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5053/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5054/2006 0 11/04 3.ª
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5055/2006 0 11/04 3.ª
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5056/2006 0 11/04 3.ª
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5057/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 5058/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 5059/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 5060/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 5061/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 5062/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 5063/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 5064/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 5065/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 5066/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 5067/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 5068/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 5069/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 5070/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 5071/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 5072/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 5073/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 5074/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 5075/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 5076/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 5077/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 5078/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 5079/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 5080/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 5081/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 5082/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 5083/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 5084/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 5085/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 5086/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 5087/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 5088/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 5089/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 5090/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 5091/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 5092/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 5093/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 5094/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 5095/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 5096/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5097/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5098/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5099/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5100/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5101/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5102/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5103/2006 0 11/04 3.ª
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5104/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 5105/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 5106/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 5107/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 5108/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 5109/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 5110/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 5111/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 5112/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 5113/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 5114/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 5115/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 5116/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 5117/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 5118/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 5119/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 5120/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 5121/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca da Horta Aviso de Contumácia 5122/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 5123/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 5124/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 5125/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 5126/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 5127/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 5128/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 5129/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 5130/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 5131/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 5132/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 5133/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 5134/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 5135/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 5136/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 5137/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 5138/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 5139/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 5140/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5141/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5142/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5143/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5144/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5145/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5146/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5147/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5148/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5149/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5150/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5151/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5152/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5153/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5154/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5155/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5156/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5157/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5158/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5159/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5160/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5161/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5162/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5163/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5164/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5165/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5166/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5167/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5168/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5169/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5170/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5171/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5172/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5173/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5174/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5175/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5176/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5177/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5178/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5179/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5180/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5181/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5182/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5183/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5184/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5185/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5186/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5187/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5188/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5189/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5190/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5191/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5192/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5193/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5194/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5195/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5196/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5197/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5198/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5199/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5200/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5201/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5202/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5203/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5204/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5205/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5206/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5207/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5208/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5209/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5210/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5211/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5212/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5213/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5214/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5215/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5216/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5217/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5218/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5219/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5220/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5221/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5222/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5223/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5224/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5225/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5226/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5227/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5228/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5229/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5230/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5231/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5232/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5233/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5234/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5235/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5236/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5237/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5238/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5239/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5240/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5241/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5242/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5243/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5244/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5245/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5246/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5247/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5248/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5249/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5250/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5251/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5252/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5253/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5254/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5255/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5256/2006 0 11/04 3.ª
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072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5258/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5259/2006 0 11/04 3.ª
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072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5261/2006 0 11/04 3.ª
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072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5267/2006 0 11/04 3.ª
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072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5270/2006 0 11/04 3.ª
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072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5274/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5275/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5276/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5277/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5278/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5279/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5280/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5281/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5282/2006 0 11/04 3.ª
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5283/2006 0 11/04 3.ª
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5284/2006 0 11/04 3.ª
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5285/2006 0 11/04 3.ª
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5286/2006 0 11/04 3.ª
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5287/2006 0 11/04 3.ª
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5288/2006 0 11/04 3.ª
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5289/2006 0 11/04 3.ª
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5290/2006 0 11/04 3.ª
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5291/2006 0 11/04 3.ª
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5292/2006 0 11/04 3.ª
072 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5293/2006 0 11/04 3.ª
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5294/2006 0 11/04 3.ª
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5295/2006 0 11/04 3.ª
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5296/2006 0 11/04 3.ª
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5297/2006 0 11/04 3.ª
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5298/2006 0 11/04 3.ª
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5299/2006 0 11/04 3.ª
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5300/2006 0 11/04 3.ª
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5301/2006 0 11/04 3.ª
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5302/2006 0 11/04 3.ª
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5303/2006 0 11/04 3.ª
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5304/2006 0 11/04 3.ª
072 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5305/2006 0 11/04 3.ª
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5306/2006 0 11/04 3.ª
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5307/2006 0 11/04 3.ª
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5308/2006 0 11/04 3.ª
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5309/2006 0 11/04 3.ª
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5310/2006 0 11/04 3.ª
072 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5311/2006 0 11/04 3.ª
072 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5312/2006 0 11/04 3.ª
072 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5313/2006 0 11/04 3.ª
072 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5314/2006 0 11/04 3.ª
072 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5315/2006 0 11/04 3.ª
072 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5316/2006 0 11/04 3.ª
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5317/2006 0 11/04 3.ª
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5318/2006 0 11/04 3.ª
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5319/2006 0 11/04 3.ª
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5320/2006 0 11/04 3.ª
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5321/2006 0 11/04 3.ª
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5322/2006 0 11/04 3.ª
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5323/2006 0 11/04 3.ª
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5324/2006 0 11/04 3.ª
072 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5325/2006 0 11/04 3.ª
072 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5326/2006 0 11/04 3.ª
072 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5327/2006 0 11/04 3.ª
072 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5328/2006 0 11/04 3.ª
072 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5329/2006 0 11/04 3.ª
072 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5330/2006 0 11/04 3.ª
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5331/2006 0 11/04 3.ª
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5332/2006 0 11/04 3.ª
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5333/2006 0 11/04 3.ª
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5334/2006 0 11/04 3.ª
072 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5335/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5336/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5337/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5338/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5339/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5340/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5341/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5342/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5343/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5344/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5345/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5346/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5347/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 5348/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 5349/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 5350/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 5351/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 5352/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 5353/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 5354/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5355/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5356/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5357/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5358/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5359/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5360/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 5361/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 5362/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 5363/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 5364/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 5365/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 5366/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 5367/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5368/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5369/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5370/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5371/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5372/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5373/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5374/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5375/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5376/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5377/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5378/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5379/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5380/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 5381/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 5382/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 5383/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 5384/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 5385/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 5386/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia 5387/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 5388/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 5389/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 5390/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia 5391/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia 5392/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 5393/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 5394/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 5395/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5396/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5397/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5398/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5399/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5400/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5401/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5402/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5403/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5404/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5405/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5406/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 5407/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 5408/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 5409/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 5410/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 5411/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 5412/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 5413/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 5414/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 5415/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 5416/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 5417/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 5418/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 5419/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 5420/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 5421/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 5422/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 5423/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 5424/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 5425/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 5426/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 5427/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 5428/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 5429/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 5430/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 5431/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 5432/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 5433/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 5434/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 5435/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 5436/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Pinhel Aviso de Contumácia 5437/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 5438/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 5439/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 5440/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 5441/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 5442/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 5443/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 5444/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 5445/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5446/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5447/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5448/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5449/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5450/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5451/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5452/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5453/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5454/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5455/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5456/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5457/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5458/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5459/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5460/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5461/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5462/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5463/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5464/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5465/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5466/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5467/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5468/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5469/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5470/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5471/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5472/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5473/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5474/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5475/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5476/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5477/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5478/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5479/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5480/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5481/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5482/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5483/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5484/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5485/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5486/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5487/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5488/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5489/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5490/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5491/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5492/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5493/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5494/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5495/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5496/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5497/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5498/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5499/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5500/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5501/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5502/2006 0 11/04 3.ª
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5503/2006 0 11/04 3.ª
072 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5504/2006 0 11/04 3.ª
072 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5505/2006 0 11/04 3.ª
072 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5506/2006 0 11/04 3.ª
072 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5507/2006 0 11/04 3.ª
072 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5508/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 5509/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 5510/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Porto Santo Aviso de Contumácia 5511/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 5512/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5513/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5514/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5515/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5516/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 5517/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 5518/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 5519/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca do Sabugal Aviso de Contumácia 5520/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 5521/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 5522/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 5523/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5524/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5525/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5526/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5527/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5528/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5529/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5530/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5531/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5532/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5533/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5534/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5535/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São de João da Madeira Aviso de Contumácia 5536/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São de João da Madeira Aviso de Contumácia 5537/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de São João da Pesqueira Aviso de Contumácia 5538/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de São Vicente Aviso de Contumácia 5539/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 5540/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 5541/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 5542/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 5543/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5544/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5545/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5546/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5547/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5548/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5549/2006 0 11/04 3.ª
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5550/2006 0 11/04 3.ª
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5551/2006 0 11/04 3.ª
072 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5552/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5553/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5554/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5555/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5556/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5557/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5558/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5559/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5560/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5561/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5562/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5563/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5564/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5565/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5566/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5567/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5568/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5569/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5570/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5571/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5572/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5573/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5574/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5575/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5576/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5577/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5578/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5579/2006 0 11/04 3.ª
072 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5580/2006 0 11/04 3.ª
072 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5581/2006 0 11/04 3.ª
072 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5582/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia 5583/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5584/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5585/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia 5586/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 5587/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 5588/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 5589/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 5590/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 5591/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 5592/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 5593/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 5594/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 5595/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 5596/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5597/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5598/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5599/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5600/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5601/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5602/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5603/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5604/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5605/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5606/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5607/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5608/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5609/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5610/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5611/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5612/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5613/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia 5614/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5615/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5616/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5617/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5618/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5619/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5620/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 5621/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 5622/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 5623/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5624/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5625/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5626/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5627/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5628/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5629/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5630/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5631/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5632/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5633/2006 0 11/04 3.ª
072 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5634/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 5635/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 5636/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 5637/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 5638/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 5639/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5640/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5641/2006 0 11/04 3.ª
072 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 5642/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5643/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5644/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5645/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5646/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5647/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5648/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5649/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5650/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5651/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5652/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5653/2006 0 11/04 3.ª
072 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5654/2006 0 11/04 3.ª
072 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5655/2006 0 11/04 3.ª
072 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5656/2006 0 11/04 3.ª
072 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5657/2006 0 11/04 3.ª
072 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5658/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5659/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5660/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5661/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5662/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5663/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5664/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5665/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5666/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5667/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5668/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5669/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5670/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5671/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5672/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5673/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5674/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5675/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5676/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5677/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5678/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5679/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5680/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5681/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5682/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5683/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5684/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5685/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5686/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5687/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5688/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5689/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5690/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5691/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5692/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5693/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5694/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5695/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5696/2006 0 11/04 3.ª
072 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5697/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5698/2006 0 11/04 3.ª
072 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5699/2006 0 11/04 3.ª
072 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho 8246/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) 59/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) 60/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Despacho 8247/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura Despacho Conjunto 326/2006 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho 8248/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho 8249/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Rectificação 545/2006 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 8250/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando Metropolitano de Lisboa Aviso 4476/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete Coordenador de Segurança Despacho 8251/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações Despacho (Extracto) 8252/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Administração Interna - Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações Rectificação 546/2006 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) 8253/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª link | link | link | link | link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Despacho 8257/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª link
072 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 327/2006 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) 8258/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) 8259/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) 8260/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) 8261/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) 8262/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) 8263/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 4477/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 4478/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, I. P Aviso 4479/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª link
072 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 328/2006 0 11/04 3.ª link
072 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Despacho Conjunto 329/2006 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Serviço de Polícia Judiciária Militar Despacho 8264/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Serviço de Polícia Judiciária Militar Despacho 8265/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Aviso 4480/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Comando Naval Despacho 8266/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Comando Naval Despacho 8267/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico Aviso 4481/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis Aviso 4482/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal Despacho 8268/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) 8269/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Região Militar do Sul - Escola Prática de Engenharia Despacho 8270/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 5 Despacho 8271/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 6 Despacho 8272/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 8273/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 8274/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 8275/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 8276/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Aviso 4483/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 8277/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 8278/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 8279/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho 8280/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho 8281/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 8282/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Anúncio 59/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho 8283/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 8284/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça Aviso 4484/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Justiça - Serviços Sociais Aviso 4485/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Justiça - Serviços Sociais Aviso 4486/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho (Extracto) 8285/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Despacho (Extracto) 8286/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Aviso 4487/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação Despacho 8287/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Aviso 4488/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Despacho (Extracto) 8288/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Despacho (Extracto) 8289/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Despacho (Extracto) 8290/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P Aviso 4489/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Economia e da Inovação - Região de Turismo do Douro Sul Aviso 4490/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais Aviso 4491/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais Aviso 4492/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Despacho 8291/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Despacho 8292/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 4493/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 4494/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 4495/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 4496/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 4497/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 4498/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 4499/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 4500/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 4501/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 4502/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 4503/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 4504/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 4505/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Despacho 8293/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho 8294/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho 8295/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho 8296/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Despacho 8297/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral Rectificação 547/2006 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes Rectificação 548/2006 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento Despacho (Extracto) 8298/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P Aviso 4506/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P Aviso 4507/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P Aviso 4508/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P Despacho 8299/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral Despacho 8300/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P Aviso 4509/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P Deliberação 472/2006 0 11/04 3.ª
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete para a Cooperação Aviso 4510/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P - Departamento de Recursos Humanos - Direcção de Serviços de Pessoal Aviso 4511/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto para a Qualidade na Formação, I. P Despacho 8301/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Bragança Aviso 4512/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho 8302/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Aviso 4513/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde da Guarda Aviso 4514/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Rectificação 549/2006 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Rectificação 550/2006 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Rectificação 551/2006 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Despacho 8303/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Psiquiátrico do Lorvão Aviso 4515/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Saúde - Inspecção-Geral da Saúde Aviso 4516/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento Vertical de Escolas de Amareleja Aviso 4517/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Agrupamento E. B. 1 de Olhão n.º 2 Aviso 4518/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Agrupamento E. B. 1 de Olhão n.º 2 Aviso 4519/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico da Gafanha da Nazaré Aviso 4520/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Vagos Aviso 4521/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de Aristides de Sousa Mendes - Póvoa de Santa Iria Aviso 4522/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Forte da Casa Aviso 4523/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária Quinta do Marquês Aviso 4524/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Baguim Aviso 4525/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical Gomes Teixeira Aviso 4526/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas da Nascente do Este Aviso 4527/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Pinheiro da Bemposta Anúncio 60/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3/S de Vizela-Infias Aviso 4528/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho 8304/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) 8305/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Cultura - Instituto Português de Arqueologia Despacho (Extracto) 8306/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa Aviso 10/2006/A (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Velas Despacho (Extracto) 1/2006/A (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Tribunal da Relação de Coimbra Despacho 8307/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade dos Açores Despacho 8308/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade dos Açores Despacho 8309/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade dos Açores Despacho 8310/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade dos Açores Despacho 8311/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade dos Açores - Serviços de Acção Social Aviso 4529/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade dos Açores - Serviços de Acção Social Aviso 4530/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) 8312/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) 8313/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade de Évora - Reitoria Despacho 8314/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Contrato (Extracto) 551/2006 0 11/04 3.ª
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Contrato (Extracto) 552/2006 0 11/04 3.ª
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Contrato (Extracto) 553/2006 0 11/04 3.ª
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Contrato (Extracto) 554/2006 0 11/04 3.ª
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 8315/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 8316/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade de Lisboa - Instituto de Orientação Profissional Aviso 4531/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho 8317/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 4532/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 8318/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 8319/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) 8320/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) 8321/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Deliberação 473/2006 0 11/04 3.ª
072 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão Aviso 4533/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão Aviso 4534/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 8322/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 8323/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Rectificação 552/2006 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Bragança Aviso 4535/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 8324/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 8325/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 8326/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 8327/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 8328/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 8329/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 8330/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 8331/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho 8332/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 8333/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho 8334/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca Aviso 4536/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto Regulamento Interno 2/2006 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 4537/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 4538/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 4539/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Leiria Regulamento 22/2006 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso 4540/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho 8335/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara Despacho (Extracto) 8336/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Portalegre - Serviços Centrais Aviso 4541/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Santarém Despacho 8337/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Setúbal Aviso 4542/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8338/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8339/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8340/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8341/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8342/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8343/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8344/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8345/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8346/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8347/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8348/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8349/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Setúbal - Escola Superior de Saúde Aviso 4543/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Aviso 4544/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 555/2006 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 8350/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 8351/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 8352/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 8353/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 8354/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 8355/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Hospital Distrital de Santarém, E. P. E Aviso 4545/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Hospital Pulido Valente, E. P. E Aviso 4546/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Hospital Pulido Valente, E. P. E Deliberação (Extracto) 474/2006 0 11/04 3.ª
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Aviso (Extracto) 4547/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Aviso 4548/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Deliberação (Extracto) 475/2006 0 11/04 3.ª
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Deliberação (Extracto) 476/2006 0 11/04 3.ª
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Deliberação (Extracto) 477/2006 0 11/04 3.ª
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Despacho (Extracto) 8356/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Hospital de Santa Maria, E. P. E Despacho (Extracto) 8357/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Hospital de São João, E. P. E Aviso 4549/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª
072 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Geologia e Energia Aviso 4549-A/2006 (2.ª Série) 0 11/04 3.ª 072S