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Diário da República 67/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
067A Assembleia da República Lei n.º 10/2006 Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros 001 04/04 3.ª link
067A Assembleia da República Lei n.º 11/2006 Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros 001 04/04 3.ª link
067A Assembleia da República Lei n.º 12/2006 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios 001 04/04 3.ª link
067A Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 78/2006 Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios 001 04/04 3.ª link
067A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 79/2006 Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios 001 04/04 3.ª link
067A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 80/2006 Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) 001 04/04 3.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 4238/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 4239/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 4240/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 4241/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 4242/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 4243/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4244/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4245/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4246/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4247/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4248/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4249/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4250/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4251/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4252/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4253/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4254/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4255/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4256/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4257/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4258/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4259/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4260/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4261/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4262/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4263/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4264/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4265/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 4266/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 4267/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 4268/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 4269/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 4270/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 4271/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 4272/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 4273/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 4274/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 4275/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 4276/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4277/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4278/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4279/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4280/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4281/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4282/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4283/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4284/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4285/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4286/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 4287/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 4288/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 4289/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Almodôvar Aviso de Contumácia n.º 4290/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia n.º 4291/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia n.º 4292/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia n.º 4293/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 4294/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 4295/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 4296/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 4297/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia n.º 4298/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4299/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4300/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4301/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4302/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4303/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4304/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 4305/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 4306/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 4307/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 4308/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 4309/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 4310/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 4311/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 4312/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 4313/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4314/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4315/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4316/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4317/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4318/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4319/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4320/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4321/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4322/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4323/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4324/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4325/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4326/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4327/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4328/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4329/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4330/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4331/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4332/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4333/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 4334/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 4335/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 4336/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 4337/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 4338/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 4339/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 4340/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 4341/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 4342/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 4343/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 4344/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia n.º 4345/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 4346/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia n.º 4347/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia n.º 4348/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4349/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4350/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4351/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4352/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4353/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4354/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4355/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4356/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4357/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4358/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4359/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4360/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 4361/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 4362/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 4363/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 4364/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 4365/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 4366/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 4367/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 4368/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 4369/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 4370/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 4371/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 4372/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 4373/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 4374/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 4375/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 4376/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 4377/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 4378/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 4379/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 4380/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 4381/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 4382/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 4383/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 4384/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 4385/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 4386/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 4387/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 4388/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 4389/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 4390/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia n.º 4391/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Fronteira Aviso de Contumácia n.º 4392/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 4393/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 4394/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 4395/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 4396/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 4397/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 4398/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 4399/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 4400/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 4401/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 4402/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 4403/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 4404/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 4405/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 4406/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 4407/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 4408/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 4409/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 4410/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 4411/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 4412/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 4413/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 4414/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 4415/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 4416/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 4417/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 4418/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 4419/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 4420/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 4421/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 4422/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 4423/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 4424/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4425/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4426/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4427/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4428/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4429/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4430/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4431/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4432/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4433/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4434/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4435/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4436/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 4437/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4438/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4439/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4440/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4441/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4442/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4443/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4444/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4445/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4446/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4447/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4448/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4449/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4450/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4451/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4452/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4453/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4454/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4455/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4456/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4457/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4458/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4459/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4460/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4461/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4462/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4463/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4464/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4465/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4466/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4467/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4468/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4469/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4470/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4471/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4472/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4473/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4474/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4475/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4476/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4477/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4478/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4479/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4480/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4481/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4482/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4483/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4484/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4485/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4486/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4487/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4488/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4489/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4490/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4491/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4492/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4493/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4494/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4495/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4496/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4497/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4498/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4499/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4500/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4501/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4502/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4503/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4504/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4505/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4506/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4507/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4508/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4509/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4510/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4511/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4512/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4513/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4514/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4515/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4516/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4517/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4518/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4519/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4520/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4521/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4522/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4523/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4524/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4525/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4526/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4527/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4528/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4529/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4530/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4531/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4532/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4533/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4534/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4535/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4536/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4537/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4538/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4539/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4540/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4541/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4542/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4543/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4544/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4545/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4546/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4547/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4548/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4549/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4550/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4551/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4552/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4553/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4554/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4555/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4556/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 6. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4557/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 7. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4558/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 7. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4559/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 7. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4560/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 8. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4561/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 9. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4562/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 4563/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 4564/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 4565/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 4566/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 4567/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 4568/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 4569/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 4570/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 4571/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 4572/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 4573/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 4574/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 4575/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 4576/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 4577/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 4578/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 4579/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 4580/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 4581/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 4582/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 4583/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 4584/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 4585/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 4586/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 4587/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 4588/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 4589/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 4590/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 4591/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 4592/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 4593/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 4594/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 4595/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso de Contumácia n.º 4596/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia n.º 4597/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia n.º 4598/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Mira Aviso de Contumácia n.º 4599/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 4600/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 4601/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Monchique Aviso de Contumácia n.º 4602/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia n.º 4603/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia n.º 4604/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia n.º 4605/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 4606/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 4607/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 4608/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 4609/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 4610/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 4611/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4612/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4613/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4614/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4615/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4616/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4617/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4618/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4619/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4620/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4621/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4622/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4623/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4624/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 4625/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 4626/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 4627/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 4628/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 4629/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 4630/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 4631/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 4632/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 4633/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 4634/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 4635/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 4636/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 4637/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 4638/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 4639/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 4640/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Ourique Aviso de Contumácia n.º 4641/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 4642/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 4643/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 4644/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 4645/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 4646/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 4647/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 4648/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 4649/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 4650/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 4651/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 4652/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 4653/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 4654/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 4655/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 4656/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 4657/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 4658/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 4659/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4660/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4661/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4662/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4663/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4664/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4665/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4666/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4667/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4668/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4669/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4670/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4671/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4672/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4673/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4674/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4675/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4676/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4677/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4678/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4679/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4680/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4681/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4682/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4683/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4684/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4685/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4686/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4687/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4688/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4689/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4690/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4691/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4692/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4693/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4694/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4695/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4696/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4697/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4698/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4699/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4700/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4701/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4702/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4703/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4704/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4705/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4706/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4707/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4708/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4709/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4710/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4711/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4712/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4713/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4714/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4715/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4716/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4717/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4718/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4719/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 4720/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 4721/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 4722/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4723/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4724/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4725/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4726/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4727/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4728/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4729/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4730/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4731/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 4732/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca do Sabugal Aviso de Contumácia n.º 4733/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca do Sabugal Aviso de Contumácia n.º 4734/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 4735/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 4736/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 4737/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 4738/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4739/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4740/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4741/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4742/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4743/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4744/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 4745/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4746/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4747/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4748/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de São Vicente Aviso de Contumácia n.º 4749/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia n.º 4750/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia n.º 4751/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia n.º 4752/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia n.º 4753/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia n.º 4754/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 4755/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4756/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4757/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4758/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4759/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4760/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4761/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4762/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 4763/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 4764/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 4765/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4766/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4767/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4768/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4769/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4770/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4771/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4772/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4773/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4774/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4775/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4776/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4777/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia n.º 4778/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia n.º 4779/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia n.º 4780/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 4781/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 4782/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 4783/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 4784/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 4785/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 4786/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 4787/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 4788/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 4789/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 4790/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 4791/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 4792/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 4793/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 4794/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 4795/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 4796/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 4797/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 4798/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 4799/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 4800/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 4801/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 4802/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia n.º 4803/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia n.º 4804/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4805/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4806/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4807/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4808/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4809/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4810/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4811/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4812/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4813/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4814/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4815/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4816/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4817/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia n.º 4818/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 4819/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 4820/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 4821/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 4822/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 4823/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 4824/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 4825/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 4826/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia n.º 4827/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia n.º 4828/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4829/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4830/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4831/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4832/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4833/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4834/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4835/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4836/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4837/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4838/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4839/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4840/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4841/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4842/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4843/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4844/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4845/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4846/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4847/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 4848/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 4849/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 4850/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 4851/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia n.º 4852/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 4853/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 4854/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4855/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4856/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4857/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4858/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4859/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4860/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4861/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4862/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4863/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4864/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4865/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4866/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4867/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4868/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4869/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4870/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4871/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4872/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4873/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4874/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4875/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4876/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4877/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4878/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4879/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4880/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4881/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4882/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4883/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4884/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4885/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4886/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4887/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4888/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4889/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4890/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4891/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4892/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4893/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4894/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4895/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4896/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4897/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4898/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4899/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4900/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4901/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4902/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4903/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4904/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4905/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4906/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4907/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4908/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4909/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4910/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4911/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4912/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4913/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4914/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4915/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4916/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4917/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4918/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4919/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4920/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4921/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4922/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4923/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4924/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4925/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4926/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4927/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4928/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4929/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4930/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4931/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4932/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4933/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4934/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4935/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4936/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4937/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4938/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4939/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4940/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4941/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4942/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4943/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4944/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia n.º 4945/2006 0 0 04/04 3.ª A32
067 Assembleia da República - Secretário-Geral Anúncio n.º 51/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto Despacho n.º 7441/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Aviso n.º 4098/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Aviso n.º 4099/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 7442/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 527/2006 0 0 04/04 3.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 528/2006 0 0 04/04 3.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 529/2006 0 0 04/04 3.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 530/2006 0 0 04/04 3.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 531/2006 0 0 04/04 3.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 532/2006 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna Despacho n.º 7443/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna Despacho n.º 7444/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 4100/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 4101/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 4102/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 4103/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
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067 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 4106/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
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067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Despacho n.º 7445/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso n.º 4124/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso n.º 4125/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 7446/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 7447/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 311/2006 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Aviso n.º 4126/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Aviso n.º 4127/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho n.º 7448/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho n.º 7449/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho n.º 7450/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho n.º 7451/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho n.º 7452/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho n.º 7453/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho n.º 7454/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho n.º 7455/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Despacho Conjunto n.º 312/2006 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral Listagem n.º 94/2006 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Secretaria Central Despacho (Extracto) n.º 7456/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Secretaria Central Despacho (Extracto) n.º 7457/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis Despacho (Extracto) n.º 7458/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis Despacho (Extracto) n.º 7459/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7460/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7461/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7462/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7463/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7464/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso n.º 4128/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso n.º 4129/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso n.º 4130/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso n.º 4131/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) n.º 7465/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7466/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7467/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Aviso n.º 4132/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 7468/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 7469/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 7470/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 7471/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Justiça - Serviços Sociais Aviso n.º 4133/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 7472/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 7473/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 7474/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 7475/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 7476/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 7477/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 7478/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Aviso n.º 4134/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Departamento de Prospectiva e Planeamento Despacho n.º 7479/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Aviso n.º 4135/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração n.º 51/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza Despacho n.º 7480/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde Aviso n.º 4136/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Declaração n.º 52/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Despacho n.º 7481/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Algarve Aviso n.º 4137/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Algarve Despacho n.º 7482/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) n.º 7483/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) n.º 7484/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) n.º 7485/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) n.º 7486/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, I. P Aviso n.º 4138/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Auditoria Ambiental Aviso n.º 4139/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento Despacho (Extracto) n.º 7487/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves Aviso n.º 4140/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Aviso n.º 4141/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Deliberação (Extracto) n.º 403/2006 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P Despacho (Extracto) n.º 7488/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P Despacho n.º 7489/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Despacho n.º 7490/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho Despacho (Extracto) n.º 7491/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P Aviso n.º 4142/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P Aviso (Extracto) n.º 4143/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P Despacho n.º 7492/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco Despacho n.º 7493/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra Rectificação n.º 503/2006 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho n.º 7494/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto Aviso n.º 4144/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Nacional de Pensões Aviso n.º 4145/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P Aviso n.º 4146/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P Aviso n.º 4147/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7495/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde Despacho n.º 7496/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Aviso n.º 4148/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Aviso n.º 4149/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Aviso n.º 4150/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Despacho n.º 7497/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Despacho n.º 7498/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso n.º 4151/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde Aviso (Extracto) n.º 4152/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Regional de Alcoologia do Norte Aviso n.º 4153/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de D. Estefânia Aviso n.º 4154/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de D. Estefânia Despacho n.º 7499/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Cândido de Figueiredo Aviso n.º 4155/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso n.º 4156/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora Despacho n.º 7500/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora Despacho n.º 7501/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora Despacho n.º 7502/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Elvas Aviso n.º 4157/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins Aviso n.º 4158/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 4159/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 4160/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 4161/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 404/2006 0 0 04/04 3.ª link
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067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Cacia Aviso n.º 4162/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Infante D. Pedro Aviso n.º 4163/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Penacova Aviso n.º 4164/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento Vertical de Escolas do Castelo Aviso n.º 4165/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento Vertical de Escolas de Sobral de Monte Agraço Aviso n.º 4166/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Castelo de Paiva Aviso n.º 4167/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de D. Manuel de Faria e Sousa Aviso n.º 4168/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas do Vale do Gadanha Aviso n.º 4169/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior Despacho (Extracto) n.º 7507/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Meteorologia, I. P Aviso n.º 4170/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Cultura - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 7508/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) n.º 7509/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Cultura - Instituto das Artes Despacho n.º 7510/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Conselho Superior da Magistratura Deliberação (Extracto) n.º 421/2006 0 0 04/04 3.ª link
067 Conselho Superior da Magistratura Despacho (Extracto) n.º 7511/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira Aviso n.º 4171/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Rectificação n.º 504/2006 0 0 04/04 3.ª link
067 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 7512/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
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067 Universidade do Algarve - Serviços de Acção Social Aviso n.º 4172/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Contrato (Extracto) n.º 533/2006 0 0 04/04 3.ª link
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 7515/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
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067 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 7588/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Aviso n.º 4174/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Despacho n.º 7589/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho n.º 7590/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho n.º 7591/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho n.º 7592/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas Aviso n.º 4175/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
067 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas Aviso n.º 4176/2006 (2.ª Série) 0 0 04/04 3.ª link
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