Clique na imagem para ver Versão Mobile ou digite estantevirtual.com.pt no navegador:


A partir de 1 de janeiro de 2017, este site deixa de ter manutenção.Ver Versão Mobile


Diário da República 67/2006

Menu Página

  1. Download do Diário 1.ª Série
  2. Resumo do Diário da República 1.ª Série
  3. Download do Diário 2.ª Série
  4. Resumo do Diário da República 2.ª Série


Diário da República Eletrónico - Evolução.

DR Dia

Menu Site

Ano Diário Data Dia Ver
loading...

Top DR1

Download Diário 1.ª Série

Diário Data Dia DR
067A 04/04 3.ª link
Top
DR1

Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
067A Assembleia da República Lei n.º 10/2006 Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros 001 04/04 3.ª link
067A Assembleia da República Lei n.º 11/2006 Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros 001 04/04 3.ª link
067A Assembleia da República Lei n.º 12/2006 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios 001 04/04 3.ª link
067A Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 78/2006 Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios 001 04/04 3.ª link
067A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 79/2006 Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios 001 04/04 3.ª link
067A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 80/2006 Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) 001 04/04 3.ª link
Top DR2

Download Diário 2.ª Série

Diário Data Dia DR
067 04/04 3.ª link
067 04/04 3.ª 067A32
Top
DR2

Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 4238/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 4239/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 4240/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 4241/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 4242/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 4243/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4244/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4245/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4246/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4247/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4248/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4249/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4250/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4251/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4252/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4253/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4254/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4255/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4256/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4257/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4258/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4259/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4260/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4261/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4262/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4263/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4264/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4265/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4266/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 4267/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 4268/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 4269/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 4270/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 4271/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 4272/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 4273/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 4274/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 4275/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 4276/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4277/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4278/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4279/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4280/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4281/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4282/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4283/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4284/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4285/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4286/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4287/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 4288/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 4289/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Almodôvar Aviso de Contumácia 4290/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia 4291/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia 4292/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia 4293/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 4294/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 4295/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 4296/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 4297/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 4298/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4299/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4300/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4301/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4302/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4303/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4304/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4305/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4306/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4307/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4308/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4309/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4310/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 4311/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 4312/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 4313/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4314/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4315/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4316/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4317/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4318/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4319/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4320/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4321/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4322/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4323/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4324/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4325/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4326/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4327/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4328/2006 0 04/04 3.ª
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4329/2006 0 04/04 3.ª
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4330/2006 0 04/04 3.ª
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4331/2006 0 04/04 3.ª
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4332/2006 0 04/04 3.ª
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4333/2006 0 04/04 3.ª
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4334/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 4335/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 4336/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 4337/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 4338/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 4339/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 4340/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 4341/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 4342/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 4343/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 4344/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 4345/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4346/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia 4347/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia 4348/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4349/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4350/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4351/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4352/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4353/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4354/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4355/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4356/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4357/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4358/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4359/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4360/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 4361/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 4362/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 4363/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 4364/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 4365/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 4366/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 4367/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 4368/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 4369/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 4370/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 4371/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4372/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4373/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4374/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4375/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4376/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4377/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4378/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4379/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4380/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4381/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4382/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4383/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4384/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4385/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 4386/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 4387/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4388/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4389/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4390/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia 4391/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Fronteira Aviso de Contumácia 4392/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4393/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4394/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4395/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4396/2006 0 04/04 3.ª
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4397/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 4398/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 4399/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4400/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4401/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4402/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4403/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 4404/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 4405/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 4406/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4407/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4408/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4409/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4410/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4411/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4412/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4413/2006 0 04/04 3.ª
067 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4414/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 4415/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 4416/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 4417/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 4418/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4419/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4420/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4421/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4422/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4423/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4424/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4425/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4426/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4427/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4428/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4429/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4430/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4431/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4432/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4433/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4434/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4435/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4436/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4437/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4438/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4439/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4440/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4441/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4442/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4443/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4444/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4445/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4446/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4447/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4448/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4449/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4450/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4451/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4452/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4453/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4454/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4455/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4456/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4457/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4458/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4459/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4460/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4461/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4462/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4463/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4464/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4465/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4466/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4467/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4468/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4469/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4470/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4471/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4472/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4473/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4474/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4475/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4476/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4477/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4478/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4479/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4480/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4481/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4482/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4483/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4484/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4485/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4486/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4487/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4488/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4489/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4490/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4491/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4492/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4493/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4494/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4495/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4496/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4497/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4498/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4499/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4500/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4501/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4502/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4503/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4504/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4505/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4506/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4507/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4508/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4509/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4510/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4511/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4512/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4513/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4514/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4515/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4516/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4517/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4518/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4519/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4520/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4521/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4522/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4523/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4524/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4525/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4526/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4527/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4528/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4529/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4530/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4531/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4532/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4533/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4534/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4535/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4536/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4537/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4538/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4539/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4540/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4541/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4542/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4543/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4544/2006 0 04/04 3.ª
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4545/2006 0 04/04 3.ª
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4546/2006 0 04/04 3.ª
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4547/2006 0 04/04 3.ª
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4548/2006 0 04/04 3.ª
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4549/2006 0 04/04 3.ª
067 2. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4550/2006 0 04/04 3.ª
067 2. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4551/2006 0 04/04 3.ª
067 3. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4552/2006 0 04/04 3.ª
067 3. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4553/2006 0 04/04 3.ª
067 3. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4554/2006 0 04/04 3.ª
067 5. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4555/2006 0 04/04 3.ª
067 6. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4556/2006 0 04/04 3.ª
067 6. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4557/2006 0 04/04 3.ª
067 7. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4558/2006 0 04/04 3.ª
067 7. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4559/2006 0 04/04 3.ª
067 7. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4560/2006 0 04/04 3.ª
067 8. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4561/2006 0 04/04 3.ª
067 9. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4562/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4563/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4564/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4565/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4566/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4567/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4568/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4569/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4570/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4571/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4572/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4573/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4574/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4575/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 4576/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 4577/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 4578/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 4579/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 4580/2006 0 04/04 3.ª
067 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 4581/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 4582/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 4583/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 4584/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4585/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4586/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4587/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4588/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4589/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4590/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4591/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4592/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4593/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4594/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4595/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso de Contumácia 4596/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia 4597/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia 4598/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Mira Aviso de Contumácia 4599/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 4600/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 4601/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Monchique Aviso de Contumácia 4602/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia 4603/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia 4604/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia 4605/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 4606/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 4607/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 4608/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 4609/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 4610/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 4611/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4612/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4613/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4614/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4615/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4616/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4617/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4618/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4619/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4620/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4621/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4622/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4623/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4624/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 4625/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 4626/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 4627/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 4628/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 4629/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 4630/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 4631/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 4632/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 4633/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 4634/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 4635/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 4636/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 4637/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 4638/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 4639/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 4640/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Ourique Aviso de Contumácia 4641/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 4642/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 4643/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 4644/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 4645/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 4646/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 4647/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 4648/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 4649/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 4650/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 4651/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 4652/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 4653/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 4654/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 4655/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 4656/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 4657/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 4658/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 4659/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4660/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4661/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4662/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4663/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4664/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4665/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4666/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4667/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4668/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4669/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4670/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4671/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4672/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4673/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4674/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4675/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4676/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4677/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4678/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4679/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4680/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4681/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4682/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4683/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4684/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4685/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4686/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4687/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4688/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4689/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4690/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4691/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4692/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4693/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4694/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4695/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4696/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4697/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4698/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4699/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4700/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4701/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4702/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4703/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4704/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4705/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4706/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4707/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4708/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4709/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4710/2006 0 04/04 3.ª
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4711/2006 0 04/04 3.ª
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4712/2006 0 04/04 3.ª
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4713/2006 0 04/04 3.ª
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4714/2006 0 04/04 3.ª
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4715/2006 0 04/04 3.ª
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4716/2006 0 04/04 3.ª
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4717/2006 0 04/04 3.ª
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4718/2006 0 04/04 3.ª
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4719/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 4720/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 4721/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 4722/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4723/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4724/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4725/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4726/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4727/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4728/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4729/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4730/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4731/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 4732/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca do Sabugal Aviso de Contumácia 4733/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca do Sabugal Aviso de Contumácia 4734/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 4735/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 4736/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 4737/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 4738/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4739/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4740/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4741/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4742/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4743/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4744/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 4745/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4746/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4747/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4748/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de São Vicente Aviso de Contumácia 4749/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 4750/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 4751/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 4752/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 4753/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 4754/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 4755/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4756/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4757/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4758/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4759/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4760/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4761/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4762/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 4763/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 4764/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 4765/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4766/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4767/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4768/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4769/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4770/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4771/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4772/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4773/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4774/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4775/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4776/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4777/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 4778/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 4779/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 4780/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 4781/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 4782/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 4783/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 4784/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 4785/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 4786/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 4787/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 4788/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 4789/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 4790/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 4791/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 4792/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 4793/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 4794/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 4795/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 4796/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 4797/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 4798/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 4799/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 4800/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 4801/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 4802/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 4803/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 4804/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4805/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4806/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4807/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4808/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4809/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4810/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4811/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4812/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4813/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4814/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4815/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4816/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4817/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia 4818/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4819/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4820/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4821/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4822/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4823/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4824/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4825/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4826/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia 4827/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia 4828/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4829/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4830/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4831/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4832/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4833/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4834/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4835/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4836/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4837/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4838/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4839/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4840/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4841/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4842/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4843/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4844/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4845/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4846/2006 0 04/04 3.ª
067 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4847/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 4848/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 4849/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 4850/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 4851/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia 4852/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 4853/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 4854/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 4855/2006 0 04/04 3.ª
067 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 4856/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 4857/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4858/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4859/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4860/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4861/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4862/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4863/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4864/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4865/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4866/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4867/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4868/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4869/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4870/2006 0 04/04 3.ª
067 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4871/2006 0 04/04 3.ª
067 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4872/2006 0 04/04 3.ª
067 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4873/2006 0 04/04 3.ª
067 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4874/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4875/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4876/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4877/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4878/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4879/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4880/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4881/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4882/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4883/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4884/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4885/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4886/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4887/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4888/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4889/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4890/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4891/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4892/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4893/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4894/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4895/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4896/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4897/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4898/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4899/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4900/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4901/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4902/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4903/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4904/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4905/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4906/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4907/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4908/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4909/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4910/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4911/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4912/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4913/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4914/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4915/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4916/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4917/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4918/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4919/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4920/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4921/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4922/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4923/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4924/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 4925/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4926/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4927/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4928/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4929/2006 0 04/04 3.ª
067 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4930/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4931/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4932/2006 0 04/04 3.ª
067 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4933/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4934/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4935/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4936/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4937/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4938/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4939/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4940/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4941/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4942/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4943/2006 0 04/04 3.ª
067 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4944/2006 0 04/04 3.ª
067 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia 4945/2006 0 04/04 3.ª
067 Assembleia da República - Secretário-Geral Anúncio 51/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto Despacho 7441/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Aviso 4098/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Aviso 4099/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7442/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 527/2006 0 04/04 3.ª <
067 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 528/2006 0 04/04 3.ª <
067 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 529/2006 0 04/04 3.ª <
067 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 530/2006 0 04/04 3.ª <
067 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 531/2006 0 04/04 3.ª <
067 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 532/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna Despacho 7443/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna Despacho 7444/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 4100/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso 4124/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso 4125/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 7446/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 7447/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto 311/2006 0 04/04 3.ª link
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Aviso 4126/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Aviso 4127/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho 7448/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho 7449/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho 7450/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho 7451/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho 7452/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho 7453/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho 7454/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Despacho 7455/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Despacho Conjunto 312/2006 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral Listagem 94/2006 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Secretaria Central Despacho (Extracto) 7456/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Secretaria Central Despacho (Extracto) 7457/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis Despacho (Extracto) 7458/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis Despacho (Extracto) 7459/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 7460/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 7461/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 7462/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 7463/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 7464/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso 4128/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso 4129/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso 4130/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso 4131/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) 7465/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho 7466/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho 7467/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Aviso 4132/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho 7468/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 7469/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho 7470/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 7471/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Justiça - Serviços Sociais Aviso 4133/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 7472/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 7473/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 7474/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 7475/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 7476/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 7477/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 7478/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Aviso 4134/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Departamento de Prospectiva e Planeamento Despacho 7479/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Aviso 4135/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração 51/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza Despacho 7480/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde Aviso 4136/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Declaração 52/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Despacho 7481/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Algarve Aviso 4137/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Algarve Despacho 7482/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) 7483/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) 7484/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) 7485/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) 7486/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, I. P Aviso 4138/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Auditoria Ambiental Aviso 4139/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento Despacho (Extracto) 7487/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves Aviso 4140/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Aviso 4141/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Deliberação (Extracto) 403/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P Despacho (Extracto) 7488/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P Despacho 7489/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Despacho 7490/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho Despacho (Extracto) 7491/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P Aviso 4142/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P Aviso (Extracto) 4143/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P Despacho 7492/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco Despacho 7493/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra Rectificação 503/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho 7494/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto Aviso 4144/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Nacional de Pensões Aviso 4145/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P Aviso 4146/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P Aviso 4147/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 7495/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde Despacho 7496/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Aviso 4148/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 4149/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Aviso 4150/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Despacho 7497/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Despacho 7498/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso 4151/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde Aviso (Extracto) 4152/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Regional de Alcoologia do Norte Aviso 4153/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de D. Estefânia Aviso 4154/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de D. Estefânia Despacho 7499/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Cândido de Figueiredo Aviso 4155/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso 4156/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora Despacho 7500/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora Despacho 7501/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora Despacho 7502/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Elvas Aviso 4157/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins Aviso 4158/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 4159/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 4160/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 4161/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 404/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 405/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 406/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 407/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 408/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 409/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 410/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 411/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 412/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 413/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 414/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 415/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 416/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 417/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 418/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 419/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 420/2006 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Educação - Gabinete da Ministra Despacho 7503/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Educação - Gabinete da Ministra Despacho 7504/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Educação - Gabinete da Ministra Despacho 7505/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª link
067 Ministério da Educação - Secretaria-Geral Despacho 7506/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Cacia Aviso 4162/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Infante D. Pedro Aviso 4163/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Penacova Aviso 4164/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento Vertical de Escolas do Castelo Aviso 4165/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento Vertical de Escolas de Sobral de Monte Agraço Aviso 4166/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Castelo de Paiva Aviso 4167/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de D. Manuel de Faria e Sousa Aviso 4168/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas do Vale do Gadanha Aviso 4169/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior Despacho (Extracto) 7507/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Meteorologia, I. P Aviso 4170/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Cultura - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7508/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) 7509/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério da Cultura - Instituto das Artes Despacho 7510/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Conselho Superior da Magistratura Deliberação (Extracto) 421/2006 0 04/04 3.ª <
067 Conselho Superior da Magistratura Despacho (Extracto) 7511/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira Aviso 4171/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Rectificação 504/2006 0 04/04 3.ª <
067 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) 7512/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) 7513/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) 7514/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Algarve - Serviços de Acção Social Aviso 4172/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Contrato (Extracto) 533/2006 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7515/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7516/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7517/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7518/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7519/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7520/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7521/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7522/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7523/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7524/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7525/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7526/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7527/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7528/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7529/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7530/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7531/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7532/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7533/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7534/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7535/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7536/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7537/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7538/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7539/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7540/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7541/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7542/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7543/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7544/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7545/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7546/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7547/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7548/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7549/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7550/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7551/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7552/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7553/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7554/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7555/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7556/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7557/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7558/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7559/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7560/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 7561/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Minho Rectificação 505/2006 0 04/04 3.ª <
067 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 7562/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 7563/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso 4173/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Reitoria Deliberação (Extracto) 422/2006 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7564/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7565/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7566/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7567/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7568/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7569/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7570/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7571/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7572/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7573/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7574/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7575/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7576/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7577/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7578/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7579/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7580/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7581/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7582/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7583/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7584/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7585/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Rectificação 506/2006 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) 7586/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) 7587/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) 7588/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Aviso 4174/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Despacho 7589/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho 7590/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho 7591/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho 7592/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas Aviso 4175/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas Aviso 4176/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 7593/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Beja Aviso 4177/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Beja Despacho (Extracto) 7594/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Bragança - Escola Superior de Saúde de Bragança Edital 179/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Bragança - Escola Superior de Saúde de Bragança Edital 180/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Bragança - Escola Superior de Saúde de Bragança Edital 181/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Bragança - Escola Superior de Saúde de Bragança Edital 182/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho 7595/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7596/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7597/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7598/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7599/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7600/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7601/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7602/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7603/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Castelo Branco Rectificação 507/2006 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 4178/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 4179/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 4180/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 4181/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico da Guarda - Serviços de Acção Social Declaração 53/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Leiria Rectificação 508/2006 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Leiria Rectificação 509/2006 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa Despacho 7604/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico do Porto Edital 183/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico do Porto Edital 184/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 7605/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 7606/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 7607/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 7608/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 7609/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 7610/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 7611/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 7612/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 7613/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E. P. E Despacho 7614/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Centro Hospitalar da Cova da Beira, E. P. E Rectificação 510/2006 0 04/04 3.ª <
067 Epal - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A Listagem 95/2006 0 04/04 3.ª <
067 Hospital Infante D. Pedro, E. P. E Despacho 7615/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Hospital Infante D. Pedro, E. P. E Despacho 7616/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Hospital Pulido Valente, E. P. E Aviso 4182/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Hospital Pulido Valente, E. P. E Deliberação (Extracto) 423/2006 0 04/04 3.ª <
067 Hospital Pulido Valente, E. P. E Deliberação (Extracto) 424/2006 0 04/04 3.ª <
067 Hospital de Santa Maria, E. P. E Deliberação (Extracto) 425/2006 0 04/04 3.ª <
067 Hospital de Santa Maria, E. P. E Deliberação (Extracto) 426/2006 0 04/04 3.ª <
067 Hospital de Santa Maria, E. P. E Despacho 7617/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Hospital de Santa Maria, E. P. E Despacho 7618/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Hospital de Santa Maria, E. P. E Despacho 7619/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Hospital de Santa Marta, E. P. E Despacho 7620/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <
067 Hospital São João de Deus, E. P. E Despacho 7621/2006 (2.ª Série) 0 04/04 3.ª <