Clique na imagem para ver Versão Mobile ou digite estantevirtual.com.pt no navegador:


A partir de 1 de janeiro de 2017, este site deixa de ter manutenção.Ver Versão Mobile


Diário da República 65/2006

Menu Página

  1. Download do Diário 1.ª Série
  2. Resumo do Diário da República 1.ª Série
  3. Download do Diário 2.ª Série
  4. Resumo do Diário da República 2.ª Série


Diário da República Eletrónico - Evolução.

DR Dia

Menu Site

Ano Diário Data Dia Ver
loading...

Top DR1

Download Diário 1.ª Série

Diário Data Dia DR
065B 31/03 6.ª link
Top
DR1

Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
065B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2006 Adjudica a aquisição de serviços aéreos de combate a incêndios florestais no âmbito dos concursos públicos internacionais n.os 3/CPI/2005 e 4/CPI/2005 001 31/03 6.ª link
065B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 310/2006 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à água 001 31/03 6.ª link
065B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 311/2006 Põe em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo dos 700 anos do Castelo de Évora Monte 001 31/03 6.ª link
065B Ministério da Educação Despacho Normativo n.º 22/2006 - Revogado Aprova os Regulamentos do Júri Nacional de Exames dos Exames do Ensino Básico e dos Exames do Ensino Secundário 001 31/03 6.ª link
065B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 312/2006 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Segurança e Higiene no Trabalho no Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém e aprova o respectivo plano de estudos 001 31/03 6.ª link
Top DR2

Download Diário 2.ª Série

Diário Data Dia DR
065 31/03 6.ª link
065 31/03 6.ª 065A31
065 31/03 6.ª 065S
Top
DR2

Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 3447/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3448/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3449/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3450/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3451/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 3452/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 3453/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 3454/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 3455/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3456/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3457/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3458/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3459/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3460/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3461/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3462/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3463/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3464/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3465/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3466/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3467/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3468/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3469/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3470/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3471/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 3472/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 3473/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 3474/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 3475/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3476/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 3477/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3478/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3479/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3480/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3481/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3482/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3483/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3484/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3485/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3486/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3487/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3488/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 3489/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 3490/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 3491/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 3492/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 3493/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 3494/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 3495/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 3496/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 3497/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3498/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3499/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3500/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3501/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3502/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3503/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3504/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 3505/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 3506/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 3507/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3508/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3509/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3510/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3511/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3512/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3513/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3514/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3515/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3516/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3517/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3518/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3519/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3520/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 3521/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 3522/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 3523/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia 3524/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 3525/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 3526/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 3527/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 3528/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 3529/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 3530/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3531/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3532/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 3533/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 3534/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 3535/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 3536/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 3537/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 3538/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3539/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3540/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3541/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3542/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3543/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3544/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3545/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3546/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3547/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3548/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3549/2006 0 31/03 6.ª
065 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3550/2006 0 31/03 6.ª
065 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3551/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 3552/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 3553/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 3554/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 3555/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 3556/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 3557/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3558/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3559/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3560/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3561/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 3562/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 3563/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 3564/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 3565/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 3566/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 3567/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 3568/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 3569/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 3570/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 3571/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3572/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3573/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3574/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3575/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3576/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3577/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3578/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3579/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3580/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3581/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3582/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3583/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3584/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 3585/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 3586/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 3587/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 3588/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 3589/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 3590/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 3591/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3592/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3593/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3594/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3595/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3596/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3597/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3598/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3599/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3600/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3601/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3602/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3603/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3604/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3605/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3606/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3607/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3608/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3609/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3610/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3611/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3612/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3613/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3614/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3615/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3616/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3617/2006 0 31/03 6.ª
065 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3618/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 3619/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 3620/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 3621/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 3622/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 3623/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 3624/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 3625/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 3626/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 3627/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3628/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3629/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3630/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3631/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3632/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3633/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3634/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 3635/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 3636/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 3637/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 3638/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 3639/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 3640/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 3641/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 3642/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 3643/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 3644/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3645/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3646/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3647/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3648/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3649/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3650/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3651/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3652/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3653/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3654/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3655/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3656/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3657/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3658/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3659/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3660/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3661/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3662/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3663/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3664/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3665/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3666/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3667/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3668/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3669/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3670/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3671/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3672/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3673/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3674/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3675/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3676/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3677/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3678/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3679/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3680/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3681/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3682/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3683/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3684/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3685/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3686/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3687/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3688/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3689/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3690/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3691/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3692/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3693/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3694/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3695/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3696/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3697/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3698/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3699/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3700/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3701/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3702/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3703/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3704/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3705/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3706/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3707/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3708/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3709/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3710/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3711/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3712/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3713/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3714/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3715/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3716/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3717/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3718/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3719/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3720/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3721/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3722/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3723/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3724/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3725/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3726/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3727/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3728/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3729/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3730/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3731/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3732/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3733/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3734/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3735/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3736/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3737/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3738/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3739/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3740/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3741/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3742/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3743/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3744/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3745/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3746/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3747/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3748/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3749/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3750/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3751/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3752/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3753/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3754/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3755/2006 0 31/03 6.ª
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3756/2006 0 31/03 6.ª
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3757/2006 0 31/03 6.ª
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3758/2006 0 31/03 6.ª
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3759/2006 0 31/03 6.ª
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3760/2006 0 31/03 6.ª
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3761/2006 0 31/03 6.ª
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3762/2006 0 31/03 6.ª
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3763/2006 0 31/03 6.ª
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3764/2006 0 31/03 6.ª
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3765/2006 0 31/03 6.ª
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3766/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3767/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3768/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3769/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3770/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3771/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3772/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3773/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3774/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3775/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3776/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3777/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3778/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3779/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3780/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3781/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3782/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3783/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3784/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3785/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3786/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3787/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3788/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3789/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3790/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3791/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3792/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3793/2006 0 31/03 6.ª
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3794/2006 0 31/03 6.ª
065 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3795/2006 0 31/03 6.ª
065 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3796/2006 0 31/03 6.ª
065 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3797/2006 0 31/03 6.ª
065 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3798/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3799/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3800/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3801/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3802/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3803/2006 0 31/03 6.ª
065 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3804/2006 0 31/03 6.ª
065 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3805/2006 0 31/03 6.ª
065 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3806/2006 0 31/03 6.ª
065 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3807/2006 0 31/03 6.ª
065 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3808/2006 0 31/03 6.ª
065 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3809/2006 0 31/03 6.ª
065 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3810/2006 0 31/03 6.ª
065 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3811/2006 0 31/03 6.ª
065 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3812/2006 0 31/03 6.ª
065 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3813/2006 0 31/03 6.ª
065 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3814/2006 0 31/03 6.ª
065 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3815/2006 0 31/03 6.ª
065 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3816/2006 0 31/03 6.ª
065 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3817/2006 0 31/03 6.ª
065 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3818/2006 0 31/03 6.ª
065 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3819/2006 0 31/03 6.ª
065 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3820/2006 0 31/03 6.ª
065 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3821/2006 0 31/03 6.ª
065 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3822/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3823/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3824/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3825/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3826/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3827/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3828/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3829/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3830/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3831/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3832/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3833/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3834/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3835/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3836/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3837/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3838/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3839/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3840/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3841/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3842/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3843/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3844/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3845/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3846/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3847/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3848/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3849/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3850/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 3851/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 3852/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 3853/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 3854/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 3855/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 3856/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Mação Aviso de Contumácia 3857/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 3858/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 3859/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 3860/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 3861/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 3862/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 3863/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 3864/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 3865/2006 0 31/03 6.ª
065 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 3866/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 3867/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 3868/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 3869/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 3870/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 3871/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 3872/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 3873/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 3874/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 3875/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso de Contumácia 3876/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso de Contumácia 3877/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia 3878/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Mértola Aviso de Contumácia 3879/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia 3880/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia 3881/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia 3882/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia 3883/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 3884/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 3885/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 3886/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 3887/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 3888/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 3889/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 3890/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 3891/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia 3892/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 3893/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 3894/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 3895/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 3896/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia 3897/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Nazaré Aviso de Contumácia 3898/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 3899/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 3900/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 3901/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3902/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3903/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3904/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3905/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3906/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3907/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3908/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3909/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3910/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3911/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3912/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3913/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3914/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3915/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3916/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3917/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3918/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3919/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 3920/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 3921/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 3922/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 3923/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 3924/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 3925/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 3926/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 3927/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 3928/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 3929/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 3930/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 3931/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 3932/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Oliveira de Frades Aviso de Contumácia 3933/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 3934/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 3935/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 3936/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 3937/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 3938/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 3939/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 3940/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 3941/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 3942/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 3943/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 3944/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 3945/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 3946/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 3947/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 3948/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 3949/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 3950/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 3951/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 3952/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 3953/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 3954/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 3955/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 3956/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 3957/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 3958/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 3959/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia 3960/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3961/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3962/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3963/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3964/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3965/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3966/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3967/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3968/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3969/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3970/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3971/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3972/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3973/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3974/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3975/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3976/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3977/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3978/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3979/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3980/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3981/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3982/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3983/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3984/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3985/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3986/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3987/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3988/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3989/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3990/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3991/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3992/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3993/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3994/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3995/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3996/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3997/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3998/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3999/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4000/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4001/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4002/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4003/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4004/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4005/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4006/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4007/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4008/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4009/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4010/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4011/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4012/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4013/2006 0 31/03 6.ª
065 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4014/2006 0 31/03 6.ª
065 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4015/2006 0 31/03 6.ª
065 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4016/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4017/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4018/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4019/2006 0 31/03 6.ª
065 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4020/2006 0 31/03 6.ª
065 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4021/2006 0 31/03 6.ª
065 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4022/2006 0 31/03 6.ª
065 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4023/2006 0 31/03 6.ª
065 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4024/2006 0 31/03 6.ª
065 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4025/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 4026/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 4027/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 4028/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 4029/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4030/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4031/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4032/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4033/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4034/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4035/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4036/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4037/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4038/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4039/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca da Praia da Vitória Aviso de Contumácia 4040/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca da Praia da Vitória Aviso de Contumácia 4041/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Redondo Aviso de Contumácia 4042/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 4043/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Santa Cruz das Flores Aviso de Contumácia 4044/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 4045/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4046/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4047/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4048/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4049/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4050/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4051/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4052/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4053/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 4054/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 4055/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 4056/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4057/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4058/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4059/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4060/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4061/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 4062/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de São João da Pesqueira Aviso de Contumácia 4063/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 4064/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 4065/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 4066/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 4067/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 4068/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 4069/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4070/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4071/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4072/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4073/2006 0 31/03 6.ª
065 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4074/2006 0 31/03 6.ª
065 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4075/2006 0 31/03 6.ª
065 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4076/2006 0 31/03 6.ª
065 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4077/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 4078/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 4079/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 4080/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 4081/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 4082/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4083/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4084/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4085/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4086/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4087/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4088/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4089/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4090/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4091/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4092/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4093/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4094/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4095/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4096/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4097/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4098/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4099/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Tabuaço Aviso de Contumácia 4100/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 4101/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 4102/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 4103/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 4104/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 4105/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 4106/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 4107/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 4108/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 4109/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 4110/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 4111/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 4112/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 4113/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 4114/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 4115/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 4116/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 4117/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 4118/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 4119/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 4120/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 4121/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 4122/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4123/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4124/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4125/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4126/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4127/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4128/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4129/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4130/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4131/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia 4132/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4133/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4134/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4135/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4136/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4137/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4138/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4139/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4140/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4141/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4142/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4143/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4144/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4145/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4146/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4147/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4148/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4149/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4150/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4151/2006 0 31/03 6.ª
065 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4152/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4153/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Vila do Porto Aviso de Contumácia 4154/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 4155/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 4156/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 4157/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 4158/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 4159/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 4160/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 4161/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 4162/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 4163/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 4164/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 4165/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 4166/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 4167/2006 0 31/03 6.ª
065 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 4168/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 4169/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 4170/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 4171/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 4172/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 4173/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 4174/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4175/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4176/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4177/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4178/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4179/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4180/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4181/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4182/2006 0 31/03 6.ª
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4183/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4184/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4185/2006 0 31/03 6.ª
065 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4186/2006 0 31/03 6.ª
065 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4187/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4188/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4189/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4190/2006 0 31/03 6.ª
065 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4191/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4192/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4193/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4194/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4195/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4196/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4197/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4198/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4199/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4200/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4201/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4202/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4203/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4204/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4205/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4206/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4207/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4208/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4209/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4210/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4211/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4212/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4213/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4214/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4215/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4216/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4217/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4218/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4219/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4220/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4221/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4222/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4223/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4224/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4225/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4226/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4227/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4228/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 4229/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 4230/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 4231/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4232/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4233/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4234/2006 0 31/03 6.ª
065 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4235/2006 0 31/03 6.ª
065 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4236/2006 0 31/03 6.ª
065 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 4237/2006 0 31/03 6.ª
065 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Despacho 7166/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Listagem 91/2006 0 31/03 6.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto 297/2006 0 31/03 6.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto 298/2006 0 31/03 6.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Conjunto 299/2006 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Despacho 7167/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Évora Despacho 7168/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Faro Despacho 7169/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 3963/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Despacho 7174/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª link
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações Aviso 3987/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Aviso 3988/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Aviso 3989/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Aviso 3990/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais Aviso 3991/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 3992/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 3993/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Informática Aviso 3994/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Despacho Conjunto 303/2006 0 31/03 6.ª link
065 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 304/2006 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho 7175/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho 7176/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas Despacho 7177/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho 7178/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho 7179/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho 7180/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho 7181/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 725/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 726/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 727/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 728/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 729/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 730/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 731/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 732/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 733/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 734/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 735/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 736/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Despacho 7182/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis Aviso 3995/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 7183/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 7184/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 7185/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 7186/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 7187/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 7188/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 7189/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 7190/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7191/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7192/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7193/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7194/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7195/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7196/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7197/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7198/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7199/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7200/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7201/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7202/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7203/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7204/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7205/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7206/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7207/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7208/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7209/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 7210/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 7211/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 7212/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 7213/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 3996/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 7214/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 7215/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 7216/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 7217/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 7218/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 7219/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 7220/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 7221/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 7222/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 7223/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 7224/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 7225/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 7226/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 7227/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 7228/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Rectificação 489/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Aviso 3997/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça Aviso 3998/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça Aviso 3999/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho 7229/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho 7230/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho 7231/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 7232/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 7233/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro Despacho 7234/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação Despacho 7235/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Economia e da Inovação - Inspecção-Geral de Jogos Aviso 4000/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Economia e da Inovação - Inspecção-Geral de Jogos Rectificação 490/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto de Turismo de Portugal, I. P Aviso 4001/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Aviso (Extracto) 4002/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Aviso 4003/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Despacho 7236/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Despacho 7237/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Listagem 92/2006 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro Despacho (Extracto) 7238/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro Despacho (Extracto) 7239/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho 7240/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho 7241/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho 7242/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P Aviso 4004/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 7243/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 7244/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Aviso 4005/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Aviso 4006/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Aveiro Despacho 7245/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho 7246/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Despacho 7247/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Despacho 7248/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Aviso 4007/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Aviso 4008/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia Aviso 4009/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Deliberação 383/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis Aviso 4010/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis Aviso 4011/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis Aviso 4012/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis Aviso 4013/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis Aviso 4014/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 4015/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 4016/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 384/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 385/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 386/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 387/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 388/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 389/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 390/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 391/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 392/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 393/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 394/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 395/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 396/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 397/2006 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico/Jardim-de-Infância da Rinchoa Aviso 4017/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos Aviso 10/2006/M (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Tribunal Constitucional Acórdão 404/2005/T. Const 0 31/03 6.ª
065 Tribunal Constitucional Acórdão 139/2006/T. Const 0 31/03 6.ª
065 Universidade Aberta - Reitoria Despacho 7249/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade Aberta - Reitoria Despacho 7250/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade do Algarve - Reitoria Despacho 7251/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Aviso 4018/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Coimbra Despacho 7252/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Coimbra Despacho 7253/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Coimbra Despacho 7254/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Coimbra Despacho 7255/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 7256/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Aviso 4019/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 7257/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Lisboa - Faculdade de Belas-Artes Despacho 7258/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Aviso 4020/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras Edital 176/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 7259/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 7260/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 7261/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 7262/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 7263/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 7264/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho 7265/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho 7266/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho 7267/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Despacho (Extracto) 7268/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 4021/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7269/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Rectificação 491/2006 0 31/03 6.ª
065 Universidade do Porto - Faculdade de Economia Despacho 7270/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Arquitectura Despacho 7271/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho 7272/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7273/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7274/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7275/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7276/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7277/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7278/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 7279/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Coimbra Despacho 7280/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Coimbra Despacho 7281/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Coimbra Despacho 7282/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Coimbra Despacho 7283/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 4022/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 4023/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico da Guarda Despacho 7284/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico da Guarda Rectificação 492/2006 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Leiria Deliberação 398/2006 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho (Extracto) 7285/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Lisboa Anúncio 46/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Lisboa - Serviços de Acção Social Listagem 93/2006 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico do Porto Despacho 7286/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico da Saúde do Porto - Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes Edital 177/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho 7287/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Viseu Rectificação 493/2006 0 31/03 6.ª
065 Instituto Politécnico de Viseu Rectificação 494/2006 0 31/03 6.ª
065 Hospital de São Sebastião, E. P. E Aviso 4024/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Hospital de São Sebastião, E. P. E Aviso 4025/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Serviço Regional de Saúde, E. P. E Aviso 4026/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª
065 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro Despacho 7287-A/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª 065S
065 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro Despacho 7287-B/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª 065S
065 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro Despacho 7287-C/2006 (2.ª Série) 0 31/03 6.ª 065S