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Diário da República 56/2006

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  1. Download do Diário 1.ª Série
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
056A Assembleia da República Lei n.º 9/2006 Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva 001 20/03 2.ª link
056A Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 59/2006 Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público 001 20/03 2.ª link
056A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2006/A Estabelece o Regulamento das Insígnias Honoríficas Açorianas 001 20/03 2.ª link
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056 20/03 2.ª 056A26
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 2771/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 2772/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 2773/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 2774/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2775/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2776/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2777/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2778/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2779/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2780/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2781/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2782/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2783/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2784/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2785/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2786/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2787/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2788/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 2789/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 2790/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 2791/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 2792/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 2793/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 2794/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 2795/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 2796/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 2797/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 2798/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 2799/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 2800/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 2801/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 2802/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 2803/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Almeirim Aviso de Contumácia n.º 2804/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 2805/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 2806/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 2807/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 2808/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia n.º 2809/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2810/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2811/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2812/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2813/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2814/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2815/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2816/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Avis Aviso de Contumácia n.º 2817/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 2818/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 2819/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 2820/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 2821/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Boticas Aviso de Contumácia n.º 2822/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2823/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2824/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2825/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2826/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2827/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2828/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2829/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2830/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2831/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2832/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2833/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2834/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2835/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2836/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2837/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2838/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2839/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2840/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2841/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2842/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2843/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2844/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2845/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2846/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2847/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2848/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2849/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2850/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2851/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2852/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 2853/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 2854/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 2855/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 2856/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 2857/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 2858/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 2859/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 2860/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 2861/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 2862/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 2863/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 2864/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 2865/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 2866/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia n.º 2867/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia n.º 2868/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia n.º 2869/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 2870/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 2871/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 2872/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 2873/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 2874/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia n.º 2875/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2876/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2877/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2878/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2879/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2880/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2881/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2882/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2883/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2884/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2885/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2886/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2887/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2888/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2889/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2890/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2891/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova Aviso de Contumácia n.º 2892/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 2893/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 2894/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 2895/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 2896/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 2897/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 2898/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 2899/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 2900/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 2901/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 2902/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 2903/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 2904/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 2905/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 2906/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 2907/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 2908/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 2909/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 2910/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2911/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2912/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2913/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2914/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2915/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2916/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2917/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2918/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2919/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2920/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2921/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2922/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2923/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2924/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 2925/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 2926/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Ferreira do Alentejo Aviso de Contumácia n.º 2927/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 2928/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 2929/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 2930/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2931/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2932/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2933/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2934/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2935/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2936/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 2937/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 2938/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2939/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2940/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2941/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2942/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2943/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 2944/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 2945/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 2946/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2947/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2948/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2949/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2950/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2951/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2952/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2953/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2954/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 2955/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 2956/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 2957/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 2958/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 2959/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 2960/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 2961/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2962/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2963/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2964/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2965/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2966/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2967/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2968/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2969/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2970/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2971/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2972/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2973/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2974/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2975/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2976/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2977/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2978/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2979/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2980/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2981/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2982/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2983/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2984/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2985/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2986/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2987/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2988/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2989/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2990/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2991/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2992/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2993/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2994/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2995/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2996/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2997/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2998/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2999/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3000/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3001/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3002/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3003/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3004/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3005/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3006/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3007/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3008/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3009/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3010/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3011/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3012/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3013/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3014/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3015/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3016/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3017/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3018/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3019/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3020/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3021/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3022/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3023/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3024/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3025/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3026/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3027/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3028/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3029/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3030/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3031/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3032/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3033/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3034/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3035/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3036/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3037/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3038/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3039/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3040/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3041/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3042/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3043/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3044/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3045/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3046/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3047/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3048/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3049/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3050/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3051/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3052/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3053/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3054/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3055/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3056/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3057/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3058/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3059/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3060/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3061/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3062/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3063/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3064/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3065/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3066/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3067/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3068/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3069/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3070/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3071/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3072/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3073/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3074/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3075/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3076/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3077/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3078/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3079/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3080/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3081/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3082/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3083/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3084/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3085/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3086/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3087/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3088/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3089/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3090/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3091/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3092/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3093/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3094/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3095/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3096/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3097/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3098/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3099/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3100/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3101/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3102/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3103/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3104/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3105/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3106/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3107/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3108/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3109/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3110/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3111/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3112/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3113/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3114/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3115/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3116/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3117/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3118/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3119/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3120/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3121/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3122/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3123/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3124/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3125/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3126/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3127/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3128/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3129/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3130/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3131/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3132/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3133/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3134/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3135/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3136/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3137/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3138/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3139/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3140/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3141/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 3142/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia n.º 3143/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 3144/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 3145/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 3146/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 3147/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 3148/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 3149/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 3150/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 3151/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 3152/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3153/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3154/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3155/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3156/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3157/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3158/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3159/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3160/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3161/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3162/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3163/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3164/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3165/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3166/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3167/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3168/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3169/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3170/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Mesão Frio Aviso de Contumácia n.º 3171/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Mira Aviso de Contumácia n.º 3172/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 3173/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia n.º 3174/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 3175/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 3176/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 3177/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 3178/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 3179/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 3180/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 3181/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 3182/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3183/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3184/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3185/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3186/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3187/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3188/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3189/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3190/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3191/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3192/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3193/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3194/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3195/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3196/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3197/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 3198/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 3199/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 3200/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 3201/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 3202/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 3203/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 3204/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia n.º 3205/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 3206/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 3207/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 3208/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 3209/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 3210/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 3211/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 3212/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 3213/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 3214/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 3215/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 3216/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 3217/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 3218/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 3219/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 3220/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 3221/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 3222/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 3223/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 3224/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 3225/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 3226/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 3227/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia n.º 3228/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 3229/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 3230/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 3231/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 3232/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 3233/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 3234/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3235/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3236/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3237/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3238/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3239/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3240/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3241/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3242/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3243/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3244/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3245/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3246/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3247/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3248/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3249/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3250/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3251/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3252/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3253/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3254/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3255/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3256/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3257/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3258/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3259/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3260/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3261/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3262/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3263/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3264/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3265/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3266/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3267/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3268/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3269/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3270/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3271/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3272/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3273/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3274/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3275/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3276/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3277/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3278/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3279/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3280/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3281/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3282/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3283/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 3284/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 3285/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 3286/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 3287/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 3288/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 3289/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca da Praia da Vitória Aviso de Contumácia n.º 3290/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso de Contumácia n.º 3291/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 3292/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 3293/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 3294/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 3295/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 3296/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 3297/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 3298/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 3299/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 3300/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 3301/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 3302/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 3303/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 3304/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 3305/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 3306/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 3307/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 3308/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 3309/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 3310/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 3311/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 3312/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 3313/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 3314/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 3315/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 3316/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia n.º 3317/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 3318/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 3319/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 3320/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 3321/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 3322/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 3323/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 3324/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 3325/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 3326/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 3327/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 3328/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 3329/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 3330/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 3331/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 3332/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 3333/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 3334/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 3335/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 3336/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 3337/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 3338/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 3339/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 3340/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 3341/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 3342/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 3343/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 3344/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 3345/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 3346/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 3347/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 3348/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 3349/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia n.º 3350/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 3351/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia n.º 3352/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 3353/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 3354/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 3355/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 3356/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 3357/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 3358/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 3359/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 3360/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 3361/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 3362/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 3363/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 3364/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 3365/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Vila Flor Aviso de Contumácia n.º 3366/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 3367/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 3368/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3369/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3370/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3371/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3372/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3373/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3374/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3375/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3376/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3377/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3378/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3379/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3380/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3381/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3382/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 3383/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 3384/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 3385/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 3386/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 3387/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 3388/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 Tribunal da Comarca de Vinhais Aviso de Contumácia n.º 3389/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 3390/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 3391/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 3392/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 3393/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 3394/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 3395/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 3396/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 3397/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 3398/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3399/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3400/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3401/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3402/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3403/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3404/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3405/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3406/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3407/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3408/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3409/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3410/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3411/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 3412/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 3413/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 3414/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 3415/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 3416/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 3417/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 3418/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 3419/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 3420/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 3421/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 3422/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 3423/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 3424/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 3425/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 3426/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 3427/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 3428/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 3429/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 3430/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 3431/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 3432/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 3433/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 3434/2006 0 0 20/03 2.ª A26
056 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 3435/2006 0 0 20/03 2.ª A26
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056 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor n.º 209/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Alvará n.º 10/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Alvará n.º 11/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Alvará n.º 12/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Alvará n.º 13/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Despacho n.º 6337/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Despacho n.º 6338/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Despacho n.º 6339/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho n.º 6340/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares Despacho n.º 6341/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Aviso n.º 3459/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros - Inspecção-Geral da Administração do Território Despacho (Extracto) n.º 6342/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Aviso n.º 3460/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 6343/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 6344/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 6345/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 6346/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 6347/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 6348/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 6349/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito do Porto Mapa n.º 7/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3461/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3462/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3463/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3464/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3465/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3466/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3467/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3468/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3469/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3470/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
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056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3474/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
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056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3477/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3478/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3479/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3480/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3481/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3482/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3483/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3484/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 6350/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho n.º 6351/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 6352/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 6353/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Rectificação n.º 420/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Aviso n.º 3485/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Aviso n.º 3486/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 265/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 266/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho n.º 6354/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública Despacho n.º 6355/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 6356/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 6357/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Rectificação n.º 421/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 3487/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 3488/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Inspecção-Geral da Administração Pública Despacho (Extracto) n.º 6358/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Despacho Conjunto n.º 267/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Conjunto n.º 268/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 636/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 6359/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Secretaria Central Despacho (Extracto) n.º 6360/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico Aviso n.º 3489/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis Despacho (Extracto) n.º 6361/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 637/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 638/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 639/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 640/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 641/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 642/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 643/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 644/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 645/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 646/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 647/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 648/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 649/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 650/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 651/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal Portaria n.º 652/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Portaria n.º 653/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria n.º 654/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria n.º 655/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria n.º 656/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 6362/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 6363/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 6364/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 6365/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 6366/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 6367/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 6368/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 6369/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 6370/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 6371/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 6372/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 6373/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 6374/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 657/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 658/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 659/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 660/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 661/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 662/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 663/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 664/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 665/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 666/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 667/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 668/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 669/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 670/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 671/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 672/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 673/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 674/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 675/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 676/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Listagem n.º 70/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Aviso n.º 3490/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários Despacho (Extracto) n.º 6375/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Aviso n.º 3491/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 6376/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 6377/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Justiça - Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Despacho (Extracto) n.º 6378/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça Aviso n.º 3492/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal Aviso n.º 3493/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro Aviso n.º 3494/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro Aviso n.º 3495/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro Despacho n.º 6379/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração n.º 41/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração n.º 42/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Rectificação n.º 422/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza Despacho n.º 6380/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza Despacho (Extracto) n.º 6381/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Rectificação n.º 423/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Despacho (Extracto) n.º 6382/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária - Direcção de Serviços de Gestão e Administração Aviso n.º 3496/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 6383/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, I. P Despacho n.º 6384/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, I. P Despacho n.º 6385/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas Despacho (Extracto) n.º 6386/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral Rectificação n.º 424/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aviso n.º 3497/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P Deliberação n.º 336/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Portalegre Aviso n.º 3498/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P Despacho n.º 6387/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Aviso n.º 3499/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Aviso n.º 3500/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia Deliberação n.º 337/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia Deliberação n.º 338/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso Deliberação n.º 339/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso n.º 3501/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso n.º 3502/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Reynaldo dos Santos Aviso n.º 3503/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Reynaldo dos Santos Aviso n.º 3504/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde Aviso n.º 3505/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 3506/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 3507/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 3508/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 3509/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 3510/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 3511/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 3512/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 3513/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 3514/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde - Instituto da Qualidade em Saúde Despacho n.º 6388/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular Aviso n.º 3515/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 6389/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 6390/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 6391/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 6392/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 6393/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 6394/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 6395/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Rectificação n.º 425/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Rectificação n.º 426/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Rectificação n.º 427/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Rectificação n.º 428/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Rectificação n.º 429/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Básica 2, 3/Sec. Padre José Agostinho Rodrigues Aviso n.º 3516/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento Vertical de Escolas de São Teotónio Aviso n.º 3517/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de José Saraiva Aviso n.º 3518/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas D. Francisco Manuel de Melo Aviso n.º 3519/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas D. Miguel de Almeida Aviso n.º 3520/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento Vertical Damião de Góis Aviso n.º 3521/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas Maria Alberta Menéres Aviso n.º 3522/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho Aviso n.º 3523/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Salvaterra de Magos Aviso n.º 3524/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Seomara da Costa Primo Aviso n.º 3525/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Alexandre Herculano Aviso n.º 3526/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária D. Afonso Henriques Aviso n.º 3527/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Eiriz/Ancede/Baião Aviso n.º 3528/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Izeda Aviso n.º 3529/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical Maria Pais Ribeiro "A Ribeirinha" Aviso n.º 3530/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Aviso n.º 3531/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho n.º 6396/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho n.º 6397/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais Aviso (Extracto) n.º 3532/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso n.º 3533/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Cultura - Orquestra Nacional do Porto Despacho (Extracto) n.º 6398/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério da Cultura - Orquestra Nacional do Porto Despacho (Extracto) n.º 6399/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos Aviso n.º 9/2006/M (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Supremo Tribunal de Justiça Despacho n.º 6400/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 6401/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho n.º 6402/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade de Évora - Reitoria Aviso n.º 3534/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Despacho (Extracto) n.º 6403/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Despacho (Extracto) n.º 6404/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Despacho (Extracto) n.º 6405/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Despacho (Extracto) n.º 6406/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Despacho (Extracto) n.º 6407/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Listagem n.º 71/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade da Madeira - Reitoria Aviso n.º 3535/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade do Minho Aviso n.º 3536/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade do Minho Aviso n.º 3537/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 6408/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 6409/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 6410/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 6411/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 6412/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 6413/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 6414/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 6415/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 6416/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) n.º 6417/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Aviso n.º 3538/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Despacho n.º 6418/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Despacho n.º 6419/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Politécnico da Guarda Aviso n.º 3539/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Politécnico de Leiria Deliberação n.º 340/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Politécnico de Leiria Regulamento n.º 12/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Politécnico de Leiria Regulamento n.º 13/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Politécnico de Leiria Regulamento n.º 14/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Politécnico do Porto Edital n.º 122/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Politécnico do Porto Edital n.º 123/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Deliberação n.º 341/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Despacho (Extracto) n.º 6420/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Edital n.º 124/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Edital n.º 125/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Rectificação n.º 430/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Centro Hospitalar da Cova da Beira, E. P. E Despacho n.º 6421/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua, E. P. E Aviso n.º 3540/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Hospital Infante D. Pedro, E. P. E Despacho n.º 6422/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Hospital Padre Américo, Vale do Sousa, E. P. E Deliberação n.º 342/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Hospital de Santa Maria, E. P. E Deliberação (Extracto) n.º 343/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Hospital de Santa Maria, E. P. E Rectificação n.º 431/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E. Deliberação n.º 344/2006 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E. Despacho n.º 6423/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E. Despacho n.º 6424/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E. Despacho n.º 6425/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E. Despacho n.º 6426/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Serviço Regional de Saúde, E. P. E Aviso n.º 3541/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
056 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 6426-A/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª 056S
056 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 6426-B/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª 056S
056 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 6426-C/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª 056S
056 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 6426-D/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª 056S
056 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 6426-E/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª 056S
056 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 6426-F/2006 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª 056S