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Diário da República 45/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
045A Assembleia da República Lei n.º 7/2006 - Revogado Segunda alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio 001 03/03 6.ª link
045A Tribunal Constitucional Acórdão n.º 682/2005 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 12.º, alínea b), in fine, do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, em conjugação com a tabela constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira de enfermagem 001 03/03 6.ª link
045A Tribunal Constitucional Acórdão n.º 27/2006 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411.º do Código de Processo Penal, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta 001 03/03 6.ª link
045A Tribunal Constitucional Acórdão n.º 63/2006 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º do Regulamento da Contribuição Especial anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, na interpretação segundo a qual, sendo a licença de construção requerida antes da entrada em vigor deste diploma, seria devida a contribuição especial por este instituída que, assim, incidiria sobre a valorização do terreno ocorrida entre 1 de Janeiro de 1994 e a data daquele requerimento 001 03/03 6.ª link
045B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 12/2006 De ter sido rectificada a Portaria n.º 91/2006, do Ministério da Saúde, que determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 27 de Janeiro de 2006 001 03/03 6.ª link
045B Ministério dos Negócios Estrangeiros Despacho Normativo n.º 14/2006 Determina que o chefe de missão diplomática, ou quem suas vezes fizer, na chefia de uma embaixada ou de uma missão permanente junto de uma organização multilateral é o máximo superior hierárquico de todo o pessoal que aí preste serviço, quer se trate de pessoal diplomático quer de todas as outras categorias de pessoal 001 03/03 6.ª link
045B Ministério da Justiça Portaria n.º 209/2006 Instala o Julgado de Paz do Concelho de Sintra e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 03/03 6.ª link
045B Ministério da Justiça Portaria n.º 210/2006 Instala o Julgado de Paz do Concelho da Trofa e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 03/03 6.ª link
045B Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 211/2006 Aprova o Regulamento de Uniformes de Vigilantes da Natureza 001 03/03 6.ª link
045B Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 212/2006 - Revogado Aprova os modelos de cartão de livre trânsito e o crachá para identificação dos funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) 001 03/03 6.ª link
045B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 213/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Elmonfalegre a zona de caça associativa da Herdade da Abodaneira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 4270-DGRF) 001 03/03 6.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 2136/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 2137/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 2138/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 2139/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 2140/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 2141/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 2142/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 2143/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2144/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2145/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2146/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2147/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2148/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2149/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2150/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2151/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 2152/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 2153/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 2154/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 2155/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 2156/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 2157/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 2158/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 2159/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 2160/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 2161/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 2162/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Almeirim Aviso de Contumácia n.º 2163/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Almeirim Aviso de Contumácia n.º 2164/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 2165/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia n.º 2166/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 2167/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia n.º 2168/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia n.º 2169/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia n.º 2170/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2171/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2172/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2173/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2174/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2175/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2176/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2177/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2178/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2179/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2180/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2181/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 2182/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 2183/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 2184/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 2185/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 2186/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 2187/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2188/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2189/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2190/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2191/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2192/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2193/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2194/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2195/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2196/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 2197/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso de Contumácia n.º 2198/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso de Contumácia n.º 2199/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 2200/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 2201/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 2202/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 2203/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 2204/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 2205/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 2206/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2207/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2208/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2209/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2210/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2211/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2212/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2213/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2214/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2215/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2216/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2217/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia n.º 2218/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 2219/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 2220/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 2221/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 2222/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 2223/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 2224/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 2225/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 2226/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 2227/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 2228/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 2229/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 2230/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 2231/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 2232/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 2233/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 2234/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 2235/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 2236/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia n.º 2237/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 2238/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 2239/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 2240/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 2241/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2242/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2243/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2244/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2245/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2246/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2247/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2248/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2249/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2250/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2251/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2252/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2253/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 2254/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 2255/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 2256/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 2257/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 2258/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 2259/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2260/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2261/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2262/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2263/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2264/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2265/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2266/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2267/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2268/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2269/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2270/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2271/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2272/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2273/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2274/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 2275/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 2276/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 2277/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 2278/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 2279/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 2280/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2281/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2282/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Idanha-a-Nova Aviso de Contumácia n.º 2283/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 2284/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 2285/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 2286/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 2287/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 2288/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 2289/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 2290/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 2291/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 2292/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2293/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2294/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2295/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2296/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2297/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2298/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2299/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2300/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2301/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2302/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2303/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2304/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2305/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2306/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2307/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2308/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2309/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2310/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2311/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2312/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2313/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2314/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2315/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2316/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2317/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2318/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2319/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2320/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2321/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2322/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2323/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2324/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2325/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2326/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2327/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2328/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2329/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2330/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2331/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2332/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2333/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2334/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2335/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2336/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2337/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2338/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2339/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2340/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2341/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2342/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2343/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2344/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2345/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2346/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2347/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2348/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2349/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2350/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2351/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2352/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2353/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2354/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2355/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2356/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2357/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2358/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2359/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2360/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2361/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2362/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2363/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2364/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2365/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2366/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2367/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2368/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2369/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2370/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2371/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2372/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2373/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2374/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2375/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2376/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2377/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2378/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2379/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2380/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2381/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2382/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2383/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2384/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2385/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2386/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2387/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2388/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2389/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2390/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2391/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2392/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2393/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2394/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2395/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2396/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2397/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2398/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2399/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2400/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2401/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2402/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2403/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2404/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2405/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2406/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2407/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2408/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2409/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2410/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2411/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2412/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2413/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2414/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2415/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2416/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2417/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2418/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2419/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2420/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2421/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2422/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2423/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2424/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2425/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2426/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2427/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2428/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2429/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2430/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2431/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2432/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2433/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2434/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2435/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2436/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2437/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2438/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2439/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2440/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2441/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2442/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2443/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2444/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2445/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2446/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2447/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2448/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2449/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2450/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia n.º 2451/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 2452/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 2453/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 2454/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 2455/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 2456/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 2457/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 2458/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 2459/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 2460/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 2461/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 2462/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 2463/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2464/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2465/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2466/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2467/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Mira Aviso de Contumácia n.º 2468/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Miranda do Douro Aviso de Contumácia n.º 2469/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 2470/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 2471/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 2472/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia n.º 2473/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 2474/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 2475/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia n.º 2476/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia n.º 2477/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 2478/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2479/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2480/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2481/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2482/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2483/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2484/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2485/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2486/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2487/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2488/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2489/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2490/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2491/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2492/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 2493/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 2494/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 2495/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 2496/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 2497/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 2498/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 2499/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 2500/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia n.º 2501/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 2502/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 2503/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 2504/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 2505/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 2506/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 2507/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 2508/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 2509/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 2510/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 2511/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 2512/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 2513/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 2514/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 2515/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 2516/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 2517/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 2518/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 2519/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 2520/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 2521/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 2522/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 2523/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 2524/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 2525/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 2526/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 2527/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2528/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2529/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2530/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2531/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2532/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2533/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2534/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2535/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2536/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2537/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2538/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2539/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2540/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2541/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2542/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2543/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2544/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2545/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2546/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2547/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2548/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2549/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2550/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2551/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2552/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2553/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2554/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2555/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2556/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2557/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2558/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2559/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2560/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2561/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2562/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2563/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2564/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2565/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2566/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2567/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2568/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2569/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2570/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2571/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2572/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2573/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2574/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2575/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2576/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2577/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2578/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2579/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2580/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2581/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2582/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2583/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Porto Santo Aviso de Contumácia n.º 2584/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 2585/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 2586/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 2587/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 2588/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 2589/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsarraz Aviso de Contumácia n.º 2590/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsarraz Aviso de Contumácia n.º 2591/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsarraz Aviso de Contumácia n.º 2592/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsarraz Aviso de Contumácia n.º 2593/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 2594/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 2595/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 2596/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 2597/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 2598/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 2599/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 2600/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 2601/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 2602/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 2603/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 2604/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 2605/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 2606/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 2607/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 2608/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 2609/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 2610/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de São João da Pesqueira Aviso de Contumácia n.º 2611/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de São Roque do Pico Aviso de Contumácia n.º 2612/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Sátão Aviso de Contumácia n.º 2613/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia n.º 2614/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia n.º 2615/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia n.º 2616/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia n.º 2617/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 2618/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 2619/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 2620/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2621/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2622/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2623/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2624/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2625/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2626/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2627/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2628/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2629/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 2630/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 2631/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2632/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2633/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2634/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2635/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2636/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2637/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2638/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2639/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2640/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2641/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2642/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2643/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2644/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2645/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2646/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2647/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 2648/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 2649/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 2650/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 2651/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 2652/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 2653/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 2654/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 2655/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 2656/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 2657/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 2658/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 2659/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 2660/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 2661/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 2662/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 2663/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 2664/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 2665/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 2666/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 2667/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 2668/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2669/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2670/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2671/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2672/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2673/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2674/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2675/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2676/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2677/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2678/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2679/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2680/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2681/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2682/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2683/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2684/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2685/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2686/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2687/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2688/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2689/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Vila do Porto Aviso de Contumácia n.º 2690/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 2691/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 2692/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 2693/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 2694/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 2695/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 2696/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Rectificação de Contumácia n.º 2/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 2697/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 2698/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 2699/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Tribunal de Execução das Penas de Évora Aviso de Contumácia n.º 2700/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2701/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2702/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2703/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2704/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2705/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 2706/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2707/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2708/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2709/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2710/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2711/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2712/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2713/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2714/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2715/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2716/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2717/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2718/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2719/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2720/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2721/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2722/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2723/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2724/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2725/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2726/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2727/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2728/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2729/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2730/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2731/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2732/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2733/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2734/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2735/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2736/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2737/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2738/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2739/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2740/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2741/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2742/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2743/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2744/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2745/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2746/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2747/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2748/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2749/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2750/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2751/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 2752/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 2753/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 2754/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 2755/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 2756/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 2757/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2758/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2759/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 2760/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 2761/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 2762/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 2763/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 2764/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 2765/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 2766/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 2767/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 2768/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 2769/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 2770/2006 0 0 03/03 6.ª A21
045 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho n.º 4975/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Despacho n.º 4976/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Despacho (Extracto) n.º 4977/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) n.º 4978/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) n.º 4979/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Despacho Conjunto n.º 230/2006 0 0 03/03 6.ª link
045 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Conjunto n.º 231/2006 0 0 03/03 6.ª link
045 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Aviso n.º 2759/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2760/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2761/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2762/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2763/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2764/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2765/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2766/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2767/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2768/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2769/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2770/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2771/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2772/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2773/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2774/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2775/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2776/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2777/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2778/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2779/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2780/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2781/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2782/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2783/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2784/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2785/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2786/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2787/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2788/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2789/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2790/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2791/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2792/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2793/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2794/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2795/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2796/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2797/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2798/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2799/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 2800/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
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045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Despacho n.º 4980/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública Despacho n.º 4981/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública Despacho n.º 4982/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho n.º 4983/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 4984/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Anúncio n.º 33/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 2812/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 2813/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal Edital n.º 91/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 4985/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 4986/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 4987/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 4988/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 4989/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 4990/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 4991/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 4992/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça Despacho n.º 4993/2006 (2.ª Série) - Revogado 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho n.º 4994/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 4995/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 4996/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 4997/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 4998/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração n.º 35/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas Rectificação n.º 319/2006 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, I. P. Aviso n.º 2814/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, I. P. Louvor n.º 149/2006 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Despacho n.º 4999/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P Aviso n.º 2815/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral Aviso n.º 2816/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral Despacho n.º 5000/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Despacho (Extracto) n.º 5001/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Educação - Gabinete da Ministra Despacho n.º 5002/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 5003/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 5004/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 5005/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 5006/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 5007/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 5008/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 5009/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 5010/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho n.º 5011/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Rectificação n.º 320/2006 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Rectificação n.º 321/2006 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Acordo n.º 51/2006 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) n.º 5012/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho n.º 5013/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Aviso n.º 2817/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Parecer n.º 91/2004 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade Aberta - Reitoria Aviso n.º 2818/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho n.º 5014/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade de Évora - Serviços Académicos Aviso n.º 2819/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 5015/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 5016/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 5017/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
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045 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 5021/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras Despacho (Extracto) n.º 5022/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 5023/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 5024/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Rectificação n.º 322/2006 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho n.º 5025/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho n.º 5026/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho n.º 5027/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade do Porto - Faculdade de Economia Despacho n.º 5028/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho n.º 5029/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) n.º 5030/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 5031/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 5032/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Instituto Politécnico de Leiria Aviso n.º 2820/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Instituto Politécnico de Leiria Aviso (Extracto) n.º 2821/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa Rectificação n.º 323/2006 0 0 03/03 6.ª link
045 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 5033/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Instituto Politécnico de Viseu Aviso n.º 2822/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Instituto Politécnico de Viseu Aviso n.º 2823/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Instituto Politécnico de Viseu Edital n.º 92/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link
045 Hospital de São João, E. P. E Declaração n.º 36/2006 (2.ª Série) 0 0 03/03 6.ª link