Autoriza a despesa a realizar para os anos de 2006 e 2007 no âmbito do acordo relativo à manutenção da oferta de títulos de transporte integrados, vulgarmente designados por passes sociais, a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa
Torna público ter, em 11 de Abril de 2006, a República Socialista do Vietname depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989
Torna público ter, em 20 de Março de 2006, a República das Honduras depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste no dia 26 de Setembro de 1980
Torna público ter, em 20 de Março de 2006, a República das Honduras depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970
Torna público ter, em 14 de Março de 2006, a República do Laos depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970
Torna público terem, em 10 de Abril e em 27 de Setembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Argélia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia de Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Portaria n.º 1202/2006
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1203/2006
Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Transmontano», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, vinho tinto e vinho rosé ou rosado, que se integre na categoria de vinho de mesa com indicação geográfica ou vinho regional, que satisfaça os requisitos estabelecidos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1205/2006
Exclui da zona de caça municipal de Vale de Sobreiras vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4153-DGRF)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 46/2006/A
Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Santarém
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica - Direcção de Serviços de Gestão e Administração
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 216/2006
Menu Página
Diário da República Eletrónico - Evolução.
Menu Site
Top
Download Diário 1.ª Série
Resumo do Diário da República 1.ª Série
Download Diário 2.ª Série
Resumo do Diário da República 2.ª Série