Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1195/2006
Extingue a zona de caça municipal de Miranda do Corvo, criada pela Portaria n.º 1280/2004, de 11 de Outubro (processo n.º 3863-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Miranda do Corvo a zona de caça associativa do Clube de Caçadores de Miranda do Corvo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lamas, Miranda do Corvo e Vila Nova, município de Miranda do Corvo (processo n.º 4416-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1196/2006
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 843/2000, de 26 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 991/2002 e 162/2006, respectivamente de 7 de Agosto e de 22 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes, município de Odemira (processo n.º 2444-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1197/2006
Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Duriense», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, de vinho tinto e de vinho rosé ou rosado, que se integre na categoria de vinho de mesa com indicação geográfica ou vinho regional, que satisfaça os requisitos estabelecidos. Revoga a Portaria n.º 157/93, de 11 de Fevereiro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1198/2006
Anexa à zona de caça municipal das freguesias de Fontes e Carvalhal vários prédios rústicos sitos na freguesia de Souto, município de Abrantes (processo n.º 4008-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1199/2006
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Riachos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Golegã, nas freguesias de Riachos e Brogueira, município de Torres Novas, e na freguesia e município do Entroncamento (processo n.º 1692-DGRF)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/A
Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 931/2006, do Ministério da Administração Interna, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 8 de Setembro de 2006
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 214/2006
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