Ministério das Finanças e da Administração Pública
Despacho Normativo n.º 5/2006
Fixa o montante das prestações mínimas no pagamento das dívidas de quotas à Caixa Geral de Aposentações, por contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 92/2006
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca da Freguesia de Lindoso a zona de caça associativa da Serra Amarela, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lindoso, município de Ponte da Barca (processo n.º 4168-DGRF). Revoga a Portaria n.º 668-R/93, de 15 de Julho
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 93/2006
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Nhucas a zona de caça associativa dos Bispos e outra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde (processo n.º 4202-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 94/2006
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Carregueiro a zona de caça associativa do Carregueiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 4198-DGRF)
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura
Portaria n.º 95/2006
Aprova o Regulamento Arquivístico do Centro Nacional de Pensões, dos Centros Distritais de Segurança Social e Serviços de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P.
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico do Padre António Martins de Oliveira
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 21/2006
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