Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente, no município de Cascais, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o mesmo município
De ter sido rectificado o Decreto n.º 21/2006, que exclui do regime florestal parcial uma área de 26150 m2 situada no perímetro florestal da serra da Estrela, e submete a regime florestal parcial uma área de 186700 m2 situada na freguesia de Vale de Estrela, concelho da Guarda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2006
Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o México ratificado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998
Torna público ter, por notificação de 19 de Maio de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Brunei comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
Torna público que, por troca de notas de 19 de Junho e de 25 de Julho de 2006, emitidas pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa, e de 6 de Julho de 2006, emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, se acordou a rectificação do texto do artigo 23.º da versão em língua espanhola para Espanha do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica (MIBEL), assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 21 de Setembro de 2006, junto do Director-Geral da UNESCO, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Subaquático, aprovada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1153/2006
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores de Fontainhas do Mar a zona de caça associativa de Vale de Lamas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Melides, município de Grândola (processo n.º 4453-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1154/2006
Altera a redacção do n.º 1.º da Portaria n.º 465/2006, de 22 de Maio, que anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 501/2002, de 27 de Abril, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Bensafrim e Boliqueime, município de Loulé (processo n.º 2756-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1155/2006
Renova, por um período de 12 anos, renováveis, a concessão da zona de caça associativa de Camões/Maranhão, abrangendo vários prédios rústicos na freguesia de Maranhão, município de Avis (processo n.º 1632-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1156/2006
Extingue a zona de caça municipal dos Trancões, criada pela Portaria n.º 333/2004, de 31 de Março (processo n.º 3509-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Zona de Caça e Pesca da Herdade Sobral e Mergulhoas, Lda., a zona de caça turística da Herdade Sobral e Mergulhoas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Batista, município de Castelo de Vide (processo n.º 4371-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1157/2006
Concessiona, pelo período de 12 anos, renováveis, à Caça e Turismo - Terras de Vimioso, Lda., a zona de caça turística das Terras de Vimioso, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Matela e Algoso, município de Vimioso (processo n.º 4423-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1158/2006
Cria a zona de caça municipal de Carrazeda de Ansiães, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Carrazeda de Ansiães, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Belver, Carrazeda de Ansiães, Castanheiro, Lavandeira, Linhares, Marzagão, Mogo de Malta, Parambos, Pereiros, Pinhal do Norte, Pombal, Ribalonga, Selores, Vilarinho da Castanheira e Zedes, município de Carrazeda de Ansiães (processo n.º 4471-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1159/2006
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Pedrógão de São Pedro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pedrógão de São Pedro e de Penamacor, município de Penamacor, e de Aldeia de Santa Margarida, município de Idanha-a-Nova, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pedrógão de São Pedro e de Penamacor, município de Penamacor (processo n.º 1590-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1160/2006
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Monte da Janela, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2454-DGRF)
Altera o Decreto n.º 15778, de 25 de Julho de 1928, que passou para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa diversos estabelecimentos que, até àquela data, se encontravam directamente subordinados à Direcção-Geral de Assistência
Aprova o regulamento de extensão das alterações salariais dos CCT (produção e funções auxiliares) entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/A
Permite a majoração dos apoios previstos nos Decretos Legislativos Regionais n.os 14/95/A, de 22 de Agosto, e 6/2002/A, de 11 de Março, que se destinem a ser executados nas ilhas Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2006/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/A
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/A, de 16 de Janeiro (cria a Natureza Viva - Sociedade de Planeamento, Gestão e Requalificação Ambiental, S. A.)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais 1793 - Delegação de Transportes do Centro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais 1793 - Delegação de Transportes do Centro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais 1793 - Delegação de Transportes do Norte
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais 1793 - Delegação de Transportes do Norte
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais 1793 - Delegação de Transportes do Norte
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais 1793 - Delegação de Transportes do Norte
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais 1793 - Delegação de Transportes do Norte
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais 1793 - Delegação de Transportes do Norte
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais 1793 - Delegação de Transportes do Norte
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais 1793 - Delegação de Transportes do Norte
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais 1793 - Delegação de Transportes do Norte
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
CASAIS - EUSÉBIOS - FDO - J. GOMES RODRIGUES & NÉVOA - SOARES DA COSTA, CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DE BRAGA ACABAMENTOS E INSTALAÇÕES / INFRA-ESTRUTURAS INTERIORES, ACE
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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