Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1120/2006
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Mouriscas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mouriscas, município de Abrantes (processo n.º 1587-DGRF)
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Paços de Ferreira, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português - Centro Para a Regulação, Acreditação e Homologação
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"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 203/2006
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