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Diário da República 198/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
198 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2006 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Denso Thermal Systems, S.p.A., e a João de Deus & Filhos, S. A., que tem por objecto a expansão da unidade industrial desta última sociedade localizada em Benavente 001 13/10 6.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2006 Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção da revisão do Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2004, de 5 de Abril 001 13/10 6.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2006 Determina uma série de condições complementares da 4.ª fase do processo de reprivatização da GALP Energia, SGPS, S. A. 001 13/10 6.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2006 Autoriza a celebração dos contratos, e a realização da respectiva despesa, relativos aos programas de investigação e educação avançada a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e o Massachusetts Institute of Technology (MIT), a Carnegie Mellon University (CMU) e a University of Texas at Austin (UTA) 001 13/10 6.ª link
198 Ministério da Justiça Portaria n.º 1096/2006 Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho 001 13/10 6.ª link
198 Ministério da Justiça Portaria n.º 1097/2006 - Revogado Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho 001 13/10 6.ª link
198 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1098/2006 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia da Ponte, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Ponte, Forcalhos, Rebolosa e Alfaiates, município de Sabugal (processo n.º 207-DGRF) 001 13/10 6.ª link
198 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1099/2006 Cria a zona de caça municipal da freguesia de Areias, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Castelos de D. Gaião (processo n.º 4359-DGRF) 001 13/10 6.ª link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1100/2006 Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória 001 13/10 6.ª link
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198 13/10 6.ª 198A76
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso n.º 4469/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso n.º 4470/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso n.º 4471/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso n.º 4472/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso n.º 4473/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso n.º 4474/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso n.º 4475/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso n.º 4476/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso n.º 4477/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso n.º 4478/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso n.º 4479/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso n.º 4480/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso n.º 4481/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso n.º 4482/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 4483/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 4484/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso n.º 4485/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso n.º 4486/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso n.º 4487/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4488/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4489/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4490/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4491/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4492/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4493/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4494/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4495/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4496/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4497/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4498/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4499/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4500/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4501/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4502/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4503/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 4504/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Alvaiázere Aviso n.º 4505/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso n.º 4506/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso n.º 4507/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso n.º 4508/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Amares Aviso n.º 4509/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Amares Aviso n.º 4510/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Amares Aviso n.º 4511/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Amares Aviso n.º 4512/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Amares Aviso n.º 4513/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso n.º 4514/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso n.º 4515/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 4516/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 4517/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 4518/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 4519/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 4520/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 4521/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso n.º 4522/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso n.º 4523/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso n.º 4524/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso n.º 4525/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso n.º 4526/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso n.º 4527/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso n.º 4528/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4529/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4530/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4531/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4532/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4533/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4534/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4535/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4536/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4537/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4538/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4539/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4540/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4541/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4542/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4543/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4544/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4545/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4546/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4547/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4548/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4549/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4550/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4551/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4552/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4553/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4554/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4555/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 4556/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso n.º 4557/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso n.º 4558/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunalda Comarca das Caldas da Rainha Aviso n.º 4559/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunalda Comarca das Caldas da Rainha Aviso n.º 4560/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunalda Comarca das Caldas da Rainha Aviso n.º 4561/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso n.º 4562/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso n.º 4563/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso n.º 4564/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso n.º 4565/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso n.º 4566/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso n.º 4567/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso n.º 4568/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso n.º 4569/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso n.º 4570/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso n.º 4571/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4572/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4573/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4574/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4575/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4576/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4577/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4578/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4579/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4580/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4581/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4582/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4583/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4584/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4585/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4586/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4587/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4588/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 4589/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova Aviso n.º 4590/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso n.º 4591/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso n.º 4592/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Cuba Aviso n.º 4593/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Cuba Aviso n.º 4594/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso n.º 4595/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso n.º 4596/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso n.º 4597/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso n.º 4598/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso n.º 4599/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso n.º 4600/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso n.º 4601/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso n.º 4602/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso n.º 4603/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso n.º 4604/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso n.º 4605/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso n.º 4606/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso n.º 4607/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso n.º 4608/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso n.º 4609/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso n.º 4610/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso n.º 4611/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso n.º 4612/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso n.º 4613/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso n.º 4614/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso n.º 4615/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso n.º 4616/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso n.º 4617/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso n.º 4618/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso n.º 4619/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso n.º 4620/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Vara com Competência Mistado Tribunal da Comarca do Funchal Aviso n.º 4621/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso n.º 4622/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso n.º 4623/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso n.º 4624/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso n.º 4625/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso n.º 4626/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso n.º 4627/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso n.º 4628/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso n.º 4629/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso n.º 4630/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso n.º 4631/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso n.º 4632/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso n.º 4633/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso n.º 4634/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 4635/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 4636/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 4637/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 4638/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 4639/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 4640/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 4641/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 4642/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 4643/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 4644/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Idanha-a-Nova Aviso n.º 4645/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso n.º 4646/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso n.º 4647/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso n.º 4648/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso n.º 4649/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso n.º 4650/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso n.º 4651/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso n.º 4652/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 4653/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 4654/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 4655/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 4656/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 4657/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 4658/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 4659/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 4660/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 4661/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 4662/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4663/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4664/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4665/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4666/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4667/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4668/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4669/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4670/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4671/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4672/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4673/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4674/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4675/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4676/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4677/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4678/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4679/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4680/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4681/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4682/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4683/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4684/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4685/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4686/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4687/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4688/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4689/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4690/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4691/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4692/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4693/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4694/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4695/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4696/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4697/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4698/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4699/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4700/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4701/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4702/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4703/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4704/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4705/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4706/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4707/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4708/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4709/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4710/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4711/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4712/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4713/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4714/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4715/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4716/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4717/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4718/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4719/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4720/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4721/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4722/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4723/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4724/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4725/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4726/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4727/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4728/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4729/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4730/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4731/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4732/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4733/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4734/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4735/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4736/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4737/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4738/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4739/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4740/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4741/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4742/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4743/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4744/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4745/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4746/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4747/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4748/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4749/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4750/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4751/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4752/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4753/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4754/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4755/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4756/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4757/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4758/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4759/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4760/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4761/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4762/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4763/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4764/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4765/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4766/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4767/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4768/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4769/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4770/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4771/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4772/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4773/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4774/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4775/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4776/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4777/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4778/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4779/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4780/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4781/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4782/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4783/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4784/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4785/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4786/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4787/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4788/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4789/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4790/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4791/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4792/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4793/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4794/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4795/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4796/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4797/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4798/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4799/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4800/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4801/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4802/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4803/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4804/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4805/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4806/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4807/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4808/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4809/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4810/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4811/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4812/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4813/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4814/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4815/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4816/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4817/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4818/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4819/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4820/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4821/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4822/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4823/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4824/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4825/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso n.º 4826/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso n.º 4827/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso n.º 4828/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso n.º 4829/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso n.º 4830/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso n.º 4831/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso n.º 4832/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso n.º 4833/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso n.º 4834/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso n.º 4835/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4836/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4837/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4838/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4839/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4840/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4841/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4842/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso n.º 4843/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso n.º 4844/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso n.º 4845/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso n.º 4846/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso n.º 4847/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso n.º 4848/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso n.º 4849/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso n.º 4850/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Monção Aviso n.º 4851/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso n.º 4852/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso n.º 4853/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso n.º 4854/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso n.º 4855/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso n.º 4856/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4857/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4858/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4859/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4860/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4861/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4862/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4863/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4864/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4865/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4866/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4867/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4868/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4869/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4870/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4871/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4872/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4873/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4874/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4875/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4876/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4877/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4878/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4879/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4880/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4881/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4882/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso n.º 4883/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso n.º 4884/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso n.º 4885/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso n.º 4886/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso n.º 4887/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso n.º 4888/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso n.º 4889/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso n.º 4890/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Pampilhosa da Serra Aviso n.º 4891/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso n.º 4892/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso n.º 4893/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso n.º 4894/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso n.º 4895/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso n.º 4896/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso n.º 4897/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso n.º 4898/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso n.º 4899/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso n.º 4900/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso n.º 4901/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso n.º 4902/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso n.º 4903/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso n.º 4904/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso n.º 4905/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso n.º 4906/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso n.º 4907/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso n.º 4908/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso n.º 4909/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso n.º 4910/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso n.º 4911/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso n.º 4912/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso n.º 4913/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4914/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4915/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4916/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4917/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4918/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4919/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4920/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4921/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4922/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4923/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4924/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4925/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4926/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4927/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4928/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4929/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4930/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4931/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4932/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4933/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4934/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4935/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4936/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4937/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4938/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4939/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4940/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4941/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4942/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4943/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4944/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4945/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4946/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4947/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4948/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4949/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4950/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4951/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4952/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso n.º 4953/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso n.º 4954/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso n.º 4955/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso n.º 4956/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso n.º 4957/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso n.º 4958/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso n.º 4959/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso n.º 4960/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso n.º 4961/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso n.º 4962/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso n.º 4963/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso n.º 4964/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso n.º 4965/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso n.º 4966/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso n.º 4967/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso n.º 4968/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso n.º 4969/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso n.º 4970/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso n.º 4971/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso n.º 4972/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso n.º 4973/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso n.º 4974/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso n.º 4975/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso n.º 4976/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso n.º 4977/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso n.º 4978/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso n.º 4979/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso n.º 4980/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso n.º 4981/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso n.º 4982/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso n.º 4983/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de São Pedro do Sul Aviso n.º 4984/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de São Vicente Aviso n.º 4985/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso n.º 4986/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso n.º 4987/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso n.º 4988/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso n.º 4989/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso n.º 4990/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso n.º 4991/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso n.º 4992/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso n.º 4993/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso n.º 4994/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso n.º 4995/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso n.º 4996/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4997/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4998/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4999/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 5000/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 5001/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 5002/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 5003/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 5004/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 5005/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 5006/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 5007/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 5008/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 5009/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 5010/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 5011/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 5012/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 5013/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Tabuaço Aviso n.º 5014/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela Aviso n.º 5015/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo Aviso n.º 5016/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso n.º 5017/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso n.º 5018/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso n.º 5019/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso n.º 5020/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso n.º 5021/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso n.º 5022/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso n.º 5023/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso n.º 5024/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso n.º 5025/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Valença Aviso n.º 5026/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Valença Aviso n.º 5027/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Valença Aviso n.º 5028/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso n.º 5029/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso n.º 5030/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso n.º 5031/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso n.º 5032/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 5033/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 5034/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 5035/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 5036/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 5037/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso n.º 5038/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso n.º 5039/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso n.º 5040/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 5041/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 5042/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 5043/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 5044/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 5045/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 5046/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 5047/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 5048/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 5049/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 5050/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 5051/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 5052/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 5053/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 5054/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso n.º 5055/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso n.º 5056/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso n.º 5057/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso n.º 5058/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso n.º 5059/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso n.º 5060/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso n.º 5061/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso n.º 5062/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso n.º 5063/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso n.º 5064/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso n.º 5065/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso n.º 5066/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso n.º 5067/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5068/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5069/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5070/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5071/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5072/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5073/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5074/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5075/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5076/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5077/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5078/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5079/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5080/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5081/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5082/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso n.º 5083/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso n.º 5084/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso n.º 5085/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso n.º 5086/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso n.º 5087/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso n.º 5088/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso n.º 5089/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso n.º 5090/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso n.º 5091/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso n.º 5092/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso n.º 5093/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso n.º 5094/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso n.º 5095/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso n.º 5096/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso n.º 5097/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso n.º 5098/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso n.º 5099/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5100/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5101/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5102/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5103/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5104/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5105/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5106/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5107/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5108/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5109/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5110/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5111/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5112/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5113/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5114/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5115/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5116/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5117/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5118/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5119/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5120/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5121/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 5122/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso n.º 5123/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso n.º 5124/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso n.º 5125/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso n.º 5126/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso n.º 5127/2006 0 0 13/10 6.ª A76
198 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) n.º 20789/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea - Direcção de Infra-Estruturas Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Despacho n.º 20790/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Minho Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20791/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Porto - Instituto de Recursos e Iniciativas Comuns Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Aviso n.º 11127/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Associação de Municípios Loulé/Faro Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho n.º 20792/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Arcos de Valdevez Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho n.º 20793/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho n.º 20794/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Aviso n.º 11128/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal do Montijo Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Rectificação n.º 1497/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Pombal Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando de Polícia de Viseu Despacho n.º 20795/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Setúbal Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando de Polícia de Viseu Despacho n.º 20796/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 REDE FERROVIÁRIA NACIONAL, REFER, EP Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando de Polícia de Viseu Despacho n.º 20797/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Aviso n.º 11129/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal da Covilhã Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viseu Despacho n.º 20798/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 CENTRO SOCIAL E CULTURAL DE SANTO ALEIXO Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11130/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 RESÍDUOS DO NORDESTE, EIM Anúncio de Concurso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11131/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral do Turismo - Comissão de Utilidade Turística - Sector de Utilidade Turística Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11132/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco Alvará 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11133/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Despacho (Extrato) 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11134/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Despacho (Extrato) 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11135/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Braga Contrato 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11136/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa Deliberação 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11137/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa Deliberação 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11138/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa Deliberação 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11139/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11140/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11141/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11142/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11143/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Coimbra Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11144/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 3.º Juízo do Tribunal da Comerca de Felgueiras Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11145/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11146/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Leiria Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11147/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11148/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11149/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Santiago do Cacém Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11150/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 3.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11151/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viseu Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11152/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 3.º Juízo Cível do Tribunal do Comércio de Lisboa Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 11153/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 3.º Juízo Cível do Tribunal do Comércio de Lisboa Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 20799/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 2.º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 20800/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 2.º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho n.º 20801/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Bragança Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho n.º 20802/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Carregal do Sal Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho n.º 20803/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Castro Marim Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho n.º 20804/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Celorico da Beira Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho n.º 20805/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Celorico da Beira Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Rectificação n.º 1498/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Celorico da Beira Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus Despacho n.º 20806/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Celorico da Beira Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso n.º 11154/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Celorico da Beira Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 20807/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Celorico da Beira Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Despacho (Extracto) n.º 20808/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Fafe Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Despacho (Extracto) n.º 20809/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 2.º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia Anúncio 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento Rectificação n.º 1499/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 COFRE DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO Édito 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Despacho n.º 20810/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Associação de Municípios do Vale do Ave Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20811/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Albufeira Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Listagem n.º 201/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 11155/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 11156/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 11157/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Edital 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P Aviso n.º 11158/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Bragança Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P Aviso n.º 11159/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Bragança Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Despacho n.º 20812/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Despacho n.º 20813/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Guimarães Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 1635/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20814/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20815/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Portaria n.º 1636/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor n.º 647/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor n.º 648/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Loures Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor n.º 649/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Loures Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor n.º 650/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Lousada Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor n.º 651/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Lousada Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor n.º 652/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Mesão Frio Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor n.º 653/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal da Murtosa Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor n.º 654/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Mondim de Basto Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor n.º 655/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Paredes de Coura Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor n.º 656/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Penafiel Edital 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor n.º 657/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Penafiel Edital 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor n.º 658/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Penafiel Edital 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional Louvor n.º 659/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Penafiel Edital 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Estudos Superiores Militares Despacho n.º 20816/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal do Porto Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Estudos Superiores Militares Despacho n.º 20817/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Sabrosa Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Aviso n.º 11160/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Despacho n.º 20818/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal Despacho n.º 20819/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Campo de Tiro de Alcochete Despacho n.º 20820/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Câmara Municipal de Vila Verde Aviso 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça - Centro de Formação de Oficiais de Justiça Aviso n.º 11161/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Junta de Freguesia de Amendoeira Edital 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça - Centro de Formação de Oficiais de Justiça Aviso n.º 11162/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Junta de Freguesia de Baiões Edital 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso n.º 11163/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 IMORENDIMENTO - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, SA (Sem Diploma) 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso n.º 11164/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 BANCO COMERCIAL DOS AÇORES, SA (Sem Diploma) 0 0 13/10 6.ª AE
198 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho (Extracto) n.º 20821/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Despacho n.º 20822/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro Despacho n.º 20823/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Contrato n.º 1084/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Geologia e Energia Aviso n.º 11165/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção Regional da Economia do Centro Aviso n.º 11166/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção Regional da Economia do Centro Aviso n.º 11167/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P Despacho n.º 20824/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20825/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20826/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20827/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20828/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20829/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20830/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20831/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20832/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20833/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20834/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20835/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20836/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20837/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20838/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão Despacho (Extracto) n.º 20839/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 20840/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, I. P Aviso n.º 11168/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, I. P Deliberação (Extracto) n.º 1429/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P Aviso (Extracto) n.º 11169/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Obra Social do Ministério das Obras Públicas, I. P Despacho n.º 20841/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P Despacho (Extracto) n.º 20842/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança Despacho (Extracto) n.º 20843/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho (Extracto) n.º 20844/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho (Extracto) n.º 20845/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Despacho n.º 20846/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20847/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho n.º 20848/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Aviso n.º 11170/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde da Guarda Despacho n.º 20849/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) n.º 20850/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) n.º 20851/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) n.º 20852/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) n.º 20853/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) n.º 20854/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) n.º 20855/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) n.º 20856/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) n.º 20857/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Despacho (Extracto) n.º 20858/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Rectificação n.º 1500/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 20859/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso n.º 11171/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco Rectificação n.º 1501/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Aviso n.º 11172/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Aviso n.º 11173/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Aviso n.º 11174/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Aviso n.º 11175/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Deliberação n.º 1430/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Deliberação n.º 1431/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Deliberação n.º 1432/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Despacho n.º 20860/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Despacho (Extracto) n.º 20861/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Lamego Aviso n.º 11176/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira Despacho (Extracto) n.º 20862/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira Despacho (Extracto) n.º 20863/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira Despacho (Extracto) n.º 20864/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira Despacho (Extracto) n.º 20865/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira Despacho (Extracto) n.º 20866/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Magalhães Lemos Aviso n.º 11177/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Psiquiátrico do Lorvão Despacho (Extracto) n.º 20867/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Inspecção-Geral da Saúde Aviso n.º 11178/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 11179/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 11180/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Educação - Secretaria-Geral Despacho n.º 20868/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro Aviso n.º 11181/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P Rectificação n.º 1502/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Aviso n.º 11182/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Ministério da Cultura - Delegação Regional da Cultura do Norte Despacho (Extracto) n.º 20869/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 20870/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Aveiro Aviso n.º 11183/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Aveiro Aviso n.º 11184/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Coimbra Rectificação n.º 1503/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 20871/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 20872/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 20873/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 20874/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho n.º 20875/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Évora - Serviços Académicos Aviso n.º 11185/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 20876/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 20877/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 20878/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho n.º 20879/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) n.º 20880/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras Contrato (Extracto) n.º 1085/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras Despacho (Extracto) n.º 20881/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras Despacho (Extracto) n.º 20882/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras Despacho (Extracto) n.º 20883/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 20884/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 20885/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 20886/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 20887/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 20888/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 20889/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 20890/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 20891/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11186/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11187/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11188/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11189/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11190/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11191/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11192/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11193/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11194/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11195/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11196/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11197/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11198/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11199/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11200/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade da Madeira Aviso n.º 11201/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 20892/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Minho - Reitoria Aviso n.º 11202/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Minho - Instituto de Educação e Psicologia Aviso n.º 11203/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Minho - Instituto de Educação e Psicologia Aviso n.º 11204/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) n.º 20893/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho (Extracto) n.º 20894/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho (Extracto) n.º 20895/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Porto - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 20896/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho n.º 20897/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação Despacho (Extracto) n.º 20898/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Porto - Faculdade de Economia Despacho (Extracto) n.º 20899/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Porto - Faculdade de Economia Despacho (Extracto) n.º 20900/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) n.º 20901/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho (Extracto) n.º 20902/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho (Extracto) n.º 20903/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho (Extracto) n.º 20904/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Aviso n.º 11205/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Aviso n.º 11206/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho (Extracto) n.º 20905/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho (Extracto) n.º 20906/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho (Extracto) n.º 20907/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Regulamento n.º 195/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 20908/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 20909/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 20910/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Beja Despacho n.º 20911/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Beja Despacho n.º 20912/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Coimbra Despacho n.º 20913/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Coimbra Despacho n.º 20914/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico da Guarda Aviso n.º 11207/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico da Guarda Despacho (Extracto) n.º 20915/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico da Guarda Rectificação n.º 1504/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Leiria Despacho (Extracto) n.º 20916/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Leiria Despacho (Extracto) n.º 20917/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Leiria Despacho (Extracto) n.º 20918/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Leiria Despacho (Extracto) n.º 20919/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Leiria Regulamento n.º 196/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho n.º 20920/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho n.º 20921/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho n.º 20922/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho n.º 20923/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho n.º 20924/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 20925/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 20926/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 20927/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 20928/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 20929/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 20930/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Grande Área Metropolitana do Porto Rectificação n.º 1505/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E Despacho (Extracto) n.º 20931/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Hospital Distrital de Santarém, E. P. E Despacho n.º 20932/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Hospital Geral de Santo António, E. P. E Despacho n.º 20933/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Hospital Geral de Santo António, E. P. E Despacho n.º 20934/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Hospital Geral de Santo António, E. P. E Despacho (Extracto) n.º 20935/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Hospital Geral de Santo António, E. P. E Despacho (Extracto) n.º 20936/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Hospital Geral de Santo António, E. P. E Despacho (Extracto) n.º 20937/2006 0 0 13/10 6.ª link
198 Hospital de São João, E. P. E Despacho n.º 20938/2006 0 0 13/10 6.ª link