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Diário da República 19/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
019A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2006 Eleição de dois membros para a delegação da Assembleia da República na União Interparlamentar 001 26/01 5.ª link
019A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2/2006 Eleição de dois membros da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa [e, por inerência, da União da Europa Ocidental (UEO)] 001 26/01 5.ª link
019A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 3/2006 Eleição de dois membros para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica 001 26/01 5.ª link
019A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 16/2006 Segunda alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 11/2006, de 19 de Janeiro 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 245/2006 Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 246/2006 Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 247/2006 Torna público ter a Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 248/2006 Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 249/2006 Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 250/2006 Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 2004, a retirada de uma declaração relativa à exclusão territorial das ilhas Faroé e da Gronelândia do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, concluído em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 26/01 5.ª link
019A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 17/2006 Aprova o regime excepcional de despesas públicas, até 31 de Dezembro de 2006, para o Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro 001 26/01 5.ª link
019A Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 18/2006 Cria a Fundação Casa da Música e aprova os respectivos Estatutos 001 26/01 5.ª link
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019 26/01 5.ª 019A8
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 739/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 740/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 741/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 742/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 743/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 744/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 745/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 746/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 747/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 748/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 749/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 750/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 751/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 752/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 753/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 754/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 755/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 756/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 757/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 758/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 759/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 760/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 761/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 762/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 763/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 764/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 765/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 766/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia n.º 767/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia n.º 768/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 769/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 770/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 771/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 772/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 773/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 774/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 775/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 776/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 777/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 778/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 779/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 780/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 781/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Baião Aviso de Contumácia n.º 782/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 783/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 784/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 785/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 786/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 787/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 788/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 789/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 790/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 791/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 792/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 793/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 794/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 795/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 796/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 797/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 798/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 799/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 800/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 801/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 802/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 803/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 804/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 805/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 806/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 807/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 808/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 809/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 810/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia n.º 811/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 812/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 813/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 814/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva Aviso de Contumácia n.º 815/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia n.º 816/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 817/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 818/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 819/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 820/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 821/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 822/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 823/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 824/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 825/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 826/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 827/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 828/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 829/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 830/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 831/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 832/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 833/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 834/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 835/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 836/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 837/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 838/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 839/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 840/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 841/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 842/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 843/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 844/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 845/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 846/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 847/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 848/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 849/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 850/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 851/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 852/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 853/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 854/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 855/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 856/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 857/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 858/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 859/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 860/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 861/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 862/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 863/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 864/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 865/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 866/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 867/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 868/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 869/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 870/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 871/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 872/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 873/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 874/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 875/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 876/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 877/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 878/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 879/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 880/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 881/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 882/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 883/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 884/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 885/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 886/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 887/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 888/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 889/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 890/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 891/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 892/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 893/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 894/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 895/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 896/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 897/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 898/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 899/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 900/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 901/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 902/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 903/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 904/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 905/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 906/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 907/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 908/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 909/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 910/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 911/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 912/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 913/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 914/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 915/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 916/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 917/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 918/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 919/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 920/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 921/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 922/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 923/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 924/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 925/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 926/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 927/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 928/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 929/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 930/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 931/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 932/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 933/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 934/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 935/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 936/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 937/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 938/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 939/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 940/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 941/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 942/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 943/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 944/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 945/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 946/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 947/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 948/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 949/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 950/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 951/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 952/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 953/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 954/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 955/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 956/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 957/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 958/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 959/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 960/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 961/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 962/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 963/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 964/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 965/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 966/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 967/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 968/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 969/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 970/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 971/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 972/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 973/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 974/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 975/2006 0 0 26/01 5.ª A8
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019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 980/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 981/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 982/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 983/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 984/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 985/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 986/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 987/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 988/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 989/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 990/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 991/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 992/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 993/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 994/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 995/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 996/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 997/2006 0 0 26/01 5.ª A8
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019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 999/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1000/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1001/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1002/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1003/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1004/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1005/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1006/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1007/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1008/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1009/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1010/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1011/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1012/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1013/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1014/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1015/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1016/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1017/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1018/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1019/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1020/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1021/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1022/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1023/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1024/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1025/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1026/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1027/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1028/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1029/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1030/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1031/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1032/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1033/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1034/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1035/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1036/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1037/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1038/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1039/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1040/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1041/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1042/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1043/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1044/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1045/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1046/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1047/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1048/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1049/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1050/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1051/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1052/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1053/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1054/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1055/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1056/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1057/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1058/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1059/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1060/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1061/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1062/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1063/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1064/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1065/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1066/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1067/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1068/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1069/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1070/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1071/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1072/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1073/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1074/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1075/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1076/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1077/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1078/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1079/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 1080/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 1081/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 1082/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 1083/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 1084/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 1085/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 1086/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 1087/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 1088/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 1089/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 1090/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 1091/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 1092/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 1093/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 1094/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 1095/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 1096/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 1097/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 1098/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 1099/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 1100/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 1101/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 1102/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 1103/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 1104/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 1105/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 1106/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 1107/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 1108/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 1109/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 1110/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 1111/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 1112/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 1113/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 1114/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Meda Aviso de Contumácia n.º 1115/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 1116/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 1117/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia n.º 1118/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 1119/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 1120/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 1121/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Nazaré Aviso de Contumácia n.º 1122/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 1123/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 1124/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 1125/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 1126/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 1127/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 1128/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 1129/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 1130/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 1131/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 1132/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 1133/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 1134/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 1135/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 1136/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 1137/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 1138/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 1139/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 1140/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 1141/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 1142/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 1143/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 1144/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 1145/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 1146/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 1147/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 1148/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 1149/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 1150/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 1151/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 1152/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 1153/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 1154/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 1155/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 1156/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 1157/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 1158/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia n.º 1159/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 1160/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 1161/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 1162/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 1163/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 1164/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 1165/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 1166/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 1167/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia n.º 1168/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia n.º 1169/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 1170/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso de Contumácia n.º 1171/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 1172/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1173/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1174/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1175/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1176/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1177/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1178/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1179/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1180/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1181/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1182/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1183/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1184/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1185/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1186/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1187/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1188/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1189/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1190/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1191/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1192/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1193/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1194/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1195/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1196/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1197/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1198/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1199/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1200/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1201/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1202/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1203/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1204/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1205/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1206/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1207/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1208/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1209/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1210/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1211/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1212/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1213/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1214/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1215/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1216/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1217/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1218/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1219/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1220/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1221/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1222/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1223/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1224/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1225/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1226/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1227/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1228/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1229/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1230/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1231/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1232/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1233/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1234/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1235/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1236/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1237/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1238/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1239/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1240/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1241/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1242/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1243/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1244/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1245/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1246/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1247/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1248/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1249/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1250/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1251/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1252/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1253/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1254/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 1255/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 1256/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 1257/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 1258/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 1259/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 1260/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 1261/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 1262/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Resende Aviso de Contumácia n.º 1263/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 1264/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 1265/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 1266/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 1267/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 1268/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 1269/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 1270/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 1271/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 1272/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 1273/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 1274/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 1275/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 1276/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 1277/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 1278/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 1279/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 1280/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 1281/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 1282/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 1283/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 1284/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 1285/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 1286/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia n.º 1287/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 1288/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 1289/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 1290/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 1291/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 1292/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 1293/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 1294/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 1295/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 1296/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 1297/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 1298/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 1299/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 1300/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia n.º 1301/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia n.º 1302/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia n.º 1303/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia n.º 1304/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia n.º 1305/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia n.º 1306/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 1307/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 1308/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 1309/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 1310/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 1311/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 1312/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 1313/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 1314/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 1315/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 1316/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 1317/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 1318/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 1319/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 1320/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 1321/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 1322/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 1323/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 1324/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 1325/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 1326/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 1327/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 1328/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo Aviso de Contumácia n.º 1329/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 1330/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 1331/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 1332/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 1333/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 1334/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 1335/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa Aviso de Contumácia n.º 1336/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1337/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1338/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1339/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1340/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1341/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1342/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1343/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1344/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1345/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1346/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1347/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1348/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1349/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1350/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1351/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1352/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1353/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 1354/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 1355/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 1356/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 1357/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 1358/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 1359/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 1360/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 1361/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1362/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1363/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1364/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 1365/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 1366/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 1367/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 1368/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 1369/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 1370/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 1371/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 1372/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 1373/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 1374/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 1375/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 1376/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 1377/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 1378/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 1379/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 1380/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 1381/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 1382/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 1383/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 1384/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 1385/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 1386/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 1387/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 1388/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 1389/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 1390/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 1391/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 1392/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 1393/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 1394/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 1395/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1396/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 1397/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 1398/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 1399/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 1400/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 1401/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 1402/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 1403/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 1404/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 1405/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 1406/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 1407/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia n.º 1408/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia n.º 1409/2006 0 0 26/01 5.ª A8
019 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor n.º 53/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor n.º 54/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor n.º 55/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor n.º 56/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor n.º 57/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor n.º 58/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor n.º 59/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Presidência da República - Secretaria-Geral Aviso n.º 898/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Assembleia da República - Secretário-Geral Despacho n.º 2046/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Assembleia da República - Secretário-Geral Despacho n.º 2047/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Assembleia da República - Secretário-Geral Despacho n.º 2048/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Assembleia da República - Secretário-Geral Despacho n.º 2049/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros Resolução n.º 3/2006 (2.ª Série) - Revogado 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo Listagem n.º 10/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 899/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 900/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 901/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 902/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 903/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 904/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 905/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 906/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 907/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 908/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 909/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 910/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 911/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 912/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 913/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 914/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 915/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 916/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 917/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 918/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 919/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 920/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 921/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
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019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 2050/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho n.º 2051/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros Despacho n.º 2052/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros Despacho n.º 2053/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros Despacho n.º 2054/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 2055/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Despacho n.º 2056/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 2057/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 2058/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 2059/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 2060/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 965/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 966/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Despacho (Extracto) n.º 2061/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Despacho Conjunto n.º 86/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Conjunto n.º 87/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Despacho Conjunto n.º 88/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 2062/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho n.º 2063/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho n.º 2064/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho n.º 2065/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho n.º 2066/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Comando Operacional dos Açores Louvor n.º 60/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 277/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 278/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 279/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 280/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 281/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 282/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 283/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 284/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 285/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 286/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Logística - Direcção dos Serviços de Engenharia Despacho n.º 2067/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Despacho n.º 2068/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 287/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 288/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 289/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 290/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
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019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 292/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 293/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
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019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Aviso n.º 967/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho n.º 2069/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho n.º 2070/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho n.º 2071/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho n.º 2072/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho n.º 2073/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea Portaria n.º 298/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 2074/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
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019 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Despacho n.º 2094/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários Despacho (Extracto) n.º 2095/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 2096/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 2097/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 2098/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Despacho (Extracto) n.º 2099/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Despacho (Extracto) n.º 2100/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Aviso n.º 968/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte Despacho n.º 2101/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Despacho n.º 2102/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Despacho n.º 2103/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 2104/2006 (2.ª Série) - Revogado 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Aviso n.º 969/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, I. P. Aviso n.º 970/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Aviso n.º 971/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P Despacho n.º 2105/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga Despacho n.º 2106/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga Despacho n.º 2107/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga Despacho n.º 2108/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto Aviso n.º 972/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Rectificação n.º 109/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Aviso n.º 973/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Aviso n.º 974/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Rectificação n.º 110/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Rectificação n.º 111/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Bragança Rectificação n.º 112/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo Aviso n.º 975/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação Despacho n.º 2109/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Despacho n.º 2110/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian de Braga Louvor n.º 61/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento n.º 2 de Portalegre Aviso n.º 976/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Mortágua Aviso n.º 977/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária c/ 3.º C. E. B. de Sabugal Aviso n.º 978/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Centro de Área Educativa da Península de Setúbal Aviso n.º 979/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Camilo Castelo Branco Aviso n.º 980/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas da Região de Colares Aviso n.º 981/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas D. Carlos I Aviso n.º 982/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento Oureana Aviso n.º 983/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Amarante Aviso n.º 984/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária c/ 3.º Ciclo de Augusto Gomes Aviso n.º 985/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Augusto Moreno Aviso n.º 986/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Boticas Aviso n.º 987/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Campo Aberto Aviso n.º 988/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Carlos Teixeira Aviso n.º 989/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária do Castelo da Maia Aviso n.º 990/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Francisco de Holanda Aviso n.º 991/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária Joaquim de Araújo Aviso n.º 992/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Lamego Aviso n.º 993/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Macedo de Cavaleiros Aviso n.º 994/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária do Morgado de Mateus Aviso n.º 995/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Horizontal de Escolas de Nog. Moz. e Lamas Aviso n.º 996/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária/3 de Oliveira do Douro Aviso n.º 997/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Paredes Aviso n.º 998/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Rates Aviso n.º 999/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Rocha Peixoto Aviso n.º 1000/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Sá de Miranda Aviso n.º 1001/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Santa Bárbara Aviso n.º 1002/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de São Mamede de Infesta Aviso n.º 1003/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de São Pedro da Cova Aviso n.º 1004/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Tarouca Aviso n.º 1005/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária Tenente-Coronel Adão Carrapatoso Aviso n.º 1006/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Torre de Dona Chama Aviso n.º 1007/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Valpaços Aviso n.º 1008/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Vidago Aviso n.º 1009/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas Vieira de Araújo Aviso n.º 1010/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Aviso n.º 1011/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2111/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2112/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2113/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2114/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2115/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2116/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2117/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2118/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
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019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2138/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2139/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2140/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2141/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2142/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2143/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2144/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2145/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2146/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2147/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) n.º 2148/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P Despacho (Extracto) n.º 2149/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P Despacho (Extracto) n.º 2150/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P Despacho (Extracto) n.º 2151/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P Despacho (Extracto) n.º 2152/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P Despacho n.º 2153/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos Aviso n.º 4/2006/M (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos Aviso n.º 5/2006/M (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Tribunal da Relação de Évora Rectificação n.º 113/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Tribunal Central Administrativo Sul Despacho (Extracto) n.º 2154/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 2155/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 39/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade do Algarve Despacho n.º 2156/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade de Coimbra Aviso n.º 1012/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade de Coimbra - Departamento Académico Aviso n.º 1013/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade de Coimbra - Departamento Académico Aviso n.º 1014/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade de Coimbra - Departamento Académico Aviso n.º 1015/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade de Coimbra - Departamento Académico Aviso n.º 1016/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade de Coimbra - Departamento Académico Aviso n.º 1017/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 2157/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 2158/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Contrato (Extracto) n.º 40/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Contrato (Extracto) n.º 41/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Despacho (Extracto) n.º 2159/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Aviso n.º 1018/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho n.º 2160/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 2161/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) n.º 2162/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) n.º 2163/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) n.º 2164/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) n.º 2165/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) n.º 2166/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) n.º 2167/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) n.º 2168/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) n.º 2169/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Rectificação n.º 114/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso n.º 1019/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Aviso n.º 1020/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Aviso n.º 1021/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade Técnica de Lisboa - Reitoria Aviso n.º 1022/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 2170/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Instituto Politécnico da Guarda Aviso n.º 1023/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho (Extracto) n.º 2171/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social Rectificação n.º 115/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Educação Aviso n.º 1024/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso n.º 1025/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Instituto Politécnico de Setúbal Aviso n.º 1026/2006 (2.ª Série) 0 0 26/01 5.ª link
019 Instituto Politécnico de Viseu Rectificação n.º 116/2006 0 0 26/01 5.ª link
019 Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A Listagem n.º 11/2006 0 0 26/01 5.ª link
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