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Diário da República 19/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
019A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2006 Eleição de dois membros para a delegação da Assembleia da República na União Interparlamentar 001 26/01 5.ª link
019A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2/2006 Eleição de dois membros da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa [e, por inerência, da União da Europa Ocidental (UEO)] 001 26/01 5.ª link
019A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 3/2006 Eleição de dois membros para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica 001 26/01 5.ª link
019A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 16/2006 Segunda alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 11/2006, de 19 de Janeiro 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 245/2006 Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 246/2006 Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 247/2006 Torna público ter a Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 248/2006 Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 249/2006 Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração 001 26/01 5.ª link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 250/2006 Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 2004, a retirada de uma declaração relativa à exclusão territorial das ilhas Faroé e da Gronelândia do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, concluído em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 26/01 5.ª link
019A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 17/2006 Aprova o regime excepcional de despesas públicas, até 31 de Dezembro de 2006, para o Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro 001 26/01 5.ª link
019A Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 18/2006 Cria a Fundação Casa da Música e aprova os respectivos Estatutos 001 26/01 5.ª link
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019 26/01 5.ª 019A8
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 739/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 740/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 741/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 742/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 743/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 744/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 745/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 746/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 747/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 748/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 749/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 750/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 751/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 752/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 753/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 754/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 755/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 756/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 757/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 758/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 759/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 760/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 761/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 762/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 763/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 764/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 765/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 766/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 767/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 768/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 769/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 770/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 771/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 772/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 773/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 774/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 775/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 776/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 777/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 778/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 779/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 780/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 781/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Baião Aviso de Contumácia 782/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 783/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 784/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 785/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 786/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 787/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 788/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 789/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 790/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 791/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 792/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 793/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 794/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 795/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 796/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 797/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 798/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 799/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 800/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 801/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 802/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 803/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 804/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 805/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 806/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 807/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 808/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 809/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 810/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia 811/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 812/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 813/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 814/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva Aviso de Contumácia 815/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 816/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 817/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 818/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 819/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 820/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 821/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 822/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 823/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 824/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 825/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 826/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 827/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 828/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 829/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 830/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 831/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 832/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 833/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 834/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 835/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 836/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 837/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 838/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 839/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 840/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 841/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 842/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 843/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 844/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 845/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 846/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 847/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 848/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 849/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 850/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 851/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 852/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 853/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 854/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 855/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 856/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 857/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 858/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 859/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 860/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 861/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 862/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 863/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 864/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 865/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 866/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 867/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 868/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 869/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 870/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 871/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 872/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 873/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 874/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 875/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 876/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 877/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 878/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 879/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 880/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 881/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 882/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 883/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 884/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 885/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 886/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 887/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 888/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 889/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 890/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 891/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 892/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 893/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 894/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 895/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 896/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 897/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 898/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 899/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 900/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 901/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 902/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 903/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 904/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 905/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 906/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 907/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 908/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 909/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 910/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 911/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 912/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 913/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 914/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 915/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 916/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 917/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 918/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 919/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 920/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 921/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 922/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 923/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 924/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 925/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 926/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 927/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 928/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 929/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 930/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 931/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 932/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 933/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 934/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 935/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 936/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 937/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 938/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 939/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 940/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 941/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 942/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 943/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 944/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 945/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 946/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 947/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 948/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 949/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 950/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 951/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 952/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 953/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 954/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 955/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 956/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 957/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 958/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 959/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 960/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 961/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 962/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 963/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 964/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 965/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 966/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 967/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 968/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 969/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 970/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 971/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 972/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 973/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 974/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
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019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 978/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 979/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 980/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 981/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 982/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 983/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 984/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 985/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 986/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 987/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 988/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 989/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 990/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 991/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 992/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 993/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 994/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 995/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 996/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 997/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 998/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 999/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1000/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1001/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1002/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1003/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1004/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1005/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1006/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1007/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1008/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1009/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1010/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1011/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1012/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1013/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1014/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
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019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1034/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1035/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
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019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1044/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
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019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1046/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
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019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1056/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
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019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1060/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1061/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1062/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1063/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1064/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1065/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1066/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1067/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1068/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1069/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1070/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1071/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1072/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1073/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1074/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1075/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1076/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1077/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1078/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 1079/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 1080/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 1081/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 1082/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
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019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 1084/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 1085/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 1086/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 1087/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 1088/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 1089/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 1090/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 1091/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 1092/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 1093/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 1094/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 1095/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 1096/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 1097/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 1098/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 1099/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 1100/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 1101/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 1102/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 1103/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 1104/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 1105/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 1106/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 1107/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 1108/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 1109/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 1110/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 1111/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 1112/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 1113/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 1114/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Meda Aviso de Contumácia 1115/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 1116/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 1117/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia 1118/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 1119/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 1120/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 1121/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Nazaré Aviso de Contumácia 1122/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 1123/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 1124/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 1125/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 1126/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 1127/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 1128/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 1129/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 1130/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 1131/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 1132/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 1133/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 1134/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 1135/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 1136/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 1137/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 1138/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 1139/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 1140/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 1141/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 1142/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 1143/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 1144/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 1145/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 1146/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 1147/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 1148/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 1149/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 1150/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 1151/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 1152/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 1153/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 1154/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 1155/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 1156/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 1157/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 1158/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia 1159/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 1160/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 1161/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 1162/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 1163/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 1164/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 1165/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 1166/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 1167/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 1168/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 1169/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 1170/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso de Contumácia 1171/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 1172/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1173/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1174/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1175/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1176/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1177/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1178/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1179/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1180/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1181/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1182/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1183/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1184/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1185/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1186/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1187/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1188/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1189/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1190/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1191/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1192/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1193/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1194/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1195/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1196/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1197/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1198/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1199/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1200/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1201/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1202/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1203/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1204/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1205/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1206/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1207/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1208/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1209/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1210/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1211/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1212/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1213/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1214/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1215/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1216/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1217/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1218/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1219/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1220/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1221/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1222/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1223/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1224/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1225/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1226/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1227/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1228/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1229/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1230/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1231/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1232/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1233/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1234/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1235/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1236/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1237/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1238/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1239/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1240/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1241/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1242/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1243/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1244/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1245/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1246/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1247/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1248/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1249/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1250/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1251/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1252/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1253/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1254/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 1255/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 1256/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 1257/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 1258/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 1259/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 1260/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 1261/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 1262/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Resende Aviso de Contumácia 1263/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 1264/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 1265/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 1266/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 1267/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 1268/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 1269/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 1270/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 1271/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 1272/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 1273/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 1274/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 1275/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 1276/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 1277/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 1278/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 1279/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 1280/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 1281/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 1282/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 1283/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 1284/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 1285/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 1286/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 1287/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 1288/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 1289/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 1290/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 1291/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 1292/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 1293/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 1294/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 1295/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 1296/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 1297/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 1298/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 1299/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 1300/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 1301/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 1302/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia 1303/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia 1304/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia 1305/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia 1306/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 1307/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 1308/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 1309/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 1310/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 1311/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 1312/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 1313/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 1314/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 1315/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 1316/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 1317/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 1318/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 1319/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 1320/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 1321/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 1322/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 1323/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 1324/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 1325/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 1326/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 1327/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 1328/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo Aviso de Contumácia 1329/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 1330/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 1331/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 1332/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 1333/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 1334/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 1335/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa Aviso de Contumácia 1336/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1337/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1338/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1339/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1340/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1341/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1342/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1343/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1344/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1345/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1346/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1347/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1348/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1349/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1350/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1351/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1352/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1353/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 1354/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 1355/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 1356/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 1357/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 1358/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 1359/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 1360/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 1361/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 1362/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 1363/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 1364/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 1365/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 1366/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 1367/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 1368/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 1369/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 1370/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 1371/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 1372/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 1373/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 1374/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 1375/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 1376/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 1377/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 1378/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 1379/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 1380/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 1381/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 1382/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 1383/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 1384/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 1385/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 1386/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 1387/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 1388/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 1389/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 1390/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 1391/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 1392/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 1393/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 1394/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 1395/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 1396/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 1397/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 1398/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 1399/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 1400/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 1401/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 1402/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 1403/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 1404/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 1405/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 1406/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 1407/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia 1408/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia 1409/2006 0 26/01 5.ª A8 | A8
019 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor 53/2006 0 26/01 5.ª
019 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor 54/2006 0 26/01 5.ª
019 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor 55/2006 0 26/01 5.ª
019 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor 56/2006 0 26/01 5.ª
019 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor 57/2006 0 26/01 5.ª
019 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor 58/2006 0 26/01 5.ª
019 Presidência da República - Gabinete do Presidente Louvor 59/2006 0 26/01 5.ª
019 Presidência da República - Secretaria-Geral Aviso 898/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Assembleia da República - Secretário-Geral Despacho 2046/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Assembleia da República - Secretário-Geral Despacho 2047/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Assembleia da República - Secretário-Geral Despacho 2048/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Assembleia da República - Secretário-Geral Despacho 2049/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros Resolução 3/2006 (2.ª Série) - Revogado 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo Listagem 10/2006 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 899/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link | link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros Despacho 2052/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros Despacho 2053/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros Despacho 2054/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 2055/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Despacho 2056/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª link
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 2057/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 2058/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 2059/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 2060/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 965/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 966/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Despacho (Extracto) 2061/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Despacho Conjunto 86/2006 0 26/01 5.ª
019 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Conjunto 87/2006 0 26/01 5.ª link
019 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Despacho Conjunto 88/2006 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 2062/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho 2063/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho 2064/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho 2065/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho 2066/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Comando Operacional dos Açores Louvor 60/2006 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 277/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 278/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 279/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 280/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 281/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 282/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 283/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 284/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 285/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 286/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Logística - Direcção dos Serviços de Engenharia Despacho 2067/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Despacho 2068/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 287/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 288/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 289/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 290/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 291/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 292/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 293/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 294/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 295/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 296/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 297/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Aviso 967/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho 2069/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho 2070/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho 2071/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho 2072/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Despacho 2073/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea Portaria 298/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 2074/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 2075/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 2076/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 2077/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 2078/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 2079/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 2080/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 2081/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 2082/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 2083/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 299/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 300/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 301/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 302/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 2084/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 2085/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 2086/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 2087/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 2088/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 2089/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 2090/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 2091/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 2092/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 2093/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Despacho 2094/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários Despacho (Extracto) 2095/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 2096/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 2097/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 2098/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Despacho (Extracto) 2099/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Despacho (Extracto) 2100/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Aviso 968/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte Despacho 2101/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Despacho 2102/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Despacho 2103/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 2104/2006 (2.ª Série) - Revogado 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Aviso 969/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, I. P. Aviso 970/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Aviso 971/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P Despacho 2105/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga Despacho 2106/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga Despacho 2107/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga Despacho 2108/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto Aviso 972/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Rectificação 109/2006 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Aviso 973/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Aviso 974/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Rectificação 110/2006 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Rectificação 111/2006 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Bragança Rectificação 112/2006 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo Aviso 975/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação Despacho 2109/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Despacho 2110/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª link
019 Ministério da Educação - Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian de Braga Louvor 61/2006 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento n.º 2 de Portalegre Aviso 976/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Mortágua Aviso 977/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária c/ 3.º C. E. B. de Sabugal Aviso 978/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Centro de Área Educativa da Península de Setúbal Aviso 979/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Camilo Castelo Branco Aviso 980/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas da Região de Colares Aviso 981/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas D. Carlos I Aviso 982/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento Oureana Aviso 983/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Amarante Aviso 984/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária c/ 3.º Ciclo de Augusto Gomes Aviso 985/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Augusto Moreno Aviso 986/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Boticas Aviso 987/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Campo Aberto Aviso 988/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Carlos Teixeira Aviso 989/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária do Castelo da Maia Aviso 990/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Francisco de Holanda Aviso 991/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária Joaquim de Araújo Aviso 992/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Lamego Aviso 993/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Macedo de Cavaleiros Aviso 994/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária do Morgado de Mateus Aviso 995/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Horizontal de Escolas de Nog. Moz. e Lamas Aviso 996/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária/3 de Oliveira do Douro Aviso 997/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Paredes Aviso 998/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Rates Aviso 999/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Rocha Peixoto Aviso 1000/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Sá de Miranda Aviso 1001/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Santa Bárbara Aviso 1002/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de São Mamede de Infesta Aviso 1003/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de São Pedro da Cova Aviso 1004/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Tarouca Aviso 1005/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária Tenente-Coronel Adão Carrapatoso Aviso 1006/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Torre de Dona Chama Aviso 1007/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Valpaços Aviso 1008/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Vidago Aviso 1009/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas Vieira de Araújo Aviso 1010/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Aviso 1011/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2111/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2112/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2113/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2114/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2115/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2116/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2117/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2118/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2119/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2120/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2121/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2122/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2123/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2124/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2125/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2126/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2127/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2128/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2129/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2130/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2131/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2132/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2133/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2134/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2135/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
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019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2137/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
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019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2143/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2144/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2145/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2146/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2147/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Despacho (Extracto) 2148/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P Despacho (Extracto) 2149/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P Despacho (Extracto) 2150/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P Despacho (Extracto) 2151/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P Despacho (Extracto) 2152/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P Despacho 2153/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos Aviso 4/2006/M (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos Aviso 5/2006/M (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Tribunal da Relação de Évora Rectificação 113/2006 0 26/01 5.ª
019 Tribunal Central Administrativo Sul Despacho (Extracto) 2154/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) 2155/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 39/2006 0 26/01 5.ª
019 Universidade do Algarve Despacho 2156/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade de Coimbra Aviso 1012/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade de Coimbra - Departamento Académico Aviso 1013/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade de Coimbra - Departamento Académico Aviso 1014/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade de Coimbra - Departamento Académico Aviso 1015/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade de Coimbra - Departamento Académico Aviso 1016/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade de Coimbra - Departamento Académico Aviso 1017/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 2157/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 2158/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Contrato (Extracto) 40/2006 0 26/01 5.ª
019 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Contrato (Extracto) 41/2006 0 26/01 5.ª
019 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Despacho (Extracto) 2159/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Aviso 1018/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 2160/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Despacho 2161/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 2162/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 2163/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 2164/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 2165/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 2166/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 2167/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 2168/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 2169/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Rectificação 114/2006 0 26/01 5.ª
019 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso 1019/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Aviso 1020/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Aviso 1021/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade Técnica de Lisboa - Reitoria Aviso 1022/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 2170/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 1023/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho (Extracto) 2171/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social Rectificação 115/2006 0 26/01 5.ª
019 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Educação Aviso 1024/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso 1025/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Instituto Politécnico de Setúbal Aviso 1026/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª
019 Instituto Politécnico de Viseu Rectificação 116/2006 0 26/01 5.ª
019 Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A Listagem 11/2006 0 26/01 5.ª
019 Ordem dos Advogados Edital 56/2006 (2.ª Série) 0 26/01 5.ª