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Diário da República 177/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
177 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 69/2006 Nomeia o embaixador Manuel Nuno Tavares de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas 001 13/09 4.ª link
177 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 70/2006 Nomeia o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras para o cargo de Embaixador de Portugal em Ankara 001 13/09 4.ª link
177 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71/2006 - Revogado Nomeia o embaixador José Duarte Sequeira e Serpa para o cargo de Embaixador de Portugal em Varsóvia 001 13/09 4.ª link
177 Ministério da Justiça Portaria n.º 955/2006 Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho 001 13/09 4.ª link
177 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 956/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Tangerina - Sociedade, Lda., Sucursal de Portugal, a zona de caça turística das Pereiras e Louriçais, englobando vários prédios rústicos denominados por Herdade das Pereiras e Herdade do Louriçal de Baixo e Malhada da Vaca, sitos na freguesia de Albernoa, município de Beja (processo n.º 4370-DGRF) 001 13/09 4.ª link
177 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 957/2006 Cria a zona de caça municipal de Videmonte, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Videmonte, passando a integrar vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Videmonte, município da Guarda (processo n.º 4365-DGRF) 001 13/09 4.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 958/2006 Extingue a zona de caça associativa da Herdade da Caneira e Areeiro (processo n.º 408-DGRF), renovada pela Portaria n.º 970/2002, de 5 de Agosto, e concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Agrícola do Areeiro e Caneira, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Areeiro e Caneira, englobando o prédio rústico denominado por Herdade do Areeiro e Caneira, sito na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche (processo n.º 4399-DGRF) 001 13/09 4.ª link
177 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2006/A - Revogado Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A, de 9 de Junho, que estabelece o Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA 001 13/09 4.ª link
177 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Ciência Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2006/A - Revogado Extingue a área escolar de Ponta Delgada, integrando os estabelecimentos de educação e ensino que lhe pertencem na Escola Básica Integrada Canto da Maia e na Escola Básica Integrada Roberto Ivens 001 13/09 4.ª link
177 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Ciência Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral 001 13/09 4.ª link
177 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Florestas Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2006/A Cria uma reserva parcial de caça na ilha Graciosa 001 13/09 4.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso n.º 3764/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso n.º 3765/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso n.º 3766/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso n.º 3767/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso n.º 3768/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso n.º 3769/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso n.º 3770/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso n.º 3771/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso n.º 3772/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3773/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3774/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3775/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3776/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3777/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3778/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3779/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3780/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3781/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3782/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3783/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3784/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3785/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3786/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3787/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3788/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3789/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3790/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3791/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3792/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3793/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3794/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso n.º 3795/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso n.º 3796/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso n.º 3797/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso n.º 3798/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso n.º 3799/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso n.º 3800/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso n.º 3801/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso n.º 3802/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso n.º 3803/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso n.º 3804/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso n.º 3805/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso n.º 3806/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé Aviso n.º 3807/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 3808/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 3809/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 3810/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 3811/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 3812/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 3813/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 3814/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 3815/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 3816/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 3817/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 3818/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 3819/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso n.º 3820/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso n.º 3821/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso n.º 3822/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso n.º 3823/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso n.º 3824/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso n.º 3825/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso n.º 3826/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso n.º 3827/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Armamar Aviso n.º 3828/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 3829/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 3830/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 3831/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 3832/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 3833/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 3834/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 3835/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 3836/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 3837/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 3838/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 3839/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso n.º 3840/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Baião Aviso n.º 3841/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Baião Aviso n.º 3842/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso n.º 3843/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso n.º 3844/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso n.º 3845/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso n.º 3846/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 3847/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 3848/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 3849/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 3850/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 3851/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 3852/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 3853/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 3854/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso n.º 3855/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso n.º 3856/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso n.º 3857/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso n.º 3858/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso n.º 3859/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso n.º 3860/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 3861/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 3862/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 3863/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 3864/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 3865/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 3866/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso n.º 3867/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso n.º 3868/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso n.º 3869/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso n.º 3870/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso n.º 3871/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso n.º 3872/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso n.º 3873/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso n.º 3874/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso n.º 3875/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso n.º 3876/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso n.º 3877/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso n.º 3878/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso n.º 3879/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso n.º 3880/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Fornos de Algodres Aviso n.º 3881/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Fronteira Aviso n.º 3882/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso n.º 3883/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso n.º 3884/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso n.º 3885/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso n.º 3886/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso n.º 3887/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso n.º 3888/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso n.º 3889/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso n.º 3890/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso n.º 3891/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso n.º 3892/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso n.º 3893/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso n.º 3894/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso n.º 3895/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso n.º 3896/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso n.º 3897/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso n.º 3898/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 3899/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 3900/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 3901/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 3902/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 3903/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 3904/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso n.º 3905/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso n.º 3906/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso n.º 3907/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso n.º 3908/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso n.º 3909/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 3910/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 3911/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 3912/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 3913/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 3914/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 3915/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 3916/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 3917/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 3918/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 3919/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso n.º 3920/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3921/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3922/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3923/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3924/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3925/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3926/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3927/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3928/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3929/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3930/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3931/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3932/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3933/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3934/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3935/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3936/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3937/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3938/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3939/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3940/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3941/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3942/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3943/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3944/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3945/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3946/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3947/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3948/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3949/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3950/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3951/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3952/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3953/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3954/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3955/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3956/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3957/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3958/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3959/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3960/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3961/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3962/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3963/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3964/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3965/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3966/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3967/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3968/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3969/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3970/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3971/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3972/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3973/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3974/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3975/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3976/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3977/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3978/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3979/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3980/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3981/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3982/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3983/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3984/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3985/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3986/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3987/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3988/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3989/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3990/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3991/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3992/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3993/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3994/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3995/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3996/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3997/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3998/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 3999/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4000/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4001/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4002/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4003/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4004/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4005/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4006/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4007/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4008/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4009/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4010/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4011/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4012/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4013/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4014/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4015/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4016/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4017/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4018/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso n.º 4019/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4020/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4021/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4022/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4023/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4024/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4025/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4026/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4027/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4028/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4029/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4030/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso n.º 4031/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso n.º 4032/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso n.º 4033/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso n.º 4034/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso n.º 4035/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso n.º 4036/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso n.º 4037/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4038/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4039/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4040/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4041/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4042/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4043/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4044/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4045/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso n.º 4046/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canavezes Aviso n.º 4047/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso n.º 4048/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso n.º 4049/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso n.º 4050/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso n.º 4051/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso n.º 4052/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso n.º 4053/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso n.º 4054/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso n.º 4055/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso n.º 4056/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso n.º 4057/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso n.º 4058/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso n.º 4059/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso n.º 4060/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 4061/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 4062/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 4063/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 4064/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 4065/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Nazaré Aviso de Contumácia n.º 4066/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 4067/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 4068/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 4069/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializadada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4070/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializadada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4071/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializadada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4072/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializadada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4073/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializadada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4074/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo de Competência Especializadada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 4075/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 4076/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 4077/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 4078/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 4079/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 4080/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia n.º 4081/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 4082/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 4083/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 4084/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 4085/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 4086/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 4087/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 4088/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 4089/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 4090/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 4091/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 4092/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 4093/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 4094/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 4095/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 4096/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta de Lima Aviso de Contumácia n.º 4097/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4098/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4099/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4100/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4101/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4102/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4103/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4104/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4105/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4106/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4107/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4108/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4109/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4110/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4111/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4112/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4113/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4114/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4115/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4116/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4117/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4118/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4119/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4120/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4121/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4122/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4123/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4124/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4125/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4126/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4127/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4128/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4129/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4130/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4131/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4132/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 4133/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 4134/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca da Povoação Aviso de Contumácia n.º 4135/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 4136/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 4137/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4138/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4139/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4140/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4141/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4142/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4143/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso de Contumácia n.º 4144/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 4145/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 4146/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 4147/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 4148/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 4149/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 4150/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 4151/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 4152/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 4153/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4154/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4155/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4156/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4157/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4158/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4159/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4160/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4161/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 4162/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 4163/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4164/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4165/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4166/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4167/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4168/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4169/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 4170/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 4171/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de São Roque do Pico Aviso de Contumácia n.º 4172/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de São Roque do Pico Aviso de Contumácia n.º 4173/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de São Vicente Aviso de Contumácia n.º 4174/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia n.º 4175/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 4176/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 4177/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 4178/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 4179/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4180/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4181/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 4182/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 4183/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 4184/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 4185/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4186/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4187/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4188/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4189/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4190/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4191/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4192/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4193/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4194/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4195/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4196/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4197/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4198/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4199/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4200/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4201/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso n.º 4202/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Soure Aviso n.º 4203/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Soure Aviso n.º 4204/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Soure Aviso n.º 4205/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso n.º 4206/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso n.º 4207/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso n.º 4208/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso n.º 4209/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso n.º 4210/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo Aviso n.º 4211/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso n.º 4212/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso n.º 4213/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso n.º 4214/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso n.º 4215/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso n.º 4216/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso n.º 4217/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso n.º 4218/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso n.º 4219/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso n.º 4220/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso n.º 4221/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso n.º 4222/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso n.º 4223/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso n.º 4224/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso n.º 4225/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso n.º 4226/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso n.º 4227/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso n.º 4228/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso n.º 4229/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso n.º 4230/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso n.º 4231/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 4232/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 4233/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 4234/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 4235/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 4236/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 4237/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 4238/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 4239/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 4240/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 4241/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 4242/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso n.º 4243/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso n.º 4244/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso n.º 4245/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso n.º 4246/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso n.º 4247/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso n.º 4248/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso n.º 4249/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vila Flor Aviso n.º 4250/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4251/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4252/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4253/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4254/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4255/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4256/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4257/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4258/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4259/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4260/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4261/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4262/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4263/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4264/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso n.º 4265/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4266/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4267/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4268/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4269/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4270/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4271/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4272/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4273/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4274/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4275/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4276/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4277/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4278/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4279/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4280/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4281/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso n.º 4282/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso n.º 4283/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso n.º 4284/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso n.º 4285/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso n.º 4286/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso n.º 4287/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso n.º 4288/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso n.º 4289/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso n.º 4290/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso n.º 4291/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso n.º 4292/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 4293/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 4294/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 4295/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 4296/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 4297/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 4298/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vouzela Aviso de Contumácia n.º 4299/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vouzela Aviso de Contumácia n.º 4300/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal da Comarca de Vouzela Aviso de Contumácia n.º 4301/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4302/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4303/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4304/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4305/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4306/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 4307/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 4308/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 4309/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 4310/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 4311/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 4312/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 4313/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4314/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4315/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4316/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4317/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4318/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4319/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4320/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4321/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4322/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4323/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4324/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4325/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4326/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4327/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4328/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4329/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4330/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4331/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4332/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4333/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4334/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4335/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4336/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4337/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4338/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4339/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4340/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4341/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4342/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4343/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4344/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4345/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4346/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4347/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4348/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4349/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4350/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4351/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4352/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4353/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4354/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4355/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4356/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4357/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4358/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4359/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4360/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4361/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4362/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4363/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4364/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4365/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4366/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4367/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4368/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4369/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4370/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4371/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4372/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 4373/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 4374/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 4375/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 4376/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 4377/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 4378/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 4379/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso n.º 4380/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso n.º 4381/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso n.º 4382/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso n.º 4383/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso n.º 4384/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso n.º 4385/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso n.º 4386/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso n.º 4387/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso n.º 4388/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso n.º 4389/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso n.º 4390/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso n.º 4391/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso n.º 4392/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso n.º 4393/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso n.º 4394/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso n.º 4395/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso n.º 4396/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso n.º 4397/2006 0 0 13/09 4.ª A72
177 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Rectificação n.º 1370/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Circunscrição Florestal do Centro - Núcleo Florestal do Centro Litoral Anúncio 0 0 13/09 4.ª AE
177 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) n.º 18480/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Circunscrição Florestal do Centro - Núcleo Florestal do Centro Litoral Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) n.º 18481/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Despacho n.º 18482/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Vila Real Aviso n.º 9888/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9889/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Educação - Serviços Sociais do Ministério da Educação Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9890/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Florestas - Instituto Regional de Ordenamento Agrário Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9891/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade do Porto - Faculdade de Economia Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9892/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Arouca Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9893/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Alvaiázere Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9894/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal do Barreiro Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9895/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal do Barreiro Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9896/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal do Barreiro Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9897/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal do Funchal Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9898/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Góis Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9899/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Montalegre Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9900/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Odemira Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9901/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Pombal Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9902/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal da Ribeira Brava Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9903/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Valença Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9904/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 CENTRO SOCIAL DE ANADIA Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9905/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, EP Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9906/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 VIANAPOLIS, SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9907/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Armamar Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9908/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Torres Novas Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9909/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Vila Verde Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9910/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Vila Verde Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9911/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 ÁGUAS DO ALGARVE, SA Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9912/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 ÁGUAS DO ALGARVE, SA Anúncio de Concurso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9913/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério das Finanças e da Administração Pública Despacho 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9914/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Geologia e Energia Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9915/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Geologia e Energia Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9916/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Geologia e Energia Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9917/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Geologia e Energia Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9918/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P. Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9919/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P. Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9920/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança Declaração 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9921/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança Declaração 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9922/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança Declaração 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9923/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Despacho 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9924/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Despacho 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9925/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Despacho 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9926/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Despacho 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9927/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital do Montijo Deliberação 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9928/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital do Montijo Deliberação 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9929/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital do Montijo Deliberação 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9930/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Tribunal da Comarca de Águeda Anúncio 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9931/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Tribunal da Comarca de Amarante Anúncio 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9932/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga Anúncio 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9933/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Tribunal da Comarca da Covilhã Anúncio 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9934/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães Anúncio 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9935/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Anúncio 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9936/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Anúncio 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9937/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Tribunal da Comarca de Tomar Anúncio 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9938/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa Anúncio 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9939/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia Anúncio 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9940/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia Anúncio 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9941/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade de Coimbra - Administração Despacho 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9942/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade de Coimbra - Administração Despacho 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9943/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade de Coimbra - Administração Despacho 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9944/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade de Coimbra - Administração Despacho 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9945/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 AMCAL - Associação de Municípios do Alentejo Central Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9946/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 AMCAL - Associação de Municípios do Alentejo Central Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9947/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 AMCAL - Associação de Municípios do Alentejo Central Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9948/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Almada Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9949/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal da Amadora Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9950/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal da Amadora Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9951/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal da Amadora Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9952/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal da Amadora Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9953/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal da Amadora Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9954/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Castelo de Paiva Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9955/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Castelo de Paiva Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9956/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Constância Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9957/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Esposende Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9958/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Esposende Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9959/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal do Fundão Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9960/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Lisboa Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9961/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Lisboa Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9962/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Lisboa Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9963/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Lisboa Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9964/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Lisboa Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9965/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9966/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9967/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9968/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9969/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9970/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Montemor-o-Novo Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9971/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Montemor-o-Novo Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9972/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Mortágua Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9973/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Paredes Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9974/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Ponte de Lima Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9975/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Ponte de Sor Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9976/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Portalegre Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9977/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Portimão Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9978/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Portimão Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9979/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Portimão Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9980/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Portimão Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9981/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Portimão Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9982/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal do Porto Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9983/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal da Póvoa de Varzim Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9984/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de São João da Madeira Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9985/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Tavira Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9986/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Tavira Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9987/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Valongo Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9988/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Valongo Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9989/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9990/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Câmara Municipal de Vila Verde Aviso 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9991/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal do Montijo Édito 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9992/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Junta de Freguesia de Alhadas Retificação 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9993/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES AGRÍCOLAS DA SOBRENA (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9994/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Colectivo Ultras 95 (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9995/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DA FREGUESIA DE ALVORNINHA (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9996/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E DE MELHORAMENTOS S. MARÇAL (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9997/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 ASSOCIAÇÃO DOS REFORMADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DE PORTIMÃO (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9998/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 MULHER SÉCULO XXI - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS MULHERES (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 9999/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 FRAGUIL - ASSOCIAÇÃO DE CAÇA, PESCA, AVENTURISMO E NATUREZA DA QUINTA DAS FRAGAS (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 10000/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 CONFRARIA GASTRONÓMICA OS TANHEIROS (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 10001/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 GRUPO DE CANTARES DE ALDEIA DE SANTA MARGARIDA (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho n.º 18483/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 CASA DO BENFICA DE S. BRÁS DE ALPORTEL (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Despacho n.º 18484/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 DESIGNLOCAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 18485/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 GRUPO MISSIONÁRIO JOVEM DE NOGUEIRA DA REGEDOURA (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P Declaração n.º 134/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho n.º 18486/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 ASSOCIAÇÃO DO MUSEU DA HISTÓRIA DA ESCOLA JOÃO GONÇALVES ZARCO - MUSEU DA ZARCO (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho n.º 18487/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 CLUBE DE CAÇA E PESCA DE CARRAZEDA DE ANSIÃES (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Braga Despacho n.º 18488/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 FINICRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SA (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 10002/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso n.º 10003/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 CAIXA LEASING E FACTORING - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SA (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Pombal Aviso n.º 10004/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 BESLEASING E FACTORING - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SA (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Educação - Gabinete da Ministra Despacho n.º 18489/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 BANCO MAIS, SA (Sem Diploma) 0 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho n.º 18490/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Listagem n.º 188/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) n.º 18491/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) n.º 18492/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais Despacho (Extracto) n.º 18493/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais Despacho (Extracto) n.º 18494/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais Despacho (Extracto) n.º 18495/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais Despacho (Extracto) n.º 18496/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) n.º 18497/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) n.º 18498/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) n.º 18499/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores Despacho (Extracto) n.º 18500/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores Despacho (Extracto) n.º 18501/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Despacho (Extracto) n.º 18502/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso (Extracto) n.º 10005/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Edital n.º 405/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade do Algarve - Serviços Académicos Deliberação n.º 1202/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade do Algarve - Serviços Académicos Deliberação n.º 1203/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade do Algarve - Serviços Académicos Deliberação n.º 1204/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade do Algarve - Serviços Académicos Deliberação n.º 1205/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade do Algarve - Serviços Académicos Deliberação n.º 1206/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho n.º 18503/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 18504/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 18505/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) n.º 18506/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 18507/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 18508/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 18509/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 18510/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 18511/2006 0 0 13/09 4.ª link
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177 Universidade Técnica de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 18547/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Regulamento n.º 167/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Instituto Politécnico de Coimbra Edital n.º 406/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa Edital n.º 407/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) n.º 18548/2006 0 0 13/09 4.ª link
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177 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 1021/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho (Extracto) n.º 18568/2006 0 0 13/09 4.ª link
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177 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho n.º 18572/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital do Divino Espírito Santo Aviso n.º 49/2006/A 0 0 13/09 4.ª link
177 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital do Divino Espírito Santo Aviso n.º 50/2006/A 0 0 13/09 4.ª link
177 Hospital de São João, E. P. E Aviso n.º 10006/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Hospital de São João, E. P. E Aviso n.º 10007/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Hospital de São João, E. P. E Aviso n.º 10008/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Hospital de São João, E. P. E Deliberação (Extracto) n.º 1207/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Hospital de São João, E. P. E Deliberação (Extracto) n.º 1208/2006 0 0 13/09 4.ª link
177 Universidade Fernando Pessoa Despacho n.º 18573/2006 0 0 13/09 4.ª link
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177 Universidade Fernando Pessoa Despacho n.º 18575/2006 0 0 13/09 4.ª link