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Diário da República 177/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
177 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 69/2006 Nomeia o embaixador Manuel Nuno Tavares de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas 001 13/09 4.ª link
177 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 70/2006 Nomeia o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras para o cargo de Embaixador de Portugal em Ankara 001 13/09 4.ª link
177 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71/2006 - Revogado Nomeia o embaixador José Duarte Sequeira e Serpa para o cargo de Embaixador de Portugal em Varsóvia 001 13/09 4.ª link
177 Ministério da Justiça Portaria n.º 955/2006 Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho 001 13/09 4.ª link
177 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 956/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Tangerina - Sociedade, Lda., Sucursal de Portugal, a zona de caça turística das Pereiras e Louriçais, englobando vários prédios rústicos denominados por Herdade das Pereiras e Herdade do Louriçal de Baixo e Malhada da Vaca, sitos na freguesia de Albernoa, município de Beja (processo n.º 4370-DGRF) 001 13/09 4.ª link
177 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 957/2006 Cria a zona de caça municipal de Videmonte, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Videmonte, passando a integrar vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Videmonte, município da Guarda (processo n.º 4365-DGRF) 001 13/09 4.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 958/2006 Extingue a zona de caça associativa da Herdade da Caneira e Areeiro (processo n.º 408-DGRF), renovada pela Portaria n.º 970/2002, de 5 de Agosto, e concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Agrícola do Areeiro e Caneira, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Areeiro e Caneira, englobando o prédio rústico denominado por Herdade do Areeiro e Caneira, sito na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche (processo n.º 4399-DGRF) 001 13/09 4.ª link
177 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2006/A - Revogado Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A, de 9 de Junho, que estabelece o Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA 001 13/09 4.ª link
177 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Ciência Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2006/A - Revogado Extingue a área escolar de Ponta Delgada, integrando os estabelecimentos de educação e ensino que lhe pertencem na Escola Básica Integrada Canto da Maia e na Escola Básica Integrada Roberto Ivens 001 13/09 4.ª link
177 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Ciência Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral 001 13/09 4.ª link
177 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Florestas Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2006/A Cria uma reserva parcial de caça na ilha Graciosa 001 13/09 4.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso 3764/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 3765/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 3766/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 3767/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 3768/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 3769/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso 3770/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso 3771/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso 3772/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3773/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3774/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3775/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3776/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3777/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3778/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3779/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3780/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3781/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3782/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3783/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3784/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3785/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3786/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3787/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3788/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3789/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3790/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3791/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3792/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3793/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3794/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3795/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso 3796/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso 3797/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso 3798/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso 3799/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso 3800/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso 3801/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso 3802/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso 3803/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso 3804/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso 3805/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso 3806/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé Aviso 3807/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3808/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3809/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3810/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3811/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3812/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3813/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3814/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3815/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3816/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3817/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3818/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3819/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3820/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso 3821/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso 3822/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso 3823/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso 3824/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso 3825/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso 3826/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso 3827/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Armamar Aviso 3828/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3829/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3830/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3831/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3832/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3833/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3834/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3835/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3836/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3837/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3838/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3839/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3840/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Baião Aviso 3841/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Baião Aviso 3842/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso 3843/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso 3844/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso 3845/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso 3846/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3847/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3848/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3849/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3850/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3851/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3852/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3853/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3854/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3855/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso 3856/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso 3857/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso 3858/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso 3859/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso 3860/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 3861/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 3862/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 3863/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 3864/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 3865/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 3866/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 3867/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso 3868/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso 3869/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso 3870/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso 3871/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso 3872/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso 3873/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso 3874/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso 3875/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso 3876/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso 3877/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso 3878/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso 3879/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso 3880/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Fornos de Algodres Aviso 3881/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Fronteira Aviso 3882/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3883/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3884/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3885/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3886/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3887/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3888/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso 3889/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso 3890/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso 3891/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso 3892/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso 3893/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso 3894/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso 3895/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso 3896/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso 3897/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso 3898/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 3899/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 3900/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 3901/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 3902/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 3903/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 3904/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 3905/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso 3906/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso 3907/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso 3908/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso 3909/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3910/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3911/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3912/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3913/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3914/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3915/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3916/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3917/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3918/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3919/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3920/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3921/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3922/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3923/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3924/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3925/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3926/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3927/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3928/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3929/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3930/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3931/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3932/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3933/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3934/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3935/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3936/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3937/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3938/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3939/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3940/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3941/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3942/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3943/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3944/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3945/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3946/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3947/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3948/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3949/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3950/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3951/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3952/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3953/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3954/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3955/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3956/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3957/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3958/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3959/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3960/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3961/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3962/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3963/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3964/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3965/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3966/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3967/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3968/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3969/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3970/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3971/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3972/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3973/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3974/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3975/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3976/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3977/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3978/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3979/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3980/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3981/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3982/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3983/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3984/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3985/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3986/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3987/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3988/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3989/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3990/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3991/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3992/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3993/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3994/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3995/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3996/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3997/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3998/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3999/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4000/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4001/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4002/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4003/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4004/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4005/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4006/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4007/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4008/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4009/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4010/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4011/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4012/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4013/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4014/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4015/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4016/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4017/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4018/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 4019/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4020/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4021/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4022/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4023/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4024/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4025/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4026/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4027/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4028/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4029/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4030/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 4031/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso 4032/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 4033/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 4034/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 4035/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso 4036/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso 4037/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4038/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4039/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4040/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4041/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4042/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4043/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4044/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4045/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 4046/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canavezes Aviso 4047/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso 4048/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 4049/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 4050/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 4051/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 4052/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 4053/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 4054/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 4055/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 4056/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso 4057/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso 4058/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso 4059/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso 4060/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 4061/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 4062/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 4063/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 4064/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 4065/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Nazaré Aviso de Contumácia 4066/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 4067/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 4068/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 4069/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializadada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4070/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializadada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4071/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializadada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4072/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializadada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4073/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializadada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4074/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo de Competência Especializadada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4075/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 4076/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 4077/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 4078/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 4079/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 4080/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 4081/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 4082/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 4083/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 4084/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 4085/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 4086/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 4087/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 4088/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 4089/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 4090/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 4091/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 4092/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 4093/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 4094/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 4095/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 4096/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta de Lima Aviso de Contumácia 4097/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4098/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4099/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4100/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4101/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4102/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4103/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4104/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4105/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4106/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4107/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4108/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4109/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4110/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4111/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4112/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4113/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4114/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4115/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4116/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4117/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4118/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4119/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4120/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4121/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4122/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4123/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4124/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4125/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4126/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4127/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4128/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4129/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4130/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4131/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4132/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 4133/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 4134/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca da Povoação Aviso de Contumácia 4135/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 4136/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 4137/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4138/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4139/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4140/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4141/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4142/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4143/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso de Contumácia 4144/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 4145/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 4146/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 4147/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 4148/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 4149/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 4150/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 4151/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 4152/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 4153/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4154/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4155/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4156/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4157/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4158/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4159/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4160/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4161/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 4162/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 4163/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4164/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4165/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4166/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4167/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4168/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4169/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 4170/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 4171/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de São Roque do Pico Aviso de Contumácia 4172/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de São Roque do Pico Aviso de Contumácia 4173/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de São Vicente Aviso de Contumácia 4174/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia 4175/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 4176/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 4177/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 4178/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 4179/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4180/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4181/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 4182/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 4183/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 4184/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 4185/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4186/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4187/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4188/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4189/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4190/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4191/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4192/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4193/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4194/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4195/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4196/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4197/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4198/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4199/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4200/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4201/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 4202/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Soure Aviso 4203/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Soure Aviso 4204/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Soure Aviso 4205/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso 4206/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso 4207/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso 4208/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso 4209/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso 4210/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo Aviso 4211/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso 4212/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso 4213/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso 4214/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso 4215/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso 4216/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso 4217/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso 4218/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso 4219/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso 4220/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso 4221/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso 4222/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso 4223/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso 4224/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso 4225/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso 4226/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso 4227/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso 4228/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso 4229/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso 4230/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso 4231/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 4232/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 4233/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 4234/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 4235/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 4236/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 4237/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 4238/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 4239/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 4240/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 4241/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 4242/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 4243/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso 4244/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso 4245/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso 4246/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso 4247/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso 4248/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso 4249/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vila Flor Aviso 4250/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4251/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4252/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4253/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4254/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4255/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4256/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4257/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4258/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4259/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4260/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4261/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4262/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4263/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4264/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso 4265/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4266/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4267/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4268/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4269/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4270/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4271/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4272/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4273/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4274/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4275/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4276/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4277/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4278/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4279/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4280/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 4281/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso 4282/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso 4283/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso 4284/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso 4285/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso 4286/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso 4287/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso 4288/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso 4289/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso 4290/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso 4291/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso 4292/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 4293/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 4294/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 4295/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 4296/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 4297/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 4298/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vouzela Aviso de Contumácia 4299/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vouzela Aviso de Contumácia 4300/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal da Comarca de Vouzela Aviso de Contumácia 4301/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 4302/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 4303/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 4304/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 4305/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 4306/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 4307/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 4308/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4309/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4310/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4311/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4312/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4313/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4314/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4315/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4316/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4317/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4318/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4319/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4320/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4321/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4322/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4323/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4324/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4325/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4326/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4327/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4328/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4329/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4330/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4331/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4332/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4333/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4334/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4335/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4336/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4337/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4338/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4339/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4340/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4341/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4342/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4343/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4344/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4345/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4346/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4347/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4348/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4349/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4350/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4351/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4352/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4353/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4354/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4355/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4356/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4357/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4358/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4359/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4360/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4361/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4362/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4363/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4364/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4365/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4366/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4367/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4368/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4369/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4370/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4371/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4372/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 4373/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 4374/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 4375/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 4376/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 4377/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 4378/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 4379/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 4380/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso 4381/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso 4382/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso 4383/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso 4384/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso 4385/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 4386/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 4387/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 4388/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 4389/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 4390/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 4391/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 4392/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 4393/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 4394/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 4395/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 4396/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso 4397/2006 0 13/09 4.ª A72 | A72
177 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Rectificação 1370/2006 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Circunscrição Florestal do Centro - Núcleo Florestal do Centro Litoral Anúncio 0 13/09 4.ª AE | AE
177 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 18480/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Circunscrição Florestal do Centro - Núcleo Florestal do Centro Litoral Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE | AE
177 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 18481/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Despacho 18482/2006 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Vila Real Aviso 9888/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9889/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Educação - Serviços Sociais do Ministério da Educação Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9890/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Florestas - Instituto Regional de Ordenamento Agrário Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9891/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade do Porto - Faculdade de Economia Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9892/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Arouca Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9893/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Alvaiázere Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9894/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal do Barreiro Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9895/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal do Barreiro Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9896/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal do Barreiro Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9897/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal do Funchal Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9898/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Góis Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9899/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Montalegre Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9900/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Odemira Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9901/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Pombal Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9902/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal da Ribeira Brava Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9903/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Valença Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9904/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 CENTRO SOCIAL DE ANADIA Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9905/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, EP Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9906/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 VIANAPOLIS, SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9907/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Armamar Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9908/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Torres Novas Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9909/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Vila Verde Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9910/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Vila Verde Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9911/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 ÁGUAS DO ALGARVE, SA Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9912/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 ÁGUAS DO ALGARVE, SA Anúncio de Concurso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9913/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério das Finanças e da Administração Pública Despacho 0 13/09 4.ª AE | AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9914/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Geologia e Energia Aviso 0 13/09 4.ª AE | AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9915/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Geologia e Energia Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9916/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Geologia e Energia Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9917/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Geologia e Energia Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9918/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P. Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9919/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P. Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9920/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança Declaração 0 13/09 4.ª AE | AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9921/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança Declaração 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9922/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança Declaração 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9923/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Despacho 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9924/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Despacho 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9925/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Despacho 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9926/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Despacho 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9927/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital do Montijo Deliberação 0 13/09 4.ª AE | AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9928/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital do Montijo Deliberação 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9929/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital do Montijo Deliberação 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9930/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Tribunal da Comarca de Águeda Anúncio 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9931/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Tribunal da Comarca de Amarante Anúncio 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9932/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga Anúncio 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9933/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Tribunal da Comarca da Covilhã Anúncio 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9934/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães Anúncio 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9935/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Anúncio 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9936/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Anúncio 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9937/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Tribunal da Comarca de Tomar Anúncio 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9938/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa Anúncio 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9939/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia Anúncio 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9940/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia Anúncio 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9941/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade de Coimbra - Administração Despacho 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9942/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade de Coimbra - Administração Despacho 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9943/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade de Coimbra - Administração Despacho 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9944/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade de Coimbra - Administração Despacho 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9945/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 AMCAL - Associação de Municípios do Alentejo Central Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9946/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 AMCAL - Associação de Municípios do Alentejo Central Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9947/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 AMCAL - Associação de Municípios do Alentejo Central Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9948/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Almada Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9949/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal da Amadora Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9950/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal da Amadora Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9951/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal da Amadora Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9952/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal da Amadora Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9953/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal da Amadora Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9954/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Castelo de Paiva Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9955/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Castelo de Paiva Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9956/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Constância Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9957/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Esposende Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9958/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Esposende Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9959/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal do Fundão Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9960/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Lisboa Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9961/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Lisboa Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9962/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Lisboa Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9963/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Lisboa Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9964/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Lisboa Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9965/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9966/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9967/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9968/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9969/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Loulé Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9970/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Montemor-o-Novo Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9971/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Montemor-o-Novo Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9972/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Mortágua Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9973/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Paredes Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9974/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Ponte de Lima Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9975/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Ponte de Sor Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9976/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Portalegre Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9977/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Portimão Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9978/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Portimão Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9979/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Portimão Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9980/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Portimão Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9981/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Portimão Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9982/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal do Porto Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9983/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal da Póvoa de Varzim Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9984/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de São João da Madeira Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9985/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Tavira Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9986/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Tavira Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9987/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Valongo Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9988/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Valongo Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9989/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9990/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Câmara Municipal de Vila Verde Aviso 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9991/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal do Montijo Édito 0 13/09 4.ª AE | AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9992/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Junta de Freguesia de Alhadas Retificação 0 13/09 4.ª AE | AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9993/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES AGRÍCOLAS DA SOBRENA (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE | AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9994/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Colectivo Ultras 95 (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9995/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DA FREGUESIA DE ALVORNINHA (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9996/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E DE MELHORAMENTOS S. MARÇAL (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9997/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 ASSOCIAÇÃO DOS REFORMADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DE PORTIMÃO (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9998/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 MULHER SÉCULO XXI - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS MULHERES (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9999/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 FRAGUIL - ASSOCIAÇÃO DE CAÇA, PESCA, AVENTURISMO E NATUREZA DA QUINTA DAS FRAGAS (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 10000/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 CONFRARIA GASTRONÓMICA OS TANHEIROS (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 10001/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 GRUPO DE CANTARES DE ALDEIA DE SANTA MARGARIDA (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho 18483/2006 0 13/09 4.ª link
177 CASA DO BENFICA DE S. BRÁS DE ALPORTEL (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Despacho 18484/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 DESIGNLOCAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 18485/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 GRUPO MISSIONÁRIO JOVEM DE NOGUEIRA DA REGEDOURA (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P Declaração 134/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho 18486/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 ASSOCIAÇÃO DO MUSEU DA HISTÓRIA DA ESCOLA JOÃO GONÇALVES ZARCO - MUSEU DA ZARCO (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho 18487/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 CLUBE DE CAÇA E PESCA DE CARRAZEDA DE ANSIÃES (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Braga Despacho 18488/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 FINICRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SA (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Aviso 10002/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso 10003/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 CAIXA LEASING E FACTORING - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SA (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Pombal Aviso 10004/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 BESLEASING E FACTORING - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SA (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Educação - Gabinete da Ministra Despacho 18489/2006 0 13/09 4.ª link
177 BANCO MAIS, SA (Sem Diploma) 0 13/09 4.ª AE
177 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho 18490/2006 0 13/09 4.ª link
177 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Listagem 188/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) 18491/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) 18492/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais Despacho (Extracto) 18493/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais Despacho (Extracto) 18494/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais Despacho (Extracto) 18495/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais Despacho (Extracto) 18496/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) 18497/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) 18498/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) 18499/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores Despacho (Extracto) 18500/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores Despacho (Extracto) 18501/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Despacho (Extracto) 18502/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso (Extracto) 10005/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Edital 405/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade do Algarve - Serviços Académicos Deliberação 1202/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade do Algarve - Serviços Académicos Deliberação 1203/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade do Algarve - Serviços Académicos Deliberação 1204/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade do Algarve - Serviços Académicos Deliberação 1205/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade do Algarve - Serviços Académicos Deliberação 1206/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho 18503/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 18504/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 18505/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 18506/2006 0 13/09 4.ª link | link
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177 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 1021/2006 0 13/09 4.ª link | link
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177 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho 18572/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital do Divino Espírito Santo Aviso 49/2006/A 0 13/09 4.ª link | link
177 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital do Divino Espírito Santo Aviso 50/2006/A 0 13/09 4.ª link | link
177 Hospital de São João, E. P. E Aviso 10006/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Hospital de São João, E. P. E Aviso 10007/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Hospital de São João, E. P. E Aviso 10008/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Hospital de São João, E. P. E Deliberação (Extracto) 1207/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Hospital de São João, E. P. E Deliberação (Extracto) 1208/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade Fernando Pessoa Despacho 18573/2006 0 13/09 4.ª link | link
177 Universidade Fernando Pessoa Despacho 18574/2006 0 13/09 4.ª link | link
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